Questão 665650

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

Em conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

IV. em virtude de demissão pela chefia imediata, mediante avaliação de desempenho por esta realizada.

São corretas apenas as afirmativas:

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• D) correto,
  
  

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
  
  lembrando que...
  art169
  §4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal
  
  
   

• Caro Fernando, a IV está errada simplesmente por não haver dispositivo legal que admita essa hipótese. Além disso, no serviço público a chefia imediata não detem poderes para demitir, diferentemente do que pode ocorrer na iniciativa privada. Espero ter ajudado.
• Em conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:
  
  I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 
  
  II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 
  
  III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
  
  Letra C
• Servidor estável perde o cargo:
  • Demissão em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  • Demissão mediante PAD;
  • Exoneração mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar;
  • Exoneração por limite de gasto com pessoal. 50% receita liquida de União e 60% dos demais entes.
  Informações complementares:
  • Sempre que o servidor mudar de cargo inicia-se novo estágio probatório;
  • O servidor ao assinar o termo de posse, considera-se investido no cargo;
  • Só é servidor efetivo quem faz concurso público;
  • Discricionariedade é o poder de liberdade;
  • Agente político não é regido pela lei 8.112/90 e sim, pela constituição;
  • Cargo vitalício: membros do MP (promotor) e membros da magistratura (juizes);
  • Todo cargo tem função, mas o servidor pode ter função sem ter cargo;
  • Função comissionada é só para servidor efetivo;
  • Cargo comissionado é para servidor efetivo ou não;
  • Prover é preencher o cargo;
  • Só é servidor ao tomar posse, antes é nomeado
  • O STF afirma que não existe direito adquirido em regime jurídico dos servidores públicos;
  • A posse não é um contrato administrativo;
  • O mês para o servidor é de 30 dias.
• Na verdade, o erro da alternativa IV se verifica porque a "avaliação especial de desempenho" é condição para a aquisição da estabilidade, conforme dispõe o parágrafo 4o do art. 41 da CF, e, por sua vez, a "avaliação periódica de desempenho" poderá dar ensejo à perda do cargo do servidor, estando prevista no art. 41 inciso III da CF.
  Note que são tipos de avalição diferentes.
• Oi gente, eu queria saber se nessa alternativa II nao tem erro porque fala em Lei complementar, segue o ítem
  
  III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de LEI COMPLEMENTAR assegurada ampla defesa.
  
  
  Agradeço desde já.
• Servidor estável poderá perder o cargo público nas seguintes hipóteses (após ter completado os 3 anos de estágio probatório):
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  Aquele servidor nomeado, empossado e em exercício, mas que não completou 3 anos e, por isso, não adquiriu estabilidade pode:
  1) Ser exonerado de ofício, mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, nos termos do art.41, §4º, CF:
  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  2) Exoneração dos servidores não estáveis por gasto excessivo com pessoal, nos termos do art. 169, §3º, II, CF:
  Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
  

• RESPOSTA D

  Nuno, servidor estável, está preocupado em perder o cargo que ocupa, pois responde a processo administrativo disciplinar. O servidor Quiom o informou que o servidor estável só perde o cargo em virtude de: D) sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  #questãorespondendoquestões #sefaz-al

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os dispositivos constitucionais referentes a esta.

  Dispõe o artigo 41, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, conclui-se que somente os itens "I", "II" e "III" estão corretos, por estarem em consonância com os incisos I, II e III, do § 1º, do artigo 41, da Constituição Federal, transcritos acima. Frisa-se que o item "IV" está incorreto, ante a ausência de previsão constitucional, sendo que, por isso, o contido em tal item não corresponde a uma hipótese em que o servidor público estável poderá perder o cargo.

  Gabarito: letra "d".