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Art. 93, XIV, CF/88 - "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório".
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O Texto da CF diz que "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;", mas não garante que os servidores poderão assumir competências dos juízes.Deste modo, Marquei a opção "errado", pois, fiquei em dúvida se os atos de administração ou de mero expediente teriam sido, em algum momento, competência dos juízes.Alguem pode me exclarecer
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Caro Felipe, boa parte dos acertos das questões vem da interpretação dos textos. Veja que a questão diz "delegação para a prática DE CERTOS atos de competência dos juízes". Se tivesse dito "delegação para a prática dos atos..ou de todos os atos...." aí eu concordaria contigo. Para reforçar o entendimento, a questão ainda disse que atos são esses: "de administração ou de mero expediente".Fecha o olho e marca CERTO.abs.
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Assertiva Correta.
Felipe, pra te ajudar a não se confundir mais, te dou uma dica: só quem pode delegar uma função é quem tem a competência para realizar essa função. E, via de regra, a delegação acontece do superior hierárquico para o hierarquicamente inferior. Quem preside, por exemplo, uma vara? O Juiz certo? Aí está. Quando o dispositivo constitucional fala em delegação já pressupõe que ela será feita, por exemplo, de um juiz (superior e detentor da competência) para um servidor (inferior hierárquico e até então incompetente) da vara.
E sabemos, pelo estudo das competências, que órgãos do judiciário só fazem aquilo que é de sua competência. Ainda que sejam meros atos de administração. Logo, o que se delega na previsão de tal inciso são precisamente as competências, por exemplo, de um juiz.
Por isso a questão cita "de competências dos juízes" por que, de fato, alguns atos de mero expediente ou de aministração são competências dos juízes mas podem ser delegados sem qualquer dano para a prestação jurisdicional.
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questão muito mal formulada, a constituição nao dispõe que as competências dos juízes, serão delegadas.
vide Art.93 .XIV
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter
decisório; (EC nº 45/04). isso é uma vergonha para a CESPE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Devemos tomar cuidado ao ler o texto da constituição, pois quando lemos um inciso devemos lembrar que ele complementa um artigo.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(...)
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(...)
Neste artigo contém os pricípios da magistratura, ou seja, tudo que está falando nele é inerente aos juízes. No caso dessa assertiva está correto pois nos pricípios do estatuto da magistratura, experesso na constituição, diz que os juízes podem delegar funções administrativas e de mero expediente aos funcionários.
Espero ter ajudado.
=]
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Art. 93, XIV, CF/88 - "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório".
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Há muita reclamação sobre bancas e suas questões baseadas apenas em orgulho ferido ou frustração. As questões devem filtrar os candidatos não só por seu conhecimento temporário, decorado, ou permanecente, assimilado, mas também podem cobrar raciocínio, interpretação, capacidade de relacionar com outros assuntos, etc
Também fiquei em dúvida por alguns segundos porque nos condicionamos a responder muita coisa literal da lei, principalmente nós dos concursos de nível médio. Mas está claro que quem delega algo é competente para desempenhar tal função.
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Nas provas do Cespe você precisa ler algumas vezes, mas não pode pensar muito.
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Art. 93 [...]
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
Pensa assim: Todos os operadores do Direito são PEDINTES, menos o Juiz. Esse manda! Atos de caráter decisório são típicos de Juiz.
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Por causa do histórico de "coração peludo" dos examinadores do Cespe, errei por causa do conectivo "OU"(mesmo sabendo que ele também pode ter sentido de inclusão) achei que era pegadinha porque na CF está "E", e vamos combinar, se o STC(Supremo Tribunal Cespe) resolvesse implicar com isso, ele o faria, aaaahhh se faria...
Sigamos!
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- ATOS DE ADMINISTRAÇÃO
- ATOS DE MERO EXPEDIENTE (SEM CARÁTER DECISÓRIO)
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
Gabarito Certo!
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"...certos atos de competência dos juízes..."
CESPE sempre coloca um pulga atrás da orelha. Difícil encontrar aquela questão que tu lê e diz: " Ah! Essa ñ tem como errar".
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Certo
Art. 93 XIV
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Art.93, XIV, CF: os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
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Quem vocês acham que faz sentenças?? Hehehe!
São os estagiários e analistas. Juiz só assina.
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Corretíssimo
Art. 93, XIV, CF/88
Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
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Acerca da organização do Poder Judiciário, é correto afirmar que: A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.
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Gabarito CERTO
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
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CERTO
Reza o art. 93, inciso XIV, da Constituição que "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; "