Prova FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário

Questão 666640

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto seguinte.

          Em fins do ano passado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a denominada Emenda Constitucional da Felicidade, que introduz no artigo 6o da Constituição Federal, relativo aos direitos sociais, frase com a menção de que são essenciais à busca da felicidade.
          Pondera-se também que a busca individual pela felicidade pressupõe a observância da felicidade coletiva. Há felicidade coletiva quando são adequadamente observados os itens que tornam mais feliz a sociedade. E a sociedade será mais feliz se todos tiverem acesso aos básicos serviços pú- blicos de saúde, educação, previdência social, cultura, lazer, entre outros, ou seja, justamente os direitos sociais essenciais para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade.
          Pensa-se possível obter a felicidade a golpes de lei, em quase ingênuo entusiasmo, ao imaginar que, por dizer a Constituição serem os direitos sociais essenciais à busca da felicidade, se vai, então, forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida para, ao mesmo tempo, humanizar a Constituição.
          A menção à felicidade era própria da concepção de mundo do Iluminismo, quando a deusa razão assomava ao Pantheon e a consagração dos direitos de liberdade e de igualdade dos homens levava à crença na contínua evolução da sociedade para a conquista da felicidade plena sobre a Terra. Trazer para os dias atuais, depois de todos os percalços que a História produziu para os direitos humanos, a busca da felicidade como fim do Estado de Direito é um anacronismo patente, sendo inaceitável hoje a inclusão de convicções apenas compreensíveis no irrepetível contexto ideológico do Iluminismo.           Confunde-se nessas proposições bem-intencionadas, politicamente corretas, o bem-estar social com a felicidade. A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia e outros mais são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição exatamente por serem essenciais ao bemestar da população no seu todo. A satisfação desses direitos constitui prestação obrigatória do Estado, visando dar à sociedade bem-estar, sendo desnecessária, portanto, a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade para se gerar a pretensão legítima ao seu atendimento.
          O povo pode ter intensa alegria, por exemplo, ao se ganhar a Copa do Mundo de Futebol, mas não há felicidade coletiva, e sim bem-estar coletivo. A felicidade é um sentimento individual tão efêmero como variável, a depender dos valores de cada pessoa. Em nossa época consumista, a felicidade pode ser vista como a satisfação dos desejos, muitos ditados pela moda ou pelas celebridades. Ter orgulho, ter sucesso profissional podem trazer felicidade, passível de ser desfeita por um desastre, por uma doença.           
          Assim, os direitos sociais são condições para o bem estar, mas nada têm a ver com a busca da felicidade. Sua realização pode impedir de ser infeliz, mas não constitui, de forma alguma, dado essencial para ser feliz.

                    (Miguel Reale Júnior. O Estado de S. Paulo, A2, Espaço Aberto, 5 de fevereiro de 2011, com adaptações)

Afirma-se corretamente que o autor

• A. está convencido de que uma sociedade só poderá ser plenamente feliz se lhe for permitida a realização de todas as suas expectativas, principalmente quanto aos seus direitos básicos.
• B. critica, tomando por base as obrigações do Estado de Direito e os conceitos de felicidade e de bem- estar coletivo, a proposta de Emenda Constitucional por considerá-la inócua e defasada.
• C. defende a concessão, pelo Estado, de garantias constitucionais para que a sociedade tenha qualidade de vida, imprescindível à sensação de bem-estar coletivo, que se torna o caminho para a felicidade geral.
• D. censura a tardia preocupação do Senado brasileiro em oferecer condições mínimas de qualidade de vida à população, com a oferta dos direitos básicos que venham a garantir a felicidade geral.
• E. faz referência à necessária conscientização de que o bem-estar da população é um bem indiscutível, especialmente quanto à liberdade e à igualdade, a partir dos princípios que embasaram o Iluminismo.

Gabarito: B

Comentários

•  O autor, em síntese, critica a inclusão da  busca da felicidade como um direito a ser assegurado na CF, e defende a realização dos direitos sociais básicos já presentes na Constituição F, como meio realmente eficaz a se atingir o bem estar social.
• Na minha opinião este é um dos melhores textos que Miguel Reale já escreveu. Compartilhamos da mesma idéia, qual seja, a de que cada um tem conceitos diferentes do que seja felicidade, e que de fato, a emenda à CF não vai prover as necessidades individuais a ponto de proporcionar a felicidade.
  
  Assim sendo, a alternativa B é a correta, pois o texto é uma crítica a ideologia do legislador.
  
  A altenativa A está errada pois mesmo que a pessoa tenha satisfeitos seus direitos básicos, ela ainda, pode ser infeliz.
  
  As altenativas C está errada, pois o autor não diz no texto que a satisfação de direitos que garantam qualidade de vida, irão determinar a felicidade.
  
  Já a letra D diz que o autor critica o Senado, o que não está expresso no texto.
  
   Enfim, a letra E  está errada a meu ver, apenas por não expressar a principal idéia do texto, e ainda por contrariar uma das idéias do autor que afirma que garantir o bem-estar não é garantir a felicidade.
• Relmente, somente miguel Reale, para produzir texto tão explendido. O cunho social é a tônica de sua crítica a tão desvarrida e ineficaz proposta de EC.
  
  DEFINIÇÃO DE FELICIDADE:
  
  Felicidade é um substantivo feminino designado no Dicionário Houaiss como a qualidade ou estado de feliz; estado de uma consciência plenamente satisfeita; satisfação, contentamento, bem-estar. Advém da palavra encontrada na filosofia grega eudaimonia — composta pelo prefixo “eu” (bem) e pelo substantivo “daimon” (espírito), assim, significa “ter um espírito bom”.
  
  Portanto, o bem-estar coletivo somente será atingido com a efetivação dos direito sociais. Não é introduzindo o "direito à busca da felicidade" que a realidade transforma-se-á. A grande doença que impede a felicidade dos brasileiros é "a corrupção e os corruptos que roubam dinheiro público".
  
  
  
• Justificando erros através do texto.
  Erro da alternativa A.
  
  E a sociedade será mais feliz se todos tiverem acesso aos básicos serviços públicos de saúde, educação, previdência social, cultura, lazer,  entre outros, ou seja, justamente os direitos sociais essenciais  para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade.
  Acerto da alternativa B.
  

  Trazer para os dias atuais, depois de todos os percalços que a História produziu para os direitos humanos, a busca da felicidade como fim do Estado de Direito é um anacronismo patente, sendo inaceitável hoje a inclusão de convicções apenas compreensíveis no irrepetível contexto ideológico do Iluminismo. 
  Anacronisso - Coisa retrógrada.
  Erro da Alternativa C.
  

  A satisfação desses direitos constitui prestação obrigatória do Estado, visando dar à sociedade bem-estar, sendo desnecessária, portanto, a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade para se gerar a pretensão legítima ao seu atendimento.
  Erro da Alternativa D.
  

  Confunde-se nessas proposições bem-intencionadas,  politicamente corretas, 
  Erro da Alternativa E.
  

  A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia e outros mais são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição...
  Poderíamos incluir liberdade e igualdade dentro desses "outros mais", mesmo assim eles não seriam, de acordo com o texto, especiais em relação aos outros citados.
• A ideia central do texto é que a garantia dos direitos sociais NÃO esta relacionada com a felicidade, na última linha o autor fala : "os direitos sociais são condições para o bem estar, mas nada têm a ver com a busca da felicidade."
  
  
  Sendo assim, descartamos de cara as letras : A e C
  D: Não pode ser pois ele nunca fala nada sobre a morosidade do Senado, logo não se aplica ao contexto.
  E:Em momento nenhum ele fala que o bem-estar é indiscutível, logo não se aplica ao texto também.
  B: É a correta, a emenda que elenca os conceitos de bem estar e de felicidade  é inócua (pois não tem ligação nenhuma entre o bem estar e a felicidade), é defasada (pois é um conceito muito antigo, lá do iluminismo, então dá a ideia de algo que não é novidade e ainda por cima é arcaico).
  
  
  Bons estudos!

Questão 666643

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto seguinte.

          Em fins do ano passado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a denominada Emenda Constitucional da Felicidade, que introduz no artigo 6o da Constituição Federal, relativo aos direitos sociais, frase com a menção de que são essenciais à busca da felicidade.
          Pondera-se também que a busca individual pela felicidade pressupõe a observância da felicidade coletiva. Há felicidade coletiva quando são adequadamente observados os itens que tornam mais feliz a sociedade. E a sociedade será mais feliz se todos tiverem acesso aos básicos serviços pú- blicos de saúde, educação, previdência social, cultura, lazer, entre outros, ou seja, justamente os direitos sociais essenciais para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade.
          Pensa-se possível obter a felicidade a golpes de lei, em quase ingênuo entusiasmo, ao imaginar que, por dizer a Constituição serem os direitos sociais essenciais à busca da felicidade, se vai, então, forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida para, ao mesmo tempo, humanizar a Constituição.
          A menção à felicidade era própria da concepção de mundo do Iluminismo, quando a deusa razão assomava ao Pantheon e a consagração dos direitos de liberdade e de igualdade dos homens levava à crença na contínua evolução da sociedade para a conquista da felicidade plena sobre a Terra. Trazer para os dias atuais, depois de todos os percalços que a História produziu para os direitos humanos, a busca da felicidade como fim do Estado de Direito é um anacronismo patente, sendo inaceitável hoje a inclusão de convicções apenas compreensíveis no irrepetível contexto ideológico do Iluminismo.           Confunde-se nessas proposições bem-intencionadas, politicamente corretas, o bem-estar social com a felicidade. A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia e outros mais são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição exatamente por serem essenciais ao bemestar da população no seu todo. A satisfação desses direitos constitui prestação obrigatória do Estado, visando dar à sociedade bem-estar, sendo desnecessária, portanto, a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade para se gerar a pretensão legítima ao seu atendimento.
          O povo pode ter intensa alegria, por exemplo, ao se ganhar a Copa do Mundo de Futebol, mas não há felicidade coletiva, e sim bem-estar coletivo. A felicidade é um sentimento individual tão efêmero como variável, a depender dos valores de cada pessoa. Em nossa época consumista, a felicidade pode ser vista como a satisfação dos desejos, muitos ditados pela moda ou pelas celebridades. Ter orgulho, ter sucesso profissional podem trazer felicidade, passível de ser desfeita por um desastre, por uma doença.           
          Assim, os direitos sociais são condições para o bem estar, mas nada têm a ver com a busca da felicidade. Sua realização pode impedir de ser infeliz, mas não constitui, de forma alguma, dado essencial para ser feliz.

                    (Miguel Reale Júnior. O Estado de S. Paulo, A2, Espaço Aberto, 5 de fevereiro de 2011, com adaptações)

Em relação ao desenvolvimento textual, está INCORRETO o que consta em:

• A. Os dois primeiros parágrafos introduzem o assunto que será analisado a seguir.
• B. Há passagens no texto que evidenciam o posicionamento do autor sobre o assunto em pauta.
• C. No 4o parágrafo identifica-se a argumentação de que se vale o autor para embasar a opinião que será defendida no parágrafo seguinte.
• D. O exemplo tomado à Copa do Mundo, no 6o parágrafo, compromete o encadeamento das ideias defendidas no texto.
• E. O último parágrafo constitui uma conclusão coerente de toda a discussão apresentada.

Gabarito: D

Comentários

• Percebe-se claramente que o exemplo tomado à Copa do Mundo não vai de encontro as ideias defendidas no texto, pelo contrário, ao citar esse evento, a colocação do autor demonstra que existe diferença entre felicidade x bem-estar coletivo. E que esse é individual e jamais seria coletivo.
• Ao fazer uma boa leitura de todo texto, percebe-se que o autor tomou o exemplo da "Copa do Mundo de Futebol" de forma a proporcionar um rol maior de argumentos na defesa do bem-estar coletivo. Dessa maneira, não comprometeu o encadeamento das ideias elencadas no texto.
  
  
  Resposta incorreta: "D"

• Classificação da questão : Concordância nominal e verbal; Significação das palavras; Sintaxe da oração e do período; Tipologia textual; Coesão e coerência; Relação de Causa e Consequência; Vozes do verbo;
  o pessoal viaja, né? ehehe 

• rsrsrsrsrs.
  O responsável pela classificação do assunto da questão viajou mesmo!
  
  Questão Q222212: (Achar a incorreta)
  
  Gabarito (D)
  Justificativa: o autor enriqueceu a defesa de sua tese e, portanto, não a comprometeu como afirma a alternativa que é a incorreta;

• O parágrafo que menciona a Copa do Mundo é o 5º e não o 6º. Parei aqui!

   

  GAB. D.

Questão 666646

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto seguinte.

          Em fins do ano passado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a denominada Emenda Constitucional da Felicidade, que introduz no artigo 6o da Constituição Federal, relativo aos direitos sociais, frase com a menção de que são essenciais à busca da felicidade.
          Pondera-se também que a busca individual pela felicidade pressupõe a observância da felicidade coletiva. Há felicidade coletiva quando são adequadamente observados os itens que tornam mais feliz a sociedade. E a sociedade será mais feliz se todos tiverem acesso aos básicos serviços pú- blicos de saúde, educação, previdência social, cultura, lazer, entre outros, ou seja, justamente os direitos sociais essenciais para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade.
          Pensa-se possível obter a felicidade a golpes de lei, em quase ingênuo entusiasmo, ao imaginar que, por dizer a Constituição serem os direitos sociais essenciais à busca da felicidade, se vai, então, forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida para, ao mesmo tempo, humanizar a Constituição.
          A menção à felicidade era própria da concepção de mundo do Iluminismo, quando a deusa razão assomava ao Pantheon e a consagração dos direitos de liberdade e de igualdade dos homens levava à crença na contínua evolução da sociedade para a conquista da felicidade plena sobre a Terra. Trazer para os dias atuais, depois de todos os percalços que a História produziu para os direitos humanos, a busca da felicidade como fim do Estado de Direito é um anacronismo patente, sendo inaceitável hoje a inclusão de convicções apenas compreensíveis no irrepetível contexto ideológico do Iluminismo.           Confunde-se nessas proposições bem-intencionadas, politicamente corretas, o bem-estar social com a felicidade. A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia e outros mais são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição exatamente por serem essenciais ao bemestar da população no seu todo. A satisfação desses direitos constitui prestação obrigatória do Estado, visando dar à sociedade bem-estar, sendo desnecessária, portanto, a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade para se gerar a pretensão legítima ao seu atendimento.
          O povo pode ter intensa alegria, por exemplo, ao se ganhar a Copa do Mundo de Futebol, mas não há felicidade coletiva, e sim bem-estar coletivo. A felicidade é um sentimento individual tão efêmero como variável, a depender dos valores de cada pessoa. Em nossa época consumista, a felicidade pode ser vista como a satisfação dos desejos, muitos ditados pela moda ou pelas celebridades. Ter orgulho, ter sucesso profissional podem trazer felicidade, passível de ser desfeita por um desastre, por uma doença.           
          Assim, os direitos sociais são condições para o bem estar, mas nada têm a ver com a busca da felicidade. Sua realização pode impedir de ser infeliz, mas não constitui, de forma alguma, dado essencial para ser feliz.

                    (Miguel Reale Júnior. O Estado de S. Paulo, A2, Espaço Aberto, 5 de fevereiro de 2011, com adaptações)

Identifica-se uma consequência e sua causa, respectivamente, em:

• A. Há felicidade coletiva // quando são adequadamente observados os itens que tornam mais feliz a sociedade. (2º parágrafo)
• B. E a sociedade será mais feliz // se todos tiverem acesso aos básicos serviços públicos de saúde... (2º parágrafo)
• C. A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia e outros mais são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição // exatamente por serem essenciais ao bem-estar da população no seu todo. (5º parágrafo)
• D. ... por dizer a Constituição serem os direitos sociais essenciais à busca da felicidade, // se vai, então, forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida ... (3º parágrafo)
• E. O povo pode ter intensa alegria, por exemplo, ao se ganhar a Copa do Mundo de Futebol, // mas não há felicidade coletiva, e sim bem-estar coletivo. (6º parágrafo)

Gabarito: C

Comentários

• Correta letra "C"
  Preposição “POR” seguida de um verbo no infinitivo. No caso específico da questão, infinitivo pessoal: verbo ser (por serem).
  Causa = porque são essenciais ao bem-estar da população no seu todo...
  Consequência = a educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia e outros mais são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição. Outros exemplos: a) Por conhecer muito a região, aconselhou cautela para todos os escoteiros.      Porque conhecia muito a região, ... = causa b) Deixou o cargo de gerente por não mais aguentar as pressões de seus superiores.      ...porque não mais aguentou as pressões de seus superiores. = causa
  Fonte: professorrodrigobezerra.blogspot.com/2011/01/as-relacoes-de-causa-e-efeito-nos.html
• b) E a sociedade será mais feliz // se todos tiverem acesso aos básicos serviços públicos de saúde... (2º parágrafo)relação de condição.
• Por favor, alguém pode me dizer o erro da letra D? Qual seria a relação entre as duas frases...
  
  Agradeço pela ajuda!
  
  Bons estudos a todos!
• No item A-  há uma relação de condição indicado pela preposição "quando"
  No item B -  há uma relação de condição indicado pela preposição "se"
  No item D -  a relação de causa e consequência está invertida, ou seja, a primeira oração indica a consequência e a segunda indica a causa
  No item E -  há uma relação de condição indicado pela preposição "mas"
• Galera, a banca pede relação de consequência e causa, respectivamente.
  
  alternativa A-  existe relação de temporalidade (tempo!) indicada pela conjunção "quando".
  
  
  alternativa  B -  existe relação de condição indicada pela conjunção "se".
  
  
  alternativa C - CORRETA : nesta alternativa a relação de causa e consequência ESTÁ INVERTIDA: a primeira oração traz a consequência da causa expressa na segunda oração.
  
  
  alternativa D -  a relação de causa e consequência NÃO ESTÁ invertida! A primeira oração indica, de fato, a causa e a segunda oração indica sua consequência, por isso a alternativa está incorreta.
  
  
  alternativa E -  existe relação de oposição indicada pela conjunção "mas".
• TAMBÉM ACREDITO QUE ESTA QUESTAO ESTEJA ERRADA POR HAVER  DE CAUSA E CONSEQUENCIA  NAS ALTERNATIVAS C E D
• Val , olhe a ordem que o enunciado propõe , por favor 
• (É importante atentar à redação do enunciado...)
  
  Questão Q222213: Achar correta de consequência e causa, respectivamente.
  Gabarito (C)
  
  (A) ... // quando ... (relação de condição no tempo para a primeira oração)
  
  (B) ... // se todos ... (relação de condição para a primeira oração)
  
  (C) A educação, a segurança, ... são considerados ... // ... por serem (ou porque são) ... (é o gabarito porque é extamente uma causa para a primeira oração)
  
  (D) ordem invertida (causa; consequência)
  
  (E) ... // mas ... (relação adversativa, oposta)
• Muitas das vezes perdemos a questão da banca FCC por falta de atenção.
  
  Com pede o enunciado:
  Se fosse causa-consequência = D
  Consequência-causa= C 

• O raiva desse tipo de questão....

• c) A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia e outros mais são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição // exatamente por serem essenciais ao bem-estar da população no seu todo. (por serem = porque são, em razão de serem, já que são)

• Vamos simplificar a questão né...

  --

  Identifica-se uma consequência e sua causa, respectivamente, em: 

   a)

  Há felicidade coletiva quando há respeito às regras. 

  Há isso por causa disso - Causa e consequência = errado

  --

   b)

  E a sociedade será mais feliz // se todos tiverem acesso aos básicos serviços públicos de saúde... (2º parágrafo)

  Há sociedade feliz porque há acesso ao serviço público.
  
  Só há isso por causa disso... = Causa e consequência

   c)

  A educação é direito fundamental porque é essencial ao bem-estar da população no seu todo. 
  Isso aconteceu por causa daquilo. Consequência e causa.

   d)

  ... por dizer a Constituição serem os direitos sociais essenciais à busca da felicidade, // se vai, então, forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida ... (3º parágrafo)
  
  Por ser o direito legal é que se forcou os entes bla bla bla
  
  Por causa disso é que houve aquilo. = Causa e consequência

  ---

   e)

  O povo pode ter intensa alegria, por exemplo, ao se ganhar a Copa do Mundo de Futebol, // mas não há felicidade coletiva, e sim bem-estar coletivo. (6º parágrafo)
  
  o povo tem alegria [felicidade coletiva ou bem estar] quando ganha a copa

  Tudo está na mesma situação aqui... Bem capciosa.

Questão 666649

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto seguinte.

          Em fins do ano passado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a denominada Emenda Constitucional da Felicidade, que introduz no artigo 6o da Constituição Federal, relativo aos direitos sociais, frase com a menção de que são essenciais à busca da felicidade.
          Pondera-se também que a busca individual pela felicidade pressupõe a observância da felicidade coletiva. Há felicidade coletiva quando são adequadamente observados os itens que tornam mais feliz a sociedade. E a sociedade será mais feliz se todos tiverem acesso aos básicos serviços pú- blicos de saúde, educação, previdência social, cultura, lazer, entre outros, ou seja, justamente os direitos sociais essenciais para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade.
          Pensa-se possível obter a felicidade a golpes de lei, em quase ingênuo entusiasmo, ao imaginar que, por dizer a Constituição serem os direitos sociais essenciais à busca da felicidade, se vai, então, forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida para, ao mesmo tempo, humanizar a Constituição.
          A menção à felicidade era própria da concepção de mundo do Iluminismo, quando a deusa razão assomava ao Pantheon e a consagração dos direitos de liberdade e de igualdade dos homens levava à crença na contínua evolução da sociedade para a conquista da felicidade plena sobre a Terra. Trazer para os dias atuais, depois de todos os percalços que a História produziu para os direitos humanos, a busca da felicidade como fim do Estado de Direito é um anacronismo patente, sendo inaceitável hoje a inclusão de convicções apenas compreensíveis no irrepetível contexto ideológico do Iluminismo.           Confunde-se nessas proposições bem-intencionadas, politicamente corretas, o bem-estar social com a felicidade. A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia e outros mais são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição exatamente por serem essenciais ao bemestar da população no seu todo. A satisfação desses direitos constitui prestação obrigatória do Estado, visando dar à sociedade bem-estar, sendo desnecessária, portanto, a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade para se gerar a pretensão legítima ao seu atendimento.
          O povo pode ter intensa alegria, por exemplo, ao se ganhar a Copa do Mundo de Futebol, mas não há felicidade coletiva, e sim bem-estar coletivo. A felicidade é um sentimento individual tão efêmero como variável, a depender dos valores de cada pessoa. Em nossa época consumista, a felicidade pode ser vista como a satisfação dos desejos, muitos ditados pela moda ou pelas celebridades. Ter orgulho, ter sucesso profissional podem trazer felicidade, passível de ser desfeita por um desastre, por uma doença.           
          Assim, os direitos sociais são condições para o bem estar, mas nada têm a ver com a busca da felicidade. Sua realização pode impedir de ser infeliz, mas não constitui, de forma alguma, dado essencial para ser feliz.

                    (Miguel Reale Júnior. O Estado de S. Paulo, A2, Espaço Aberto, 5 de fevereiro de 2011, com adaptações)

... frase com a menção de que são essenciais à busca da felicidade.

A relação de regência exemplificada acima NÃO ocorre APENAS em:

• A. a observância da felicidade coletiva.
• B. acesso aos básicos serviços públicos.
• C. crença na contínua evolução da sociedade.
• D. a pretensão legítima ao seu atendimento.
• E. dos valores de cada pessoa.

Gabarito: E

Comentários

• ... frase com a menção de que são essenciais à busca da felicidade. (complemento nominal)
  
  A relação de regência exemplificada acima NÃO ocorre APENAS em:
  
      a) a observância da felicidade coletiva.
  
      b) acesso aos básicos serviços públicos.
  
      c) crença na contínua evolução da sociedade.
  
      d) a pretensão legítima ao seu atendimento.
  
      e) dos valores de cada pessoa. (única opção com adjunto adnominal)
  
  Considero-a uma questão difícil porque não estou acostumado a esse enunciado feito dessa maneira. As bancas geralmente colocam frases inteiras e destacam bem o sintagma que deve ser observado.
• As alternativas “a”, “b”, “c” e “d” relacionam-se à regência nominal, pedindo, portanto, complemento nominal. A letra “e” diz respeito a adjunto adnominal.
  Complemento Nominal X Adjunto Adnominal.
  O adjunto adnominal formado por locução adjetiva, às vezes pode ser confundido com o complemento nominal quando esta locução se referir a um substantivo. Lembre-se:
  1) O complemento nominal pode referir-se a substantivos, adjetivos ou advérbios, mas o adjunto adnominal só se refere a substantivos;
  2) Sempre que o termo preposicionado referir-se a um substantivo, indicando posse ou especificação, será adjunto adnominal. (Ex.: Os valores de cada pessoa.)
  Critérios que poderão auxiliar na diferenciação:
  

  Complemento Nominal	Adjunto Adnominal
  Sempre indica o ser passivo (recebedor da ação)	Sempre indica o ser ativo (agente da ação)
  Tem por base um verbo transitivo	Não tem por base um verbo transitivo
  Não indica posse	Sempre indica posse
  Completa geralmente o sentido de um substantivo abstrato	Completa geralmente o sentido de um substantivo concreto

   
  Exemplos:
  A intervenção do diretor provocou indignação na empresa.
  Obs.: o diretor interveio (é o ser ativo) = adjunto adnominal.
  A eleição do novo diretor deixou em euforia toda a empresa.
  Obs.: o diretor foi eleito (é o ser passivo) = complemento nominal.
  Fonte: professores Douglas Tufano e Rodrigo Bezerra.
• 
  O termo ligado por preposição a um adjetivo ou a um advérbio só pode ser complemento nominal (logo)
  
                                              (adjetivo)
                                              esenciais à busca da felicidade
                                                            complemento nominal
  
  Os complementos nominais são exigidos pela transitividade do nomes a que se ligam; indicam portanto o paciente ou o alvo da noção expressa pelo substantivo.
  
      (substantivo) = observância de algo
  a)a observância da felicidade coletiva                                   Alvo = complemento nominal
  
  (substantivo) = acesso a algo
  b) acesso aos básicos serviços públicos.
                                    Alvo = complemento nominal
  
  (substantivo) = crença em algo
  c) crença na contínua evolução da sociedade.
                                    Alvo = complemento nominal
  
        (substantivo) = pretensão a algo
  d) a pretensão legítima ao seu atendimento.
                                              Alvo = complemento nominal
  
         (substantivo)
  e) dos valores de cada pessoa.
                         agente ou possuidor da noção expressa pelo substantivo
                                                   adjunto adnominal
  
  
   

• Na maioria das vezes quando a questão fala sobre regência refere-se a Complemento nominal(CN) e adjunto adnominal (AA).
  Pois, a preposição que introduzir o adjunto adnominal NUNCA constituirá regência. Então basta distinguir o AA do CN!

