Questão 663496

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PR
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

É dever de todo agente público

• A. agir em favor do interesse da maioria da população independentemente da lei.
• B. evitar qualquer ato que não esteja de acordo com seus princípios morais.
• C. agir somente quando expressamente autorizado pela lei.
• D. fazer somente aquilo que a lei determina, exceto nos atos discricionários.
• E. fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, visando o bem da comunidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito- C
  
  É o que expressa o princípio da legalidade. O mapa abaixo resume esses e outros princípios constitucionais à administração pública e seus agentes.
  (Clique para ampliar).
  
  

   

   
  

• Deveres

  São deveres do funcionário/servidor (L. 10.261/68 - Art. 241; L. 500/74 - Art. 33): 
  
  1) comparecer sempre ao serviço e ser pontual; 
  2) cumprir as ordens superiores, representando se forem ilegais; 
  3) desempenhar seu trabalho com cuidado e rapidez; 
  4) guardar sigilo sobre os assuntos do órgão no qual trabalha; 
  5) representar sobre irregularidades de que tiver conhecimento; 
  6) tratar com cortesia os companheiros de serviço e o público; 
  7) residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado; 
  8) cuidar para que sua declaração de família esteja sempre em ordem no seu prontuário; 
  9) economizar e conservar o material que estiver sob sua guarda ou utilização; 
  10) apresentar-se corretamente vestido ou de uniforme, se for o caso; 
  11) atender prontamente , e com preferência, as solicitações de autoridades judiciárias ou administrativas para defesa do Estado em Juízo; 
  12) cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; 
  13) estar em dia com as leis e normas de serviço referentes à sua área; 
  14) comportar-se na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

• • a) agir em favor do interesse da maioria da população independentemente da lei.
  • ERRADA - embora visa interesse público, executa dentro dos limites da lei
  • b) evitar qualquer ato que não esteja de acordo com seus princípios morais.
  • ERRADA - embora tenha o princípio da Moralidade, não deve ser de acordo com SEUS Princípios, pois é Moralidade Pública a que se refere aqui. 
  • c) agir somente quando expressamente autorizado pela lei.
   
  •  CORRETA - Princípio da Legalidade, agir só se estiver expresso em lei.  
   
  • d) fazer somente aquilo que a lei determina, exceto nos atos discricionários.
  • ERRADA - Mesmo nos atos discricionários, que há uma faixa de mobilidade, mas não é arbitrário como o item parece induzir. 
  • e) fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, visando o bem da comunidade.
  • ERRADA - Não pode fazer nada que não esteja expresso na lei, pelo princípio da Legalidade. Mas é claro que a Administração visa interesse público, só não é livre-arbítrio. 
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