Questão 664474

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PR
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Na hipótese de determinado partido político, cujo filiado concorre às eleições, descumprir decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, caberá ao partido concorrente apresentar, dentre outras alternativas legalmente previstas, com base no Regimento Interno do Tribunal,

• A. reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal.
• B. recurso administrativo, dirigido ao Ministério Público junto ao Tribunal.
• C. consulta prévia à Presidência do Tribunal, a fim de ser analisada a viabilidade do processamento da insurgência.
• D. mandado de segurança contra ato do presidente do partido político.
• E. representação dirigida ao Ministério Público da Comarca que, se entender cabível, encaminhará reclamação à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA A
  Regimento Interno TRE/PR
  Art. 102. Admitir-se-á reclamação do Procurador Regional, de Partido Político ou de interessados em qualquer causa pertinente a matéria eleitoral, a fim de preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.
  Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível.
• Resposta : A
   Comentário:
  Art. 102. Admitir-se-á reclamação do Procurador Regional, de Partido Político ou de interessados em qualquer causa pertinente a matéria eleitoral, a fim de preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões.
  
  Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível.

• Gab: A

   

  CAPÍTULO XV
  DA RECLAMAÇÃO

  
  Art. 126. Admitir-se-á reclamação do Procurador Regional, de Partido Político ou de interessados em qualquer causa pertinente a matéria eleitoral, a fim de preservar a competência do Tribunal ou para garantir a autoridade de suas decisões.

• Art. 126. Admitir-se-á reclamação do Procurador Regional, de Partido Político ou de interessados em qualquer causa pertinente a matéria eleitoral, a fim de preservar a competência do Tribunal ou para garantir a autoridade de suas decisões.

• GABARITO A

   

  Art. 126. Admitir-se-á reclamação do Procurador Regional, de Partido Político ou de interessados em qualquer causa pertinente a matéria eleitoral, a fim de preservar a competência do Tribunal ou para garantir a autoridade de suas decisões.
  Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível.

• Destrinchando o art. 126 e seu p.u.:

   

  Admitir-se-á reclamação 

   

  ➥ do Procurador Regional,

   

  ➥ de Partido Político ou

   

  ➥ de interessados

   

  Causa?

  Em qualquer causa pertinente a matéria eleitoral.

   

  Afim de quê?

  A fim de preservar a competência do TRE-PR ou

  Para garantir a autoridade de suas decisões.

   

  Dirigida a quem?

  Ao Presidente do TRE-PR.

   

  De que modo?

  Instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível.

   

   

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  "Todo dia uma batalha e cada escolha uma renúncia..."

   

• Cuidado com as respostas desatualizadas!

   

  Art. 126. Admitir-se-á reclamação do Procurador Regional, de Partido Político ou de interessados em qualquer causa pertinente a matéria eleitoral, a fim de preservar a competência do Tribunal ou para garantir a autoridade de suas decisões.

  Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Relator da causa principal, sempre que possível.