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Breves comentários
Alternativa correta (Letra C):
Apesar dos fatos descritos em uma leitura despercebida parecerem se amoldar ao tipo do favorecimento pessoal (art. 348), não é o caso.
De acordo com Celso Delmanto: "Não há delito deste art. 348, se, antes do favorecimento, no crime anterior houve: extinção da punibilidade, exclusão da ilicitude, irresponsabilidade ou inimputabilidade penal, imunidade penal absoluta (...)".
Demais alternativas:
a) O delito de tráfico de influência consiste na conduta de particular que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto (não irá fazer realmente) de influir em ato de funcionário público.
b) Não se amolda ao delito de favorecimento pessoal, como acima ressaltado.
d) Favorecimento real consiste na conduta típica de auxiliar, não sendo partícipe ou coautor, a tornar seguro o produto de um crime.
e) A fraude processual é a alteração, no curso de um processo, de lugar, pessoa ou coisa com o dolo específico de conduzir o juiz ou o perito ao erro.
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Favorecimento Pessoal
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão
OBS: Configura-se fato atípico, pois não preenche o tipo no que refere-se ao "autor de crime" porque o fato supracitado foi cometido por menor de idade, logo, como está esculpido na questão houve a consumação de um ato infracional. Ou seja, de menor não comete crime, apenas, ato infracional.
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Colegas,
Interpreteando o sistema jurídico penal acredito que a questão possa gerar dúvidas.
O art. 103 do ECA estabelece que: "considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal".
O ECA adotou critério de tipicidade remetida quanto ao CP brasileiro, motivo pelo qual não óbice algum na caracterização do crime apresentado pela questão, uma vez que é possível fazer uma interpretação extensiva da lei (onde lê crime, leia-se crime ou ato infracional).
Porém, como as bancas de concurso não cobram interpretação, mas tão somente letra de lei, fica fácil chegar à resposta.
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Jurisprudência é clara, vejam:
TJDF - APR: APR 381320098070006 DF 0000038-13.2009.807.0006 Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. FAVORECIMENTO PESSOAL. CRIME PRINCIPAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO APENAS PELO MENOR. RECURSO PROVIDO. 1. O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL É UM CRIME ACESSÓRIO, SENDO NECESSÁRIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO A EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR. 2. O FURTO FOI PRATICADO POR MENOR DE IDADE, ASSIM, NÃO HÁ QUE FALAR EM CRIME DE FAVORECIMENTO, UMA VEZ QUE O AUXÍLIO FOI PRESTADO PARA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL.
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Putzz....que errada!!!! Questão FDP!!!!
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Resposta: Letra C
O AUXÍLIO A CONTRAVENTOR É ATÍPICO, pois a hipótese não está abrangida no testo do tipo penal de favorecimento pessoal.
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Esclarecendo a dúvida da colega acima!
Em caso de contravenção penal, a conduta amoldar-se-á no disposto no artigo 348, § 1º, qual seja favorecimento pessoal privilegiado.
Espero ter ajudado!
Um abraço.
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Uma pequena observação...
Art. 348, Inciso 2º: Se quem presta auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
No caso referido, o menor foi acolhido pelo seu melhor amigo e não parente conforme especifica o artigo.
Abraços.
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Não CarlosDF... em caso de contravenção, assim como no de ato infracional, o fato é atípico! O favorecimento pessoal é só quando houver CRIME e a forma privilegiada é quando esse crime for punido com DETENÇÃO.
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Também errei a questão, que pegadinha!!!
Mas, melhor errar aqui do que errar no concurso, não é verdade?
Só para complementar os comentários acima, o crime de favorecimento pessoal só ocorre quando há o auxílio a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão, nos termos do caput do art. 348, ou de detenção nos termos do §1°.
Menor não se submete a pena (detenção ou reclusão), e sim a medidas de segurança! Além do já dito acima: não comete crime, e sim ato infracional.
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Medidas socioeducativas e não de segurança =)
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A situação é complicada mesmo. Vou fazer uma comparação. A maioria esmagadora da doutrina admite a calúnia contra o MENOR. Por que pensam assim? Porque o artigo 138 aduz "fato definido como crime" (Art. 138, CP: - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime). Apesar do menor não cometer crime, quando ele é processado pelo ECA é porque cometeu fato definido como crime. Por isso pode ser vítima de calúnia, se alguém imputar falsamente fato definido como crime a ele.
Já no favorecimento pessoal, o art. 348 aduz "autor de crime", aí realmente não pode ser menor. (Art. 348, CP: Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão).
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A impressão que dá é que eles não querem um servidor que entenda de direito, mas que seja um bom decorador. É prova para ator global!!!!
