Questão 66661

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Concordância Verbal e Nominal; Elementos de Gramática - Sintaxe; Morfologia na Redação Oficial; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício; Sintaxe - Aspectos Gerais

EMENTA: Medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade. Lei n.o 8.429, de 2/6/1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta
ou fundacional e dá outras providências. Alegação de vício de
forma ocorrido na fase de elaboração legislativa no Congresso
Nacional (CF, Artigo 65).
Coordenação de Análise de Jurisprudência. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.o 2.182 - 6. Distrito Federal (com adaptações).
A partir do texto da ementa acima, julgue os próximos itens.

Se o termo "Lei n.o 8.429" não estivesse iniciando oração, a letra maiúscula deveria ser substituída por minúscula: lei n.o 8.429.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão errada: LEI é nome próprio de documento; portanto sempre deve ser iniciada com letra maiúscula mesmo estando no meio ou final da oração.

• Importante explicação!

• Lei é com letra maiúscula!

• GABARITO: ERRADO

   

  IMPORTANTE!!!

   

  NEM sempre "lei" é escrita com a letra inicial maiúscula:

   

  Exemplo:

   

  Na forma da lei vigente. ( lei: sentido genérico = substantivo comum = letra inicial minúscula)

   

  Na forma da Lei n.o 8.429 ( Lei: substantivo próprio = letra inicial maiúscula ).