Questão 659872

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-CE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária; FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Contabilidade; FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil; FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá

• A. pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.
• B. pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
• C. apenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
• D. pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
• E. apenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B
  
  Art. 18. Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal.
  
  § 1º Das decisões do presidente caberá pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

• Das decisões do Presidente em materia relativa a interessados de servidores, caberá pedido de reconsideração a ser interposto no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou da ciencia do interessado, NÃO PODENDO SER RENOVADO.

   

• Gabarito: Letra B

  Regimento Interno do TRE-CE (Junho 2021)

  Art. 24 Parágrafo 2º

  Fonte: https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ce-regimento-interno-do-tribunal-regional-eleitoral-do-ceara/rybena_pdf?file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ce-regimento-interno-do-tribunal-regional-eleitoral-do-ceara/at_download/file