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Em verdade é o contrário.
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
A supracitada lei tem como bem jurídico: O REGULAR FUNCIONAMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA e OS DIREITOS E GARANTIAS DA CF.
Delito de DUPLA SUBJETIVIDADE PASSIVA.
Agente é a AUTORIDADE PÚBLICA que:
Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
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“Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade
individual, sem as formalidades legais ou com abuso de
poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a
vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz
competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou
detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se
proponha a prestar fiança, permitida em lei;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial
carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa,
desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à
espécie quer quanto ao seu valor;
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Questão que poderia ser anulada, na minha opinião, pelo seguinte:
na LETRA E, o certo seria "A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos."
Ou seja, 2 itens errados.
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a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, praticado por funcionário público, a incolumidade física do indivíduo. (verdadeiro)
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
i) à incolumidade física do indivíduo;
b) O abuso de autoridade sujeita o criminoso à responsabilidade civil, administrativa e penal, todas tratadas inclusive pela lei 4.898/65. (verdadeiro)
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
c) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade. (verdadeiro)
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
d) Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade. (falso)
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
e) A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos. (verdadeiro)
Art. 6º, § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Todos os dispositivos utilizados são da Lei 4.898/1965.
Gabarito: letra “d”.
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Assertiva D é a incorreta:
Vejamos o porque...
a)Art 3.
i)á icolumidade do indivíduo
b)Art 6:O abuso de autoridade sujeitará o seu autor á sanção administrativa civil e penal.
c)Art 4
e)Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade.
d)Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.
e)Art 6
§ 3º
c)a perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos.
Deus abençoe a todos...
Shalom
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A considerar que se trata de uma prova de Juiz, caí na pegadinha da "A".
Pois nem todo ato do funcionário público que atente à incolumidade do indivíduo estará caracterizando o abuso de autoridade, por exemplo, os praticados em legítima defesa.
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A letra "A" na minha opinião está errada tambem, pois não é todo funcionário público que pode cometer abuso de autoridade.
Ex. se um funcionário público agredir uma pessoa qualquer , ele estará a sujeito a lei comum de lesão corporal ou outro tipificado.
Está questão tem que ser anulada na minha opinião
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Alexandre de Deus, leia com mais atenção a lei em questão: Art.5º: Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
Logo realmente não consegui vislumbrar o erro da letra a. Pois funcionário publico se encaixaria perfeitamente na letra da lei.
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Na minha opnião a alternativa "a" não está completa, e pode levar o candidato a erro, pois se o funcionário público praticar um atentado a incolumidade física de um individuo e este atentado não estiver relacionado com a função pública não estará caracterizado o crime de abuso de autoridade.
Mas a letra "d" está mais errada que "a " e eu a marcaria sem medo de ser feliz :)
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Na letra A falotou completar com "...no exercício de sua função ou com ela relacionada..."
Na letra C faltou informar o sujeito do crime, ou seja, autoridade pública.
Na letra E falta a palavra pública depois de "... qualquer outra função..."
Questão muito mal elaborada pra não dizer outra coisa!!
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Os delitos previstos no art. 3º da Lei de Abuso de Autoridade são classificados como delitos de atentado, que são aqueles que já trazem a figura da tentativa como elemento do tipo. Assim, caso a tentativa já esgota a figura típica na conduta do agente, tem-se como consumado o crime. Outrossim, o delito de abuso de autoridade não admite tentativa.
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Pessoal, no art. 350 do CP tem a mesma redação do art. 4, a, trata-se de crimes contra ADM Publica. A súmula vinculante 11, STF, ajuda a melhor entender.
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Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
Sem as formalidades legais e não com as formalidades legais portanto a letra D está incorreta gabarito errado!
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Gabarito esta certo, porque é para assinalar a INCORRETA!
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Acredito que está questão seria anulada, uma vez que a questão E, também está incorreta, uma vez que conforme as regras artigos 42 a 56 alínea C: A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função PÚBLICA por prazo até três anos. Não especificaram outra função PÚBLICA. Gerando duplicidade e dúvida...
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Se Fosse uma questão do CESPE a questão "a) deveria estar incorreta" ...vide: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/1bd47fb7-66... ...seria um questão de interpretação!! é cada coisa que agente vê
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Questões desse tipo, só eliminando a mais errada...
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GAB: D
O correto seria:
d) Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, SEM as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.
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ABUSO DE AUTORIDADE
Crime cometido apenas na modalidade DOLOSA. Ou seja, a punição à prática do crime de abuso de autoridade condiciona-se à presença do elemento subjetivo do injusto, isto é, consiste na vontade consciente do agente de praticar as condutas mediante o exercício exorbitante do seu poder na defesa social. OU SEJA, NÃO ADMITE A MODALIDADE CULPOSA.
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SANÇÃO CIVIL
A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de 500 a 10 mil cruzeiros.
Para aplicar uma sanção civil hoje, o ofendido deve recorrer ao Poder Judiciário, que determinará o valor a ser pago a título de indenização, seguindo o regramento comum, constante do Código de Processo Civil.
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SANÇÃO ADMINISTRATIVA no crime de abuso de autoridade
>>> advertência (apenas verbal)
>>> repreensão (por escrito)
>>> suspensão de cargo ou função por prazo de 05 a 180 dias (com perda de vencimentos e vantagens)
>>> Destituição da função
>>> Demissão
>>> Demissão a bem do serviço público
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No crime de abuso de autoridade, pode haver como SANÇÃO PENAL: de aplicação autônoma ou cumulativamente
>>> multa
>>> detenção (veja que não cabe pena de reclusão no crime de abuso de autoridade)
>>> perda do cargo
>>> inabilitação do serviço público por até 03 anos
Se o abuso vier de natureza policial ou militar, esse agente poderá ficar inabilitado no município da culpa por até 05 anos.
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Desatualizada!