Questão 664816

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

II – A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação rescisória é limitada às hipóteses de colusão das partes para fraudar a lei e de falta de intimação do Ministério Público, nas ações em que lhe era obrigatória a intervenção.

III – É cabível o pedido de liminar na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

IV – Para fins de ação rescisória, o documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Mas é considerado documento novo a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

V – Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, mas a competência para julga-los é do juízo deprecante.

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II e V estão corretas.
• E. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.
  
  I- Verdadeiro. SUM-399 AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DE-
  CISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO
  E DE CÁLCULOS.
  I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudica-
  ção ou arrematação.
  
  II- Falso. SUM-407 AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE
  "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC. AS
  HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória
  ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescinden
  da, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, um
  vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
  
  III- Verdadeiro. SUM-405 AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
  I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º,
  do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisó-
  ria ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
• V- Falso. SUM-419 COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TER-
  CEIRO. JUÍZO DEPRECANTE 
  Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ju-
  ízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juí-
  zo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da
  penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em
  que a competência será deste último.
  
   IV- Falso. SUM-402 AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO.
  SENTENÇA NORMATIVA .
  Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão
  rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época,
  no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julga-
  do:
  a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sen-
  tença rescindenda;
  b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no
  processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria
  louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão
  rescindenda.