Questão 6649

• Banca: ESAF
• Órgão: MTE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a organização do Estado, marque a única opção correta.

• A. Tanto no caso do desmembramento, como no caso de subdivisão de um Estado, para formar novos Estados ou Territórios, a população diretamente interessada, que irá participar do plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, é toda a população do Estado.
• B. Embora seja competência da União exercer monopólio estatal sobre a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, são autorizadas, sob regime de permissão, a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
• C. A decretação de intervenção da União em um Estado que suspendeu o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação proposta pelo Procurador- Geral da República.
• D. Nos termos da Constituição Federal, os aumentos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, salvo expressa determinação legal.
• E. Mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer como limite único, para o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• CF Art. 21. Compete à União:
  
  XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
  
  a) (...)
  b) (...)
  c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
• Alternativa a incorreta -
  1. se for "desmembramento anexação" (LENZA, 2008, p.265)- a população do estado que terá parte desmembrada anexada também deverá ser consultada.
  2. O CN não convoca o plebiscito - apenas fará a lei complementar que confirmará ou não a modificação no(s) estado(s).
• Olá,
  No tocante ao plebiscito, por população diretamente interesada deve ser entendida tanto a do território que se pretende desmembrar qto a que receberá o acrécimo, na hipótese de desmembramento anexação. Já em relação a subdivisão de um Estado a população a ser consultada é APENAS a do referido Estado que vai se partir. Portanto, a questão está errada, pois generaliza a consulta apenas para o Estado de origem. Com relação ao CN o art. 49, XV -estabelece que é competência EXCLUSIVA do CN convocar plebiscito, portanto, não entendi o argumento da colega abaixo em relação a isso ;)
• As justificativas são:
  A)Está errada, pois a população "diretamente interessada" que está apta a deliberar neste plebiscito meramente consultivo(ou seja, o Congresso pode derrubá-lo), são os sujeitos de capacidade política, e não "toda a população";
  B)certa.
  C)O provimento pelo "STF", de representação do Procurador-Geral da República ocorre por inobservância dos princípios constitucionais sensíveis(art.34, VII, alíneas) ou no caso de recusa à execução de lei federal(art.34, VI), no caso enunciado pela questão, a intervenção ocorre pela simples constatação dos motivos que a autorizam.Assim, também o é os incisos: I, II, III, V do art.34 CF/88.
  D)Não existe exceção a esta vedação, o inciso XIV do art.37, não prevê ressalva legal, sendo absolutamente vedada a computação, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, os acréscimos pecuniários percebidos por servidores, evitando os assim chamados "repicões".
  E)Mediante emendas os Estados e o DF poderão estabelecer o teto único, baseado no subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, com exceção expressa na CF/88 para o subsídio dos membros do Poder Legislativo, pois estes já possuem subsídios em decorrência dos Deputados Federais e Deputados Estaduais(ou Distritais), respectivamente, os Deputados Estaduais e Vereadores.
  
• O erro da questão A está na expressão 'subdivisão do Estado'. Para subdividir um Estado em regiões ou microrregiões não há necessidade de realização de plebiscito convocado pelo CN. No caso de um desmembramento, a assertiva é válida, porém no de subdivisão não. Vide art. 25, §3º da CF/88.