Questão 666520

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

• A. Depende da demonstração do nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e os danos que este gerou.
• B. Possui como requisito a demonstração da culpa do ente público que será responsabilizado.
• C. É objetiva por atos do servidor, o qual pode ser responsabilizado em regresso se demonstrada ao menos sua culpa.
• D. O Estado é solidariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.
• E. Pode decorrer de culpa de terceiro, de caso fortuito ou de força maior

Gabarito: C

Comentários

• A) Para que o Estado seja responsável, não é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre o ato de nomeação do servidor e o dano por ele causado. O nexo de causalidade que deve ser demonstrado, como requisito para responsabilidade, é entre o ato praticado e o dano sofrido.
  B) Independe de demonstração de culpa. A responsabilidade é objetiva.
  C) Correta. Se o servidor agir, ao menos, com culpa, sofrerá ação de regresso pelo Estado para lhe cobrar o que causou.
  D) O Estado é objetivamente responsável pelo dano praticado pela concessionário, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto à ação de regresso.
  E) A culpa exclusiva de terceiro, o caso fortuito ou a força maior são as excludentes da responsabilidade do Estado.
• O agente público causador dos danos deve estar no exercício de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Seu abuso, porém, não exclui a responsabilidade objetiva do Estado. Antes, a agrava, porque demonstra a má escolha de agente.
  Nos atos predatórios de terceiros e nos casos fortuitos ou de força maior, a Administração só responde se comprovada sua culpa. A ação costuma ser proposta somente contra o Estado, sem a inclusão de servidor na demanda. Prevalece na doutrina e na jurisprudência ser vedada a denunciação da lide ao servidor (RT 631/159). A vítima, porém, também pode acionar o Estado e o agente, conjuntamente, ou mesmo apenas o agente. Caso opte por acionar o agente, terá o ônus de provar sua culpa, mas estará livre das dificuldades sempre verificadas nas execuções contra a Fazenda Pública (STF,RTJ 106/1.185). Normalmente o Estado indeniza a vítima.
  O agente público, se for o caso (demonstrada sua culpa ou dolo em ação própria), indeniza a Administração (voluntariamente ou via ação regressiva). O agente pode, voluntariamente, atuar como assistente da Administração. Na ação regressiva deve ser comprovado o dolo ou a culpa do agente.
• A resposta está no artigo 37, parágrafo 6, da CF, diz: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos  responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
  
• Leonardo,
  
  A assertiva d está errada por conta de "solidariamente"; o que torna a mesma correta é "subsidiariamente" e não "objetivamente" conforme exposto no seu comentário.
  
  O Estado é subsidiariamente responsável por ato danoso praticado por concessionária de serviço público.
  
  
• falam um pouco do assunto os
  artigos 43 e 927 de nosso Código Civil:
   
  "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo."
  
  (Aliás, muito parecido com o que a Constituição fala no artigo 37: "§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.")
  
  "Art. 927 - Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
   
  Repare que as partes em negrito dão a entender que Estado é responsável mesmo que ele tenha feito tudo que era necessário para proteger o direito alheio. Novamente: na responsabilidade direta não importa se houve culpa ou dolo do servidor público: o Estado é responsável pelo que aconteceu.
   
  Se lermos a segunda parte do mesmo artigo 43 ("ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo"), vemos que o servidor, por outro lado, só é responsabilizado se agiu com dolo ou culpa (ou seja, se quiseram causar o resultado, ou foram imprudentes, negligentes ou imperitos). O Estado só tem direito de regresso contra seus servidores se eles agiram com dolo ou culpa. Se os servidores públicos agiram com dolo ou culpa, o Estado terá de ressarcir quem sofreu o dano, e depois terá direito de cobrar de seu servidor o que foi forçado a pagar à vitima do dano.
   
  Isso porque os servidores públicos têm o que chamamos de responsabilidade subjetiva (só respondem se agiram com dolo ou culpa), enquanto o Estado tem a responsabilidade objetiva (responde pelo fato ter ocorrido, não importando se seus servidores tomaram todo o cuidado possível para prevenir o dano).
  
  lembrando sempre que o servidor não responde Objetivamente pelos seus atos e sim subjetivamente.