Questão 665038

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No que se refere às políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, com base no texto constitucional, pode-se afirmar que:

• A. constam no Plano Plurianual.
• B. influenciam na elaboração do orçamento, mas não constam nas Leis Orçamentárias.
• C. são estabelecidas no PPA.
• D. não envolvem o PPA ou a LDO, mas afetam a execução orçamentária.
• E. são estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA E
  CF/88
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• Deve analisar princípio da reserva legal, pelo qual os orçamentos e os créditos adicionais só podem ser aprovados por lei formal. Entretanto, a Constituição atual (art. 167, § 3º) excetua do referido princípio os créditos extraordinários, que podem ser autorizados através de medida provisória (art. 62) em razão da urgência que se revestem.
  Anote-se ainda que o art. 165, § 9ºda CF, exige lei complementar para:
  a) dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
  b) estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

• O artigo 165, § 2º da CF/88 prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

  • compreenderá metas e prioridades da administração pública federal
  • Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente
  • Orientará a elaboração da LOA
  • Disporá sobre as alterações na legislação tributária
  • Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficias de fomento
  Acrescentando...
  
      O estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento tem por objetivo o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do país, cuja repercussão econômica que ocasionam justicafica a sua presença na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  

  
   

• Você sabe que a política de aplicação das agências financeiras oficias de fomento  deve estar no orçamento público: isto exclui B e D.

  A e C são iguais, caberia até recurso de anulação se a matéria fosse de fato correta.

  Só resta uma alternativa : E

  Poderia ser uma questão explorada de forma mais complexa.