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a) ERRADA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
b) ERRADA, recondução é permitida uma única vez.
c) ERRADA, não enseja remuneração.
d) CERTA
e) ERRADA, devera ser mantida sob reserva se o denunciante assim desejar.
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Complementando o comentário anterior com as referências do decreto:
a)
Art. 4º ...
(...)
Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
b)
Art. 3º A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
c)
Art. 3º ...
§ 1º A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
d)
Art. 4º À CEP compete:
(...)
II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
(...)
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
e)
Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
(...)
II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;
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Gabarito. D.
Art. 4. À CEP compete:
a) submeter ao presidente da república medidas para o seu aprimoramento;
d) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncias, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;
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As questões D e E estão corretas
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a letra E não está correta, pois fala que a identidade do denunciante devera "sempre" ser mantido sobre reserva, quando na verdade é "se o denunciante desejar"
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Pra mim a ''D'' está errada pois o decreto não se refere dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de
Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
e sim dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos.
Na letra ''E'' mesma coisa
deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.
deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva, se este assim o desejar.
AS DUAS ESTARIA INCORRETAS.
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Art. 4o À CEP compete:
I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;
II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;
III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;
IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;
V - aprovar o seu regimento interno; e
VI - escolher o seu Presidente.
Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
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Examinemos cada
afirmativa, à procura da única correta:
a) Errado: na verdade, a
Secretária-Executiva da CEP é vinculada à Casa Civil da Presidência da República, e
não ao Ministério da Justiça, como equivocadamente afirmado nesta alternativa
(art. 4º, parágrafo único, Decreto 6.029/07).
b) Errado: admite-se uma
única recondução dos mandatos (art. 3º, caput,
parte final, Decreto 6.029/07).
c) Errado: a atuação no
âmbito da CEP se dá de forma não remunerada, sendo que “os trabalhos nela desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço público." (art. 3º, §1º, Decreto
6.029/07).
d) Certo: base normativa expressa no art.
4º, II, “b", Decreto 6.029/07.
e) Errado: a proteção à identidade do
denunciante não é um princípio absoluto, de modo que o sigilo somente deve ser
mantido “se este [vale dizer, o próprio denunciante] assim o desejar" (art. 10,
II, Decreto 6.029/07)
Gabarito: D
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A - ERRADO - VINCULADA À CASA CIVIL.
B - ERRADO - 3 ANOS NÃO COINCIDENTES, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.
C - ERRADO - OS MEMBROS DA CEP NÃO SERÃO REMUNERADOS.
D - CORRETO. Art.4º,I,B c/c III
E - ERRADO - SOMENTE SE CONCLUÍDA A INVESTIGAÇÃO E APÓS A DELIBERAÇÃO, DEIXARÃO DE SER RESERVADOS.
GABARITO ''D''
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O que significa o termo "não coincidentes"???
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Corrigindo o comentario do colega Pedro, sobre a letra e. Com a conclusão da investigação e posterior deliberação da CEP, serão os autos do procedimento de apuração que deixarão de ser reservados e não a identidade do denunciante, se este optou por reserva-la.
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Bruno Costa,
Eu também não havia entendido essa parte: "não coincidentes", ai pesquisei e achei essa definição: "O artigo 5º da lei 6.029/07 visa garantir a não coincidência de mandatos, recomenda-se que os primeiros membros devem ser designados para mandatos de um, dois e três anos, respectivamente, a exemplo da regra adotada pela Comissão de Ética Pública."
Entendo que para continuidade da Comissão de Ética não seria proveitoso todos os membros saírem de uma vez, fazendo assim com esse artigo que os novos membros se misturassem com os antigos membros da Comissão, mantendo o nível de qualidade do trabalho.
Espero ter ajudado e se alguém tiver algo a corrigir ou acrescentar eu agradeço.
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CEP
* Vinculada à Casa Civil da Presidência da República
* 7 membros brasileiros
* Mandatos de 3 anos, não coincidentes, permitida uma única recondução
* Os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
* Não enseja remuneração
GABARITO
D) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
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Gabarito letra D.
Dirimir = extinguir
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e) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva
Essa opção cabe ao denunciante,
opção incorreta,
DECRETO 6029
Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o deseja
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d) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
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Art. 4o À CEP compete:
I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;
II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;
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GABARITO: D
a) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
Art. 4º,Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
b) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.
Art. 3º A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
c) a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
Art. 3º, § 1º A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
d) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
Art. 4º À CEP compete:
II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
e) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.
Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;
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para os que assim como eu marcaram a letra (b)
gabarito está incorreto pelo fato de admitir sim 1 única recondução.
buscando conhecimento você adquiri sonhos!
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GABARITO: LETRA D
Art. 4 À CEP compete:
II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
FONTE: DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.
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A) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
B) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução permitida uma única recondução.
C) a atuação no âmbito da CEP não enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
D)compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
E) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva, se este assim o desejar.