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Questão mal elaborada. Bastava saber que a alternativa I estava errada que chegaria ao gabarito.
Logo letra B!
Vamos ao erro:
I – Segundo o Código Civil de 2002, podem exercer atividade de empresário os que tiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim estão excluídos da possibilidade de ser empresário os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes. É, todavia, possível que, antes de dezoito anos, a pessoa possa exercer atividade de empresário, sem qualquer restrição, desde que seja menor com mais de quatorze anos e que seja emancipado pelos pais. A emancipação também pode ocorrer pelo casamento, ou pelo exercício de emprego público ou pela colação de grau em curso de ensino superior ou tratando-se de menor com dezesseis anos completos, por ter economia própria, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego.
Ora, a emancipação é só para os maiores de 16 anos, e não para os de 14.
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A resposta ficou um pouco longa, mas vamos lá...
Correta a alternativa“B”.
Item I – INCORRETO – Código Civil, Artigo 5º, parágrafo único: Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
Item II – CORRETO – Código Civil, Artigo 9o: Serão registrados em registro público:
I -os nascimentos, casamentos e óbitos;
II -a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III -a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV -a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Item III – CORRETO - São impedidos de exercer a atividade comercial:
Magistrados e membros do Ministério Público, pois o múnus da função jurisdicional é incompatível com o intuito de lucro e de angariar clientela, fator que decorre da atividade empresarial. A constituição veda a participação em sociedade empresária, pois inadmite a conciliação destes atos com as funções inerentes ao exercício da empresa e da sociedade “[...] susceptíveis de granjear-lhes responsabilidade penal e responsabilidade civil ilimitada [...] (Fazzio Junior, W., 2003, p. 53)”;
Agentes públicos, pois em razão da Lei 8.112/90, só lhes é permitido participar como cotistas ou comanditários, sem, contudo, permitir-lhes atividades gerenciais, nem a empresa individual;
Deputados e Senadores, como proprietários, controladores ou diretores, naquelas empresas que contratam com a administração pública ou que mantenha relações com pessoa jurídica de direito público, pena de perda do mandato (artigos 54 e 55 da Constituição Federal).
Militares e Policiais, em razão da proibição expressa do artigo 29 da Lei 6.880/90. Para os militares, exercer a empresa ou participar da administração da sociedade empresária, ou simplesmente ser sócio (salvo como cotista ou acionista) constitui crime disposto no artigo 204 do Código Penal Militar;
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CONTINUANDO...
Leiloeiros, vedado o exercício direto ou indireto da empresa ou a constituição de sociedade empresária (artigo 36 do Decreto 21.891/32);
Despachantes aduaneiros, em relação a manutenção de empresas de importação ou exportação, assim como não lhes é permitido comercializar mercadorias estrangeiras no país, nos termos do inciso I do artigo 10 do Decreto 646/92;
Corretores, proibidos de qualquer espécie de negociação, como disposto no artigo 59 do Código Comercial (revogado em sua primeira parte pelo Código Civil), e repetido no artigo 20 da Lei 6.530/78;
Prepostos, atuando na qualidade de empresário ou de administrador ou gerente para terceiros, nem participando, direta ou indiretamente, em operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de perdas e danos, de acordo com o artigo 1.170 do Código Civil;
Médicos, no exercício simultâneo de empresa farmacêutica, conforme a Lei 5.991/73;
Estrangeiros com visto provisório, pela própria condição de temporariedade da sua permanência no país, não podendo estabelecer empresa individual ou atuar como administrador ou gerente de sociedade (art. 98 da Lei 6.815/89), salvo se admitido temporariamente em regime contratual.
Estrangeiros em certas atividades proibidas por lei, como já foi dito anteriormente, em razão da proteção e da supremacia do interesse nacional;
Falidos não reabilitados, artigo 138 do Decreto-lei 7.661/46;
Outras proibições existem, sempre decorrentes da lei, como os ébrios habituais, os chefes dos Poderes Executivos da União, Estados e Municípios, o empregado, sem permissão do empregador, quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço (artigo 482, alínea "c" da CLT), etc.
Item IV – INCORRETO –Temos que estabelecer a diferença entre ‘desenvolver atividade irregular’ de ‘desenvolver irregularmente uma atividade’. Ou seja, a atividade em si pode estar sendo exercida de modo regular, mas quem a exerce é que o está fazendo de forma irregular (hipótese do impedido). De outra banda o Artigo 117 da Lei 8112/90 dispõe que ao servidor é proibido: X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. A Lei de Contravenções Penais no Artigo 47estabelece que exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, portanto há sim penalidade estabelecida.
Item V – CORRETO – Código Civil, Artigo 973: A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
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Colega Valmir, vc se equivocou. O item I está errado (veja comentário dos demais colegas) e o item II está correto.
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"O instrumento de emancipação dos menores deve ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis, também conhecido como Junta Comercial, que é o órgão competente para o registro de todos os atos concernentes à atividade empresária."
As Juntas Comerciais não são sinônimos de Regisro Público de Empresas Mercantis. As juntas são órgãos locais do serviço de registro de tais empresas. Órgãos responsáveis pelo registro. Lei 8934/94:
SEÇÃO II
Da Organização
Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;
II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
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[Questão mal formulada].
Concordo com o comentário anterior, as juntas comerciais são órgão que integram o SINREM, talvez fosse mais aceitável se a expressão fosse substituída por DNRC, por ser órgão central e normativo, mas mesmo assim estaria incorreto.