  Sintetizando, 

  *CN: se refere a adjetivo, adverbio e substantivo abstrato (antecedido por preposição). é facil, viu preposição olha para a palavra anterior, se for um dos dois primeiro será de fato um CN. Se for um substantivo abstrato e exercer o papel de paciente também será CN.

  *AA: TODO artigo, pronome adjetivo(ex.:minha) e os termos que se referem a substantivo abstrato que exercerem a função de agente da ação e substantivo concreto.

  *acho que estão todos os casos ai em cima, caso contrario, retifiquem por favor!

  Substantivo concreto

  * nomes que levam a uma imagem ou todos os que não são substantivo abstrato. EX.: nuvem, tempo, vida etc. ( esqueça aquela noção de que substantivo concreto  é aquele que se pode pegar! )

  * na Sintaxe será: aposto ou AA

  Substantivo abstrato 

  * oriundos de verbos ou de adjetivo (ex.: cantar-canto,pular-pulo, belo-beleza, alegre-alegria)  ou sentimentos.

  * na Sintaxe será: AA (agente) ou CN (paciente)

   

  `frase com a menção de que são essenciais à busca da felicidade`

  verbo ser: VL , logo, terá predicativo o qual tem valor de ADJETIVO ! Não precisa nem pensar, o que se liga a adjetivo é CN)

  a) a observância da felicidade coletiva.

  Observância vem do verbo observar, logo é um substantivo abstrato. Agora basta saber se a `felicidade` é agente (AA) ou paciente (CN). A felicidade é observada, logo, paciente, e por fim, CN.

  b) acesso aos básicos serviços públicos

  Acesso vem do verbo acessar, logo é um substantivo abstrato. Como o anterior, faça sempre a pergunta: os básicos serviços públicos acessam ou são acessado? R.: são acessado, paciente logo, CN.

  c) crença na contínua evolução da sociedade. 

  Evolução vem do verbo evoluir, logo é um substantivo abstrato. A sociedade é paciente da ação de evoluir, logo CN.

  d) a pretensão legítima ao seu atendimento.

  pretensão vem do verbo pretender, logo, substantivo abstrato. E do mesmo modo, faça a pergunta para saber se é agente ou paciente, e novamente perceberá que é paciente, CN.

  e) dos valores de cada pessoa

  Valores vem de verbo? vem de adjetivo? é um sentimento ? NÁO. Logo, não será um substantivo abstrato e sim CONCRETO. O que se liga a substantivo concreto é AA. Como já visto, a preposição que introduz o adjunto adnominal não possui regência.

  Resposta: E

  Espero ter ajudado!
  

• Não entendi o enunciado... Não entendi o que a questão queria!

• Alane Sousa

  A questão aborda sobre regência (preposição) exigida pelo substantivo, se exige ou não e se está correto o seu complemento.

Questão 666652

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto seguinte.

          Em fins do ano passado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a denominada Emenda Constitucional da Felicidade, que introduz no artigo 6o da Constituição Federal, relativo aos direitos sociais, frase com a menção de que são essenciais à busca da felicidade.
          Pondera-se também que a busca individual pela felicidade pressupõe a observância da felicidade coletiva. Há felicidade coletiva quando são adequadamente observados os itens que tornam mais feliz a sociedade. E a sociedade será mais feliz se todos tiverem acesso aos básicos serviços pú- blicos de saúde, educação, previdência social, cultura, lazer, entre outros, ou seja, justamente os direitos sociais essenciais para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade.
          Pensa-se possível obter a felicidade a golpes de lei, em quase ingênuo entusiasmo, ao imaginar que, por dizer a Constituição serem os direitos sociais essenciais à busca da felicidade, se vai, então, forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida para, ao mesmo tempo, humanizar a Constituição.
          A menção à felicidade era própria da concepção de mundo do Iluminismo, quando a deusa razão assomava ao Pantheon e a consagração dos direitos de liberdade e de igualdade dos homens levava à crença na contínua evolução da sociedade para a conquista da felicidade plena sobre a Terra. Trazer para os dias atuais, depois de todos os percalços que a História produziu para os direitos humanos, a busca da felicidade como fim do Estado de Direito é um anacronismo patente, sendo inaceitável hoje a inclusão de convicções apenas compreensíveis no irrepetível contexto ideológico do Iluminismo.           Confunde-se nessas proposições bem-intencionadas, politicamente corretas, o bem-estar social com a felicidade. A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia e outros mais são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição exatamente por serem essenciais ao bemestar da população no seu todo. A satisfação desses direitos constitui prestação obrigatória do Estado, visando dar à sociedade bem-estar, sendo desnecessária, portanto, a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade para se gerar a pretensão legítima ao seu atendimento.
          O povo pode ter intensa alegria, por exemplo, ao se ganhar a Copa do Mundo de Futebol, mas não há felicidade coletiva, e sim bem-estar coletivo. A felicidade é um sentimento individual tão efêmero como variável, a depender dos valores de cada pessoa. Em nossa época consumista, a felicidade pode ser vista como a satisfação dos desejos, muitos ditados pela moda ou pelas celebridades. Ter orgulho, ter sucesso profissional podem trazer felicidade, passível de ser desfeita por um desastre, por uma doença.           
          Assim, os direitos sociais são condições para o bem estar, mas nada têm a ver com a busca da felicidade. Sua realização pode impedir de ser infeliz, mas não constitui, de forma alguma, dado essencial para ser feliz.

                    (Miguel Reale Júnior. O Estado de S. Paulo, A2, Espaço Aberto, 5 de fevereiro de 2011, com adaptações)

.... a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade ...

O segmento grifado acima preenche corretamente a lacuna da frase:

• A. Os anseios da população, ...... se referiam seus representantes, seriam atendidos por meio das medidas que estavam sendo tomadas naquele momento.
• B. Eram escassos os argumentos ...... dispunham os defensores da proposta apresentada para chegar à sua aprovação pela maioria.
• C. Os meios ...... contavam aqueles que se dispuseram a defender novas ideias nem sempre lhes permitiram superar o conservadorismo da época.
• D. A vitória naquele torneio, ...... traria sentimentos de bem-estar aos torcedores, transformou-se em objetivo prioritário para os dirigentes.
• E. Seria necessário garantir a qualidade na prestação dos serviços públicos ...... toda a população se sentisse feliz.

Gabarito: B

Comentários

• Não conheço regras de português, mas vou me atrever a comentar
  a) Quem se refere, se refere A algo. Os anseios da população, A QUE se referiam...
  b) Quem se dispõe, se dispõe DE algo. Eram escassos os argumentos DE QUE dispunham...
  c) explicativo, QUE traria sentimentos...
  d) Quem traz, traz algo. A vitória naquele torneio, traria sentimentos...
  e) ... PARA QUE toda a população...

• a) anseia A - a que se referiam. 
  b) escassos DE - de que dispunham
  c) contavam COM - com que contavam
  d) QUE - refere-se ao sujeito "A vitória" - que traria sentimentos
  e) garantir PARA - para que toda a população.
  
  
• Caros colegas do QC,
  
  este tipo de questão procura avaliar a regência empregada na interrelação entre as palavras.
  
  Agora vamos avaliar quesito por quesito:
  
  A) Os anseios da população, A QUE se referiam seus representantes, seriam atendidos por meio das medidas que estavam sendo tomadas naquele momento.
  (O verbo REFERIR pede como regência a preprosição A, então "quem se refere se refere a alguma coisa")
  
  B) Eram escassos os argumentos DE QUE dispunham os defensores da proposta apresentada para chegar à sua aprovação pela maioria.
  (O verbo DISPOR pede como regência a preprosição DE, então a alternativa está CORRETA)
  
  C) Os meios COM QUE contavam aqueles que se dispuseram a defender novas ideias nem sempre lhes permitiram superar o conservadorismo da época.
  (O verbo CONTAR pede como regência a preprosição COM, então a alternativa está ERRADA)
  
  D) A vitória naquele torneio, QUE traria sentimentos de bem-estar aos torcedores, transformou-se em objetivo prioritário para os dirigentes.
  (O verbo TRAZER é um verbo transitivo direto, ou seja, não pede nenhum complento)
  
  E) Seria necessário garantir a qualidade na prestação dos serviços públicos PARA QUE toda a população se sentisse feliz.
  (Nesta caso ocorre o emprego de uma conjunção adverbial de FINALIDADE)
  
  Espero ter ajudado, e bons estudos a todos!
  
  
• Essa questão na área de concordância? :S
  Não custa nada classificar as questões direito...
• Eram escassos os argumentos ...... dispunham os defensores da proposta apresentada para chegar à sua aprovação pela maioria.
  
  Eram escassos os argumentos DE QUE dispunham os defensores da proposta apresentada para chegar à sua aprovação pela maioria.
  
  Quem dispoe, dispoe de algo.

• Os anseios da população a que se referiam seus representantes

  Eram escassos os argumentos de que dispunham

  Os meios com que contavam aqueles que

  A vitória naquele torneio, que traria

  Seria necessário garantir a qualidade na prestação dos serviços públicos para que a população

Questão 666655

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto seguinte.

          Em fins do ano passado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a denominada Emenda Constitucional da Felicidade, que introduz no artigo 6o da Constituição Federal, relativo aos direitos sociais, frase com a menção de que são essenciais à busca da felicidade.
          Pondera-se também que a busca individual pela felicidade pressupõe a observância da felicidade coletiva. Há felicidade coletiva quando são adequadamente observados os itens que tornam mais feliz a sociedade. E a sociedade será mais feliz se todos tiverem acesso aos básicos serviços pú- blicos de saúde, educação, previdência social, cultura, lazer, entre outros, ou seja, justamente os direitos sociais essenciais para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade.
          Pensa-se possível obter a felicidade a golpes de lei, em quase ingênuo entusiasmo, ao imaginar que, por dizer a Constituição serem os direitos sociais essenciais à busca da felicidade, se vai, então, forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida para, ao mesmo tempo, humanizar a Constituição.
          A menção à felicidade era própria da concepção de mundo do Iluminismo, quando a deusa razão assomava ao Pantheon e a consagração dos direitos de liberdade e de igualdade dos homens levava à crença na contínua evolução da sociedade para a conquista da felicidade plena sobre a Terra. Trazer para os dias atuais, depois de todos os percalços que a História produziu para os direitos humanos, a busca da felicidade como fim do Estado de Direito é um anacronismo patente, sendo inaceitável hoje a inclusão de convicções apenas compreensíveis no irrepetível contexto ideológico do Iluminismo.           Confunde-se nessas proposições bem-intencionadas, politicamente corretas, o bem-estar social com a felicidade. A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia e outros mais são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição exatamente por serem essenciais ao bemestar da população no seu todo. A satisfação desses direitos constitui prestação obrigatória do Estado, visando dar à sociedade bem-estar, sendo desnecessária, portanto, a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade para se gerar a pretensão legítima ao seu atendimento.
          O povo pode ter intensa alegria, por exemplo, ao se ganhar a Copa do Mundo de Futebol, mas não há felicidade coletiva, e sim bem-estar coletivo. A felicidade é um sentimento individual tão efêmero como variável, a depender dos valores de cada pessoa. Em nossa época consumista, a felicidade pode ser vista como a satisfação dos desejos, muitos ditados pela moda ou pelas celebridades. Ter orgulho, ter sucesso profissional podem trazer felicidade, passível de ser desfeita por um desastre, por uma doença.           
          Assim, os direitos sociais são condições para o bem estar, mas nada têm a ver com a busca da felicidade. Sua realização pode impedir de ser infeliz, mas não constitui, de forma alguma, dado essencial para ser feliz.

                    (Miguel Reale Júnior. O Estado de S. Paulo, A2, Espaço Aberto, 5 de fevereiro de 2011, com adaptações)

O verbo que, feitas as alterações propostas entre parênteses para o segmento grifado, deverá permanecer no singular está em:

• A. ... para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade. (os direitos básicos)
• B. ... que a História produziu para os direitos humanos ... (os fatos da História)
• C. E a sociedade será mais feliz... (os membros da sociedade)
• D. O povo pode ter intensa alegria ... (Todos os indivíduos)
• E. ... mas não há felicidade coletiva... (sentimentos permanentes de felicidade coletiva)

Gabarito: E

Comentários

• e) ... mas não há felicidade coletiva... (sentimentos permanentes de felicidade coletiva)
  
  Haver no sentido de existir é impessoal e não flexiona.
• Correta letra "E".
  1. O verbo haver é flexionado regularmente quando empregado como auxiliar de verbo pessoal.
  Ex.: Eles hão de conquistar esse prêmio!
  2. O verbo haver permanece na terceira pessoa do singular quando é impessoal, ou seja, quando não tem sujeito. Isso ocorre quando significa “existir” ou é empregado em sentido temporal.
  Ex.: Há vários livros na estante. / Há meses que não o vejo.
  3. Se o verbo haver faz parte de uma locução, seu auxiliar deve ficar também na terceira pessoa do singular.
  Ex.: Deve haver vários livros na estante.
  Fonte: professor Douglas Tufano.
• Tudo bem, eu concordo que a letra "E" está coreta. Mas a letra "A" me parece meio capiciosa.
  
  para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade () -     gggg - "a busca da felicidade" não é o objeto direto do verbo propiciar???
  Sendo assim, caso o segmento fosse trocado por "os direitos basicos", o verbo também continuaria no singular.
  Alguém entendeu diferente???????
  Muito Obrigado!!!!
  
  
  
  
• ... para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade. (os direitos básicos) = para que se propricie isso aos indivíduos, ou seja, a busca da felicidade é o sujeito da oração. Logo reescrevendo "para que isso seja propiciado aos indivíduos", isso = a busca da felicidade. Para que haja a mudança do sujeito é imperioso que o verbo também se flexione. ... "para que se propiciem aos indivíduos os direitos básicos." 
  Há, antes que a galera pergunte-se (mas, perai, cade o objeto direto do VTDI propiciar) ele esta na condição de pronome oblíquo SE.
  Para a moça acima, a questão realmente é confusa pegue o termo entre parenteses, substitua pelo grifado na frase (todos sujeitos), e veja quais precisam flexionar o verbo em número.
  
• Na verdade, percebe-se que ela NÃO SABE se entendeu ou não, já que fez uma pergunta - retórica, penso.

• "Ha" e um verbo impessoal. Observem que esta no sentido de existir.\
  e) mas nao EXISTE sentimentos permanentes de felicidade coletiva

• EXPLICAÇÃO INICIAL
  
  

  Formação da Voz Passiva

  A voz passiva pode ser formada por dois processos: analítico e sintético.

  
  

  1- Voz Passiva Analítica

  Constrói-se da seguinte maneira: Verbo SER + particípio do verbo principal.

  Por exemplo:

  A escola será pintada.
  O trabalho é feito por ele.
  

  2- Voz Passiva Sintética

  A voz passiva sintética ou pronominal constrói-se com o verbo na 3ª pessoa, seguido do pronome apassivador SE.

  Por exemplo:

  Abriram-se as inscrições para o concurso.
  Destruiu-se o velho prédio da escola.
  
  APLICAÇÂO NA QUESTÃO
  
  ... para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade.
  
  o trecho acima está na voz passiva sintética e o "Se" é pronome apassivador.
  Colocando na voz passiva analítica fica mais fácil de perceber que a expressão " a busca da felicidade" é o sujeito da oração; observe:
  
  ... para que a busca da felicidade seja propiciada aos indivíduos.
  
  Sendo sujeito da oração, o verbo tem q concordar com ela. Portanto ao trocá-la por uma expressão no plural (os direitos básicos) o verbo será flexionado no plural. Vejam:
  
  .... para que a busca dos direitos básicos sejaM propiciadOS aos indivíduos.
  
  voltando o trecho para a voz passiva sintética teremos:
  
  ... para que se propicieM aos indivíduos os direitos básicos
  
  espero ter ajudado
• Pessoal, sempre mato a questão de concordância verbal com a pergunta ao verbo: O QUE É PROPICIADO AOS INDIVÍDUOS? R: OS DIRETOS BÁSICOS.  Se a resposta à minha pergunta estiver no plural, então o verbo deve estar também no plural, pois aquele é o meu sujeito e deve concordar com o verbo. Eu sabia que o verbo haver com sentido de existir não variava, mas eu tenho oproblema de sempre querer achar o erro nas outras quetões  o que me faz perder muito tempo, então achei o erro da letra A e das outras alternativas fazendo sempre a pergunta ao verbo para achar o sujeito, sei que é batido mas sempre dá certo pra mim. Bons estudos!
• Verbo haver no sentido de existir só possui objeto direto e a gramática nos ensina como regra básica que o verbo nunca concorda com objeto.
  Em relação a letra A , surge a dúvida ... " a busca da felicidade " sujeito ou objeto direto do verbo propiciar .. ?
  Entendo ser ser sujeito desse verbo pois, temos a frase na voz passiva sintética e há de se lembrar que EM voz Passiva NÃO EXISTE OBJETO DIRETO, pois o objeto direto da voz ativa vira sujeito paciente da voz passiva, ou seja, não tem como a busca da felicidade ser objeto direto nessa frase.
  Típica questão que não podemos perder naõ podemos trocar o corretíssimo da letra " E " pelo dúvidoso da letra " A ".
  
• Para complementar os estudos:
  HAVER = impessoal, invariável, sujeito inexistente
  HAVER = O - F - E - R - A
  Ocorrer
  Fazer
  Existir
  Realizar-se
  Acontecer

• Verbo HAVER no sentido de EXISTIR / ACONTECER é invariável e impessoal.

  ---> Há felicidade coletiva.

                       OD

  
  

  ---> Existe felicidade coletiva.

                          sujeito

  
  

  ---> Há sentimentos permanentes.

                                OD

  
  

  ---> Existem sentimentos permanentes.

                                      sujeito

• GABARITO E – o verbo HAVER no sentido de existir é impessoal! Logo, não admite PLURAL!!!

• Gab: E

  Lembra da musiquinha do titio JP:

  Eitxa! Que legal! Verbo impessoal não tem plural!

Questão 666658

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto seguinte.

          Em fins do ano passado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a denominada Emenda Constitucional da Felicidade, que introduz no artigo 6o da Constituição Federal, relativo aos direitos sociais, frase com a menção de que são essenciais à busca da felicidade.
          Pondera-se também que a busca individual pela felicidade pressupõe a observância da felicidade coletiva. Há felicidade coletiva quando são adequadamente observados os itens que tornam mais feliz a sociedade. E a sociedade será mais feliz se todos tiverem acesso aos básicos serviços pú- blicos de saúde, educação, previdência social, cultura, lazer, entre outros, ou seja, justamente os direitos sociais essenciais para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade.
          Pensa-se possível obter a felicidade a golpes de lei, em quase ingênuo entusiasmo, ao imaginar que, por dizer a Constituição serem os direitos sociais essenciais à busca da felicidade, se vai, então, forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida para, ao mesmo tempo, humanizar a Constituição.
          A menção à felicidade era própria da concepção de mundo do Iluminismo, quando a deusa razão assomava ao Pantheon e a consagração dos direitos de liberdade e de igualdade dos homens levava à crença na contínua evolução da sociedade para a conquista da felicidade plena sobre a Terra. Trazer para os dias atuais, depois de todos os percalços que a História produziu para os direitos humanos, a busca da felicidade como fim do Estado de Direito é um anacronismo patente, sendo inaceitável hoje a inclusão de convicções apenas compreensíveis no irrepetível contexto ideológico do Iluminismo.           Confunde-se nessas proposições bem-intencionadas, politicamente corretas, o bem-estar social com a felicidade. A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia e outros mais são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição exatamente por serem essenciais ao bemestar da população no seu todo. A satisfação desses direitos constitui prestação obrigatória do Estado, visando dar à sociedade bem-estar, sendo desnecessária, portanto, a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade para se gerar a pretensão legítima ao seu atendimento.
          O povo pode ter intensa alegria, por exemplo, ao se ganhar a Copa do Mundo de Futebol, mas não há felicidade coletiva, e sim bem-estar coletivo. A felicidade é um sentimento individual tão efêmero como variável, a depender dos valores de cada pessoa. Em nossa época consumista, a felicidade pode ser vista como a satisfação dos desejos, muitos ditados pela moda ou pelas celebridades. Ter orgulho, ter sucesso profissional podem trazer felicidade, passível de ser desfeita por um desastre, por uma doença.           
          Assim, os direitos sociais são condições para o bem estar, mas nada têm a ver com a busca da felicidade. Sua realização pode impedir de ser infeliz, mas não constitui, de forma alguma, dado essencial para ser feliz.

                    (Miguel Reale Júnior. O Estado de S. Paulo, A2, Espaço Aberto, 5 de fevereiro de 2011, com adaptações)

... levava à crença na contínua evolução da sociedade ...

O emprego do sinal de crase, exemplificado acima, estará correto, unicamente, em

• A. aludir à felicidade geral.
• B. buscar à felicidade.
• C. propor à toda a população
• D. impor à esse grupo.
• E. discutir à obrigatoriedade da lei.

Gabarito: A

Comentários

• aludir.
  
  quem alude a algo. prep+art fem= crase
  
  
• Acho que os comentários acima não foram suficientemente claros.
  
  A) Correta. De acordo com os comentários acima.
  
  b) Incorreta. Quem busca busca alguma coisa ou busca alguém. Logo, sem preposição e sem crase.
  
  c) Incorreta. Particularmente, fiquei entre essa questão e a letra A. A regência de propor é propor alguma coisa A alguém. No caso dessa questão ele está propondo a toda população alguma coisa. Porém, o pronome “toda” rejeita a anteposição de artigo – dizemos que “toda mulher é linda”, e não “a toda mulher é charmosa”.
  
  d) Incorreta. Não existe artigo antes do pronome "esse".
  
  e) Incorreta. Quem discute discute alguma coisa ou sobre alguma coisa.... Nunca vai se discutir a alguma coisa. Logo, sem crase.

• Olá pessoal...
  
  Eu procurava questões de concordância nominal e verbal.
  E estão aparecendo vários outros assuntos, como crase,por exemplo.
  Vamos lançar as questões em seu devido assunto!!!
  
  
  Grata. 
  
  Francis...

• Realmente essa questão da classificação do assunto está incomodando, mesmo o assunto crase se enquadrando como acentuação, existe um campo específico só para ela no site do QC. Espero que isso não persista, pois está atrapalhando!
• concordo com os colegas acima 
  não quer ajudar não classifique as questões
• Pessoal,
  
  Cuidado com as "regrinhas básicas". Muitas pessoas analisam o uso da crase substituindo "a" por "para a". Isso pode levar ao erro na assertiva C.
  A presença da palavra "toda" anula a dica citada acima.
  Assertiva correta A.
  
  Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso
• Gente, parem de reclamar do palhaço que coloca milhões de assuntos e cliquem em "encontrou algum erro?" logo abaixo e façam a devida reclamação.
  Encham o saco dos administradores do QC para que eles impeçam que um mané fique trolando quem quer estudar. 
• 
• 
  
  
• GABARITO: A
  
  O verbo “aludir” exige a preposição “a” + “a” (felicidade) = “à” felicidade.
  Simples assim.

• GABARITO: LETRA  A

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

   

Questão 666661

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Atenção: As questões de números 1 a 8 baseiam-se no texto seguinte.

          Em fins do ano passado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a denominada Emenda Constitucional da Felicidade, que introduz no artigo 6o da Constituição Federal, relativo aos direitos sociais, frase com a menção de que são essenciais à busca da felicidade.
          Pondera-se também que a busca individual pela felicidade pressupõe a observância da felicidade coletiva. Há felicidade coletiva quando são adequadamente observados os itens que tornam mais feliz a sociedade. E a sociedade será mais feliz se todos tiverem acesso aos básicos serviços pú- blicos de saúde, educação, previdência social, cultura, lazer, entre outros, ou seja, justamente os direitos sociais essenciais para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade.
          Pensa-se possível obter a felicidade a golpes de lei, em quase ingênuo entusiasmo, ao imaginar que, por dizer a Constituição serem os direitos sociais essenciais à busca da felicidade, se vai, então, forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida para, ao mesmo tempo, humanizar a Constituição.
          A menção à felicidade era própria da concepção de mundo do Iluminismo, quando a deusa razão assomava ao Pantheon e a consagração dos direitos de liberdade e de igualdade dos homens levava à crença na contínua evolução da sociedade para a conquista da felicidade plena sobre a Terra. Trazer para os dias atuais, depois de todos os percalços que a História produziu para os direitos humanos, a busca da felicidade como fim do Estado de Direito é um anacronismo patente, sendo inaceitável hoje a inclusão de convicções apenas compreensíveis no irrepetível contexto ideológico do Iluminismo.           Confunde-se nessas proposições bem-intencionadas, politicamente corretas, o bem-estar social com a felicidade. A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia e outros mais são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição exatamente por serem essenciais ao bemestar da população no seu todo. A satisfação desses direitos constitui prestação obrigatória do Estado, visando dar à sociedade bem-estar, sendo desnecessária, portanto, a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade para se gerar a pretensão legítima ao seu atendimento.
          O povo pode ter intensa alegria, por exemplo, ao se ganhar a Copa do Mundo de Futebol, mas não há felicidade coletiva, e sim bem-estar coletivo. A felicidade é um sentimento individual tão efêmero como variável, a depender dos valores de cada pessoa. Em nossa época consumista, a felicidade pode ser vista como a satisfação dos desejos, muitos ditados pela moda ou pelas celebridades. Ter orgulho, ter sucesso profissional podem trazer felicidade, passível de ser desfeita por um desastre, por uma doença.           
          Assim, os direitos sociais são condições para o bem estar, mas nada têm a ver com a busca da felicidade. Sua realização pode impedir de ser infeliz, mas não constitui, de forma alguma, dado essencial para ser feliz.

                    (Miguel Reale Júnior. O Estado de S. Paulo, A2, Espaço Aberto, 5 de fevereiro de 2011, com adaptações)

O segmento do texto, transcrito com outras palavras, tem o sentido original respeitado em:

• A. depois de todos os percalços que a História produziu para os direitos humanos = a partir das inúmeras conquistas históricas a respeito dos direitos da humanidade
• B. quando a deusa razão assomava ao Pantheon = quando a racionalidade era ainda bastante idealizada
• C. na contínua evolução da sociedade para a conquista da felicidade plena = no avanço intermitente da comunidade para o congraçamento geral
• D. era própria da concepção de mundo do Iluminismo = fazia parte intrínseca dos valores pregados pelo Iluminismo
• E. de convicções apenas compreensíveis no irrepetível contexto ideológico do Iluminismo = ideias que eram postas em prática unicamente pelos iluministas

Gabarito: D

Comentários

• vocabulário útil para a questão:
  
  assomar= subir ao cume, ascender
  
  percalço= dificuldade, obstáculo
• Resposta correta - D
  
  intrínseco
  in.trín.se.co
  adj (lat intrinsecu) 1 Que está no interior de uma coisa e lhe é próprio ou essencial.
  
