Questão 665773

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

É correto afirmar que a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita:

• A. é uma exceção permitida ao que determina o Princípio do Equilíbrio.
• B. decor re da apl icação do Pr incípio da Universalidade.
• C. decorre da aplicação do Princípio da Clareza.
• D. é uma exceção permitida no Princípio da Exclusividade.
• E. decorre da aplicação do Princípio da Publicidade.

Gabarito: D

Comentários

• “É importante mencionar que a possibilidade de autorização para abertura de créditos suplementares e contrtação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, no conteúdo da lei orçamentária, constitui-se em exceção ao princípio da exclusividade.”
  
  Fonte: AFO – Administração Financeira e Orçamentária
  Autor: Sergio Jund
  

• § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ( PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE) , não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  Fonte : Art. 165 , Constituição Federal
  
  Percebe-se que , nos termos do parágrafo acima , a redação se refere ao principío da exclusividade , permitindo como exceção a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
• Matérias que podem ser inseridas na LOA e que não afetam o princípio da Exclusividade:
  1) Autorização para abertura de crédito adicional suplementar;
  2) Contratação de qualquer operação de crédito; e
  3) Contratação de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO.
  
  Essas resalvas estão fixadas na Própria Constituição federal,portanto, somente ela pode excepcionar.
  
  Essa proibição evita que o Chefe do Poder Executivo,ao encaminhar o projeto e lei de orçamento, aproveite a oportunidade e incluida outras materias que não sejam orçamentárias.  Aproveitanto-se do fato de a Constituição determinar que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
• Esta questão refere-se aos princípios orçamentários e não aos princícipios fundamentais aplicados ao setor público conforme resolução CFC N. 1.111/07.

• Exceção da Não-afetação da receita

  - repartição do produto da arrecadação dos impostos a

  que se referem os artigos 158 e 159 da CF ;

  - a destinação de recursos para as ações e serviços

  públicos de saúde, para a manutenção do ensino (artigo

  198 , 2º e artigo 212 da CF);

  - a prestação de garantias às operações de créditos por

  antecipação da receita (artigo 165 , 8º , CF).

  
  

  então, entendo que essa questão é excessao ao principio da não afetação da receita

  
  

• Princípios orçamentários:

  voces lembram da musica que abria o Fantastico?

  U U A.........

  Rsrsrs horrivel né, mas funciona

• DOS ORÇAMENTOS

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  

  é uma exceção permitida no Princípio da Exclusividade.