Questão 661957

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho; FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Júlio, servidor público civil do Poder Executivo Federal, sempre foi extremamente respeitoso em relação à hierarquia existente na Administração Pública. No entanto, em um determinado momento, decidiu representar contra o comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, não tendo qualquer temor em assim o fazer. Tal postura de Júlio

• A. está correta, consistindo em um dos deveres fundamentais do servidor público civil do Poder Executivo Federal.
• B. não está correta, implicando em desobediência quanto à estrutura hierárquica do Poder Público.
• C. não está correta, porém implica apenas em uma conduta imoral e não afronta à hierarquia estatal.
• D. está correta, mas inexiste previsão sobre tal comportamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
• E. não está correta, podendo Júlio sofrer penalidade administrativa por tal conduta.

Gabarito: A

Comentários

• Está lá no Decreto 1.171/94 (resposta letra A):
  

  
  

  Seção II

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

• Questão classificada de forma errada
  

• Ótima questão!

  
  

• Art. 126-A l.8112/90

• Lei 8112/90

  Art. 126 -A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

• GABARITO A

   

  O servidor público é obrigado a representar, denunciando à autoridade competente, contra qualquer ilícito praticado dentro da estrutura do serviço público.

   

  * Na prática é muita "treta" e muita inimizade que se cria com isso, contudo, é obrigação do sevidor. E, infelizmente, tem muito "bandido disfarçado de servidor" em todas as áreas e poderes do serviço público. 

   

   

• LETRA A