  Se era da própria concepção do Iluminismo, então fazia parte intrínseca (da essência) dos valores pregados pelo Iluminismo.
• Até onde eu saiba a pregação de determinados valores não é um atributo inerente às concepções de mundo.
  Não consigo enxergar uma resposta correta para esta questão. Até porque na letra "D", que é o gabarito, me parece equivocada a expressão "fazia parte intrínseca". Poderia ser, por exemplo, "se fazia" ou "era".
  O que pensam?
• também nao fez sentido pra mim essa parte de "concepçao de mundo"... pra mim isso nao esta descrito em "fazia parte intrínseca dos valores pregados pelo Iluminismo"
  
  por acaso "concepção de mundo" = "valores pregados" ??
• a) depois de todos os percalços que a História produziu para os direitos humanos = a partir das inúmeras conquistas históricas a respeito dos direitos da humanidade
  
  percalços = dificuldades. Não é sinônimo, portanto, de "inúmeras conquistas históricas"
  Direitos humanos não são Direitos da Humanidade.
  
  
  • b) quando a deusa razão assomava ao Pantheon = quando a racionalidade era ainda bastante idealizada
  Quando o autor cita a deusa razão ascendendo ao Panteão (conjunto de deuses de determinada mitologia - no caso, a greco-romana), quis se referir à enorme valorização desta, e não à sua idealização.
  
  
  
  • c) na contínua evolução da sociedade para a conquista da felicidade plena = no avanço intermitente da comunidade para o congraçamento geral
  Congraçar é sinônimo de confraternizar. A conquista da felicidade plena não significa o fazimento das pazes de todo o mundo...
  E sociedade não tem o mesmo sentido de comunidade.
  
  
  • d) era própria da concepção de mundo do Iluminismo = fazia parte intrínseca dos valores pregados pelo Iluminismo
  quando a gente diz que algo é próprio da concepção de mundo de alguém ou alguma época, queremos sim, dizer, que aquilo faz parte intrínseca dos valores ali pregados.
  No Iluminismo, para usarmos o mesmo exemplo, há uma extrema valorização da liberdade, fraternidade e igualdade (lembram das aulas de história? :D). Podemos dizer que era próprio da concepção de mundo dos iluministas tais valores!
  
  
  • e) de convicções apenas compreensíveis no irrepetível contexto ideológico do Iluminismo = ideias que eram postas em prática unicamente pelos iluministas
  O autor quis dizer que aquelas convicções só fazem sentido se analisadas no contexto do Iluminismo. Em outra época, em outra situação, não têm o mesmo sentido. Não quer dizer, contudo, que tais ideais eram postos em prática somente pelos Iluministas!
  
  
  Espero ter ajudado!
• A questão trata de paráfrase:
  A concepção de mundo de um grupo = a forma como este determinado grupo vê o mundo, e tudo isso está intrínsico aos valores, faz parte dos valores pregados por este grupo.
  Não seria a melhor paráfrase para a idéia, mas temos que lembrar que, às vezes, temos que marcar a mais certa ou a menos errada. Por eliminação, como em todos os outros itens a paráfrase está prejudicada, restou a "d". 

Questão 666682

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Outros Assuntos; Relatório

Considere o trecho do documento que encaminha um relatório ao Chefe de um setor hospitalar. Está inteiramente correto e segue as orientações da redação oficial o segmento:

• A. Temos o enorme prazer de encaminhar a V. Sa. no devido prazo, este relatório que nos foi solicitado na semana passada, para que tomeis conhecimento da realização dos serviços próprios deste Setor, e do que precisamos para melhorá-lo ainda mais.
• B. Cabe-nos, cumprindo os devidos prazos, informar à V. Sa. de tudo o que deve ser conhecido sobre os nossos serviços de atendimento ao público neste Setor, e também, sendo-lhe possível, vossa atenção para os nossos pedidos de melhoria desse atendimento.
• C. Encaminhamos a V. Sa. o relatório das atividades deste Setor, para dar-lhe conhecimento da prestação dos serviços e solicitar sua atenção quanto a algumas providências a serem tomadas no sentido de agilizar o atendimento ao público.
• D. Este relatório que encaminhamos deverá informarvos do que ocorre habitualmente em nosso Setor, é para a tomada de providências que se torna necessário no andamento dos nossos serviços e na melhoria do atendimento.
• E. Para V. Sa. segue este relatório, cuja a avaliação de nosso Setor do que está sendo necessário para nossos serviços o acompanha, esperando que será tomado providências para melhorar os serviços prestados por este.

Gabarito: C

Comentários

• Analisei as alternativas da seguinte forma:
  a) Temos o enorme prazer de encaminhar a V. Sa. no devido prazo, este relatório que nos foi solicitado na semana passada, para que tomeis conhecimento da realização dos serviços próprios deste Setor, e do que precisamos para melhorá-lo ainda mais.
  Vossa Senhoria é conjugado na terceira pessoa. Dessa forma, seria correto dizer "para que tome conhecimento".
  
  b) Cabe-nos, cumprindo os devidos prazos, informar à V. Sa. de tudo o que deve ser conhecido sobre os nossos serviços de atendimento ao público neste Setor, e também, sendo-lhe possível, vossa atenção para os nossos pedidos de melhoria desse atendimento.
  Pronomes de tratamento cujo gênero não pode ser identificado, como é o caso de Vossa Senhoria (pode-se falar com um homem ou mulher), não pode ser precedido de artigo. Por consequência, não pode haver crase antes do referido termo.
  
  c) Encaminhamos a V. Sa. o relatório das atividades deste Setor, para dar-lhe conhecimento da prestação dos serviços e solicitar sua atenção quanto a algumas providências a serem tomadas no sentido de agilizar o atendimento ao público.
  Frase correta!
  
  d) Este relatório que encaminhamos deverá informarvos do que ocorre habitualmente em nosso Setor, é para a tomada de providências que se torna necessário no andamento dos nossos serviços e na melhoria do atendimento.
  O erro está em utilizar o pronome "vos" unido ao verbo "informar". Poderia ser reescrito da seguinte forma: "informar-vos".
  
  e) Para V. Sa. segue este relatório, cuja a avaliação de nosso Setor do que está sendo necessário para nossos serviços o acompanha, esperando que será tomado providências para melhorar os serviços prestados por este.
  O primeiro erro desta alternativa está em "cuja a". Não existe esta formação, visto que o artigo já está incorporado no pronome relativo "cuja", não permitindo sua repetição posterior.
  Além disso, o trecho "será tomado providências" não segue as concordâncias nominal e verbal corretas. O ideal seria "...serão tomadas providências...".
• Galera uma dúvida,
  
  Na alternativa c não seria correto o vossa ao invés de sua
  
  Encaminhamos a V. Sa. o relatório das atividades deste Setor, para dar-lhe conhecimento da prestação dos serviços e solicitar sua (vossa) atenção quanto a algumas providências a serem tomadas no sentido de agilizar o atendimento ao público.
  
  Obrigado
• Luiz,
  
  

  Vossa Senhoria é pronome de tratamento e pertence sempre à 3ª pessoa. "Vosso" seria correto se estivesse combinado a "vós".
  Há uma dica para facilitar a compreensão. Pense na palavra "você", que também é pronome de tratamento da 3ª pessoa: 
  Ex: "Encaminhamos a você o relatório (...) e solicitar sua atenção (...)"
  
  
  Minha dúvida é a seguinte:
  A letra b também não está errada por dizer "informar à V. Sa. de tudo"?  
  Quem informa, informa algo à alguém, correto?
  O correto não seria "informar a V.Sa. tudo"?
  
  Bons estudos!!

  
  

   

  
   

• Rita o verbo INFORMAR, ademais NOTIFICAR, AVISAR, CIENTIFICAR, ANUNCIAR e ALERTAR, tem a mesma regência (VTDI), podendo tanto ter seu OI precedido da preposição 'a', quanto 'de', inclusive as invertendo na ordem: VTDI + OI + OD, ou ainda VTDI + OD + OI. 
• Na alternativa "a" tb está errada a concordância "...dos serviços próprios...para melhorá-lo" seria melhorá-los? ou tem alguma outra regra de concordância?
• Cátia, na letra "a", o pronome "-lo" pode se referir ao relatório, e estar correto também!!
  Se, contudo, estiver tratando da realização de serviços, seria "melhorá-la"; dos serviços próprios do Setor, "melhorá-los".
  
  
  E gente, deixaram passar um outro erro crasso da letra "a": não se separa o sujeito do verbo com vírgula!
  
  Temos o enorme prazer de encaminhar a V. Sa. no devido prazo, este relatório que nos foi solicitado na semana passada, para que tomeis conhecimento da realização dos serviços próprios deste Setor, e do que precisamos para melhorá-lo ainda mais.
  
  Espero ter ajudado! Bons estudos!
• Pessoal,
  
                Os comentários acima estão ótimos, mas vale sempre acrescentar informações.
                Segundo o professor Diogo Arrais,  a maioria dos concursos utiliza o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, em sua 2a edição.
  - Vossa Excelência (usado para cargos de 1º escalão; basicamente de Prefeito a Presidente da República);
  - Vossa Senhoria (usado para outros cargos; que não são de 1º escalão). É o caso da assertiva acima.
  - Vossa Magnificência (usado para Reitor);
  - Vossa Reverência (usado para cargos da Igreja).
  * Nota: não ocorre crase antes dos quatro tratamentos oficiais da Presidência da República. É uma questão de padronização.
  Pelo fato acima, conclui-se que a assertiva B está incorreta.
  
  - Vossa Santidade (tratamento mundial para Papa).
  
  Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso. 
• Cabe ressaltar ainda que a forma "Temos o enorme prazer de encaminhar a V. Sa." não está condizente com a redação oficial. Pois tais expressões pessoais não devem constar.

• 
  Colocação Pronominal

  Verbo no Infinitivo Impessoal

  Se o infinitivo impessoal vier precedido de preposição, é indiferente o uso da ênclise ou da próclise.

• Letra C

  Alguns erros nas demais afirmativas
  

  Letra A - "Prazer" breguices e preciosismos  devem ser evitados 
  

  Letra B  - à V. Sa. Antes de pronomes de tratamentos não se usa CRASE

  Letra C - Correta - segue as orientações da redação oficial

  Letra D - informarvos - Errado

  Letra E - cuja a - "Cujo, cuja, cujos, cujas " Refere-se a termo de valor possessivo - Equivale aos pronomes seu, seus, sua, suas. Não admite artigo após ele.    Questão errada
  

• Para acrescentar o estudo da questão, além dos erros de concordância apresentados nos demais comentários abaixo algumas regras da redação oficial do Manual de Redação da Presidência da República:

  1) Impessoalidade: ausência de impressões individuais de quem comunica, da impessoalidade de quem recebe a comunicação, do caráter impessoal do próprio assunto tratado. (Caso apresentado na alternativa "a" - "é com enorme prazer").

  2) Linguagem dos atos e comunicações oficiais: uso do padrão culto da lingua (todas as allternativas, com exceção da alternativa "c" apresentam erros de concordância.

  3) Formalidade e Padronização: emprego correto dos pronomes de tratamento, uso de papéis uniformes e correta diagramação de texto.

  4) Concisão e Clareza: transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras e permitir a imediata compreensão de quem lê. No meu ponto de vista as alternativas D e E apresentam este problema, o texto é confuso, com pontuação errada e que não permite a imediata compreensão.

  Bons Estudos.

• outro erro da letra B

  Cabe-nos, cumprindo os devidos prazos, informar à V. Sa. de tudo o que deve ser conhecido sobre os nossos serviços de atendimento ao público neste Setor, e também, sendo-lhe possível, vossa atenção para os nossos pedidos de melhoria desse atendimento.

  Deve ser usada a terceira pessoa do singular, no caso, SUA atenção.

Questão 666685

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto no 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,

• A. no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
• B. no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
• C. dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
• D. dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
• E. no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

Gabarito: A

Comentários

• Correta "A" -  Art. 14 da referida lei retrata que deverá ser no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimeno investigatório.
  
  OBS: Se você conhecer princípios constitucionais de Ampla Defesa e Contraditório e do Direito de Petição fica fácil de concluir a resposta COM Fundamentação Constitucional.

• Art. 14.  A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. 

  Parágrafo único.  O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor. 

• GABARITO - A
  O investigado:
  - pode obter certidão ou cópa;
  - ter ciencia dos autos
  - produzir provas documentais
                          => Não pode retirar o processo da comissão.
• A-) Decreto 6.029 de 2007.
  
  " Art. 14.  A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. "
  
  Fonte:
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm
  

• Cumpre acrescentar, que dentre os princípios do procedimento é o da publicidade, sendo que o decreto exclui causas de segurança nacional, investigação polícial e interresse maior do Estado para que seja previamente restrito o acesso aos autos. Após a notificação, no entanto, o servidor tem 10 dias para manifestar-se, não exigindo a lei a presença de advogado. A pena aplicável é a de censura, sendo possível recomendação pela exoneração do servidor.

• Gabarito. A.

  Decreto 6.029 de 2007.
  
  Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.
  

• letra A

  Lei 6029/2007

  Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.
  

• Trata-se de questão que se limitou a exigir dos candidatos memorização sobre texto expresso de lei (em sentido amplo, é claro), de modo que não há necessidade de extensos comentários. A norma que responde à questão consiste no art. 14 do Decreto 6.029/2007, que assim preceitua:
  
  
  “Art. 14.  A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório." 
  
  
  Como se vê, a única resposta correta encontra-se na letra “a".
  
  
  Gabarito: A
  
  
  

• Art. 14 da lei mencionada

• * No recinto da Comissão de Ética
  * Mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório
  * Com direito a cópia dos autos
  
  A)

• Art. 14.  A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. 

• GABARITO: A

   

  Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.

  Parágrafo único.  O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor. 

   

  * No recinto da Comissão de Ética

  * Mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório

  * Com direito a cópia dos autos

   

• GABARITO: LETRA A

  Art. 14.  A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. 

  Parágrafo único.  O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor. 

  FONTE:  DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.  

• Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.

   DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007. 

• Art. 14.  A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. 

• Art. 14.Qualquer pessoa investigada é assegurado o direito de saber:

  • o que lhe está sendo imputado
  • de conhecer o teor da acusação
  • ter vista dos autos no recinto das Comissões de Ética mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. 

  Parágrafo único.  

  • O direito de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor. 

• Gostaria de saber se os autos forem sigilosos ainda assim o investigado poderá obter cópia?

Questão 666688

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que

• A. contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
• B. seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.
• C. a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
• D. compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
• E. deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

Gabarito: D

Comentários

• a) ERRADA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
  b) ERRADA, recondução é permitida uma única vez.
  c) ERRADA, não enseja remuneração.
  d) CERTA
  e) ERRADA, devera ser mantida sob reserva se o denunciante assim desejar.
• Complementando o comentário anterior com as referências do decreto:
  
  a) 
  Art. 4º ...
  (...)
  Parágrafo único.  A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
  
  b)
  Art. 3º A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
  
  c)
  Art. 3º ...
  § 1º  A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
  
  d)
  Art. 4º  À CEP compete:
  (...)
  II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
  (...)
  b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
  
  e)
  Art. 10.  Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
  (...)
  II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;

• Gabarito. D.

  Art. 4. À CEP compete:

  a) submeter ao presidente da república medidas para o seu aprimoramento;

  d) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

  c) apurar, mediante denúncias, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

• As questões D e E estão corretas 

• a letra E não está correta, pois fala que a identidade do  denunciante devera "sempre" ser mantido sobre reserva, quando na verdade é "se o denunciante desejar"
  
  

• Pra mim a ''D'' está errada pois o decreto não se refere dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

  e sim dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos.

  
  

  Na letra ''E'' mesma coisa

  deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

  deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva, se este assim o desejar.

  
  

  AS DUAS ESTARIA INCORRETAS.
  

• Art. 4^o  À CEP compete:

  I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

  II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

  a) submeter ao Presidente da República medidas para seu  aprimoramento;

  b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

  c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

  III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;

  IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

  V - aprovar o seu regimento interno; e

  VI - escolher o seu Presidente.

  Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

• Examinemos cada afirmativa, à procura da única correta:
  
  a) Errado: na verdade, a Secretária-Executiva da CEP é vinculada à Casa Civil da Presidência da República, e não ao Ministério da Justiça, como equivocadamente afirmado nesta alternativa (art. 4º, parágrafo único, Decreto 6.029/07).
  
  b) Errado: admite-se uma única recondução dos mandatos (art. 3º, caput, parte final, Decreto 6.029/07).
  
  c) Errado: a atuação no âmbito da CEP se dá de forma não remunerada, sendo que “os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público." (art. 3º, §1º, Decreto 6.029/07).
  
  d) Certo: base normativa expressa no art. 4º, II, “b", Decreto 6.029/07.
  
  e) Errado: a proteção à identidade do denunciante não é um princípio absoluto, de modo que o sigilo somente deve ser mantido “se este [vale dizer, o próprio denunciante] assim o desejar" (art. 10, II, Decreto 6.029/07)
  
  Gabarito: D

• A - ERRADO - VINCULADA À CASA CIVIL.

  
  

  B - ERRADO - 3 ANOS NÃO COINCIDENTES, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.

  
  

  C - ERRADO - OS MEMBROS DA CEP NÃO SERÃO REMUNERADOS.

  
  

  D - CORRETO. Art.4º,I,B c/c III

  
  

  E - ERRADO - SOMENTE SE CONCLUÍDA A INVESTIGAÇÃO E APÓS A DELIBERAÇÃO, DEIXARÃO DE SER RESERVADOS.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''D''

• O que significa o termo "não coincidentes"???

• Corrigindo o comentario do colega Pedro, sobre a letra e. Com a conclusão da investigação e posterior deliberação da CEP, serão os autos do procedimento de apuração que deixarão de ser reservados e não a identidade do denunciante, se este optou por reserva-la.

• Bruno Costa, 
   Eu também não havia entendido essa parte: "não coincidentes", ai pesquisei e achei essa definição: "O artigo 5º da lei 6.029/07 visa garantir a não coincidência de mandatos, recomenda-se que os primeiros membros devem ser designados para mandatos de um, dois e três anos, respectivamente, a exemplo da regra adotada pela Comissão de Ética Pública."
   Entendo que para continuidade da Comissão de Ética não seria proveitoso todos os membros saírem de uma vez, fazendo assim com esse artigo que os novos membros se misturassem com os antigos membros da Comissão, mantendo o nível de qualidade do trabalho. 
  
  Espero ter ajudado e se alguém tiver algo a corrigir ou acrescentar eu agradeço.

• CEP
  * Vinculada à Casa Civil da Presidência da República

  * 7 membros brasileiros 

  * Mandatos de 3 anos, não coincidentes, permitida uma única recondução
  * Os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
  * Não enseja remuneração

  
  GABARITO

  D) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
  

• Gabarito letra D.

  Dirimir = extinguir

• e) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva

  Essa opção cabe ao denunciante,

  opção incorreta, 

  DECRETO 6029

  Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
  

  II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o deseja
  

• d) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

• Art. 4o  À CEP compete:

  I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

  II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

  a) submeter ao Presidente da República medidas para seu  aprimoramento;

  b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

  c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

   

• GABARITO: D

   

  a) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

  Art. 4º,Parágrafo único.  A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
  
  b) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.
   

  Art. 3º A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
  
  c) a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

  
  Art. 3º, § 1º  A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
  
  d) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

  Art. 4º  À CEP compete:
  II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

  b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
  
  e) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

  
  Art. 10.  Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:
  II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar;

   

• para os que assim como eu marcaram a letra (b)

  gabarito está incorreto pelo fato de admitir sim 1 única recondução.

  buscando conhecimento você adquiri sonhos!

• GABARITO: LETRA D

  Art. 4  À CEP compete:

  II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

  b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

  FONTE:  DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.  

• A) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

  B) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução permitida uma única recondução.

  C) a atuação no âmbito da CEP não enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

  D)compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

  E) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva, se este assim o desejar.

Questão 666691

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Considere duas hipóteses:

I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.

II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.

Nos termos do Decreto no 1.171/1994,

• A. ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994.
• B. apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.
• C. apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.
• D. ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.
• E. ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.

Gabarito: E

Comentários

• I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões. Das Regras DeontológicasI - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.I - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.Seção IIIDas Vedações ao Servidor PúblicoXV - E vedado ao servidor público;h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; Alternativa - E) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público
•  A lei ordinária do estado do Amazonas é 2869/2003,é uma FCC do decreto 1171/1994.Este decreto sofreu algumas revogações pelo 6029/2007,alguém pode me informar se estas revogações se aplicam de forma automática à lei ordinária 2869/2003?Estou estudando a referida lei ordinária e acabei comparando os artigos e encontrei  este obstáculo.Se  puderem me ajudar...Grato!
• Apenas acrescentando sobre o primeiro caso, item I.  
  
  No decreto 1.171 na  Seção III - Das vedações ao servidor público - está escrito:
  
  n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
• A questão e) está correta porque:
  
  Segundo o inciso XV alínea n) "apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente." é onde se encaixa a situação I
  Segundo o inciso XV alínea h) "alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências" é onde se encaixa a situação II
• Letra E
  
  Ambas as situaçoes são vedadas
• Da leitura do inciso XV, alíneas “h" e “n", verifica-se que as condutas de Maria e Fernanda, respectivamente, estão, sim, capituladas como vedações ao servidor público, de modo que a única resposta correta encontra-se descrita na alternativa “e".
  
  
  Gabarito: E

• Seção III

  Das Vedações ao Servidor Público

  XV - É vedado ao servidor público:

  h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
  

  n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
  

  Ítem E

  
  

  
  

• Alguém poderia me explicar porque a resposta D está errada. Fiquei pensando na seara administrativa, responder a um processo administrativo disciplinar.

• Ana Leal, a assertiva D dispõe que "ambos os fatos NÃO constituem vedações ao servidor público...". O erro está aí. Inicialmente li rápido e não vi esse "não", mas voltei a reler e percebi o equívoco. 

• "Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal"... Amei essa parte da questão!

  Já a parte da embriaguez não vai rolar, já que é uma das vedações ao servidor público. Só na comemoração. hahaha

  A colega também errou, hein! alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providência é vedado ao servidor público federal.

  FORÇA, FOCO E FÉ.

• LETRA E

• Letra e.

  e) Certa. Ambas as condutas dizem respeito a vedações aos servidores regidos pelas disposições do Código de Ética.

  XV – É vedado ao servidor público;

  h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

  n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• GABARITO: LETRA E

  A) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994. ERRADO! Das Vedações ao Servidor Público: n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

  B) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço. ERRADO! Das Vedações ao Servidor Público: n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

  C) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo. ERRADO! CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DE ÉTICA XXIV - (...) entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional...

  D) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito. ERRADO! Constituem vedações SIM!

  E) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público. CORRETO!

Questão 666694

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

• A. não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.
• B. constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
• C. constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.
• D. não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.
• E. constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

Gabarito: B

Comentários

• Pessoal,
  O que é censura?

• Censura  é básicamente um reprimenda, uma crítica feita por uma comissão de ética, disciplinar,.  É o ato de criticar verbalmente uma atitude ou a postura de um servidor, indicando os motivo de censura e registrando no ato no histórico funcional a crítica, censura.
  É similar à advertência, mas esta tem carater mais formal ( sempre por escrito ),. A censura tem por objetivo gerar no ínidividuo um estado contriito em função do papel que a Comissão tem de posicionar-se sobre questões éticas, ou pelo superior hierárquico caso ele seja quem censure a atitude ou psotura do funcionário.
   

• GABARITO LETRA B.
  
  Cabe lembrar que a Censura é a ÚNICA sanção aplicada pela comissão de ética.
• Censura é basicamete um esporro passado por uma comissão de ética, disciplinar ou por algum órgão, conforme disposto no regulamento. Consiste no ato de verbalmente criticar uma atitude ou postura de um servidor, indicando os motivos dessa censura, e registrando o ato no histórico funcnional dele. É, no fundo, muito similar à advertência, mas esta tem um caráter mais formal (tanto que é quase sempre por escrito), enquanto a censura tem por objetivo gerar no indivíduo um estado contrito por levar um tremendo carão de seus superiores.
  
  http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20120101090256AAwiK6e
• XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

• CAPÍTULO II

  DAS COMISSÕES DE ÉTICA

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso

• Não há muito o que acrescentar, além de indicar que a resposta correta encontra-se no inciso XXII do Anexo ao Decreto 1.171/94, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e que assim dispõe:
  
  “XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso."
  
  Logo, a resposta adequada está descrita na opção “b".
  
  Gabarito: B 

• 
  

  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  XXII A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso."
  

• a resposta correta encontra-se no inciso XXII do Anexo ao Decreto 1.171/94, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e que assim dispõe:
  
  “XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso."
  
  Logo, a resposta adequada está descrita na opção “b".
   

  Por Rafael Pereira Juiz Federal.

• Qual a pena que pode ser aplicada pela Comissão de Ética?

   

  >>> censura

   

  A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

• LETRA B

• GABARITO:

  DAS COMISSÕES DE ÉTICA

  XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

Questão 666697

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

• A. após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
• B. é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
• C. a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
• D. tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
• E. após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Correta "C"
  
  O art. 13, "Caput", do Decreto 6029  - deve manter o servidor em "reserva", até acabar o procedimento perante a CEP (comissão de Ética  Pública).
• Resposta: C
  
  Decreto nº 6.029/97
  
  Art. 13. Será mantido com a chancela de "reservado", até que seja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. 
  § 1º. Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
•  deixarão de ser reservados= conclusão investigação + deliberação CEP ou comissão de etica

• Cuida-se de mais uma questão que cobrou simples memorização de texto legal, mais precisamente do art. 13, caput e §1º, do Decreto 6.029/07, que assim estabelecem:
  
  
  “Art. 13.  Será mantido com a chancela de “reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. 
  
  § 1^o  Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados."
  
  
  Da leitura dos dispositivos normativos acima transcritos, não restam dúvidas de que a única opção correta é aquela descrita na alternativa “c".
  
  
  Gabarito: C
  
  
  

• Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado

  para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

• Resposta: C
  
  Decreto nº 6.029/97
  
  Art. 13. Será mantido com a chancela de "reservado", até que seja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. 
  § 1º. Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.