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EM QUE PESE A RESPOSTA ESTAR CORRETA, ACREDITO QUE ESSA SITUAÇÃO É MEIO BIZARRA PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO,POIS PENSANDO DA FORMA DA QUESTÃO, A RECEPTAÇÃO TAMBÉM NÃO EXISTIRIA SE O PRODUTO RECEPTADO FOSSE ORIUNDO DE UM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO , POR EXEMPLO.
PERCEBA QUE O ART.180 DO CP TAMBÉM FALA EM CRIME..E NÃO EM ATO INFRACIONAL.
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Então quer dizer que se eu imputar falsamente, a um menor, fato definido como ato infracional eu não pratico o crime de CALÚNIA??? Seria o que, DIFAMAÇÃO???
Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
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Na calúnia o autor imputa o "fato definido como crime" o menor pode praticar o fato. Não valeria contra ato infracional se o tipo estabelecesse que a imputação fosse de "prática de crime", pois menor não comete crime.
Ao contrário do favorecimento pessoal que estabelece claramente "autor de crime". Considerando que menor não pode ser autor de crime, tão somente de ato infracional, não há favorecimento pessoal neste caso.
Basta uma leitura simples dos tipos penais para resolver esta questão.
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FAVORECIMENTO PESSOAL:
Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de CRIME a que é cominada pena de reclusão.
FAVORECIMENTO PESSOAL PRIVILEGIADO:
Se ao CRIME não é cominada pena de reclusão.
Conclui-se que para caracterizar o favorecimento pessoal o agente deve auxiliar autor de CRIME.
Se o agente auxiliar o autor de contravenção penal ou ato infracional, o favorecimento pessoal não estará caracterizado.
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Acrescentando...
Dica para distinguir:
• Favorecimento PESSOAL = Esconde a PESSOA;
• Favorecimento REAL = Esconde a COISA (Coisa no latim é RES) que foi proveito do crime;
Favorecimento pessoal
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime (PESSOA) a que é cominada pena de reclusão:
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
Dica: Se quem presta o auxilio for o "CADE" fica ISENTO de PENA.
CADE (Cônjuge, Ascendente, Descendente e Irmão)
Favorecimento real
Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime (COISA - Coisa no latim é RES);
RUMO À POSSE!
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Questão muito boa!!! Cai de bob...
Menor não pratica crime!!!
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Contravenção, ato infracional e crime com pena de DETENÇÃO configura FATO ATÍPICO!
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Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Não há o crime de favorecimento pessoal no caso pois menor não comete crime, mas ato infracional.
DTS.´.
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T.F
Detenção pode também. Vide parágrafo primeiro do 348 cp; Trata-se da forma privilegiada do favorecimento pessoal.
Cuidado com os comentários pessoal.
Bons estudos.
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Pô felipe! Isso mesmo cara! Descuido meu porque fiz de cabeça!
Com relação pena de detenção configura forma privilegiada do parágrafo 1•! (Art. 348)
Valeu parceiro!
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Gabarito: Letra C
o fato é atípico porque menor não comete crime;
(Favorecimento pessoal priviligiada)
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Tem que ser um CRIME anterior, não haverá favorecimento pessoal em caso de contravenção penal ou de ato infracional.
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- CALÚNIA= só tem 1 "C", então só é pra Crime
- AUTO-ACUSAÇÃO FALSA= só tem 1 "C", então é só pra Crime
- FAVORECIMENTO PESSOAL= só tem 1 "C", então é só pra Crime
- FAVORECIMENTO REAL= só tem 1 "C", então é só pra Crime
- DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA= tem 2 "C" e 1 "Ç"(q é um "C" pela metade), então vai pra Crime e Contravenção pela metade
- COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO= tem 2 "C", então vai pra Crime e Contravenção
(ou seja, se tiver só um C= só crime, se dois C= crime e contravenção)
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Para meu feed de comentários com efeito de revisão:
Favorecimento pessoal:
Tipo fundamental: Auxiliar e subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão. Detenção de 1 a 6 meses, e multa.
Forma privilegiada: Se o crime não é cominada pena de reclusão. Detenção de 15 dias a 3 meses, e multa.
Escusa absolutória: Se quem presta auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, fica isento de pena.
Não há crime quando: no crime anterior houve: extinção da punibilidade, exclusão da ilicitude, inimputabilidade penal.. Ex. Se o criminoso era menor, ou seja, inimputável, não há que se falar em crime de favorecimento pessoal.
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GABARITO LETRA C
DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)
Favorecimento pessoal
ARTIGO 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.