- ID
- 659461
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2005
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.
Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.