• GABARITO: LETRA C

  Art. 13.  Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. 

  § 1  Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.

  FONTE:  DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.  

Questão 666700

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

São direitos sociais, segundo rol expresso contido na Constituição Federal:

• A. a educação, a alimentação e a moradia.
• B. a saúde, o lazer e a felicidade.
• C. o trabalho, a segurança e a propriedade.
• D. a vida, a liberdade e o trabalho.
• E. a saúde, a alimentação e a felicidade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.
  
  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
  
  Até agora nada!
  Relator da inclusão da Felicidade
  CRISTOVAM BUARQUE
  http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/80759.pdf
  
  
• A Câmara analisa a PEC 513/10, da deputada Manuela D'Ávila, que classifica os direitos sociais do cidadão brasileiro como essenciais à busca da felicidade.
  A proposta altera o artigo 6º da CF/88 para estabelecer que a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados passem a ser direitos fundamentais para que os cidadãos possam buscar a felicidade.
• MACETE;
  
  SÃO DIREITOS SOCIAIS
  EDU MORA LÁ
  SAÚ TRABALHA ALÍ
  ASSIS PRO SEG PRESO
  
  EDU – EDUCAÇÃO
  MORA – MORADIA
  LÁ – LAZER
  SAÚ – SAÚDE
  TRABALHA – TRABALHO
  ALÍ – ALIMENTAÇÃO
  ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS
  PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA
  SEG – SEGURANÇA
  PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL
•  Fernando Ribeiro,
  
  Muito bom o macete! Valeu!
• Eu constumava confundir os direitos individuais com os sociais, mas tendo em vista que somente a SEGURANÇA se encontra nos dois, podemos eliminar os VILP (vida, igualdade, liberdade e propriedade), assim, já cortamos de cara as letras C e D. Também podemos eliminar de cara as B e E por conterem felicidade como direito social (até ri quando li essas alternativas) sobrando portanto a letra A.
  
  Bons estudos!
• Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  Direitos de Segunda Geração: Surgem a partir da Revolução Industrial (sec. XIX), todavia só no século XX foi inserido em textos constitucionais. São os direitos sociais, tais como o direito ao trabalho, à greve, à saúde, à educação, e também os direitos econômicos e culturais. Buscam a satisfação das carências coletivas do ser humano. São denominados de direitos positivos, pois, diferentemente dos de primeira geração, não requer abstenção do Estado, mas lhe estabelece obrigações. Inspiraram-se no direito à igualdade.
• A resposta encontra na letra A, conforme o acput do artigo 6º da CF
  
  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  
  
  Rumo ao Sucesso
• Direitos sociais:
   educação
   saúde 
   alimentação
   trabalho 
   moradia
   lazer
   segurança
   previdência social
   proteção à maternidade e à infância
   assistência aos desamparados
   Conforme art 6° da CF 
   
  
  Alternativa A
• Direitos Sociais Coletivos do artigo 6° ao 11
  
  Trabalho
  Educação
  Moradia
  Saúde
  
  Lazer
  Previdência Social
  
  Desamparados - proteção
  Maternidade
  Alimentação
  Infância - proteção
  Segurança
  
  Aprendi com o professor Alessandro Ferraz, numa palestra em SP: www.alessandroferraz.com.br
• "a felicidade" kkkkkkk
  
  essa somente nós mesmos podemos garantir
  
  :)
• Para agregar conhecimento, segue interessante notícia veiculada no site do Senador Cristovam Buarque:
  
  Respeito aos direitos sociais é caminho
  para felicidade, destaca ONU
  
  DOM, 31 DE JULHO DE 2011 19:58
  
  Daniella Jinkings - Repórter da Agência Brasil

  Brasília - Certa vez o pai da psicanálise, Sigmund Freud, disse: “A felicidade é um problema individual. Cada um deve procurar, por si, tornar-se feliz”. No entanto, no mundo, cada vez mais globalizado e integrado, a questão da felicidade passou a ser um anseio coletivo. Por isso, a Organização das Nações Unidas (ONU) passou a considerar a felicidade mais que um estado de espírito, e sim uma ferramenta para o desenvolvimento dos países.

  No último dia 19, a Assembleia Geral da ONU aprovou uma resolução para que os governos deem mais importância à felicidade e ao bem-estar na elaboração de políticas públicas para alcançar e medir o desenvolvimento econômico e social.

  Para o presidente e idealizador da organização Movimento Mais Feliz, Mauro Motoryn, o respeito aos direitos sociais pode fazer com que problemas de saúde, educação, segurança e meio ambiente sejam solucionados. Segundo ele, dessa forma é possível criar condições objetivas para que as pessoas melhorem a condição de vida.

  A questão da felicidade como uma política pública também está sendo discutida no Congresso Nacional. Uma proposta de emenda à Constituição prevê que o Estado propicie ao cidadão direitos sociais que lhe proporcionem bem-estar. O texto tem como relator o senador Cristovam Buarque (PDT-DF). “Quando começou a discussão, éramos sonhadores, hoje, somos realistas. Quando a PEC for aprovada, seremos pragmáticos”, declarou Motoryn.”
  
   

• Uai,
  
  Para alguns, pode parecer engraçado o fato de o termo "felicidade" estar entre as opções, mas há mais de um ano a PEC nº 19 está tramitando no Senado e, se for aprovada,  incluirá no texto constitucional a palavra "felicidade", que mais especificamente estará entre os direitos sociais elencados no art. 6º. 
  
  Quis comentar simplesmente para não tratarem esses opções com tanto absurdo, porque não deixa de ser uma possibilidade futura.
  
  Abraços!
• A ONU aprovou: felicidade agora é um objetivo humano fundamental. No Brasil, uma proposta de emenda à constituição está em discussão no senado. A ideia é transformar a felicidade em direito social.
   
  É a chamada PEC da felicidade. Na proposta, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) estabelece que o Estado tem o dever de prestar bem os serviços sociais previstos na constituição. Na visão do ex-ministro da justiça Célio Borja, a ONU e a proposta brasileira estão equivocadas.
   
  “É muito difícil enquadrá-la como tal, porque ela pertence à ordem do afeto. Creio que quando nós transportamos para o mundo do direito essas coisas, nós cometemos, a meu ver, um trágico equívoco. Creio o que me torna feliz é a esperança de realizar minhas aspirações”, diz Célio Borja.
• Tanta coisa para os parlamentares se preocuparem...Ai vem um jumento desse e propoe algo desta natureza!!!! afff!!!!
• Será apenas mais um dever elencado na Costituição para o Estado não cumprir. Vai servir para aumentar a lista de decoreba dos concurseiros.
• Não sei se fico feliz ou triste quando vejo uma questão dessas, pois são questões assim que a maioria das pessoas acertam ):

• Veja como é fácil PS TEMOS DE MAIS Lazer e Alimentação.
  
  PS   Previdência social
  
  T      Trabalho
  
  E      Educação
  
  MO  Moradia
  
  S     Saúde
  
  
  
  DE  Assistência aos DEsamparados
  
  MA  Maternidade
  
  I     Infância
  
  S   Segurança
  
  
  
  LAZER E ALIMENTAÇÃO Lembrando que alimentação é a mais recente.

• Só lembrando que o rol dos direitos sociais não é taxativo.
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (lembrem-se que essa lista é exemplificativa).
  Bons estudos

• DIREITOS SOCIAIS ( EMAP
  =>EDUCAÇAO
  =>TRABALHO
  =>MORADIA
  =>LAZER E SEGURANÇA
  =>ALIEMNTAÇAO
  =>SAUDE
  =>PREVIDENCIA SOCIAL
  =>PROTEÇAO  A MATERNIDADE E A INFÂNCIA
  =>ASSISTENCIA  AOS DESEMPARADOS
• Vai ser bem complicado garantir esse direito FELICIDADE. É algo subjetivo e relativo. Como se pode garantir a feilicidade de alguém?  Se o poder público garantisse os direitos que já existem, talvez não fosse necessário aumentar o rol, pois a felicidade viria automaticamente, ou não. Mas, sinceramente, não acredito que o governo tenha capacidade de garantir a felicidade de alguém, independente de estar na lei ou não. Esse país está um caos. Com tantas outras coisas importantes para os "representantes" do povo de fato se preocuparem, inventam essa para desviar do foco. Porque ao invés de criar mais leis, direitos, o poder público não garante o que já estar na lei MORADIA, TRABALHO, SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, etc. O governo tá preocupado em manter esse país como uma arena, à base de pão e circo. 
• Este espaço é para discutir o conteúdo das questões que caem em concursos. QC não é blog. Quer filosofar, tagarelar, divagar sobre anseios profissionais que quando alcançados trarão felicidade, inscreva-se em: http://blogger.com
  
• GABARITO: A
  
  De acordo com o art. 6º da Constituição, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A felicidade não é direito assegurado pela Constituição (risos) e a liberdade é direito de primeira geração, não um direito social.
• Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  
  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
  aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
  propriedade, nos termos seguintes:
  
  

  CAPÍTULO II

  DOS DIREITOS SOCIAIS
  
  

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a

  segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na

  forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010).
  
  Então direito à vida e à liberdade são direitos fundamentais, não sociais.
  E felicidade só depois que passar no concurso! :D
• EDU MORA ALI, SAÚ TRABALHA LA, ASSIS PRO SEG PRE SO, SÃO OS DIREITOS SOCIAIS. EDUCAÇÃO, MORADIA, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO, LAZER, ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA, SEGURANÇA, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
  
  EDUcação
  MORAdia
  ALImentação
  
  SAÚde
  TRABALHo
  LAzer
  
  ASSIStência aos desamparados
  PROteção à maternidade e à infência
  SEGurança
  PREvidência SOcial
  
  
  FOCO, FÉ e  FORÇA

• Caramba, uma questão super básica, o porquê de tantos "comentários"?
  

• A Constituição brasileira estabelece em seu art. 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, correta a alternativa A.
  
  
  RESPOTA: Letra A
  
  

• A] Gabarito

  B] Felicidade não é um direito social.

  C] Propriedade não é um direito social, mas sim moradia.

  D] Vida e liberdade são direitos e garantias fundamentais.

  E] Felicidade não é um direito social.

• Olá,

  Criei um mnemônico para ajudar a decorar os direitos sociais: “PASMEM que LISTTA”

  Previdência social

  Assistência aos desemparados

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  Moradia

  Educação

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  Infância

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• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.    

• DILMA SEM PT MELHOR MNEMÔNICO DTOS SOCIAIS

Questão 666703

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte

• A. não é admitida, em nenhuma hipótese.
• B. é admitida no caso de crimes hediondos.
• C. poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional.
• D. é admitida no caso de guerra declarada.
• E. é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.
  
  

  Art. 5º da CF/88
  XLVII - não haverá penas:

          a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

          b) de caráter perpétuo;

          c) de trabalhos forçados;

          d) de banimento;

          e) cruéis;

• A pena de morte no Brasil só é possível em caso de guerra declarada, conforme dispõe a Constituição da República e deve ser executada de acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.

  Com efeito, o artigo 84, XIX, da Constituição, aduz que compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

  Outrossim, nos termos do artigo 55 do Código Penal Militar, uma das modalidades de pena admitida é a de morte; que, segundo o artigo 56, é executada por fuzilamento, depois que a sentença definitiva for comunicada ao Presidente da República, tendo transcorrido sete dias após essa comunicação (artigo 57 com e 707, §3º, do CPPM).

• Não bastasse a consagração de tal norma-princípio insculpida no caput do artigo 5º da CF, no inciso XLVII do mesmo artigo ainda reafirma que “não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”. A única exceção ao direito à vida admitido pela Constituição Brasileira encontra-se na parte final do citado dispositivo.
  Concepção sociológica: a constituição seria a reunião dos fatores reais de poder existentes na sociedade. O documento chamado de constituição seria apenas uma constituição de papel. Essa tese foi defendida por Ferdinand Lassalle. Segundo ele, se o povo começasse a entender que a pena de morte deveria ser dada aos crimes hediondos, por exemplo, isso já estaria inserido na constituição, já que inserido no desejo da sociedade. Uma futura constituição “de papel” que trouxesse essa nova previsão nada mais faria do que se adequar à verdadeira constituição.
  
• Resposta certa é letra "d", pois de acordo com o art. 5º, XLVII:
  "Não haverá penas:
  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)"
• NUNCA haverá penas:
  1) de caráter perpétuo;
  2) de tralhos forçados;
  3) de banimento e 
  4) cruéis
  
  
  A pena de MORTE tbm não é aceita, MAS há atenuação: É possível em caso de GUERRA DECLARADA!!
• "é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado."
  
  Alguém mais riu com essa alternativa?

• Eu teria rido, se não tivesse errado, por esquecer da guerra declarada. 

• No Art. 5° diz:

  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  Porém, no Inciso abaixo diz:

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

  
  

  Sendo assim, é admitido a pena de morte quando houver guerra declarada.

• GABARITO: D

  A título de curiosidade, caso a pena de morte efetivamente ocorra, a mesma será por FUZILAMENTO!
  

• O termo “salvo em caso de guerra declarada” que vem logo após “morte” não é por acaso. Ele não aparece em nenhuma outra letra desse inciso. Ele existe porque, em tempo de guerra, o Brasil tem pena de morte. Reparem o que dizem os artigos 55 e 56 do Código Penal Militar:
  
  “Art. 55. As penas principais são:
  a) morte;
  b) reclusão;
  c) detenção;
  d) prisão;
  e) impedimento;
  f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;
  g) reforma.
  Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.”

• De acordo com o art. 5, XLVII, "a", da CF/88, não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Portanto, correta a alternativa D.
  
  
  RESPOSTA: Letra D
  
  
  
  
  
  

• Art 5º, XLVII da CF estabelece que não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XLVII - não haverá penas:

   

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

   

  =================================================================

   

  ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
   

Questão 666706

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira,

• A. deverá ser registrado em repartição brasileira competente quando atingir a maioridade, a fim de obter a naturalização.
• B. não precisará se naturalizar, já que é considerado brasileiro nato segundo o texto constitucional brasileiro.
• C. deverá residir, pelo menos, por um ano ininterrupto no Brasil, a fim de obter automaticamente sua naturalização.
• D. deverá possuir filhos brasileiros ou bens no Brasil como condição para obter a naturalização.
• E. não poderá alcançar este objetivo, pois é considerado estrangeiro e não conseguirá se naturalizar, segundo o texto constitucional brasileiro.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  
  
  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
   
  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
   
  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
   
  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
• Vamos ter que partir da premissa que os pais de Daniel estão no exterior a trabalho...
• Como a nacionalidade é tratada no nosso ordenamento:
  Nacionalidade Primária (originária) - é adquirida no momento do nascimento e pode ser de acordo com dois critérios:
  jus sanguinis: por esse critério será nacional todo o descentende de nacionais, independentemente do local de nascimento. Percebemos que a nossa Constituição aceita tal critério ao afirmar que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Ou aqueles nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (embaixadas ou consulados) ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  jus soli: por esse critério considera-se o território em que o indivíduo nasceu, independentemente da nacionalidade dos seus ascendentes. Segundo a CF, são brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
  Além disso, há também a chamada cacionalidade secundária (derivada):
  No Brasil, a única forma de aquisição da nacionalidade derivada é pela naturalização, cujas hipóteses são trazidas pela CF
  Art. 12. São brasileiros:
  II - naturalizados:
  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  Bons estudos!

• É verdade, PAULA RIBEIRO FERNANDES FERREIRA DA ROCHA. Temos que partir da premissa que os pais do Daniel estão no exterior a serviço da República Federativa do Brasil e não, por exemplo, a passeio. No entanto, mesmo com essa dúvida, ficou fácil responder tal questão porque as demais alternativas são absurdas.
  Caso eles não estivessem a serviço do Brasil, Daniel deveria ser registrado logo após o seu nascimento, e não quando atingisse a maioridade, ou, caso viesse a residir na República Federativa do Brasil, Daniel poderia então optar, apos atingida a maioridade,  pela nacionalidade brasileira.
  Bons estudos!

• No Brasil, a constituição denominou natos aqueles brasileiros que adquirem a nacionalidade primária. 
  Nacionalidade primária pode ser estabelecida pelo “ius soli”, que é aquele determinado pelo local de nascimento, ou pelo “ius sanguinis”, quando a aquisição se dá pela descendência, ou seja, pelo sangue.
  São brasileiros natos:
  1º caso:
  - Nascidos no Brasil;
  - Mesmo que de pais estrangeiros, desde que ambos não estejam a serviço de seu país de origem.
  2º caso:
  - Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro (não importa se nato ou naturalizado), a serviço do Brasil. Por exemplo, o filho de uma diplomata
  brasileira a serviço em cuba.
  3º caso:
  - Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que;
   - Venha morar no Brasil (não há limite de tempo, bastando que se concretize a vontade de estabelecer residência) e ainda; 
  - Optem pela nacionalidade brasileira (essa opção só poderá ser exercida após seja atingida a maioridade perante um juiz federal). 
  A jurisprudência do STF diz que nesse caso a nacionalidade é primária, pois existe desde o nascimento, ficando apenas sujeita a uma condição para o seu implemento. 
• Gabarito - B
  
  O mapa mental abaixo singulariza conceitos sobre brasileiros natos e naturalizados.
  
  

   

  
• Daniel nasceu no exterior sendo filho de pais brasileiros a serviço do país, logo é brasileiro nato.
  
  Caso os pais de Daniel não estivessem a serviço do país, ele seria considerado nato se fosse registrado em repartição brasileira competente ou se optasse a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira , após atingida a maioridade ( foi o que aconteceu com Ronald, filho de Ronaldo" Fenômeno").
  
  Sempre que se referir a natos, o texto começará assim: ... os nascidos...
  Quando se referir a naturalizados, não há que se falar em nascimento.
  
  Espero ter ajudado!
• A resposta é a letra B conforme o artigo 12, alinea b da CF
  
  

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:
  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade
  
  Rumo ao Sucesso

• Só para complementar as respostas:
  
  O Cargo de carreira diplomata é privativo de brasileiro nato, consoante artigo 12, parágrafo 3, V da CRFB/88.
  
  Assim sendo, os artigos que fundamentam a questão são:  art. 12, I , b da CRFB/88 "São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil"  Combinado com o artigo 12, parágrafo 3, V da CRFB/88 "São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática".
  
  Espero ter ajudado!
• Mais uma questão mal formuldada da FCC, pois teria que vir expresso que pelo menos um dos pais estava em serviço do Brasil, pois não adianta apenas que sejam diplomatas, segundo o Art. 12, I "b".
  
  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
  
  Não bastasse a ansiedade e nervosismo na hora da prova, mais uma vez o candidato tem que entender o que o examinador quer dizer.
• para ingressar na carreira de diplomáta é necessário ser brasileirro nato.  Apenas para auxílio na memorização, eis os cargos privativos de brasileiros natos:
  lembrem de MPPP . COM ou  MP3. COM
  
  Ministro do Supremo Tribunal Federal
  Presidente e Vice-Presidente da República;
  Presidente da Câmara dos Deputados;
  Presidente do Senado Federal;
  Carreira diplomática
  Oficial das Forças Armadas
  Ministro de Estado da Defesa
  
  espero ter ajudado!
• No caso acima, como os pais são brasileiros( podendo ser a mãe ou pai brasileiro) e informando que são diplomatas brasileiros,logo estão a serviço então o filho já é considerado brasileiro nato.
  
  Na letra a, a informação encontra-se errada pois informa que tem que ser registrado quando atingir a maioridade.
  A maioridade seria para optar.
• Perdoem-me discordar, mas acho que a questão deveria ser anulada. Não há nada implícito. Diplomatas também viajam e nem sempre estão a serviço. Podem ser diplomatas que trabalham no Brasil, só pra citar um exemplo, e que viajaram nas férias. Equívoco pensar que a carreira diplomática pressupõe a moradia no exterior, maior equívoco ainda pensar estar implícito o fato de estarem no exterior sempre à serviço. Acertei por eliminação, mas discordo do gabarito, pra mim não há nenhuma certa.
• 15 pessoas para responderem a mesma coisa.
  
  Coisa bunita!

• Pessoal, eu resolvi essa questão com base no seguinte: a hipótese refere-se à brasileiro nato. Não é relevante, analisando todas as assertivas detida e conjuntamente, saber se os pais estavam a serviço ou não. Independentemente desse detalhe, na hipótese narrada, a criança será, como filha de brasileiros, também brasileira nata.
  Se os pais estiverem em serviço, usamos a hipotese do art. 12, I, b, ou, estando esses pais apenas em férias no exterior, o enquadramento será pelo art. 12, I, c. Não importa a hipótese de incidência, o fato é que a criança é brasileira pelo critério sanguíneo.
  Todas as assertivas falsas falam em NATURALIZAÇÃO, termo que só pode ser aplicado aos estrangeiros. Brasileiro nato não faz opção por naturalização. Ele é nacional e pronto.
  Percebam que eles misturaram as hipóteses de brasileiros natos (art. 12, I) com de brasileiros naturalizados (art. 12, II).
   

• merecia anulação. Não diz  q estão a serviço.
• O único problema é que o enunciado não expressa que os pais estão a serviço do Brasil.

• Daniel é brasileiro nato. Alguém pode perguntar. Por que? A resposta é simples. O pai de Daniel estava a serviço da República Federativa do Brasil.

  Bons estudos! 

• OS FILHOS DE PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA QUE ESTIVEREM A SERVIÇO DO GOVERNO BRASILEIRO (ONU, EMBAIXADAD, ETC) SÃO SEMPRE BRASILEIROS NATOS EM QUALQUER LUGAR.
  
  MAS SE ESTIVEREM REPRESENTANDO ENTIDADES PRIVADAS NO EXTERIOR, SERÃO EXTRANGEIROS
  
• Eu respondi certo, mas de fato a questão não fala que eles estavam no exterior a serviço. Ora, Sr. X, diplomata, pode ir com sua esposa passar férias em Milão por alguns meses e, em Milão, ter o bebê. Esse último, NÃO seria brasileiro nato.
  
  Pode parecer boba a ilustração, mas a fiz porque me parece absurdo o número de comentários que repetem e tentam explicar porque a resposta B é a correta dentre poucos que comentaram as opiniões acerca da anulação.
  
  Essa questão, em prova da CESPE, se não fosse falsa, seria anulada. Mas a FCC faz o que quer.
• FCC, só ela pra fazer este tipo de questão. VEJA QUE A BANCA NÃO AFIRMA QUE SEUS PAIS ESTÃO A SERVIÇO NO PAÍS CITADO, ENTÃO DEVERIA ANULAR A QUESTÃO... OU SEJA, TEMOS QUE SER VIDENTES NA EVIDENCIA DAS OUTRAS ALTERNATIVAS E SUGIRO QUE NÃO LEVE COMO REGRA A TAL ESCOLHA POR ELIMINAÇÃO QUANDO SE REFERIR à fcc.

• GABARITO LETRA "B"
  
  Para se inscrever no concurso de admissão, o candidato deve ser brasileiro nato; estar em dia com o serviço militar e com as obrigações de eleitor; ter bons antecedentes; e ter concluído, antes da inscrição, curso superior reconhecido de graduação plena.

  O treinamento durante a carreira é intenso e contínuo, de modo a preparar o diplomata a tratar de uma série de temas, desde paz e segurança até normas de comércio e relações econômicas e financeiras, direitos humanos, meio ambiente, tráfico de drogas e fluxos migratórios, passando, naturalmente, por tudo que diga respeito ao fortalecimento dos laços de amizade e cooperação do Brasil com seus parceiros externos. Dominando estes temas, o diplomata deverá ser capaz de desempenhar suas funções: representar o Brasil perante a comunidade de nações; colher as informações necessárias à formulação da política externa; participar de reuniões internacionais e, nelas, negociar em nome do país; assistir às missões no exterior; proteger os compatriotas e promover a cultura e os valores do povo brasileiro.

  http://www.itamaraty.gov.br/divulg/p2/carreira-diplomatica-1
• Detesto brigar com as Bancas, mas parece que, de acordo com a FCC, os diplomatas não tiram férias.
• Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira,
  b) não precisará se naturalizar, já que é considerado brasileiro nato segundo o texto constitucional brasileiro.
               A questão trata de uma das hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira. Assim, serão brasileiros natos, conforme à questão, aqueles que apresentarem as caracteristicas do ius sanguinis + serviço do Brasil (art. 12, I, "b"), isto é, os que, mesmo nascidos no estragueiro, sejam filhos de pai ou mãe brasileiro e qualquer deles (o pai ou a mãe, ou ambos) esteja a serviço da República Federativa do Brasil (administração direta ou indireta).
• A FCC deveria ter mencionado que os pais de Daniel estão no exterior a serviço do Brasil, não basta que eles sejam diplomatas. Se os pais estivessem em férias, por exemplo, Daniel não poderia ser considerado brasileiro nato.
  Questão mal feita!!!!!!
• Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira,
  b) não precisará se naturalizar, já que é considerado brasileiro nato segundo o texto constitucional brasileiro.
  
  • A questão retrata uma das hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira. Como regra geral prevista no art. 12, I, da CF/88, o Brasil, país de imigração, adotou o critério do ius solis. Essa regra, porém, é ATENUADA em diversas situações, ou "temperada" por outros critérios. como p. ex. ius sanguinis. Lembrar que o art. 12, I traz hipóteses taxativas de previsão de aquisição da nacionalidade brasileira.
  • Portanto, uma das exceções à regra do critério do ius solis, que se enquadra na questão, é, exatamente, a questão do ius sanguinis mais serviço do Brasil ( art. 12, I, "b") Serão considerados brasileiros natos os que, mesmo nascidos no estrangueiros, sejam filhos de pai ou mãe brasileiros e qualquer deles (o pai ou a mãe, ou mabos) estejam a serviço da República Federativa do Brasil (administração direta ou indireta).
• Novamente questão mal elaborada, pois não especifica se os pais estão a serviço da República Federativa do Brasil.
  Se sim, Brasileiro Nato.
  Se não, Estrangeiro (caso não haja registro em repartição brasileira competente; e não venha residir no Brasil e solicitar a sua nacionalidade)
  
  Em todo caso, recomenda-se marcar a 'menos errada'.
  Letra: B

• Não achei a Questão mal formulado Carol Perrone .

  Pois a questão explica, diplomata Brasileiros, tornando o filho Brasilieiro Nato.

  
  

  OBS: Carreira Diplomata, somente para Brasileiros Natos

• se os pais sao brasileiros e estao a serviço em outro país, o filho tornar-se-a brasileiro nato, independente de serem diplomatas ou qualquer outra função. na questao fica claro q os pais sao brasileiros e estao a serviço em outro país, portanto, letra B sem dúvidas!!!

