Questão 659461

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANS
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A sanção é, uma medida legal que poderá vir a ser imposta por quem foi lesado pela violação da norma jurídica, a fim de fazer cumprir a norma violada, de fazer reparar o dano causado ou de infundir respeito à ordem jurídica.
  
  Assim, a sação, seja ela civil ou penal, deverá estar prevista em lei e não em contrato administrativo.

• CERTO.

  Trata-se de sanção administrativa.

• Não é civil ou penal, pois não é o Judiciário que à aplica, logo é sanção administrativa. 

• Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.

  No caso em tela acredito assim como o colega djmalma que se trate de um caso de sanção administrativa por se tratar de um contrato administrativo no âmbito da administração , porém não significa que ela não poderá cumular-se com outras esferas como a penal e a civil .

  O entendimento de responsabilidade pode abrir a mente para um entendimento mais apurado .

  bons estudos!

• Ora, mas pode estar previsto num contrato administrativo, uma penalidade civil