Questão 665479

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

São finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes:

• A. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
• B. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da administração direta e indireta.
• C. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo e emitir parecer.
• D. assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
• E. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

Gabarito: B

Comentários

• Primeiramente quero mandar um abraço para o pessoal de Rondonia, estive ai por esses dias, e o povo é acolhedor...hehe
  De acordo com a CF de 88 art 71
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  
  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
  Item a, incorreto
  
  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
  Item c) incorreto
  
  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
  Item d) incorreto
  
  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário
  item e) incorreto
  
  e de acordo com a art 74
  
  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  item b) correto
  
  Em suma, a banca tentou confundir as competências do sistema de controle externo e interno.
  
  abs
• Decreto 3.591/2000
  
  Art. 2^o  O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:
  
  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;