• A questão não deixa claro se os diplomatas estão a serviço do Brasil. Portanto, nada impede deles estarem de férias fora do Brasil e terem seu filho por lá ..... 
  Na minha opinião, tinha que deixar claro: se estiver a serviço do Brasil, brasileiro nato; se não tiver a serviço do Brasil, estrangeiro.
  Entraria com recurso para anulação da questão.

• A questão é mal formulada, mas dá pra responder ela da seguinte forma: Daniel, segundo as escassas informações prestadas no enunciado pode ser brasileiro nato (no caso dos pais estarem efetivamente trabalhando) ou estrangeiro (no caso dos pais estarem de férias, por exemplo), portanto, a princípio, as únicas respostas possíveis seriam a letra B e a letra E. Entretanto é possível anular a letra E pela justificativa: o estrangeiro pode sim se naturalizar, como é sabido de todos (a CF permite, nas hipóteses do 12, II); além disso acaba implicitamente trazendo a ideia de que é preciso se naturalizar pra poder seguir a carreira diplomática, mas essa carreira é exclusiva de brasileiros NATOS, conforme o art. 12, §3°, V da CF. Portanto a resposta mais adequada é a letra B. Bons estudos a todos do QC!!!

• mal formulada a questão (mais uma!). A questão não elucida se o casal estava ou não a serviço do Brasil no momento que a criança nasceu. Eles poderiam estar de férias no Peru (não estão a serviço) e a criança, caso nasça em Lima, por exemplo, será peruana!

• Acredito que a questão quis se referir que os pais dele estavam a serviço do Brasil no exterior, e sendo assim, mesmo que ele tenha nascido no exterior será brasileiro nato. Mas Independente de os pais dele estarem a serviço do Brasil ou não, ele poderá ser brasileiro nato, caso quando completar a maioridade venha residir no Brasil e opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Mas enquanto não optar pela nacionalidade brasileira, ele não poderá seguir a carreira diplomática, pois só brasileiros natos é que podem. Ainda que fosse apenas um dos pais brasileiro, ele poderá ser considerado brasileiro nato, quando vier residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.
  

• 
  
  O art. 12, § 3º, da CF/88, estabelece que são privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas.
  
  Daniel poderá seguir a carreira diplomática, pois é brasileiro nato, nos moldes do art. 12, I, "b", da CF/88: São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Correta a alternativa B.
  
  
  RESPOSTA: Letra B
  
  
  
  
  
  

• Eu resolvi a questão de forma mais prática, eles perguntam se Daniel pode seguir a carreira diplomática. Para ser diplomata é necessário ser brasileiro nato e a única alternativa que não fala em naturalização é a letra B. A letra "a" fala em obter naturalização, a letra "c" fala em obter automaticamente sua naturalização; a letra "d" fala em obter naturalização e a letra "e" fala que não conseguirá se naturalizar. Enfim, por eliminação e sem analisar se os pais estavam ou não a serviço do Brasil só resta a alternativa "B".

  Bons estudos!

• Errado Rafael Lopes, em nenhum momento a questão fala que estão a serviço. Isso é supor uma coisa não informada. A alternativa B é a menos errada. Mas em uma prova de CERTO e ERRADO, deveria ser anulada sem dúvidas.

• Muitas questões já trouxeram o mesmo conceito....SE NÃO FALAR QUE ESTÁ DE FÉRIAS OU A PASSEIO (servidores do Brasil) SEUS FILHOS SÃO NATOS.
  essa é a regra...

• Questão cabe a anulação o fato dele ser filho de pais diplomatas não quer dizer que os pais dele estavam a serviço do Brasil quando ele nasceu. Errei por conta disso e se tivesse numa prova de concurso entraria com recurso na questão. 

• Na questão fala em futuramente ser diplomata, e para ser diplomata precisa-se ter pelo menos 18 anos, e como os pais são brasileiros, a alternativa está completamente correta. Ou seja, a banca não precisaria especificar a idade em que Daniel viria ao Brasil. Poderia ser qualquer idade, mas por interpretação seria igual ou superior a 18 anos.

• Gabarito: b

  --

  Sinônimos de "a serviço do Brasil":

  Embaixada brasileira;

  Embaixador(a);

  Diplomático.

  Alessandro Santos. KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK verdade.

• Daniel é brasileiro nato de imediato, visto que seus pais estavam a serviço do país no ano de seu nascimento.

• Eu entendi a questão da seguinte forma:

  Se os pais estivessem a serviço do país, seria considerado Brasileiro Nato (Nacionalidade Originária). Todavia, a questão não traz essa informação.

  Logo, esbarramos na hipótese do art. 12, I, "c" da CF, pelo critério do "Ius Sanguinis."

  Assim, para se tornar Brasileiro Nato ele não precisará passar por um processo de NATURALIZAÇÃO (Brasileiro Naturalizado - Nacionalidade Secundária), mas tão somente, venha a fixar residência no país e requerer a qualquer tempo (perante a Justiça Federal), atingida a maioridade, pela nacionalidade Brasileira, se tornando assim, BRASILEIRO NATO.

  Por eliminação, todas as demais questões falam sobre a Naturalização (Nacionalidade Secundária), à exceção da questão "B":

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 12. São brasileiros:

   

  I - natos:

   

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

   

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

   

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa    

• #FCC Questão mal elaborada...

  Não é mencionado na questão se os pais de Daniel estavam a serviço no exterior...

• Amanda, quando se fala que são diplomatas subentende-se que os mesmos estão a serviço do Brasil...

Questão 666709

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direitos Individuais

A previsão constitucional que determina a reserva de percentual dos cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência tem como objetivo, precipuamente, promover o direito à

• A. vida.
• B. liberdade individual.
• C. igualdade material
• D. segurança.
• E. saúde coletiva.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA C
  “O princípio da igualdade material ou substancial não somente considera todas as pessoas abstratamente iguais perante a lei, mas se preocupa com a realidade de fato, que reclama um tratamento desigual para as pessoas efetivamente desiguais, a fim de que possam desenvolver as oportunidades que lhes assegura, abstratamente, a igualdade formal. Surge, então, a necessidade de tratar desigualmente as pessoas desiguais, na medida de sua desigualdade.” (Leonardo Cacau Santos La Bradbury, Procurador Federal)

• Letra C
  
  Igualdade formal: é caracterizada pelo aspecto jurídico, ou meramente presente no papel. Tratar os iguais com igualdade.
  Igualdade material: é a igualdade de fato, a igualdade no sentido sociológico. Tratar os desiguais de maneira desigual, na medida da desigualdade.
  
  A CF busca a igualdade material.  OBS: o STF buscou a igualdade formal para união estável entre homossexuais.

• A Lei n.º 8.112/90 estabeleceu no artigo 5º, § 2º que serão destinadas aos portadores de "deficiência" até 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos.
• Art. 5º, § 2º L 8.112/90 estabelece que aos portadores de deficiência  até 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos.
  Há a previsão de um regime jurídico específico para os servidores públicos, o que já existe no âmbito da União (Lei nº 8.112/90). Nada impede, porém, que órgãos públicos façam concurso para preenchimento de vagas sob o regime da CLT (salvo se forem cargos definidos como carreiras típicas de Estado). Um percentual de vagas deve ser reservado nos concursos públicos para portadores de deficiência. Em casos de excepcional interesse público, podem ser feitas contratações temporárias, independente de concurso ou abertura definitiva de vaga.
   
• 
  O art. 6º, inciso XXXI, trata da igualdade formal, pois garante a "não-discriminação" dos deficientes.
  
  Já a garantia de percentual de vagas nos cargos e empregos para portadores de deficiência, conforme garantido em leis infra-constitucionais, é a materialização desse direito previsto na CF/88.
  
  Assim a determinação do percentual específico corresponde a realização do direito a "igualdade material".
  Isso porque só em lei lei infra-constitucional se materizalizará, se definirá o percentual, cuja "previsão" está na CF/88.
  
  Ressalvas ao meu comentário serão muito bem vindas.
  valeu
• A questão diz mais respeito à Administração Pública, na CF. 88, art. VIII, do que a Direitos Sociais.
  
     Art. 37 .  VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
     
  Do que a direitos Sociais.
  
  Haveria também a possibilidade de incluí-la nos direitos fundamentais, mas mais adequado mesmo seria na Administração Pública.
  
• Para acrescentar nos estudos:
  
  A Isonomia material ou substancial  é uma discriminação positiva, ou seja, não fere os princípios legais.
  
  Ex: Súmula 683 do STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
• Meus caros,
   Lembram da aprovação do STF as cotas? Pois bem, deem uma olhada nisso: 
  
  
  Relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski deixou clara essa ideia nos primeiros instantes do julgamento. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", lembrou Lewandowski. "Com essa expressão o legislador constituinte acolheu a ideia de que ao estado não é dado fazer qualquer distinção entre aqueles que se encontram sob seu abrigo." E emendou: "Não se ateve ele, simplesmente, a proclamar o princípio da isonomia no plano formal, mas buscou emprestar a máxima concreção a esse importante postulado, de maneira a assegurar a igualdade material ou substancial a todos os brasileiros e estrangeiros que vivem no país."
  
  
  
  
  Para que a "igualdade material" seja levada a cabo, defendeu o ministro, o estado pode adotar as chamadas "ações afirmativas", das quais as cotas raciais são o exemplo mais notório. O próprio ministro apontou, e relevou, os efeitos contrários da reserva de mercado adotada por universidades públicas. "Qualquer critério adotado colocará alguns candidatos em desvantagem diante dos outros, mas uma política de admissão pode, não obstante isso, justificar-se, caso pareça razoável esperar que o ganho geral da comunidade ultrapasse a perda global." Ressalvou apenas que as cotas devem adotar critérios "razoáveis" e sobreviver por "tempo limitado".
• Trata-se da igualdade material, relacionada aos fatos.
  
  O percentual reservado a vagas para deficientes deverá ser entre 5 e 20 %.
• A Constituição Federal de 1988 colaborou para o reconhecimento e valoração das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho, adotando, assim, uma visão assistencialista ligada à proteção da dignidade da pessoa humana. Tal Constituiçãodeu garantia  e amparo aos deficientes físicos, concretizando-se, desse modo,  uma modificação sintética por meio da edição de leis mais específicas, tendo, por conseguinte, previsões legais de reservas de vagas às pessoas portadoras de deficiência.
  
  Assim, o constituinte originário de 1988 preocupou-se em garantir o princípio da igualdade de forma mais dilatada possível, pois trata-se de uma base à todos os direitos constitucionais, principalmente no que se relaciona às pessoas portadoras de deficiência, não por considerá-los iguais, mas levando em conta, justamente as restrições e limitações que suportam, tendo em vista as suas diferenças.
  
  Insta pontificar que com a edição da Convenção 159 da OIT de 1983, foi estabelecida a obrigação de países signatários instituírem uma política nacional a respeito da reabilitação profissional e emprego das pessoas portadoras de deficiência, com o fim de fazer surgir oportunidades a essas pessoas no mercado de trabalho.
  
  Espero ter colaborado! ;)
• A Constituição prevê o tratamento isonômico no caput de seu art. 5. A isonomia não é a garantia de uma igualdade meramente formal, já que a própria Constituição tem uma série de dispositivos que procuram alcançar uma igualdade substancial/material, tratando igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Nesse sentido, alguns tipos de discriminação são constitucionalmente aceitáveis. Veja-se como exemplo a reserva de percentual dos cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência e o entendimento de que a utilização de critérios distintos para a promoção de integrantes do sexo feminino e do masculino de corpo militar não viola o princípio constitucional da isonomia. Correta a alternativa C.
  
  
  RESPOSTA: Letra C
  
  

• Essa questão foi de graça!

• A igualdade material consiste na discriminação positiva e tem o objetivo de incluir e afirmar direito.

• ISONOMIA TEM DUPLA ACPEÇÃO. LATU SENSU= AMPLA AMPLITUDE

   

  IGUALDADE MATERIAL (Igualdade NA lei) : tipo de igualdade, em que todos os seres humanos recebem um tratamento igual ou desigual, de acordo com a situação. Quando as situações são iguais, deve ser dado um tratamento igual, mas quando as situações são diferentes é importante que haja um tratamento diferenciado.

  Ex.:  a mulher tem várias leis que o homem, por exemplo, não possui.

  Ex.: acesso a negros em univerdades públicas

  Ex.: mínimo 5 máximo 20 % deficiêntes em concursos.

  A cf > XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

   

  >> REFERE-SE A IGUALDADE DE TODOS NA VIDA (REAL) ECOMOMICA E SOCIAL.

   

  IGUALDADE FORMAL (Igualdade PERANTE lei): é aquela presente na Constituição Federal e que trata da igualdade perante a lei. De acordo com o artigo 5º, isso quer dizer que homens, mulheres e todos os cidadãos brasileiros são iguais conforme a legislação.

   

  >> IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI.

• Igualdade Material - Não proíbe que a lei crie discriminações

  Obs: deve obedecer ao princípio da legalidade.

• gb c

  pmgooo

• ISONOMIA OU IGUALDADE MATERIAL. EX. POLÍTICA DE COTAS.

Questão 666712

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Injunção

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

• A. o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.
• B. o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.
• C. o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.
• D. o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.
• E. a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.
  
  Art. 5º da CF/88
  AÇÃO POPULAR
  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  
  HABEAS CORPUS
  LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  
  HABEAS DATA
  

  LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
  
  MANDADO DE INJUNÇÃO
  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• Ação popular é assim, um meio do qual se pode valer qualquer cidadão do povo, para comparecer perante o estado juiz, referindo-lhe a existência de ato lesivo ao patrimônio público, onde quer que esteja e independentemente de quem o detenha, estendendo-se ao ataque à imoralidade administrativa ou que fira qualquer outro bem entre os que pertencem ao grupo dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

  Tal ação tem as mesmas características de todas aquelas com que alguém se volve ao Poder Judiciário, em busca do reconhecimento da detenção de um direito, ou da tutela de qualquer dos bens assim juridicamente considerados. Toda ação tem como pressuposto, que seu autor tenha interesse e legitimidade para agir. No caso desta, apenas uma condição é requerida da parte de quem a quiser ajuizar e cuja comprovação é exigida no ato: que seja eleitor. Mesmo que tenha apenas 16 anos, já que a lei faculta ao jovem dessa faixa etária, o direito de voto. E mesmo que em outros casos a lei requeira para que esteja em juízo que seja assistido pelo seu representante legal, neste caso, de tanto não depende

• Atentos aos detalhes:
  AÇÃO POPULAR:
  QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, FICANDO O AUTOR, SALVO COMPROVADA MA-FÉ, ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
  PEGADINHA DE PROVA: A FCC TROCA AÇÃO POPULAR POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA!  Cuidado.......
  NÃO EXIGE CAPACIDADE CIVIL, OU SEJA: COM 16 ANOS, por exemplo, É POSSÍVEL IMPETRAR AÇÃO POPULAR.
• LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  "É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos  ou a estes equiparados, ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual ou municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas  É a defesa de certos interesses difusos, reconhecendo aosubvencionadas com dinheiro público" (Hely L. Meireles).
  Finalidade: cidadãos o direito de promover a defesa de tais interesses. 
  Características:
  - Admite a modalidade preventiva (antes da consumação dos efeitos lesivos) e repressiva (busca do ressarcimento dos danos causados).
  - Somente o cidadão possui legitimidade ativa para a propositura da ação, seja brasileiro ou português equiparado a brasileiro, no gozo de seus direitos políticos (pessoa jurídica não).
  - É irrelevante que o cidadão-autor pertença à comunidade que diga respeito ao litígio.
  - Age como substituto processual, pois defende em juízo, em nome próprio, direito pertencente à coletividade.
  - Já que a legitimidade ativa é do cidadão, o MP não pode ingressar com ação popular.
• Habeas Corpus - visa à proteção da liberdade de locomação, contra lesão ou ameaça causada por abusos de poder ou ilegalidade. (preventivo ou repressivo)
  Habeas Data - Possibilidade de retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo ou a demonstração de que houve uma prévia negativa administrativa.
  Mandado de segurança - proteção de direito liquido e certo contra abuso de poder e ilegalidade.
  Mandado de injunção - Pode ser impetrado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  Ação Popular - Voltada a anulação de ato lesivo ao patrimonio publico  ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
  
   
• ÇÃO POPULAR
  
  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

  Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial.

• De acordo com o art. 5, LXVIII, da CF/88, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Portanto, incorretas as alternativa A e B.
  
  Segundo o art. 5, LXXII, da CF/88, conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Incorreta a alternativa C.
  
  O art. 5, LXXI, da CF/88, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Incorreta a alternativa D.
  
  Conforme o art. 5, LXXIII, da CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Correta a alternativa E.
  
  
  RESPOSTA: Letra E
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Art. 5º, LXXIII da CF estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• e)

  a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

• GABARITO: E

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Questão 666715

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder

• A. hierárquico.
• B. de polícia.
• C. normativo.
• D. regulamentar.
• E. disciplinar.

Gabarito: B

Comentários

• O poder de polícia pode ser definido como a atividade estatal que tem por objetivo limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades, assim como o gozo e uso de bens particulares em prol do interesse da coletividade.
  Esse é um conceito simples, resumido e de fácil assimilação que pode ser utilizado para responder grande parte das questões de concursos sobre o tema.
  O professor Celso Antônio Bandeira de Mello, com a maestria que lhe é peculiar, conceitua a polícia administrativa como “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (‘non facere’) a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.
• O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
  
  De acordo com a ilustre profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Este interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária etc.".(Direito Administrativo. 18ª Edição, Atlas jurídico, 2005, pág. 111)
  
  O conceito legal de poder de polícia encontra-se no art. 78 do Código Tributário Nacional: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".
• Vale ressaltar:
  
  Quanto ao vínculo, quando há uma relação entre o particular e o Estado há que se falar em poder disciplinar. Quando não há esse vínculo, o ato punitivo decorre do poder de polícia. Tanto no poder de polícia como discplinar a Administração atuará restringindo, limitando direitos e liberdades individuais.
• Classificação dos poderes:
  

  PODER DE POLÍCIA -  “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse  ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)” .  Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.  Extensão  do Poder de Polícia - A extensão é bastante ampla, porque o interesse público é amplo. Segundo o CTN “Interesse público é aquele concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, `a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais” (Código Tributário Nacional, art. 78 segunda parte). 

  LIMITES  DO PODER DE POLÍCIA - Necessidade – a medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais   ou prováveis de perturbações ao interesse público; Proporcionalidade/razoabilidade  – é a relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a  ser evitado;

  Eficácia – a medida deve ser adequada para impedir o dano a interesse público. Para ser eficaz a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar as sua decisões, é o que se  chama de auto-executoriedade.

• Classificação dos poderes (continuação):
  
  PODER VINCULADO - É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários. Ex : A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.
  PODER DISCRICIONÁRIO -   É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei. Ex : Autorização para porte de arma; Exoneração de um ocupante de cargo em comissão.
  PODER HIERÁRQUICO - É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.   
  PODER DISCIPLINAR -  Ë aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas  ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320). Ex : Aplicação de pena de suspensão ao  servidor público. Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas.
  PODER REGULAMENTAR - É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.  A CF/88 dispõe que : “ Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”;    O direito brasileiro não admite os chamados "decretos autônomos", ou seja aqueles que trazem matéria reservada à lei.     

• Poder de policia:
  - Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
  - Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo.
  - Discricionariedade: a Administração Pública tem a liberdade de estabelecer, quais as atividades serão fiscalizadas, bem como, quais as sanções serão aplicadas dentro dos limites legais. Exceção: nos casos de licença. Essa para construção.
  Autoexecutoriedade: a Administração Pública pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A única exceção é a cobrança de multas, quando contestadas pelo particular.
  Coercibilidade: os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para cumpri-los. Esse atributo é limitado pelo princípio da proporcionalidade.
  - Poder de polícia e segurança pública O primeiro está disperso em vários órgãos da Administração Pública e obedece a normas administrativas que limitam o exercício dos direitos individuais. A segurança pública é protegida apenas pelos órgãos enumerados no art. 144 da Constituição: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia militar e polícia civil.

• EULER, o Decreto Autônomo cabe unicamente nos casos previstos no inciso VI do art. 84 da CF. "a - organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b - extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos". Portanto, não vale dizer que o ordenamento jurídico brasileiro não abarca tal Decreto.
• Para complementar os estudos segundo Hely Lopes Meirelles  "O poder de polícia é a faculdade que dispõe a Administração para CONDICIONAR E RESTRINGIR  o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, e m benefício da coletiivade ou do próprio Estado.
  
  ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA : DISCRICIONARIEDADE, EXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE ( IMPERATIVIDADE)
  
  
   Vale ressaltar que o PODER DE POLÍCIA DA  ADMINISTRAÇÃO está presente no ILÍCITO ADMINISTRATIVO, enquanto no ILÍCITO PENAL está presente a polícia judiciária.
  
  
  Sucesso a todos e perseverança....
  
  
• O exercício do Poder de Poícia tem como fundamento o exercício da chamada SUPREMACIA GERAL que é a atuação do poder público independentemente de vínculo jurídico anterior. Controle alfandegário é exercício do poder de polícia porque é exercício da chamada supremacia geral e independe de vínculo jurídco anterior. O mesmo ocorre com o exemplo do controle de velocidade. Também no exemplo da desocupação de casas em área de risco de desabamento, não é necessário a existência de vínculo jurídico anterior, todos são exemplos do exercício do Poder de Polícia.
  
  Não caracteriza exercício do Poder de Polícia a atuação do poder público que decorra da supremacia especial. Supremacia especial é aquela atuação do poder público que depende de vínculo jurídico anterior. A multa no contrato de fornecimento de merenda escolar quando o contrato é inadimplente é caso de supremacia especial, portanto não será hipótese de poder de polícia. A hipótese de expulsão do aluno de escola pública, pois é necessário que ele seja matriculado na escola existindo assim um vínculo jurídico anterior (prestação de serviço público), portanto hipótese de supremacia especial. Se há vínculo anterior nós falamos de supremacia especial não sendo hipótese de exercício do poder de polícia.
  
  Podemos resumir essa análise em uma questão: Para que o Estado faça isso depende de vínculo anterior? Se não depender de vínculo anterior estaremos diante de hipótese de supremacia geral e, portanto, caso de Poder de Polícia.
  
  Bons estudos
• POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA
  POLÍCIA ADMINISTRATIVA
  - Atua na seara do Direito Administrativo
  - Coibe infrações administrativas
  - Essencialmente preventiva
  - Incide sobre atividades privadas, bens ou direitos
  - Desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores da administração pública
  POLÍCIA JUDICIÁRIA
  - Atua na seara do Direito Penal e Processual Penal
  - Coibe ilícitos penais
  - Essencialmente repressiva
  - Incide sobre pessoas
  - Executada por corporações específicas, como a Polícia Civil e a Polícia Federal
  PS. A Polícia Militar pode exercer tanto funções de polícia judiciária quanto de polícia administrativa.
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
• 
  
  
• GABARITO: B
  
  O poder de polícia decorre da prerrogativa que o Estado tem de restringir o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.
• Segue análise de cada alternativa.
  
  Alternativa A
  
  Hieraquia se define como vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos, numa relação de autoridade. A hierarquia ocorre no interior de uma pesma pessoa jurídica. Da relação hierárquica decorre poderes como: a) poder de comando, que permite expedir determinações gerais (instruções) ou específicas (ordens), sobre o modo de efetuar os serviços; b) poder de fiscalização, graças ao qual se inspeciona as atividades dos órgãos e agentes que lhe são subordinados; d) poder de revisão, que lhe permite, dentro de limites legais, alterar ou suprimir as decisões dos inferiores, mediante revogação, quando inconveniente e inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quando houver ilegalidade; e) poder de dirimir conflitos de competências; f) poder de delegar competência ou avocar (MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo, Malheiros, 2008, p. 146-147).
  Não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes, nem mesmo entre Administração e administrado. Logo, a possibilidade de limitar direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, não decorre propriamente do poder hierárquico.
  
  Alternativa B
  
  Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua poder de polícia como "atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público" (Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo, Atlas, 2007, p. 104). Pelo conceito, é fácil perceber que o poder de polícia se exerce sobre condutas ou situações de particulares sem vínculo com a Administração. Desse modo, a descrição do examinador corresponde ao conceito de poder de polícia e esta alternativa deve ser assinalada.
  Alternativa C
  
  Maria Sylvia Zanella Di Pietro utiliza a expressão poder normativo como expressão genérica que abrange o poder regulamentar do chefe do Poder Executivo e o poder que se manifesta por meio de resoluções, portarias, deliberações, instruções, editadas por autoridades que não o chefe do Poder Executivo (Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo, Atlas, 2007, pp. 78-82). O poder normativo não autoriza inovar na ordem jurídica, ou seja, por meio dele, não é lícito criar direitos, impor obrigações, proibições ou penalidades, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (art. 5, II, e art. 37 da CF/88).
  Desse modo, a alternativa não deve ser assinalada, pois o poder normativo da Administração não pode criar situações novas, com objetivo de limitar direitos ou atividades de particulares.
  
  Alternativa D
  
  Maria Sylvia Zanella Di Pietro define poder regulamentar como o que cabe ao chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução (Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo, Atlas, 2007, p. 78). Os regulamentos têm o objetivo de especificar ou explicitar o conteúdo normativo da lei, visando a sua execução; não podem ir além das balizas legais, criando situações jurídicas novas.
  Desse modo, a alternativa não deve ser assinalada, pois o poder regulamentar da Administração não pode inovar na ordem jurídica, com objetivo de limitar direitos ou atividades de particulares.
  
  Alternativa E
  
  Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo, Atlas, 2007, p. 82). O exercício do poder disciplinar pressupõe vínculo do sujeito com a Administração, como é o caso dos servidores públicos (vínculo funcional). O poder disciplinar se aplica também a particulares que celebram contrato com a Administração e descumprem cláusulas cntratuais (vínculo contratual).
  Desse modo, a alternativa não deve ser assinalada, pois o poder disciplinar não se aplica a particulares sem qualquer vínculo com a Administração.
  
