ID 665071 Banca FUNCAB Órgão MPE-RO Ano 2012 Provas FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos Instrumentos de Planejamento Orçamento Público em AFO Sobre o Plano Plurianual, pode-se afirmar que estabelece: Alternativas diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital, alterações da legislação tributária, assim como para as despesas de programas de duração continuada, de forma regionalizada, elaborada no primeiro exercício do mandato, para os quatro exercícios seguintes. diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como para as de programas de duração continuada, de forma unificada, para os quatro exercícios do mandato. diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como normas para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, de forma unificada, elaborada no primeiro exercício do mandato, para os quatro exercícios seguintes. diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como para as de programas de duração continuada, de forma regionalizada, elaborada no primeiro exercício do mandato, para os quatro exercícios seguintes. diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, normas para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, as destinações para a seguridade, anualizadas e regionalizadas, assim como alinhadas às premissas e objetivos econômicos da política nacional, para os quatro exercícios do mandato. Responder Comentários RESPOSTA DCF/88Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A Constituição Federal também prevê o plano plurianual. Ao contrário da lei orçamentária, que prevê receitas e despesas para o exercício subsequente, a lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública tanto para as despesas de capital e outras delas decorrentes como para as despesas relativas aos programas de duração continuada. plano plurianual deve estabelecer: Diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como para as de programas de duração continuada, de forma regionalizada, elaborada no primeiro exercício do mandato, para os quatro exercícios seguintes. Alternativa correta: D O Plano Plurianual, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é uma inovação estabelecida pela Constituição Federal de 88, que traz no seu artigo 165, § 1º, a seguinte redação: "a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". Devem constar no conteúdo do PPA, portanto, as definições para as despesas de capital (que são as que contribuem para a aquisição ou formação de um bem de capital) e as definições para as despesas dos programas de duração continuada (que são aqueles que têm duração estendida para mais de um exercício financeiro) Uma outra observação que se observa no item é o referente ao prazo de duração do PPA, que no ADCT, artigo 35, § 2º, assim está disposto:"Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:I - o projeto do Plano Plurianual, para vigência até final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa." O Plano Plurianual é o instrumento da ação governamental que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública e as despesas de capital e outras delas decorrentes e relativas aos programas de duração continuada. Disposições Constitucionais: · Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas devem ser compatibilizados com o PPA; · O início de qualquer investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, dependerá de sua prévia inclusão no PPA, sob pena de crime de responsabilidade; · Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o PPA e aprovados pelo Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa. O prazo para envio do projeto de Lei do PPA ao Poder Legislativo é o dia 31 de agosto do primeiro exercício do mandato do Chefe do Poder Executivo Fonte: LFG Quando penso no PPA, vejo a seguinte estrutura; PPA deve se estabelecer de forma: REGIONALIZADA:Podemos inferir que são as 5 regiões do Brasil Contemplando Três pontos: DIRETRIZES( NORMAS GERAIS) OBJETIVOS (DISCRIMINAÇÃO DOS RESULTADOS) METAS( QUANTIFICAÇÃO FÍSICA DOS OBJETIVOS)Devendo atender:DESPESAS DE CAPITAL( GASTOS COM INVESTIMENTOS) E OUTRAS DELAS DECORRENTES( MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES)Referente a :PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA (PROGRAMAS CUJA A EXECUÇÃO ULTRAPASSA UM EXERCÍCIO FINANCEIRO) Vigência:QUADRIENAL( 4 ANOS), devendo ser entregue até 31/08 e autorizada até 22/12Deus os abençoe e bons estudos GABARITO: D Plano Plurianal (PPA) - Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada; - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. fonte: Noções de Administração p/ Agente e Escrivão da Polícia Federal - Teoria e Questões Comentadas do CESPE - Profs. Sérgio Mendes e Rodrigo Rennó – Aula 01 Gabarito: DPPA - Estabelece de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM), da Administração Pública para: 1- Despesas de capital e outras dela decorrentes; e2- Programas de duração continuada.Não coincide com o mandato, inicia-se no 2° ano de mandato e termina no 1° ano do mandato subsequente, sendo assim é elaborado no 1° exercício do mandato, para os quatro exercícios seguintes.