Questão 662908

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Com relação aos Recursos no Processo do Trabalho é correto afirmar:

• A. Não caberá recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.
• B. Não caberá agravo de instrumento no processo do trabalho contra despacho que denegar o seguimento do recurso extraordinário e do agravo de petição.
• C. Em regra, caberá recurso ordinário das decisões que homologam acordos entre as partes.
• D. Não caberá recurso ordinário das decisões interlocutórias, de caráter terminativo do feito, como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria.
• E. Caberá agravo de petição da decisão que entender não ser o caso da produção de determinada prova na execução.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Súmula 218 do TST - "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento."

• LETRA - A Correta, mas fora da área Trabalhista o panorama é outro: SÚMULA STJ Nº 86 - CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
  
  

• Comentários a alternativa E

  Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do artigo 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à gradação legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias (Sérgio Pinto Martins)”
  

• Erro da letra D - no caso se trata de uma decisão terminativa, pois a incompetência material da JT importa na extinção do feito (embora pelo NCPC o caso é de remessa dos autos, sem extinção do processo): A sentença que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, determinando o encaminhamento do feito para a Justiça Federal, é suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, e, nessa condição, é cabível recurso ordinário, nos termos do que autoriza a Súmula nº 214, alínea “b” do c. TST. Agravo provido para destrancar o recurso ordinário. (TRT 14ª REGIÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 00975.2005.031.14.01-5). A decisão que declara a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça do Trabalho e remete os autos à Justiça Comum é decisão interlocutória "terminativa do feito" (artigo 799, parágrafo segundo da CLT), mas que desafia a interposição imediata do Recurso Ordinário.

• SÚMULA STJ Nº 86 - CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

  Súmula 218 do TST - "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento

  214 TST Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas 

• LETRA A

   

  Explicando a letra C

   

  SUM 259 → Só por AÇÃO RESCISÓRIA é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.