  RESPOSTA: B
  
  
  
  
  
  

Questão 666718

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilícito:

• A. receber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
• B. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
• C. adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
• D. conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
• E. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA B
  LEI 8429/92
  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  IV - negar publicidade aos atos oficiais;
  V - frustrar a licitude de concurso público;
  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
• a-) Enriquecimento Ilícito;
  b-) Atenta contra os princípios da adminstração pública;
  c-) Enriquecimento Ilícito;
  d-)  Prejuízo ao erário;
  e-) Enriquecimento ilícito;
• a) ERRADO - é enriquecimento ilícito
  Art. 9°, I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
  b) CERTO 
  Art. 11,  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  c) ERRADO - é enriquecimento ilícito
  Art. 9°, VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
  d) ERRADO - causa prejuízo ao erário
   Art. 10, VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  e) ERRADO - causa prejuízo ao erário
   Art. 10, XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
  
• Marcos, a letra e é ato que causa prejuízo ao erário!
• Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) Todos os atos de improbidade administrativa atentam contra os princípios da Administração Pública. O que distingue o tipo do art. 11 dos outros é o seu caráter subsidiário, pois se o agente aumentar indevidamente seu patrimônio responde de acordo com o art. 9° e se causar prejuízo ao erário, responde de acordo com o art. 10.
  A tipificação dessas condutas deve obedecer aos seguintes requisitos:
  a) conduta dolosa do agente: vontade livre e consciente de atentar contra os princípios da Administração Pública;
  b) conduta comissiva ou omissiva que não gere enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário: como colocado, o tipo do art. 11 é subsidiário. Porém, o art. 12, III, prevê a sanção de ressarcimento integral do dano, significando que, nesse caso, é possível o prejuízo ao erário, desde que seja de pequena monta;
  c) atentado contra os princípios da Administração Pública: inclui os princípios constitucionais expressos no art. 37, caput (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e também todos os outros princípios da Administração Pública (como os previstos na Lei 9.784/99 – finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público);
  d) nexo causal entre o exercício funcional e o desrespeito aos princípios da Administração Pública. Ressalte-se que a Constituição determina que a publicidade oficial deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social, não podendo ser um meio de propaganda pessoal de autoridades públicas (art. 37, § 1°). Esse ato é comumente enquadrado como atentado aos princípios da Administração Pública, no caso, o princípio da impessoalidade, mas também pode causar prejuízo ao erário, hipótese que se enquadra no art. 10 da lei.
  Sanções aplicáveis àqueles que cometem atos de improbidade administrativa (art. 12) A Constituição Federal previu, no art. 37, § 4°, um rol mínimo de sanções a serem aplicadas àqueles que cometem atos de improbidade administrativa: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário. A Lei 8.429/92 adicionou: perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa e proibição de contratar e de receber benefícios. A doutrina tem entendido que, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sanções podem ser aplicadas isoladamente, sendo reservada sua aplicação cumulativa apenas para os atos de maior gravidade.
• A resposta é a letra B, segundo a litertalidade do artigo 11 da Lei 8.429/92:
  
  

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

          I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

          II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

          III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

          IV - negar publicidade aos atos oficiais;

          V - frustrar a licitude de concurso público;

          VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

          VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  
  E ainda temos que atentar nessa questão, que ocorre  assertivas que são Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública e outas que são Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário. 
  Questão Interessante.
  
  Rumo ao Sucesso

• 
  
  

•    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
          I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
          II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
          III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
          IV - negar publicidade aos atos oficiais;
          V - frustrar a licitude de concurso público;
          VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
         VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  
  
• GABARITO: B
  
  Galera, para responder a esta questão você deveria conhecer o rol EXEMPLIFICATIVO de condutas, são as seguintes:
  1. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
  2. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
  3. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  4. negar publicidade aos atos oficiais;
  5. frustrar a licitude de concurso público;
  6. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
  7. revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro,antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
• Os atos de improbidade administrativa são classificados em: a) atos importam enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992); b) que causam prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992); e c) que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/1992).
  O examinador pede seja assinalada a alternativa que corresponde a ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  
  Alternativa A
  
  A hipótese descrita na alternativa está prevista no art. 9º, I, da Lei 8.429/1992, como exemplo de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. Logo, essa alternativa não deve ser assinalada.
  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
  
  I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
  
  Alternativa B
  
  A hipótese configura exemplo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princíios da Administração, conforme previsão do art. 11, III, da Lei 8.429/1992.
  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: 
  (...)
  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  Assim, a alternativa deve ser assinalda.
  
  Alternativa C
  
  A hipótese descrita na alternativa está prevista no art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992, como exemplo de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. Logo, essa alternativa não deve ser assinalada.
  
  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
  VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
  Alternativa D
  
  A hipótese descrita na alternativa está prevista no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, como exemplo de ato de improbidade que causa lesão ao erário. Logo, essa alternativa não deve ser assinalada.
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  (...)
  VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  
  
  Alternativa E
  
  A hipótese descrita na alternativa está prevista no art. 10, XII, da Lei 8.429/1992, como exemplo de ato de improbidade que causa lesão ao erário. Logo, essa alternativa não deve ser assinalada.
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  (...)
  XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
  RESPOSTA: B
  

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

Questão 666721

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Tratar com urbanidade as pessoas constitui

• A. regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.
• B. regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.
• C. dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.
• D. dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.
• E. conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA D
  
  Lei 8112/90
  

  Art. 116.  São deveres do servidor:
          XI - tratar com urbanidade as pessoas; 

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
• Gabarito - D
  
  Os servidores públicos têm o dever legal de tratar as pessoas com urbanidade. Caso não seja cortês ao lidar com os usuários dos serviços ou com superiores e colegas pode ser punido com advertência, suspensão e até demissão. 
• Deve tratar com urbanidade qualquer cidadãos, caso não venha ocorrer poderá sofrer penalidades.
• Galera, muito cuidado com materiais fornecidos por alguns sites na internet. Aqui mesmo no QC já vi vários textos de sites com erros crassos ou erros decorrentes de atualizações legislativas. Agora só não sei se esses textos possuem erros por mero esquecimento/falta de atualização ou por má-fé mesmo. Portanto cuidado e bons estudos.
• Caro colega, ao encontrar texto explicativo desatualizado, favor comentar. Grato.
• caros colegas ao inves de advertancia nao seria censura
• Na Lei 8112/90 não existe punição de "censura".
• COMPLEMENTANDO...
  
  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
  
  Seção II
  Dos Principais Deveres do Servidor Público
  

          g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
  
          XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  
  XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
  
  acredito que o entendimento deve ser realmente pela 8112.

• Momento de reflexão: natural que os servidores devam tratar a todos com urbanidade.
  Não seria interessante se houvesse um dispositivo de lei que sugerisse que os demais cidadãos tratassem os servidores públicos com urbanidade também?
  Bons estudos a todos!
• Oi pessoal! Estou com uma dúvida, em uma prova que cai a lei 8112 e o decreto 1171....deve mencionar qual matéria se está perguntando? Nessa questão não há dúvidas, mas se houvesse uma alternativa com a penalidade censura? Caberia recurso? Obrigada!!!
• Me corrijam se eu estiver errada, mas a Comissão de Ética tem o papel de consultora, orientando os servidores públicos, e como tal a única pena que ela pode aplicar é censurar através de parecer. Mas cabe a Adm Pública aplicar a penalidade de advertência pela não obsservância do dever.
  
  Pra ajudar, achei este texto:
  
  
  CENSURA: poder do Estado de interditar ou restringir a livre manifestação de pensamento, oral ou escrito, quando se considera que tal pode ameaçar a ordem pública vigente. 
  
  A Comissão de Ética não tem por finalidade aplicar sanções disciplinares contra os servidores Civis. Muito pelo contrário: a sua atuação tem por principio evitar a instauração desses processos, mediante trabalho de orientação e aconselhamento. É de se ressaltar que esse código não foi instituído por lei em sentido estrito. Assim o descumprimento desse código não acarreta nenhuma  responsabilidade administrativa do agente público que violar os seus preceitos. A penalidade prevista nele é a de censura. Por outro lado, o código serve para estimular o comportamento ético do servidor público, já que o mesmo é de livre adesão. A finalidade do código de ética consiste em produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às normas ético-profissionais preexistentes à luz de um espírito crítico, para efeito de facilitar a prática do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e, em conseqüência, o resgate do respeito ao  serviço público e à dignidade social de cada servidor. O objetivo deste código é a divulgação ampla dos deveres e das vedações previstas, através de um trabalho de cunho educativo com os servidores públicos federais. 
  
  Retirado de: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - Decreto 1171/94 (Comentado) - Garra Concursos
• a questão tá meio confusa por não citar qual lei usar
  
  poderia sim ser censura segundo o decreto 1.117/94...
  
  mas a questão diz "PODE ACARRETAR", e também está correto segundo a lei 8.112/90
  
  como a questão não especifica lei e também não há alternativa com "CENSURA"  a letra D é sem dúvida correta.
• Lei 8112/90. Art. 116.  São deveres do servidor:
  XI - tratar com urbanidade as pessoas; Comentário: O servidor deve tratar as pessoas, o público e os colegas de trabalho com educação e respeito, zelando pela harmonia do ambiente e bem-estar geral.
  Esse artigo (Art. 116) trata das proibições a que estão sujeitos os servidores públicos, bem como o pessoal contratado por tempo determinado por excepcional interesse público, por força do art. 11 da Lei 8.745/93. Em razão da infração cometida, a pena poderá ser de ADVERTÊNCIA (incs. I a VIII e XIX), SUSPENSÃO (além da aplicação na reincidência de uma das infrações capituladas nos incs. I a VIII e XIX, aplica-se às dos incisos XVII e XVIII) e DEMISSÃO (incs. IX a XVI e situações capituladas no art. 132).  
•  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
   Art. 116.  São deveres do servidor:
    XI - tratar com urbanidade as pessoas;
  
• A QUESTÃO ESTÁ ERRONEAMENTE CLASSIFICADA PELO PESSOAL DO QC. TRATA-SE DE UM ASSUNTO TÍPICO DA LEI 8112/90 E NÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA 1.171/94.
  LOGO, COMO A QUESTÃO TRATA DE "URBANIDADE", DEVEMOS NOS ATER AO QUE ESTABELECE A LEI 8112/90, OU SEJA, APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.
  ATT
• Errei a questão pq fui pelo lado de que  a lei 1171/94 não possui penas de advertência e nem de suspensão. Apenas censura.
• Que absurdo a banca não especificar a lei! Pois de acordo com o Código de Ética só caberia CENSURA!!! 
  
  
  A questão deveria ser anulada de cara, sem nem pestanejar!!!
  
  
  
• Fernanda,
  
  O enunciado da questão não restringe seu campo apenas à Lei n° 1.171/94. Até mesmo no QC, ela foi classificada como assunto pertencente à Lei n° 8.112/90 e à Lei n° 1.171/94. Por isso, devemos ler com cuidado o comando das questões!
  
  Nos dois casos (Lei n° 8.112/90 e Lei n° 1.171/94), tratar com urbanidade são deveres do servidor público. Portanto, fica fácil identificar que se trata da Lei n° 8.112/90. Logo, letra D.
• Gente, eu errei a resposta dessa questão, mas depois de ler os vários comentário por sinal muito maravilhosos, peguei algumas idéias e sintetizei de acordo com o meu entendimento e cheguei a seguinte conclusão
  
   O dever de urbanidade está previsto não só no Código de Ética, mas também na Lei 8.112/90, onde é, constituido, um dever legal. Portanto, para responder à questão é necessário saber que tipo de sanção o seu descumprimento pode gerar ao servidor transgressor. Se for a lei 8.112 a sansão é de ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E DEMISSÃO, se for pelo código de ética decreto 1.171  XXII a pena é de CENSURA. Como a questão não fez nehuma referência á Censura, subtende-se  que esteja falando sobre a lei cuja uma das penalidades é a ADVERTÊNCIA.
  Espero ter ajudado
   FORÇA E FÉ GALERAAAAAAA !!!!
• Atenção ao seguinte: quando falamos de ética do servidor podemos envolver não só o Decreto 171/94, que institui o Código de Ética, mas também as demais disciplinas às quais se sujeitam os servidores públicos.
  Assim, sabemos que o dever de urbanidade está previsto não só no Código de Ética, mas também na Lei 8.112/90, onde é, por óbvio, um dever legal. Portanto, para responder à questão é necessário saber que tipo de sanção o seu descumprimento pode gerar ao servidor transgressor.
              Assim, temos que é o inciso XI do art. 116 que prescreve o seguinte: "Art. 116. São deveres do servidor: XI - tratar com urbanidade as pessoas".
              E o art. 129 prevê o seguinte: “A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave”.
  Portanto, não tratar com urbanidade é violar um dever funcional previsto em lei, razão pela qual estamos diante de falta punível com advertência, ficando correta a letra D. 

• 
  Esta eu errei porque estava com a "censura" do código de ética na cabeça!!! Oh dó!!!

• Gabarito: Letra D

  Comentário:

  Diz a seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público do Decreto n.1.171/94:
  

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  (...)

  g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

  
  

  Logo. Se está em um Decreto Lei, consequentemente é um Dever Legal

  ENTRETANTO, CUIDADO. ESSA QUESTÃO ESTÁ CLASSIFICADA ERRONEAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A SER DO DECRETO 1.171/94.
  

  Pois, a pena para tal conduta no decreto É A CENSURA.
  
  
  

• Gabarito. D.

  Dos Principais Deveres do Servidor Público
  

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
  

  g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, cor, sexo, nacionalidade, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhe dano moral;

  
  

  caso haja essa violação a pena é de "advertência"

  
  

• O que é Censura:é uma palavra com origem no latim censuraque significa o ato ou efeito de censurar. Censura também pode ser sinônimo de repreensão oureprimenda. Além disso, a censura é uma conhecida forma de restrição da liberdade e do conhecimento, normalmente exercida por umregime ditatorial.

  dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.
  
  
  

• A Lei 8112/90, em seu artigo 116, inciso XI, traz como um dever do servidor público tratar com urbanidade as pessoas. Sendo assim, este torna-se um dever legal para este servidor. Quanto à penalidade de advertência deve-se ter em mente esta mesma lei, pois este tipo de penalidade pode ocorrer, não necessariamente ocorrerá, para violações consideradas mais leves.

• advertência na 8112 e censura na 1171

• ALGUÉM ME EXPLICA O ERRO DA LETRA "A"?

  Eu entendi que a resposta D está correta.

  Mas achava que o descumprimento desse dever gerava a censura aos servidores públicos, e os ocupantes de cargo em comissão (sendo servidores públicos) ficariam censurados/impedidos de realizar sua função.

• CONCORDO COM A SOPEIRA!

  O gabarito não tem nada a ver com o Código de Ética. É puro Regime Jurídico dos Servidores.

  Até porque, a única penalidade prevista pelo Código é a CENSURA (CE, cap. II, XXII).

   

  Abçs.

• Censura é advertência??

• a CENSURA é um ''sermão'', logo podemos deduzir ser uma advertencia. não se prendam às palavras e sim ao significado. 

• qual a diferença entre regra e dever?

Questão 666724

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade

• A. subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.
• B. subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.
• C. objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.
• D. subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.
• E. objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.

Gabarito: C

Comentários

• A responsabilidade civil da Administração Pública decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa.

  Também chamada de responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade civil da Administração Pública prescinde de dolo ou culpa (OBJETIVA). É necessário que exista o dano, que não tenha sido causado por COMISSÃO ou omissão do particular, bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa (fato do serviço) e o dano sofrido pelo particular, para que surja a responsabilidade civil da Administração, regra prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

  “Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

  Trata-se de positivação da teoria do risco administrativo, por meio da qual fundamenta-se que ao exercer sua atividade, o Estado cria riscos que deve suportar. Assim, mesmo no caso de funcionamento correto da atividade administrativa, poderá existir responsabilidade civil do Estado ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras do serviço público. É a visão mais moderna acerca de responsabilidade civil do Estado.

  É correto dizer que “No âmbito da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco administrativo. Dessa forma, a responsabilidade objetiva será afastada se o Estado comprovar, como matéria de defesa, a ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, força maior ou caso fortuito”
  
  Fonte:http://www.brunosilva.adv.br/ADMINISTRATIVO-7.htm
• Gabarito C
  
  É importante, por questões didáticas, compreender o que é ato comissivo e omissivo. Segue.
  
  Ato comissivo e omissivo
  
  A comissão (positivo) ou omissão (negativo) são comportamentos humanos compreendidos pela ação, ou conduta.
  
  A conduta do agente pode consistir num fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Quando o agente faz alguma coisa que estava proibido, fala-se em crime comissivo; quando deixa de fazer alguma coisa a que estava obrigado, temos um crime omissivo. Os crimes omissivos podem ser: omissivos próprios (ou puros, ou simples) e omissivos impróprios (ou qualificados, ou omissivos por omissão).
  
  Crimes omissivos próprios (ou puros, ou simples) são os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica e não sendo necessário qualquer resultado posterior. Para a existência do crime basta que o autor se omita quando deve agir. Exemplos: omissão de socorro (art. 135 do CP), art. 244 (abandono material), art. 246 (abandono intelectual), art. 319 (prevaricação (na modalidade de “retardar” ou “deixar de praticar”)) etc.
  
  Crimes omissivos impróprios (ou comissivos por omissão, ou qualificados) são aqueles em que, para sua configuração, é preciso que o agente possua um dever de agir para evitar o resultado. Esse dever de agir não é atribuído a qualquer pessoa, mas tão-somente àquelas que gozem do status de garantidoras da não-ocorrência do resultado. Somente assumem a posição de garante aquelas pessoas que se amoldem às situações elencadas pelo § 2° do art. 13 do Código Penal.
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:
  
  É uma responsabilidade extracontratual decorrente de uma ação ou omissão lícita ou ilícita que gerou um dano (prejuízo) a um terceiro extracontratual e fora do contrato. Art 37 § 6º CF.
  Evolução da responsabilidade: 1) Teoria da Irresponsabilidade do Estado 2) Teoria Subjetiva: Atos do império e Atos de gestão. 3) Teoria publicista:  3.1- teoria da culpa anônima do serviço:  3.2- teoria do risco que fundamenta a responsabilidade objetiva:
  

  Responsabilidade Subjetiva	Responsabilidade objetiva
  Tenho que comprovar uma conduta da Adm. lícita ou ilícita, que causou o dano (nexo causal) e comprovar dolo e culpa.	Comprovar conduta da Adm lícita ou ilícita, dano e o nexo causal.

  
  OBS: Nossa Adm adotou,como regra,  teoria do risco Administrativo onde ocorre excludente de culpabilidade em caso fortuito ou força maior. Como exceção: adotou Teoria integral nos casos:  a) danos nucleares b) atos terroristas c) danos ambientais. 
   
  
• responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa. "Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público, basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral"[2]. Em seu Relato o Min. José Delgado continua "A ré (Prefeitura/SP) só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse - o que não foi feito - que o fato danoso aconteceu por culpa exlusiva da vítima". Portanto, basta tão só o ato lesivo e injusto imputável à Administração Pública. Não se indaga da culpa do Poder Público mesmo porque ela é inferida do ato lesivo da Administração. É fundamental, entretanto, que haja o nexo causal. "Deve haver nexo de causalidade, isto é, uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar. Inexistindo o nexo causal, ainda que haja prejuízo sofrido pelo credor, não cabe cogitação de indenização"[3]. Lembrando que a dispensa de comprovação de culpa da Administração pelo administrado não quer dizer que aquela esteja proibida de comprovar a culpa total ou parcial da vítima, para excluir ou atenuar a indenização[4]. Verificado o dolo ou a culpa do agente, cabe à fazenda pública acionar regressivamente para recuperar deste, tudo aquilo que despendeu com a indenização da vítima.
  
  Modalidade objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos. Letra C
• Cuidado que a colega ali de cima confundiu as responsabilidades.
  
  ATO COMISSIVO (ou comissivo por omissao, quando a Administracao esta na funcao de garantidora):
  Responsabilidade Objetiva (Depende do dano causado pela administracao, sendo a acao licita ou ilicita). Eh o proprio art. 37, par. 6, da CF. Baseia-se na Teoria do Risco Administrativo.
  
  ATO OMISSIVO (falha nos servicos; conduta negativa)
  Responsabilidade Subjetiva (Depende do dano + Dolo/Culpa) Eh baseada na Teoria da Culpa Administrativa.
• Alguém por favor esclareça a parte "ainda que lícitos". Ainda que seja algo feito licitamente, qual o porquê de haver responsabilidade?
• Marcos, 'ainda que lícitos' diz respeito a algo que poderia ser feito, dentro da lei, mas que acabou prejudicando a terceiros.
  
  
  É o que eu acho. Espero ter ajudado!
  
  ;)
• O comentário da colega Ana Valéria está invertido. Cuidado!
  
  ação/comissivo - resp. objetiva;
  omissão - resp. subjetiva.
  
  
  Força time!
• Marcos, 
  Imagine um policial perseguindo um bandido numa rua. Essa é uma atividade lícita. Agora imagine que este policial acerte algum inocente com uma bala perdida ou até mesmo atropelando com a viatura. O Estado será responsabilizado por aquele dano causado ao terceiro, mesmo o policial estando praticando um ato lícito.
  Penso que este seria um exemplo... se estiver equivocado, favor corrijam!
  Bons estudos!
• 

• alternativa D) correta:
  
  art. 37, §6º, da Constituição Federal atribui responsabilidade extracontratual objetiva ao Estado apenas na hipótese de danos que decorram direta e imediatamente de alguma atuação, de alguma conduta COMISSIVA DE SEUS AGENTES.
  
  Vale a pena frisar que a Constituição de 88 não traz qualquer regra expressa relativa a responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por
  omissões do Poder Público. Nossa jurisprudência com amplo respaldo da doutrina construiu o entendimento de que é possível, sim, resultar configurada responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos por omissão. Nesse caso responde o Estado com base na TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA NA MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
  
  A Responsabilidade Subjetiva é uma construção jurisprudencial baseada na doutrina e não mera atribuição da CF/88.

• ALTERNATIVA CORRETA: "C"

• Segue análise de cada alternativa
  
  Alternativa A
  O regramento básico da responsabilidade civil do Estado encontra-se no art. 37, § 6º, da CF/88.
  
  Art. 37 (...)
  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  Doutrina e jurisprudência manifestam-se no sentido de que esse dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, por ato comissivo, causarem a terceiros no exercício da função pública. Somente se questiona presença de dolo e/ou culpa (responsabilidade subjetiva) em caso de direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano.
  
  Nota-se que a responsabilidades civil do Estado pode ter origem em ato lícito ou ilícito.
  
  A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, de atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissões do Poder Público. O essencial é que haja um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo de agente do Estado.
  Ao contrário do direito privado, em que a responsabilidade exige sempre um ato ilícito (contrário à lei), no direito administrativo ela pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20 ª ed. São PAulo, Atlas, 2008, p. 595).
  
  Contudo, não é correto afirmar, como faz o examinador, que aos atos lícitos se aplica o regime da responsabilidade subjetiva e, aos ilícitos, a responsabilidade objetiva. Essa distinção não procede. Em ambos os casos, a responsabilidade civil é objetiva.
  A alternativa, portanto, está errada.
  
  Alternativa B
  
  A responsabilidade civil por atos comissivos é objetiva, conforme exposto nos comentários da alternativa anterior. Contudo, em regra, a responsabilidade civil do Estado por omissão tem sido apontada como subjetiva (culpa anônima ou culpa do serviço) e pressupõe o mau funcionamento do serviço público.
  Se de um lado, em se tratando de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, de outro, versando a controvérsia sobre ato comissivo – liberação, via laudo médico, do servidor militar, para feitura de curso e prestação de serviços – incide a responsabilidade objetiva. (STF, RE 140.270, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-4-1996, Segunda Turma, DJ de 18-10-1996.)
  A alternativa, portanto, está errada.
  
  Alternativa C
  
  A alternativa está correta. O art. 37, § 6º, da CF/88 consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, por ato comissivo, causarem a terceiros no exercício da função pública. Ademais, a responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos lícitos ou ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissões do Poder Público. O essencial é que haja um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo de agente do Estado.
  
  A alternativa, portanto, está correta.
  
  Alternativa D
  A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de agentes que causem danos a terceiros é do tipo objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da CF/88. Assim, a alternativa está incorreta.
  
  Alternativa E
  
  O erro da alternativa se concentra na afirmação "excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos". Na verdade, o Estado é civilmente responsável por atos omissivos, quando estiver configurada a culpa anônima do serviço.
  
  RESPOSTA: C
  
  
  

• comissivo = objetivo

  omissivo = subjetivo

  de cara você já elimina a letra B e D, com este macete.

  
  

• c) objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.

   

  LETRA C - CORRETA -

   

  a)       Responsabilidade

   

  I – A responsabilidade nasce do descumprimento de uma norma legal, ou seja, é a consequência jurídica da violação de uma obrigação. A responsabilidade civil consiste no dever de reparar um dano, decorrente da violação da lei civil. Essa mesma regra aplica-se ao Estado, ou seja, o comportamento do Estado produz um dano, nascendo para ele o dever de indenizar.

   

  II – O comportamento do Estado pode abranger atos lícitos e atos ilícitos:

   

  • Ato lícito: o poder, reconhecido ao Estado e legitimamente exercido, gera, indiretamente, como simples consequência, não como sua finalidade própria, a lesão a um direito alheio.

   

  • Ato ilícito: o Estado, por dolo ou culpa, lesa direito alheio. Portanto, na responsabilidade civil, a atuação do Estado não é dirigida para causar um dano, pois ele atua para realizar o bem comum, mas reflexamente provoca o prejuízo.

   

   

  FONTE: PROFESSOR BARNEY BICHARA

Questão 666727

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:

• A. Infração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.
• B. Ilícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.
• C. Ilícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.
• D. Ato de improbilidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.
• E. Ato de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao eráro público.

Gabarito: E

Comentários

• "A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:"
  Determinado ato? Qual ato seria esse? Questão muito mal elaborada, no mínimo confusa, na minha opinião. Enfim: Gabarito: e) Ato de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao eráro público. Os Atos de Improbidade Administrativa podem ser classificados em 3 espécies, que podem ser ou não cumulativas. Nem todo ato de improbidade, portanto, tem que, necessáriamente, causar dano ou prejuízo ao erário público. São atos de improbidade:
  1.Os que Importam Enriquecimento Ilícito;
  2.que Causam Prejuízo ao Erário;
  3.que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
  Segundo a lei 8429/92 (LIA - lei de improbidade adm.): Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território (...), serão punidos na forma desta lei. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função (...).
  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. E ainda, Lei 8.666/93 : "Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado"
• Eu usei a técnica da eliminação para respoder essa...
  a) Infração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.
  Entendo que, em se tratando de Infração disciplinar, o correto seria dizer Poder Disciplinar, e não poder de polícia. Até porque há vínculo (contrato) entre o particular e a Administração Pública.
  b) Ilícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.
  c) Ilícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.
  d) Ato de improbilidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.
  Para b), c) e d): As instâncias civis, penais e administrativas são independentes.
  CF, art. 37, § 4º: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  Lei 8.429/1992, art. 12, caput: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade(...).
• Questão mal formulada, não se sabe nem ao menos o ato que praticou pra saber se é ato de improbidade. Mas por exclusão se chega a resposta.

