Questão 665788

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Em virtude das determinações da LRF, há obrigatoriedade de calcular a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais nos casos:

• A. de Despesas de capital financiadas por meio de operações de crédito.
• B. de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa ou despesas obrigatórias de caráter continuado
• C. da elaboração dos programas de despesas que serão integrados ao PPA, por ocasião de sua criação ou nos casos de alterações posteriores.
• D. de aumento de despesas de pessoal, tanto nos casos de ampliação do quadro de pessoal quanto nas contratações temporárias que incluam mão de obra.
• E. da elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações posteriores.

Gabarito: B

Comentários

• LRF
  
  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
  
  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
  
  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  
  Resposta correta: letra "b"
• A questão avalia os conhecimentos acerca de dois artigos, quais sejam: o Art. 16 e o Art. 17.
  Quando a questão menciona a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa está, corretamente citando o Art. 16, que realmente exige que se calcule a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e que se comprove que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.
  Já quando a questão menciona no trecho: "ou despesas obrigatórias de caráter continuado"; refere-se ao Art. 17 que, também neste caso, faz a mesma exigência.
  Há de se ressaltar, portanto, o trecho do Art. 17, que não foi mencionado no comentário anterior feito pelo colega.
  
• # AUMENTO DE DESPESA# 
  - Requsitos:
   1. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes;
   2. Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
  
  #CRIAR OU AUMENTAR DESPESA CORRENTE OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO (DCOCC)#
  - Requisitos:
   1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 subsequentes;
   2. Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio;
   3. Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resulatados fiscais do Anexo de Metas Fiscais da LDO;
   4. Seus efeitos, nos períodos seguintes, deverão ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; (as dcocc não serão executadas antes da implementação dessas medidas. )
  OBS: Os requisitos 1 e 2  não se aplicam às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento anual de remuneração de pessoal.
  
  Nota : Fiz só um resumo dos artigos 16 e 17 da LRF para ajudar no aprendizado.

• No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, da LRF não consta expressamente a necessidade de "comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais do Anexo de Metas Fiscais da LDO". Isso é exigido para as DOCCs e Despesa com pessoal. 

  Não sei se isto seria argumento para anular a questão, mas que foi um equívoco, foi. 

• COLEGA "JUS APROBANDI", VOCÊ ESTÁ ERRADO E JÁ FOI COMENTADO AQUI:
  
  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
  
  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
  
  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  
  GABARITO: B