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Só complementando as pertinentes observações dos colegas acima. No começo do item II, a parte que fala: "O instrumento de emancipação dos menores deve ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis" é do caput do art. 976, CC, a quem interessar possa.
Bons estudos! ;)
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Pessoal, tenho um questionamento.
Os Deputados Federais e Senadores são proibidos de serem donos de QUALQUER tipo de empresa, ou somente daquelas que detém contratos com a Adm. Pública ou que mantenha relações com PJ de direito público?
Abraços
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Quanto ao item I
"I – Segundo o Código Civil de 2002, podem exercer atividade de empresário os que tiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim estão excluídos da possibilidade de ser empresário os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes."
Para mim esse item esta incompleto, poderia ser mais claro.
Poderá o incapaz por meio de representante devidamento assistido, CONTINUAR, a empresa antes exercida por ele enquanto capaz por seus pais ou pelo autor da herança, vide art 974 CC.
Acho que a questão poderia ser mais específica, de fato o incapaz não pode dar início as atividades empresárias, porém, podem dar continuidade.
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I – Segundo o Código Civil de 2002, podem exercer atividade de empresário os que tiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim estão excluídos da possibilidade de ser empresário os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes.
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
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Quanto ao item II, a justificativa está, mais especificamente, no seguinte art. do CC:
Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.
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É indignante eles darem como certo que Registro Público de Empresas Mercantis é sinônimo de Junta Comercial!!
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Obs: registro no Registro Publico de Empresas Mercantis (RPEM), a cargo
das Juntas Comerciais.
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Item V – CORRETO – Código Civil, Artigo 973: A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Correto entendi, mas além disso o que acarretrá esse ato? ele tera reponsabilidade ILIMITADA??
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Quanto ao item II
II – O instrumento de emancipação dos menores deve ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis, também conhecido como Junta Comercial, que é o órgão competente para o registro de todos os atos concernentes à atividade empresária.
EXISTEM 2 ERROS NA QUESTÃO:
ERRO 1) REGISTRO do instrumento de emancipação
REGRA GERAL: Deve ser levado ao registro civil
Lei 6.015/1973 - Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
(...) IV - as emancipações;
EXCEÇÃO (art. 974 - ... continuar a empresa ...)
Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.
A questão faz da exceção a regra.
ERRO 2) Junta comercial não é sinônimo de Registro público de empresas mercantis.
Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;
II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
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Não é recomendado, reconheço, mas li apenas o primeiro enunciado e já foi possível resolver a questão, pois eu tinha muita certeza que ele estava incorreto.
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João e Maria tinham uma empresa de chocolates, que herdaram dos seus pais. Já em 2010, após um planejamento estratégico da empresa, buscaram novos fornecedores de chocolate na Suíça. E, todo ano, João e Maria viajam para lá para renovar os contratos e experimentar os chocolates. Mas, esse ano foi diferente, ao entrar no avião ambos deram adeus para seu filho Jomario e não mais retornaram, o avião caiu no mar atlântico. Agora, seu filho vai receber como herança todo o patrimônio do casal, em especial, a empresa. Mas, considere as possibilidades da capacidade de direito do Jomario:
I. Se Jomario for maior de 18 anos, brasileiro ou estrangeiro, tem capacidade para ser empresários, bem como se maior de 16 anos devidamente emancipado.
II. Se Jomario é legalmente impedido de exercer atividade empresarial, também não podem participar como sócio de uma sociedade empresaria ou simples, por que não podem desempenhar atividades administrativas ou de gestão.
III. Jomario pode contrair obrigações no exercício ilegal da atividade de empresário por desrespeito ao impedimento, mas, não poderá alegar a proibição da atividade como escusa da responsabilidade. Seus atos terão validade perante terceiros de boa-fé que vierem a contratá-los e as obrigações que seriam da empresa serão pessoalmente assumidas, inclusive com o comprometimento do patrimônio pessoal.
IV. Se Jomario for incapaz, não pode constituir uma empresa. Mas, dar continuidade a uma empresa já existente pode, desde que devidamente representado. Cabível para os casos, por exemplo, quando herda a empresa ou se torne incapaz por deficiência posterior a abertura da empresa. Para que seja concedida a autorização de incapaz continuar a empresa, devidamente representado, será realizada uma análise da situação, distinguindo-se vantagens e riscos, consoante com o princípio geral do amparo ao incapaz e a proteção da empresa e sua função social.
V. Se Jomario for considerado incapaz, o patrimônio particular dele adquirido anteriormente a curatela ou sucessão, não deverá ser incorporado ao capital da empresa. Assim, qualquer dívida da empresa não alcançará o patrimônio pessoal.
VI. Se Jomario fosse absolutamente ou relativamente incapaz, menor de 18 anos não emancipado não podem ser empresários, assim como, os ébrios habituais, viciados em tóxico, pródigos, tendo em vista não possuírem a capacidade jurídica plena para os exercícios dos atos da vida civil, admitir-se-ia o exercício da atividade empresarial, mediante representação ou assistência, para preservar a continuidade da empresa, antes por ele exercida, quando capaz, ou por seus pais, de quem tenha se tornado sucessor por ato inter vivos ou sucessão causa mortis, desde que haja autorização judicial.
Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em
a.
III, V e VI.
b.
II, III, IV e V.
c.
I, III, IV, V e VI.
d.
I, IV, V e VI.
e.
II, V e VI.