• Nas questões que cobrem sobre a rescpectiva infração é bom ater-se ao núcleo dos verbos

  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  Art. 9.º  VERBOS: RECEBER
  PERCEBER
  UTILIZAR
  ADQUIRIR
  ACEITAR
  INCORPORAR
  USAR
  
  PREJUÍZO AO ERÁRIO
  
  Art 10. VERBOS: FACILITAR OU CONCORRER
  PERMITIR
  DOAR
  REALIZAR
  CONCEDER
  FRUSTAR A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁLO INDEVIDAMENTE
  ORDENAR
  AGIR
  LIBERAR
  CELEBRAR
  
  ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  
  Art 11. VERBOS:
  PRATICAR
  RETARDAR
  NEGAR
  REVELAR
  DEIXAR
  FRUTRAR A LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO
  
  ESPERO TER AJUDADO BONS ESTUDOS ..

• Excelente Raul Henrique   direto ao assunto ajuda muito, fugindo dos demais cometários copia e cola...
  Parabens
  Bons estudos
  
  
• Adorei esta explicação! MUito boa! Obrigada.

• Questão mal formulada e passível de anulação.
  
  "Lei 8.429/92
  
  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
  
  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
  
  Consideram-se agentes públicos os servidores públicos, os agentes políticos, os empregados públicos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público.
  
  O ato de improbidade só pode ser praticado por agente público, considerando-se como tal o particular que presta serviços à Administração Pública. O enunciado da questão, porém, quando afirma que o ato é praticado por pessoa que não é agente público, afasta a possiblidade de Improbidade Administrativa.
  
  O particular que não é agente público só pratica ato de improbidade quando induz, concorre para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficia, ficando claro que ele não pode praticar o ato sozinho, o que não é o caso do enunciado da questão.
  
  
   

• Pelo amor de Deus!!! Que ato é esse? O examinador quer que a gente seja vidente???? Num guento............kkkkkkkkkkkkk
• Questão péssima....
  
  A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:
  
  A questão nem sequer diz que o ato é ilicito ou imoral, NADA o agente podia muito bem esta praticando ato de execução normal do contrato... 
• 
  A responsabilidade objetiva do Estado é uma responsabilidade que se baseia em elementos unicamente objetivos. Ou seja, verfica-se apenas a existência de dano, conduta e nexo de causalidade. Logo, a ausência de um deles exclui a responsabilidade do Estado. 
  À luz dos ensinamentos de Mateus Carvalho, é imperioso pontuar que a verificação da responsabilidade civil em tela não passa pela análise de elementos subjetivos e da ilicitude da conduta.   
  No entanto, os fundamentos para a responsabilização de uma conduta lícita ou ilícita são diferentes. No primeiro caso,  decorre da violação da lei. No segundo caso, por sua vez, fala-se em desrespeito da isonomia. Isso porque o Estado para beneficiar toda a coletividade, prejudica um. Desse modo, nada mais justo que o Estado indenize este único sujeito prejudicado em prol dos interesses de toda comunidade.
  É importante ressaltar, ainda, que, nos casos de conduta lícita, a indenização só é devida em decorrência de dano anormal e específico.
  
  Bons estudos! =) 
• Pessoal presta atenção!!! Isso é que dá não ler o edital!
  Observem que no edital deste concurso a banca lista os materiais para a prova:
  Item 3.1.7.1. Lápis, borracha, caneta tipo transparente de tinta preta e... bola de cristal...
  
  
• Marquei a opção correta pela obviedade, porém questão pessimamente mal elaborada.
  Já se faz tarde a necessidade de alguém fazer algo para que os concursos públicos sejam feitos com mais seriedade e as questões elaboradas por pessoas que realmente entendam do assunto.
  É inadmíssivel questões que parecem terem sido feitas por analfabetos técnicos.
  
• GABARITO: E
  
  Essa questão tem o comando confuso, redação ruim, eu diria péssima mesmo, mas se cair uma dessa na nossa prova vamos ter que responder, não é mesmo? Vamos juntos nessa, galera! rs....
  
  Nós já sabemos que não é preciso ser servidor público ou ter vínculo empregatício para enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade administrativa. Afinal as normas da Lei nº 8.429/92 são endereçadas precipuamente aos agentes públicos, considerado seu sentido bastante amplo, abrangendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades passíveis de ser enquadradas como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa
  
  As penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 são aplicáveis independentemente de outras sanções civis, penais e administrativas previstas em outras leis. Dessa formas as alternativas “b”, “c” e “d” estão erradas.
  
  Uma pessoa que não seja agente público pode praticar ato de improbidade em algumas situações específicas. Diante de tal situação não nos resta outra alternativa a não ser tascar um X bem grandão na letra E, hehehehe....

• Sem pé nem cabeça!

  Acho que na hora o digitador da prova esqueceu de digitar a palavra "ilícito". Só respondi certo porque estou na sessão de atos de improbidade. Se eu me deparasse com uma pinóia dessa na prova, não saberia o que fazer e ficaria na dúvida ...

  
  

  Concordo  com meu colega ali debaixo...tem que ter bola de cristal. Material imprescindível aos estudos pra concursos FCC...rs.

  
  

  PS: 

  ri com "eráro" da letra e

  FCC: vc aprende se divertindo! rs.

• A questão trata de ato de particular que celebra contrato de prestação de serviços à Administração. Segue análise de cada alternativa.
  Alternativa A
  
  Quando o poder público constata uma infração administrativa praticada por um servidor ou por um particular com vínculo contratual (como no caso) não há discricionariedade quanto a possibilidade de punir infrator. Em outras palavras, comprovado que uma pessoa praticou uma infração disciplinar, a Administração tem o dever de puni-la. Pode existir, entretanto, discricionariedade na graduação de uma penalidade disciplinar ou mesmo no enquadramento legal da infração, mas, ao administrador, não é conferida a faculdade de escolher entre punir ou não punir. Não se pode olvidar que a sanção disciplinar não tem fundamento no poder de polícia, mas no poder disciplinar da Administração. A alternativa, assim, está incorreta.
  Alternativa B
  
  A prática de ilícito penal não afasta a responsabilização a esfera administrativa nem na esfera cível.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125 da Lei 8.112/1990). Portanto, a alternativa está incorreta.
  Alternativa C
  
  A prática de ilícito administrativo não afasta incidência da legislação penal caso o ato pratica seja típico, ilícito e culpável. As instâncias civil, administrativa e penal, em regra, são independentes e seguem, cada qual, uma lógica própria. Portanto, a alternativa está incorreta.
  Alternativa D
  
  Os atos de improbidade administrativa não afastam incidência de outras esferas de responsabilização. O próprio art. 37, § 4º, da CF/88 esclarece que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível"
  
  Alternativa E
  
  Em razão de incidência do art. 1º e do art. 2º da Lei 8.429/1992 particular que celebra contrato com a Administração para prestação de serviços pode praticar ato de improbidade administrativa. Ademais, os atos de improbidade administrativa não necessariamente resultam em prejuízo financeiro ao erário, a exemplo do que dispõe o art. 11 da Lei 8.429/1992 (atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública). Desse modo, a prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, pode ser ato de improbidade, não sendo indispensável para tanto o prejuízo ao erário. Desse modo, essa é alternativa correta.
  
  RESPOSTA: E
  
  

Questão 666730

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação da Saúde. SUS.

São princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS):

• A. descentralização, igualdade, atenção básica e participação da comunidade.
• B. municipalização, acesso à média e alta complexidade, universalização e igualdade.
• C. equidade, universalização, descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
• D. atendimento integral, programa de saúde da família, universalização e descentralização.
• E. participação da comunidade, controle social, atenção básica e integralidade.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Letra C
  
  

  Universalidade

  "A saúde é um direito de todos", como afirma a Constituição Federal. Naturalmente, entende-se que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde, ou seja, é impossível tornar todos sadios por força de lei.

  Integralidade

  A atenção à saúde inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos; tanto os individuais quanto os coletivos. Em outras palavras, as necessidades de saúde das pessoas (ou de grupos) devem ser levadas em consideração mesmo que não sejam iguais às da maioria.

  Equidade

  Todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde; como, no entanto, o Brasil contém disparidades sociais e regionais, as necessidades de saúde variam. Por isso, enquanto a Lei Orgânica fala em igualdade, tanto o meio acadêmico quanto o político consideram mais importante lutar pela eqüidade do SUS.

  Participação da comunidade

  O controle social, como também é chamado esse princípio, foi melhor regulado pela Lei nº 8.142. Os usuários participam da gestão do SUS através das Conferências de Saúde, que ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis, e através dos Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados também em todos os níveis. Nos Conselhos de Saúde ocorre a chamada paridade: enquanto os usuários têm metade das vagas, o governo tem um quarto e os trabalhadores outro quarto.

  Descentralização político-administrativa

  O SUS existe em três níveis, também chamados de esferas: nacional, estadual e municipal, cada uma com comando único e atribuições próprias. Os municípios têm assumido papel cada vez mais importante na prestação e no gerenciamento dos serviços de saúde; as transferências passaram a ser "fundo-a-fundo", ou seja, baseadas em sua população e no tipo de serviço oferecido, e não no número de atendimentos.

   

• Lei 8080 art 7º:
  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; 
  II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; 
  III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; 
  IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; 
  V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; 
  VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; 
  VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; 
  VIII - participação da comunidade; 
  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: 
  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; 
  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde; 
  X - integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; 
  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população; 
  XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e 
  XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
  

• "Descentralização"

• Dos Princípios e Diretrizes

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

  I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

  II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

  III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

  IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

  V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

  VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

  VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

  VIII - participação da comunidade;

  IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

  X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

  XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

  XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

  XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

  XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.           (Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017)

Questão 666733

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Doenças Infecto-Parasitárias; Ginecologia e Obstetrícia

Gestante de 26 anos, sem queixas, realiza pré-natal em uma Unidade Básica de Saúde do seu município. Está grávida de 24 semanas e as sorologias realizadas apresentaram os seguintes resultados: VDRL reagente 1/32, IgG para Treponema pallidum reagente, HBsAg não-reagente, anti-HBs não-reagente, anti-HIV não-reagente, anti- HCV não-reagente. Para evitar a sífilis congênita, a conduta correta é tratar com penicilina benzatina

• A. 7.200.000 UI IM dose única, convocar o parceiro para realizar exame diagnóstico e notificar à vigilância epidemiológica.
• B. 2.400.000 UI IM dose única, azitromicina 1 g VO dose única, convocar o parceiro para tratamento similar ao da gestante e notificação a vigilância epidemiológica.
• C. 7.200.000 UI IM, em 3 doses semanais de 2.400.000 UI, convocar o parceiro para tratamento similar ao da gestante e notificar à vigilância epidemiológica.
• D. 7.200.000 UI IM dividido em 3 doses semanais de 2.400.000 UI, convocar o parceiro para realizar exame diagnóstico e notificar à vigilância epidemiológica.
• E. 2.400.000 UI IM dividido em 3 doses semanais de 800.000 UI associado a azitromicina 1 g VO dose única, convocar o parceiro para realizar exame diagnóstico e notificar à vigilância epidemiológica.

Gabarito: C

Comentários

• Esquema clássico de tratamento da sífilis na gestação. O tratamento somente será considerado efetivo se for realizado com Penicilina (Benzetacil), tratando também o parceiro, com três doses de 2.400.000 UI IM (uma aplicação por semana).

Questão 666736

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Epidemiologia

Qual das alternativas abaixo contém exclusivamente doenças que não são de notificação compulsória:

• A. amigdalite bacteriana, pneumonia bacteriana, varicela.
• B. pneumonia bacteriana, hanseníase, hepatite B.
• C. dengue, hepatite C, tricomoníase.
• D. gonorreia, sífilis, conjuntivite.
• E. tuberculose, hanseníase, gardnerella

Gabarito: A

Comentários

• VARICELA só é notificada compulsioriamente se for GRAVE ou LETAL

Questão 666739

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Doenças Infecto-Parasitárias

Quanto à hepatite B, é correto afirmar, EXCETO:

• A. A infecção pelo vírus da hepatite B (VHB) é transmitida por via sexual, transfusões de sangue e pela transmissão vertical.
• B. Estima-se que entre 70% e 90% dos RN filhos de mães portadoras do VHB sejam contaminados por transmissão vertical, a grande maioria dos quais desenvolve a forma crônica da doença, e pode, no futuro, apresentar complicações, tais como cirrose e carcinoma hepatocelular.
• C. Com o objetivo de prevenir a transmissão vertical da hepatite B, recomenda-se triagem sorológica durante o pré-natal, por meio do HBsAg.
• D. Não adianta realizar a triagem sorológica, já que não há o que ser feito com o RN.
• E. Caso seja detectada a presença de HBsAg na gestante, deve-se administrar a imunoglobulina hiperimune para hepatite B nas primeiras 12 horas de vida do RN e no máximo até o 7o dia, além da imunização ativa através da vacina contra a hepatite B.

Gabarito: D

Comentários

• Não adianta realizar a triagem sorológica, já que não há o que ser feito com o RN.

Questão 666742

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Epidemiologia

O profissional da atenção primária deve considerar o diaóstico de depressão, quando diante das seguintes situações, EXCETO:

• A. Paciente não tem vontade de realizar atividades que antes gostava muito de fazer (ir ao cinema, cozinhar, viajar, etc.).
• B. Paciente com perda ou ganho de peso expressivo, em um curto período de tempo, sem motivo aparente.
• C. Paciente que refere insônia ou hipersonia há pelo menos 3 meses.
• D. Paciente com humor deprimido e ideação suicida.
• E. Paciente que relata tristeza por término de relacionamento amoroso, ocorrido há 1 semana.

Gabarito: E

Comentários

• • Letra E
  • Paciente que relata tristeza por término de relacionamento amoroso, ocorrido há 1 semana.

Questão 666745

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Ginecologia e Obstetrícia

As complicações hipertensivas na gravidez são a maior causa de morbidade e mortalidade materna e fetal no Brasil. Dentre as afirmações abaixo, está INCORRETA:

• A. Pré-eclampsia é um estado hipertensivo acima da 20a semana de gravidez, acompanhada de proteinúria em 24 horas com valor maior ou igual a 300 mg. O quadro hipertensivo desaparece até a 12a semana pós-parto.
• B. Hipertensão arterial crônica (HAC) é um quadro hipertensivo diagnosticado antes da gravidez, ou antes da 20a semana de gestação, e que não desaparece após o parto, sem limitação de tempo.
• C. Hipertensão gestacional transitória é o mesmo que pré-eclampsia.
• D. Pré-eclampsia sobreposta à hipertensão arterial crônica ocorre quando há proteinúria significativa, e pode acometer até 30% das grávidas com HAC. Deve- se suspeitar dessa complicação quando ocorrer piora súbita dos níveis tensionais e dos valores de proteinúria, surgindo plaquetopenia e/ou alteração dos valores das transaminases.
• E. O incremento de 30 mmHg na pressão arterial sistólica e 15 mmHg na pressão diastólica não é reconhecido como critério diagnóstico, mas deve servir de alerta para o surgimento da pré-eclampsia, assim como ganho de peso superior a 2 kg por semana

Gabarito: C

Questão 666748

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Pneumologia

Homem de 43 anos, natural do Rio Grande do Norte, mudou-se para São Paulo há 3 meses e procurou o serviço de saúde com queixa de tosse com expectoração esbranquiçada há 3 meses e emagrecimento de cerca de 7 kg no mesmo período. Tabagista (cerca de 1 maço de cigarros por dia) há 25 anos e etilista há 22 anos (5 a 6 doses de pinga por dia). Nega uso de outras drogas. Ao exame clínico: bom estado geral, consciente, corado, hidratado, orientado e eupnéico. IMC = 17 kg/m2; PA = 120 × 72 mmHg; FC = 80 bpm, com discretos roncos à ausculta pulmonar. Sem outras alterações. Pensando na hipótese diagnóstica de tuberculose pulmonar, quais exames deveriam ser solicitados imediatamente?

• A. Radiografia de tórax, PPD, 3 amostras de escarro para baciloscopia para BAAR, sorologia para HIV.
• B. Radiografia de tórax, baciloscopia no escarro 2 amostras, seguida de tomografia computadorizada de tó-rax.
• C. Radiografia de tórax, 2 amostras de escarro para baciloscopia para BAAR, sorologia para HIV, hepatite B, C e sífilis.
• D. Radiografia de tórax e 2 amostras de escarro para baciloscopia para BAAR.
• E. 2 amostras de escarro para baciloscopia para BAAR e PPD.

Gabarito: D

Questão 666751

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Epidemiologia

Sobre a atenção primária à saúde é INCORRETO afirmar:

• A. Incorpora tecnologias relativas ao conhecimento, à organização dos serviços, estudos epidemiológicos e pressupõe o trabalho em equipe.
• B. O seu papel principal é realizar a triagem dos pacientes para o atendimento nos ambulatórios de especialidades e hospitalar.
• C. Desenvolve o trabalho em equipe interdisciplinar, com foco na abordagem integral e no acolhimento do indivíduo.
• D. Utiliza como modelo de sistema de saúde, similiares já implantados em países como a Espanha, Inglaterra e Canadá.
• E. É aplicável tanto em países desenvolvidos quanto em países em desenvolvimento.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa: B.

  É infinitamente além disso. Também realizar papel regulador e é a porta de entrada com resolução máxima dos problemas possíveis neste nível de atenção.

  Estratégia Concursos

Questão 666754

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Cardiologia e Alterações Vasculares

Paciente do sexo masculino, com 50 anos, comparece à consulta médica depois que o seu irmão de 59 anos morreu de infarto agudo do miocárdio, para se prevenir. É sedentário e tabagista (20 cigarros por dia há 25 anos). Não refere outros antecedentes. Para realizar o escore de risco de Framingham quais são as informações necessárias para o cálculo?

• A. Idade, pressão arterial, colesterol total ou LDL, glicemia, HDL e tabagismo.
• B. Idade, IMC, pressão arterial, colesterol total, glicemia e HDL
• C. IMC, pressão arterial, colesterol total, glicemia e HDL
• D. Tabagismo, pressão arterial, colesterol total, glicemia e HDL.
• E. IMC, pressão arterial, LDL, glicemia e HDL.

Gabarito: A

Questão 666757

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Epidemiologia

Estudo realizado por Figueiró AC et al. (2011), demandado pelo Ministério da Saúde (MS), entre outros aspectos analisou a qualidade técnico-científica da assistência aos pacientes que foram a óbito por dengue na rede pública em dois municípios brasileiros. Dentre as conclusões encontram-se:

...o que parece influenciar diretamente a ocorrência do óbito é o manejo clínico dos casos. Verificou-se que a assistência aos pacientes não alcançou o nível de adequação esperada em nenhum dos serviços avaliados e que as recomendações do Ministério da Saúde para o manejo dos casos de dengue não estão sendo seguidas.
São sinais de alarme na dengue, EXCETO:

• A. dor abdominal intensa e contínua, vômitos persistentes e hipotensão postural e/ou lipotímia.
• B. hepatomegalia dolorosa, sangramento de mucosa, hematêmese e/ou melena.
• C. sonolência e/ou irritabilidade, diminuição da diurese e hipotermia.
• D. aumento repentino do hematócrito, queda abrupta de plaquetas, desconforto respiratório.
• E. rush cutâneo, intensas dores musculares e dor retrorbital.

Gabarito: E

Comentários

• Sao sinais de alarme:
  • Vômitos persistentes;
  • Hipotençao postural e/ou lipotimia;
  • Hepatomegalia dolorosa;
  • Hemorragias importantes (hematêmese e/ou melena);
  • Sonolência e/ou irritabilidade;
  • Diminuiçao da diurese;
  • Diminuiçao repentina da temperatura corporal ou hipotermia;
  • Aumento repentino do hematócrito;
  • Queda abrupta de plaquetas;
  • Desconforto respitatorio;

• No item E são descritos sintomas comuns e frequentes na dengue. Porém não são sinais de alarme

Questão 666760

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica

Em 17 de setembro de 2009, o Conselho Federal de Medicina, no uso de suas atribuições, por meio da Resolução 1931, aprova o Código de Ética Médica. A respeito do escopo e aplicação do mesmo, são verdadeiras as afirmações abaixo, EXCETO:

• A. O Código de Ética Médica é composto de 25 princípios fundamentais do exercício da Medicina, 10 normas diceológicas, 118 normas deontológicas e cinco disposições gerais. A transgressão das normas deontológicas sujeitará os infratores às penas disciplinares previstas em lei.
• B. As normas devem ser seguidas pelos médicos que exercem a profissão, exceto no exercício das atividades de ensino e pesquisa.
• C. Estão sujeitas às normas do referido código as organizações de prestação de serviços médicos.
• D. Para o exercício da Medicina, impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo Estado.
• E. O médico comunicará ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que caracterizam possível infração do presente Código e das demais normas que regulam o exercício da Medicina.

Gabarito: B

Comentários

• a) O Código de Ética Médica é composto de 25 princípios fundamentais do exercício da Medicina, 10 normas diceológicas, 118 normas deontológicas e cinco disposições gerais. A transgressão das normas deontológicas sujeitará os infratores às penas disciplinares previstas em lei. ATENÇÃO! Conforme PREÂMBULO, inciso VI, atualmente, são 25 princípios, 10 normas diceológicas, 118 normas deontológicas e 4 disposições gerais.

   b) As normas devem ser seguidas pelos médicos que exercem a profissão, exceto no exercício das atividades de ensino e pesquisa.ERRADO. PREÂMBULO, inciso I.

   c) Estão sujeitas às normas do referido código as organizações de prestação de serviços médicos. ERRADO. PREÂMBULO, inciso II.

   d) Para o exercício da Medicina, impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo Estado. ERRADO. PREÂMBULO, inciso III.

   e) O médico comunicará ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que caracterizam possível infração do presente Código e das demais normas que regulam o exercício da Medicina. ERRADO. PREÂMBULO, inciso IV.

Questão 666763

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Ginecologia e Obstetrícia

Quanto à laqueadura (esterilização feminina) pode-se afirmar, EXCETO:

• A. A intenção é que proporcione proteção muito eficaz, por toda a vida contra gravidez.
• B. De modo geral não é possível ser revertida.
• C. Há duas abordagens cirúrgicas que são utilizadas com maior frequência: a minilaparotomia e a laparoscopia.
• D. Causa menstruação mais intensa e irregular, pois tende a alterar o ciclo menstrual das mulheres.
• E. Pode ser realizada em mulheres infectadas pelo HIV, independente de estarem ou não em terapia antirretroviral.

Gabarito: D

Questão 666766

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Epidemiologia

A cidade de Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco tem uma população de 185.025 habitantes de acordo com o Censo 2010 (IBGE). Suponhamos que tenham sido diagnosticados 26 novos caos de infecção pelo vírus da Hepatite C em 2010, e que já haviam sido notificados 264 casos até janeiro do mesmo ano.

Com base nesses dados a incidência e a prevalência da Hepatite C no Cabo de Santo Agostinho em 2010 seriam, respectivamente,

• A. 14 e 157 casos por 100.000 habitantes.
• B. 7 e 130 casos por 100.000 habitantes.
• C. 14 e 142 casos por 100.000 habitantes.
• D. 26 e 264 casos por 100.000 habitantes.
• E. 28 e 314 casos por 100.000 habitantes.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A.

  I= 26/185,025=0,140x100=14

  P=26+264/185,025=290/185,025=1,56...x100=156

Questão 666769

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Epidemiologia

Dizer que há uma epidemia de uma certa doença significa dizer que esta doença

• A. afeta um grande número de países simultaneamente.
• B. exibe um padrão sazonal.
• C. ocorre claramente acima do número esperado.
• D. é contagiosa e apresenta um grande número de casos.
• E. é prevalente entre os humanos.

Gabarito: C

Questão 666772

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Ortopedia e Traumatologia

Quanto à avaliação clínica da lombalgia, pode-se afirmar, EXCETO:

• A. É necessário descartar doença sistêmica subjacente.
• B. É necessário identificar comprometimento neurológico que requeira avaliação cirúrgica.
• C. É necessário considerar a existência de fatores psicológicos ou sociais que possam amplificar ou prolongar a dor.
• D. Para a maioria dos pacientes, as principais questões a serem consideradas quando da avaliação clínica podem ser respondidas após anamnese e exame físico detalhados.
• E. Para todos os pacientes, as principais questões a serem consideradas quando da avaliação clínica só podem ser respondidas após a realização de exames complementares como RX, tomografia computadorizada ou ressonância magnética para a confirmação diagnóstica.

Gabarito: E

Questão 666775

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei Federal no 8.080/1990, dispõe que:

• A. A saúde do cidadão brasileiro é dever do Estado; em decorrência, por disposição legal, as empresas estão desobrigadas de responsabilidade neste âmbito de atuação.
• B. Pela sua natureza, as ações de assistência à saúde do trabalhador cabem ao Ministério da Assistência Social.
• C. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável pelas ações de vigilância no campo da Saúde do Trabalhador.
• D. As ações de recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
• E. O gestor do SUS pode participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA
  Lei nº 8.080/90 - Art. 2º § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
  
  b) e c) ERRADAS Resposabilidade do SUS
  Lei nº 8.080/90 - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): [Ministério da Saúde]
  I - a execução de ações:
  (...)
  c) de saúde do trabalhador;
  
  d) ERRADA Resposabilidade do SUS
  Lei nº 8.080/90 - Art. 6º § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
  
  e) CERTA
  Lei nº 8.080/90 - Art. 6º § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
  VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

• Essa lei não fala de gestor, ta errado isso ai.

Questão 666778

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST); Sistema de Saúde Brasileira

Considerando-se a necessidade de estruturar a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) é correto afirmar:

• A. Na regionalização da atenção a emissão das APAC cabe aos hospitais especializados.
• B. Os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador devem se constituir uniformemente no mesmo nível de complexidade e abrangência populacional.
• C. A assistência à saúde do trabalhador inclui os servidores públicos consoante o princípio da universalidade das ações de saúde.
• D. O controle social da RENAST se dará prioritariamente por intermédio das organizações de trabalhadores urbanos e rurais.
• E. Em função da natureza simplificada de suas ações, a atenção básica não compõe a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador.

Gabarito: C

Questão 666781

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)

O reconhecimento dos agravos relacionados ao trabalho e o acesso aos benefícios previdenciários decorrentes dependem de procedimentos que visam investigar e, eventualmente comprovar a existência de nexo causal.

Assinale a alternativa correta.

