Questão 660250

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-CE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

No tocante a Ação Civil Pública considere:

I. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.

II. Os autos do inquérito civil ou das peças de infor- mação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 15 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

III. A promoção de arquivamento dos autos do inquérito civil será submetida a exame e deliberação do Colégio dos Procuradores de Justiça, conforme dispuser o seu Regimento.

IV. Em regra, constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. I, II e III
• D. III e IV.
• E. I e II.

Gabarito: B

Comentários

• I. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis. CERTO, art. 8º, § 1º, Lei 7347/85
  
  
  II. Os autos do inquérito civil ou das peças de infor- mação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 15 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.  ERRADO, Art. 9º, §1º, Lei 7347/85 - prazo de 3 dias
  
  
  III. A promoção de arquivamento dos autos do inquérito civil será submetida a exame e deliberação do Colégio dos Procuradores de Justiça, conforme dispuser o seu Regimento. ERRADO, Art. 9º, § 3º, Lei 7347/85, - Conselho Superior do MP
  
  
  IV. Em regra, constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. CERTO, Art. 10,  Lei 7347/85
• Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

          § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

          § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

          § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

           

• Cara, não aguento mais esse Marcos falando dos cadernos de questões dele. Aff...
• Claudia, eu também não aguento mais esse Marcos!!!! E tb não tenho a menor vontade de sequer dar uma olhada nesses malditos cadernos!!!!
  
• E não entendi  o que ele ganha com isso.
• Pensei que só eu tivesse raiva desses cadernos do Marcos! kkkkkkkkkkkkkkkkkk
• Bobalhão.
  
  Em vesz de pensar em estudar, penso que ele somente quer q o adiconem para ganhar pontos pare melhorar sua classificação no QC. Melhor do q pontos é estar preparado p o concurso. Qt perda de tempo, Inclusive o meu.
  
  Bons estudos.
  
  Todos têm direito de se enganar nas suas opiniões. Mas ninguém tem o direito de se enganar nos fatos.
• Quem estiver se sentindo incomodado com os comentarios de algum usuario é so bloquea-lo, por este motivo existe a ferramenta no site.
  Reclamar não resolve o problema.
  Desculpem o desabafo, mas as repetidas reclamaçoes de alguns usuarios são, também, muito chatas!!!
• Leandro,
  
  Acho que esse recurso não funciona, pois já tentei váárias vezes bloquear esse cara e uma tal de Aline Fernandes (ou algo do tipo) que comenta em TODAS as questões assim: Gabarito: Letra A.
• Dani Torres acho que voce se equivocou.. Veja o que diz a assertiva II:
  
  "II. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 15 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público."
  
   O problema é o prazo... São 3 dias e nao 15 (o que torna a assertiva II errada)
  
  Assim, o gabarito correto é a letra "b". Bons Estudos a todos!
  
  
  
  
• KKKKK muito esperta a Kika...
• Gostei do "Em regra" da assertiva III. (o juiz vai pensar, hoje é crime. Não, hoje não é. Amanhã? É, pode ser...) #FrancamenteFCC

• Quem nos comentários coloca só o gabarito, faz isso não por maldade e sim p ajudar quem não é assinante do site que tem o limite de 10 questões por dia.