Questão 664900

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta na execução contra a Fazenda Pública:

I - Na execução contra a Fazenda Pública, não havendo oposição de embargos, ou sendo estes rejeitados, o juiz, através do Tribunal imediatamente superior, expedirá requisição de pagamento, ou seja, o precatório. O juiz de primeiro grau nunca requisita diretamente o pagamento, mas dirige-se, a requerimento do credor, ao tribunal que detém a competência recursal originária, cabendo a quaisquer dos órgãos deste Tribunal formular a requisição à Fazenda Pública executada.

II - Os créditos de natureza alimentícia não se sujeitam a ordem cronológica de pagamento de precatório, mas isso não implica dispensa de requisição de precatório, limitando-se a isentá-lo da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

III – Dentre os créditos de natureza alimentar, terão a mesma preferência, na execução contra a Fazenda Pública, aqueles titulares, não importa a idade, que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei. Assim, há três graus de preferência a serem observados no cumprimento dos precatórios: em primeiro lugar, são pagos os credores alimentícios de sessenta anos ou mais e os portadores de doença grave; em segundo lugar, virão os demais credores de verbas alimentícias (inclusive do saldo superveniente ao pagamento do teto previsto para os sexagenários e doentes); e, por último, serão pagos todos os demais credores.

IV – No que concerne ao precatório, os órgãos do Tribunal não podem rever o conteúdo da sentença passada em julgado, mas podem proceder ao exame dos cálculos homologados, para corrigir-lhe eventuais erros ou excessos.

V – O sequestro das verbas públicas só pode ocorrer no caso de a Fazenda Pública devedora quebrar a ordem cronológica dos precatórios, mediante pagamento direto a outro exequente, fora do respectivo grau na escala de preferência.

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
• D. Somente as afirmativas II e V estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• ITEM V: o item está errado porque não é só quando quebrar a ordem cronológica dos precatórios, mas, também, não houver alocação orçamentária.
  
  CF, Art. 100,  § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
• Asssertiva I - ERRADA, porque: art. 730 do CPC: "Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997)
          I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
          II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
  
  ASSERTIVA II - CERTA, porque: art. 100, CF: . Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (exceto as obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado - § 3º) e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
   ASSERTIVA III - CERTA, porque: art. 100, § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo;
  
  art. 100, § 2º:  Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
• IV- Errada -

  No que concerne ao precatório, os órgãos do Tribunal não podem rever o conteúdo da sentença passada em julgado, mas podem proceder ao exame dos cálculos homologados, para corrigir-lhe eventuais erros ou excessos.    
  
  A lei diz:
  O presidente do Tribunal não pode rever o conteúdo da sentença passada em julgado. Cabe-lhe, porém, proceder ao exame dos cálculos homologados, para corrigir-lhe eventuais erros ou excessos (Lei. 9.494/97, art. 1º-E).
  
  
  ATENÇÃO: A LEI FALA EM - PRESIDENTE DO TRIBUNAL -
  A a primeira parte até estaria correta, pois, os orgãos do Tribunal não podem rever o conteúdo da sentença´passado em julgado. No entanto, a segunda parte da questão está errada, uma vez que, não são os órgãos que podem proceder ao exame dos cálculos homologados e sim o presidente do Tribunal.
  
   

  
  
  

• I - Na execução contra a Fazenda Pública, não havendo oposição de embargos, ou sendo estes rejeitados, o juiz, através do Tribunal imediatamente superior, expedirá requisição de pagamento, ou seja, o precatório. O juiz de primeiro grau nunca requisita diretamente o pagamento, mas dirige-se, a requerimento do credor, ao tribunal que detém a competência recursal originária, cabendo a quaisquer dos órgãos deste Tribunal formular a requisição à Fazenda Pública executada.
  

  Nos casos de requisição de pequeno valor contra estado e município, o juiz expede o mandado de citação diretamente para o ente público, sem intermediação do presidente do Tribunal.Assim, a IN TST n. 32/2007 também estabeleceu, em seus arts. 5º e 6º, que as requisições de pagamento decorrentes de precatório ou RPV feitas à União seriam dirigidas ao presidente do Tribunal, e as requisições feitas às Fazendas Públicas do Estado e dos municípios seriam encaminhadas diretamente pelo juiz da execução. Portanto, no que concerne a Estados e municípios, o Juízo competente para expedir a requisição seria o de primeiro grau.
  
  

• Súmula 655 do STF - A exceção prevista no art. 100, "caput", da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. 

• O erro no item I está na parte final ("...cabendo a quaisquer dos órgãos deste Tribunal formular a requisição à Fazenda Pública executada"), pois a competência para expedir a requisição é do Presidente do Tribunal
  
  "Assim, caso não haja oposição de embargos, ou então, sendo estes rejeitados, o juiz encaminhará ao Presidente do Tribunal Superior, a requerimento do credor, a requisição de pagamento. Não cabe ao juiz de 1º grau requisitar diretamente o pagamento ao ente executado, ele somente encaminha ao Presidente do Tribunal respectivo. É competência originaria do Presidente do Tribunal expedir a requisição de pagamento à Fazenda Pública executada."
  
  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8251/Execucao-de-quantia-certa-fundada-em-titulo-judicial-contra-a-Fazenda-Publica
  
  "Em não havendo embargos, ou sendo os mesmos julgados improcedentes, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente. O juiz de primeiro grau não requisita diretamente o pagamento. Ele se reporta ao Tribunal ao qual está vinculado. A requisição é sempre feita pelo Presidente do Tribunal. Trata-se, em síntese, de uma ordem emanada por autoridade judiciária para que a autoridade administrativa tome as providências necessárias ao cumprimento da obrigação, sob as penas da lei. Isto porque o Poder Judiciário não poderá, como regra, interferir nas atividades afetas à administração pública e ao legislativo.
  
  A atuação do Presidente do Tribunal não tem caráter jurisdicional, mas administrativa. Significa dizer que as atividades executivas permanecerão na competência do juízo que proferiu a decisão em primeiro grau de jurisdição, devendo, portanto, decidir os incidentes do processo, incluindo-se aí a atualização dos valores e expedição de precatório suplementar, ou proferir, ao final, a sentença extintiva do processo."
  
  http://www.tex.pro.br/home/artigos/71-artigos-nov-2007/5777-comentarios-aos-arts-730-a-731-do-cpc-da-execucao-contra-a-fazenda-publica