Questão 665449

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Agronomia; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Biologia; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Bioquímica; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Cirurgião Dentista; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Engenharia Civil; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Estatística; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Geoprocessamento; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Medicina; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Programação de Computador; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Suporte de Informática; FUNCAB - 2012 -
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal:

• A. não pode ser escondida pelo profissional quando compelido pela autoridade administrativa a revelá-la.
• B. deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.
• C. possui sigilo resguardado, não podendo o profissional ser compelido ou coagido a informá-la.
• D. é sigilosa desde que a informação seja comprovadamente verdadeira.
• E. somente deve ser revelada se houver ordem judicial neste sentido.

Gabarito: C

Comentários

• XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
  
  
  
• Só complementando o que disse o colega acima, se o profissional for compelido ou coagido a tal informação ocorrerá o crime de Violação de segredo profissional previsto no artigo 154 do CP brasileiro. 
• Os jornalistas no Brasil possuem o direito de nao revelar a fonte das informações que receberam no exercício profissional. 
  
  Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
  
  "Impresa e sigilo de fonte - a proteção constitucional que confere ao jornalista o direito de não proceder à disclousue da fonte de informação ou de não revelar a pessoa de seu informante desautoriza qualquer medida tendente a pressionar ou constranger o profissional da impresa a indicar a origem das informaçoes a que teve acesso, eis que - não custa insistir - os jornalistas, em tema de sigilo de fonte, não se expõe de indagação do Estado ou de seus agentes e nao podem sofrer, por isso, em função do exercício dessa legítima prerrogativa constitucional, a imposição de qualquer sanção penal, civil ou administrativa (Inquérito  n. 870-02/RJ, rel. Ministro Celso de Melo, Diário de Justiça, seção I, 15 de abril de 1996, p. 11.642)
  
  
  Portanto,  seguindo a orientação acima, o jornalista não pode ser compelido ou coagido a informar o informante e a fonte que obteve no exercício de sua profissão, sob pena de afronta ao art. 5º, inciso XIV da Constituição Federal.
• Alternativa C
  Art.5º
  
  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
• Art 5° XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; 

• Liberdade de manifestação do pensamento - art 5, iv,  veda o anonimato. Difere do XIV, que trata do exercício profissional e resguarda o sigilo da fonte. Errei por ter confundido as duas.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre sigilo da fonte. 

  A– Incorreta – O sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é resguardado pela Constituição, vide alternativa C.

  B– Incorreta - O sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é resguardado pela Constituição, vide alternativa C.

  C- Correta - É o que dispõe o art. 5º, XIV, da CRFB/88. "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

  D- Incorreta – A Constituição não exige que a informação seja comprovadamente verdadeira para que haja sigilo, mas que o sigilo seja necessário para o exercício profissional, vide alternativa C.

  E- Incorreta – Não é o que dispõe a Constituição sobre o sigilo, vide alternativa C.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.