• A. As equipes multiprofissionais da rede privada contratada do SUS podem emitir parecer para estabelecimento de nexo causal.
• B. O parecer para estabelecimento de nexo causal consiste na emissão de um laudo emitido por qualquer dos integrantes da equipe multiprofissional, incluindo história ocupacional, exame físico/mental e complementares.
• C. Para realização dos procedimentos de investigação diagnóstica o uso do CPF/CIC é obrigatório para todos os pacientes.
• D. Para fins previdenciários, o estabelecimento de nexo causal é realizado pela equipe de saúde, levando em conta o registro e a notificação de todos os casos de acidentes e doenças do trabalho.
• E. O estabelecimento de nexo causal deve ocorrer predominantemente nos Serviços de Referência em Saúde do Trabalhador - SRST de nível estadual.

Gabarito: D

Questão 666784

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho - Portaria 1.339/99; Sistema de Saúde Brasileira

Sobre os agravos de notificação compulsória no âmbito da saúde do trabalhador:

• A. devem ser notificados, entre outros, os casos de influenza humana.
• B. os gestores estaduais e municipais não podem suprimir agravos da relação de notificação.
• C. a notificação envolve ações de vigilância, prescindindo das ações assistenciais.
• D. a rede sentinela específica deve ser organizada a partir da fixação da porta de entrada no sistema de saúde pelo pronto-socorro e pronto-atendimento.
• E. a valorização da articulação intra-setorial na rede sentinela baseia-se na verticalidade das ações visando maior eficácia da notificação compulsória.

Gabarito: B

Questão 666787

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Estudos Epidemiológicos e Doenças Endêmicas; Fundamentos da Saúde Ocupacional

Na avaliação de saúde dos trabalhadores pode-se recorrer à utilização de indicadores de saúde com o objetivo de avaliar a higidez de agregados humanos, como o coeficiente de mortalidade geral (CMG) por exemplo. Se nessa avaliação for necessária a comparação do CMG entre populações diferentes, a padronização

• A. através do método direto se impõe.
• B. poderá ser dispensada se as populações em questão forem semelhantes em relação a estrutura etária.
• C. através do método indireto se impõe.
• D. será indicada apenas se não houver dados sobre o detalhamento por faixas etárias.
• E. será conseguida através da construção do indicador de Swaroop e Uemura.

Gabarito: B

Questão 666790

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

Atenção: As questões de números 51 a 53 baseiam-se no caso abaixo.


Um paciente apresentou-se no ambulatório de saúde
ocupacional com alterações significativas dos padrões habituais
de comportamento no que se refere à expressão das emoções,
necessidades e impulsos. Foi feito o diagnóstico de transtorno
orgânico da personalidade, enquadrado no grupo I da classificação de Schilling.

Para ter chegado a essa conclusão diagnóstica o médico deve ter identificado a presença de pelo menos:

• A. Capacidade consistentemente reduzida de perseverar em atividades com fins determinados e comportamento sexual alterado.
• B. Expressão de necessidades e impulsos sem considerar as consequências ou convenções sociais e sentimentos de desesperança, culpa excessiva ou inadequada.
• C. Marcante perda de interesse ou prazer em atividades que normalmente são agradáveis e perturba- ções cognitivas na forma de desconfiança, ideação paranóide e/ou preocupação excessiva com tema único.
• D. Sentimentos de desesperança, culpa excessiva ou inadequada e comportamento sexual alterado.
• E. Alteração marcante da velocidade e fluxo da produção da linguagem e marcante perda de interesse ou prazer em atividades que normalmente são agradáveis.

Gabarito: A

Questão 666793

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

Atenção: As questões de números 51 a 53 baseiam-se no caso abaixo.


Um paciente apresentou-se no ambulatório de saúde
ocupacional com alterações significativas dos padrões habituais
de comportamento no que se refere à expressão das emoções,
necessidades e impulsos. Foi feito o diagnóstico de transtorno
orgânico da personalidade, enquadrado no grupo I da classificação de Schilling.

A relação entre essa patologia e o trabalho

• A. não está caracterizada.
• B. está caracterizada, o trabalho é causa necessária.
• C. não está caracterizada, entretanto o trabalho pode ser um fator contributivo.
• D. está caracterizado, entretanto o trabalho foi provocador de um distúrbio latente.
• E. resta inconclusa por falta de informações.

Gabarito: B

Questão 666796

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira; Toxicologia

Atenção: As questões de números 51 a 53 baseiam-se no caso abaixo.


Um paciente apresentou-se no ambulatório de saúde
ocupacional com alterações significativas dos padrões habituais
de comportamento no que se refere à expressão das emoções,
necessidades e impulsos. Foi feito o diagnóstico de transtorno
orgânico da personalidade, enquadrado no grupo I da classificação de Schilling.

Em se tratando de doença relacionada ao trabalho, ela pode ter sido desencadeada por exposição ocupacional a

• A. Bromo.
• B. Cloro.
• C. Sulfeto de carbono.
• D. Dióxido de Nitrogênio.
• E. Cianeto de Hidrogênio.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C

  Grupo V da CID 10 - transtornos mentais e dos comportamento relacionados ao trabalho

  I demência em outras doenças específicas (F02.8)

  II Deliriun, não sobreposto a demência como descrita (F05.0)

  III outros transtornos mentais decorrentes de lesão e disfunção cerebrais e de doença física (F06.7)

  
  

  
  

  IV transtornos de personalidade e de comportamento decorrentes de doença, lesão e de disfunção de personalidade (F07.):

  Transtorno Orgânico de personalidade (F07.0);

  Outros transtornos de personalidade de comportamento decorrentes de doença,lesão ou disfunção cerebral (F07.8)

  
  

  Agentes etimológicos ou fatores de risco ocupacionalrr

  1. Tolueno e outros solventes aromáticos neurotoxicos

  2. Tricloroetileno, Tetracloroetileno, Tricloroetano e outros solventes orgânicos halogenados neurotoxicos

  3. Brometo de Metila

  4. Manganês e seus compostos tóxicos

  5. Mercúrio e seus compostos tóxicos

  6. Sulfeto de carbono

  7. Outros solventes orgânicos neurotoxicos 

Questão 666799

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)

Atenção: As questões de números 54 e 55 baseiam-se na Instrução Normativa INSS/DC no 98, de 05 de dezembro de 2003.

Com relação aos procedimentos administrativos e Periciais em LER/DORT é correto afirmar que

• A. o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva.
• B. a aposentadoria acidentária será concedida somente para os casos irrecuperáveis e com incapacidade total ou parcial, permanente para todas as profissões (omniprofissional).
• C. os segurados que apresentem quadro clínico instável e necessitem de mudança de atividade ou função serão encaminhados ao Programa de Reabilitação Profissional.
• D. o médico perito poderá concluir pelo deferimento do auxílio-doença acidentário (E-91) se considerar que existe incapacidade laborativa, mesmo que o nexo causal não tenha sido caracterizado.
• E. em todos os casos de cessação do auxílio-doença acidentário, será necessária a emissão da Comunicação do Resultado de Exame Médico (CREM) ou da Comunicação de Resultado de Requerimento (CRER), que deverá ser entregue ao segurado pelo Médico Perito.

Gabarito: E

Questão 666802

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Medicina do trabalho; Sistema de Saúde Brasileira

Atenção: As questões de números 54 e 55 baseiam-se na Instrução Normativa INSS/DC no 98, de 05 de dezembro de 2003.

A alternativa que apresenta a correta relação entre o trabalho (causa ocupacional) e entidade nosológica (lesão) é

• A. flexão extrema do cotovelo com ombro abduzido/Síndrome do Canal de Guyon.
• B. compressão da borda ulnar do punho/Síndrome do Canal Cubital.
• C. manutenção do antebraço supinado e fletido sobre o braço/Síndrome do Pronador Redondo.
• D. compressão palmar associada à realização de força/Dedo em Gatilho.
• E. flexão extrema do cotovelo com ombro abduzido/Síndrome do Interósseo Anterior.

Gabarito: D

Questão 666805

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Estudos Epidemiológicos e Doenças Endêmicas; Fundamentos da Saúde Ocupacional

Os dados estatísticos mais recentes, publicados pelo Ministério da Previdência Social, mostram que houve uma diminuição, ano a ano, no número absoluto de acidentes de trabalho, no período compreendido entre os anos de 2008 a 2010. Entretanto, não se verifica diminuição no mesmo período, entre

• A. os acidentes com CAT registrada.
• B. os acidentes sem CAT registrada.
• C. as doenças do trabalho.
• D. os acidentes de trajeto.
• E. os acidentes típicos.

Gabarito: D

Comentários

• d) Acidentes de trajetos.

Questão 666808

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; OIT

Considere as afirmações abaixo em relação à Convenção no 81 da OIT, denominada “Convenção sobre a Inspeção do Trabalho de 1947”:

I. O sistema de inspeção de trabalho será encarregado, dentre outras atividades, de levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou os abusos que não estão especificamente compreendidos nas disposições legais existentes.

II. O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.

III. Sanções apropriadas por violação dos dispositivos legais, cuja aplicação está submetida ao controle dos inspetores de trabalho e por obstrução feita aos inspetores de trabalho no exercício de suas funções, serão previstas pela legislação nacional e efetivamente aplicadas.

Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I, II e III.
• E. I, apenas.

Gabarito: D

Questão 666811

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; OIT

De acordo com a Convenção no 155 da OIT, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, é correto afirmar que

• A. o termo “trabalhadores” abrange todas as pessoas empregadas, excluindo os funcionários públicos.
• B. os países membros devem implementar ações em nível nacional e das empresas, para tornar o meio ambiente de trabalho seguro, sendo facultativa a formulação de uma política nacional em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores.
• C. a publicação anual de informações sobre os acidentes de trabalho e doenças profissionais não é uma tarefa obrigatória, mas opcional, das autoridades competentes.
• D. os empregadores não deverão prever medidas para lidar com situações de urgência, como o acidente de trabalho, mas devem realizar sindicâncias cada vez que um acidente de trabalho grave ocorrer.
• E. as medidas de segurança e higiene do trabalho não deverão implicar nenhum ônus financeiro para os trabalhadores.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 21 da OIT 155
  
  As medidas de segurança e higiene do trabalho não deverão implicar em nenhuma carga financeira para os trabalhadores.

Questão 666814

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

Na Constituição da República Federativa do Brasil, Capítulo II Dos Direitos Sociais, Artigo 7o : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

II. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

III. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do trabalhador, sem excluir a indenização, a cargo do empregador, que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

IV. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 (dezesseis) e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I e III.
• E. II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  
  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
  XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Questão 666817

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; OIT

Em relação à Convenção da OIT nº 139, citada como a ‘Convenção sobre o Câncer Profissional’, é correto afirmar:

• A. O número de trabalhadores expostos às substâncias ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa exposição devem ser aumentados ao máximo compatível com a segurança.
• B. Todo Membro que ratifique essa Convenção deverá adotar medidas para assegurar que sejam proporcionados aos trabalhadores os exames médicos ou os exames ou investigações de natureza biológica ou de outro tipo, somente durante o tempo que perdurar o vínculo empregatício, que sejam necessários para avaliar a exposição ou o estado de saúde com relação aos riscos profissionais.
• C. Todo Membro que ratifique essa Convenção deverá adotar medidas para assegurar que sejam proporcionados aos trabalhadores os exames médicos ou os exames ou investigações de natureza biológica ou de outro tipo, somente durante o tempo que perdurar o vínculo empregatício, que sejam necessários para avaliar a exposição ou o estado de saúde com relação aos riscos profissionais.
• D. Todo Membro que ratifique essa Convenção deverá prescrever as medidas a serem tomadas para proteger os trabalhadores contra os riscos de exposição a substâncias ou agentes cancerígenos e deverá assegurar o estabelecimento de um sistema apropriado de registros.
• E. O foco, da citada Convenção, é o diagnóstico precoce do câncer profissional, com o objetivo de diminuir a mortalidade e aumentar a expectativa de vida dos trabalhadores.

Gabarito: D

Comentários

• a) O número de trabalhadores expostos às substâncias ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa exposição devem ser aumentados ao máximo (o certo seria: reduzidos ao mínimo) compatível com a segurança.
   b) Todo Membro que ratifique essa Convenção deverá adotar medidas para assegurar que sejam proporcionados aos trabalhadores os exames médicos ou os exames ou investigações de natureza biológica ou de outro tipo, somente durante o tempo que perdurar o vínculo empregatício (o certo seria: durante o emprego ou depois do mesmo), que sejam necessários para avaliar a exposição ou o estado de saúde com relação aos riscos profissionais.
   c) Todo Membro que ratifique essa Convenção deverá adotar medidas para assegurar que sejam proporcionados aos trabalhadores os exames médicos ou os exames ou investigações de natureza biológica ou de outro tipo, somente durante o tempo que perdurar o vínculo empregatício  (o certo seria: durante o emprego ou depois do mesmo), que sejam necessários para avaliar a exposição ou o estado de saúde com relação aos riscos profissionais.
   d) Todo Membro que ratifique essa Convenção deverá prescrever as medidas a serem tomadas para proteger os trabalhadores contra os riscos de exposição a substâncias ou agentes cancerígenos e deverá assegurar o estabelecimento de um sistema apropriado de registros. (certo)
   e) O foco, da citada Convenção, é o diagnóstico precoce do câncer profissional, com o objetivo de diminuir a mortalidade e aumentar a expectativa de vida dos trabalhadores. (o foco é a prevenção)

• Art. 3 — Todo Membro que ratifique a presente Convenção deverá prescrever as medidas a serem tomadas para proteger os trabalhadores contra os riscos de exposição a substâncias ou agentes cancerígenos e deverá assegurar o estabelecimento de um sistema apropriado de registros.

  Art. 4 — Todo Membro que ratifique a presente Convenção deverá adotar medidas para que os trabalhadores que tenham estado, estejam ou corram o risco de vir a estar expostos a substâncias ou agentes cancerígenos recebam toda a informação disponível sobre os perigos que representam tais substâncias e sobre as medidas a serem aplicadas.

Questão 666820

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; OIT

Considere as afirmações abaixo em relação à Convenção no 148 da OIT, sobre a Proteção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho:

I. Os critérios e limites de exposição deverão ser fixados, completados e revisados a intervalos regulares, de conformidade com os novos conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposição simultânea a vários fatores nocivos no local de trabalho.

II. Obrigatoriamente, dever-se-á eliminar todo risco devido à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho, mediante medidas técnicas aplicadas às novas instalações e aos novos métodos de sua elaboração ou de sua instalação, ou mediante medidas técnicas aduzidas às instalações ou operações existentes.

III. Quando, por razões médicas, seja desaconselhável a permanência de um trabalhador em uma função sujeita à exposição à contaminação do ar, ao ruído ou às vibrações, deverão ser adotadas todas as medidas compatíveis com a prática e as condições nacionais para transferi-lo para outro emprego adequado ou para assegurar-lhe a manutenção de seus rendimentos, mediante prestações da previdência social ou por qualquer outro meio.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I, II e III.
• E. II.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

   

   

  CONVENÇÃO N. 148 OIT - Art. 9 — Na medida do possível, dever-se-á eliminar todo risco devido à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho:
   
  a) mediante medidas técnicas aplicadas às novas instalações e aos novos métodos no momento de sua elaboração ou de sua instalação, ou mediante medidas técnicas aduzidas às instalações ou operações existentes, ou quando isto não seja possível:
   
  b) mediante medidas complementares de organização do trabalho.

Questão 666823

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Definição; Seguridade Social

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, à:

I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II. proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda.

Completam corretamente o artigo 201 da Constituição Federal, nos termos da lei APENAS os itens:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.
• E. II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A
  
  Art 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá nos termos da lei, a:
  
  I- cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  
  II- proteção à maternidade especialmente à gestante;
  
  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  
  IV - salário-família e auxílio reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda;
  
  (...)
• Só a título de Complementação
  Embora exista essa previsão constitucional em relação ao desemprego involuntário. Atualmente o RGPS não abrange o desemprego involuntário, que está a cargo do Ministério do Trabalho, que efetua os pagamentos com recursos do FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador
• Sobre o item IV: IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda.
  
  O auxílio-reclusão será devido aos dependentes, no entanto o salário-família será devido ao segurado... Ou seja, tal assertiva possui outro erro.
• CUIDADO COM INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DOS NOSSOS COLEGAS!!
  Vejam o que diz a Constituição Federal:
  
  
  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  
  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
• O final das alternativas C e D são uma pegadinha....voluntário e alta renda onde seria involuntário e baixa renda

• RESPOSTA: a questão em tela versa sobre as contingências geradoras das necessidades que terão cobertura previdenciária, merecendo leitura atenta o artigo 201 da Constituição da República.

  A) O item “a” trata de alternativa correta, já que o item “I” da questão é a transcrição exata do inciso I do artigo 201 da Constituição da República, ao passo que o item “II” é a transcrição do inciso II do artigo 201 da Constituição da República, merecendo, assim, marcação no gabarito da questão.

  B) Apesar de correto o item “I” da questão, alternativa “b” equivoca-se ao colocar o item “III” como correto, já que a cobertura previdenciária se dá somente ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, não o voluntário, conforme artigo 201, III da Constituição da República, razão pela qual incorreta.

  C) Apesar de corretos os itens “I” e “II” da questão,  a alternativa “c” equivoca-se ao colocar o item “III” como correto, já que a cobertura previdenciária se dá somente ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, não o voluntário, conforme artigo 201, III da Constituição da República, razão pela qual incorreta.

  D) Apesar de corretos os itens “I” e “II” da questão, a alternativa “d” equivoca-se ao colocar o item “IV” como correto, tendo em vista que o salário-família e auxílio-reclusão são para os dependentes de segurados de baixa renda, conforme artigo 201, IV da Constituição da República, razão pela qual incorreta.

  E) O item “e” equivoca-se ao colocar o item “III” como correto, já que a cobertura previdenciária se dá somente ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, não o voluntário, conforme artigo 201, III da Constituição da República, assim como quanto ao item “IV”, tendo em vista que o salário-família e auxílio-reclusão são para os dependentes de segurados de baixa renda, conforme artigo 201, IV da Constituição da República, razões pelas quais incorreta a alternativa.

  
  

• Galera reparem que é importante ler a questão completa, pausadamente. Pois se não fizermos isso é certo errar questões como essa, e hoje em dia errar uma questão significa ficar para atras de muita gente.

  O erro está no finalzinho da alternativa

  III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; 
  
  IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda. 
  

  Até Jesus ensina a persistência: "Pois todo o que pede, recebe; o que busca, encontra; e àquele que bate, a porta será aberta." (Mateus 7:8). 
  

• Galera reparem que é importante ler a questão completa, pausadamente. Pois se não fizermos isso é certo errar questões como essa, e hoje em dia errar uma questão significa ficar para atras de muita gente.

  O erro está no finalzinho da alternativa

  III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; 
  
  IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda. 
  

  Até Jesus ensina a persistência: "Pois todo o que pede, recebe; o que busca, encontra; e àquele que bate, a porta será aberta." (Mateus 7:8). 
  

• Alternativa A:

  Artigo 201 - da CF - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, à: 
  
  I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 
  
  II. proteção à maternidade, especialmente à gestante
  

• art 201 - CF/88
  

• I - CORRETO 

  II - CORRETO 

  III - ERRADO = INVOLUNTÁRIO 

  IV - ERRADO = BAIXA RENDA 

• ler com muita atençao....

  errei a questao porque eu li voluntario e entendi involuntario

• caí na pegadinha do involuntário lendo rápido , pqp.

• pow tbm caí, fala sério!

• essa de voluntário foi o pega ratão da questão.. pqp, fcc sempre  fazendo oque faz de melhor

• kkkkkkkkkk essa pegadinha foi boa 

• FCC = Letra da Lei, ou melhor copia e cola

• kkkkkkk isso pode Arnaldo!!!!

• "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

  I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º"

• LETRA A 
  
  
  III - DESEMPREGO VOLUNTÁRIO (INVOLUNTÁRIO)
  IV - ALTA RENDA, NÃO PREVISTO EM LEI.

• Gabarito A ( Apenas I e II)
  
  Art 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá nos termos da lei, a:
  
  I- cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  
  II- proteção à maternidade especialmente à gestante;
  
  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Na questão fala VOLUNTÁRIO)
  
  IV - salário-família e auxílio reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda; (Na questão fala ALTA RENDA)

  
  

  
  

  
  

• Nossa, li super rápido e perdi a questão. Que vacilo...

Questão 666826

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Saúde Ocupacional

Considere os itens abaixo:

I. O pessoal prestador de serviços de saúde no trabalho deverá gozar de independência profissional completa com relação ao empregador, aos trabalhadores e aos seus representantes, quando estes existirem, no que tange às funções estabelecidas no Artigo 5.

II. O acompanhamento da saúde dos trabalhadores em relação com o trabalho não deverá acarretar para estes qualquer ônus; deverá ser gratuito e ter lugar, na medida do possível, durante o expediente de trabalho.

III. Todos os trabalhadores devem ser informados dos riscos para a saúde inerentes a seu trabalho.

IV. Os serviços de saúde no trabalho devem ser informados, pelo empregador e pelos trabalhadores, de todo fator conhecido e de todo fator suspeito do ambiente de trabalho, que possa ter efeitos sobre a saúde dos trabalhadores.

V. Os serviços de saúde no trabalho devem ser informados dos casos de doença entre os trabalhadores e das faltas ao serviço por motivos de saúde, a fim de estarem aptos a identificar toda relação que possa haver entre as causas da doença ou da falta e os riscos à saúde que possam existir no local de trabalho. O pessoal que prestar serviços de saúde no trabalho deverá ser instado, pelo empregador, no sentido de averiguar o fundamento ou as razões de faltas ao serviço.

Completam corretamente a Convenção no 161, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho, na parte referente às Condições de Funcionamento, os itens:

• A. I, II, III, IV e V.
• B. II, III, IV e V, apenas.
• C. I, III, IV e V, apenas.
• D. I, II, IV e V, apenas.
• E. I, II, III e IV, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Item I – CORRETA – Artigo 10: O pessoal que prestar serviços de saúde no trabalho deverá gozar de plena independência profissional, tanto a respeito do empregador como dos trabalhadores e de seus representantes, quando existirem, e relação com as funções estipuladas no Artigo 5.
   
  Item II – CORRETA - Artigo 12: A vigilância da saúde dos trabalhadores em relação com o trabalho não deverá significar para eles nenhuma perda de vencimentos, deverá ser gratuita e, na medida do possível, realizar-se durante as horas de trabalho.
   
  Item III – CORRETA - Artigo 13: Todos os trabalhadores deverão ser informados dos riscos para a saúde que envolve o seu trabalho.
   
  Item IV – CORRETA – Artigo 14: O empregador e os trabalhadores deverão informar aos serviços de saúde no trabalho de todo fator conhecido e de todo fator suspeito do meio ambiente de trabalho que posa afetar a saúde dos trabalhadores.
   
  Item V – INCORRETA - Artigo 15: Os serviços de saúde no trabalho deverão ser informados dos casos de doença entre os trabalhadores e das ausências do trabalho por razões de saúde, a fim de poder identificar qualquer relação entre as causas de doença ou de ausência os riscos para a saúde que podem apresentar-se nos lugares de trabalho. Os empregadores não devem encarregar o pessoal dos serviços de saúde no trabalho que verifique as causas da ausência do trabalho.
   
  Todos os artigos são da Convenção 161 da OIT.
• Convenção 161 OIT
  
  Item I - Correto
  ARTIGO 10 - O pessoal prestador de serviços de saúde no trabalho deverá gozar de independência profissional completa com relação ao empregador, aos trabalhadores e aos seus representantes, quando estes existirem, no que tange às funções estabelecidas no Artigo 5.
  
  Item  II - Correto
  ARTIGO 12 - O acompanhamento da saúde dos trabalhadores em relação com o trabalho não deverá acarretar para estes e qualquer ônus; deverá ser gratuito e ter lugar, na medida do possível, durante o expediente de trabalho.
  
  Item III - Correto
  ARTIGO 13 - Todos os trabalhadores devem ser informados dos riscos para a saúde inerentes a seu trabalho.
  
  Item IV - Correto
  ARTIGO 14 - Os serviços de saúde no trabalho devem ser informados, pelo empregador e pelos trabalhadores, de todo fator conhecido e de todo fator suspeito do ambiente de trabalho, que possa ter efeitos sobre a saúde dos trabalhadores.
  
  Item V - Errado - vide trecho destacado
  ARTIGO 15 - Os serviços de saúde no trabalho devem ser informados dos casos de doença entre os trabalhadores e das faltas ao serviço por motivos de saúde, a fim de estarem aptos a identificar toda relação que possa haver entre as causas da doença ou da falta e os riscos à saúde que possam existir no local de trabalho não deverá ser instado, pelo empregador, no sentido de averiguar o fundamento ou as razões de faltas ao serviço
  
  Bons Estudos
  
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0127.htm
  
  

•    Caros, 

        Boa tarde.  Iniciei meu estudos recentemente, e por isso tenho algumas dúvidas.   Quando fala-se em "costumes" como fonte formal autônoma, é para considerar o que é corriqueiro mesmo? Prática do dia a dia? Por gentileza, alguém  poderia me tirar tal dúvida. Desde já agradeço.

  Roberta Faria

  
  

• Olá colegas do QC, talvez queiram saber:

  
  CONVENÇÕES DA OIT ratificadas pelo Brasil:

  http://www.oit.org.br/convention

  CONVENÇÕES DA OIT NÃO ratificadas pelo Brasil:

  http://www.oit.org.br/content/convention_no

  
  

  
  

  *abraço.

• Roberta Faria,

  
  

  Segue a explicação do mestre Godinho...

  
  

  "  costumes, são critérios de conduta geral, que podem futuramente disciplinar relações 

  entre diferentes partes. São atos-regra que podem ser ditos normas jurídicas, 

  diferentemente dos usos "

  fonte: http://www.administracaovirtual.com/rh/downloads/apostilas/2/TRAB_FONTES_E_PCPS.pdf

  Abraço.

  
  

• Analisemos cada uma das proposições:
  
  LETRA A) Correta. Traduz a previsão contida no art. 10, da Convenção n. 161, da OIT;
  
  LETRA B) Correta. Traduz a previsão contida no art. 12, da Convenção n. 161, da OIT;
  
  LETRA C) Correta. Traduz a previsão contida no art. 5º, item "a", da Convenção n. 161, da OIT;
  
  LETRA D) Correta. Traduz a previsão contida no art. 14, da Convenção n. 161, da OIT;
  
  LETRA E) Alternativa ERRADA. A parte final da presente afirmativa, vai de encontro ao que preconiza a parte final do art. 15, da Convenção n. 161, da OIT, na medida em que os prestadores de serviços de saúde, segundo a norma, NÃO serão instados a averiguar os fundamentos e as razões de faltas ao serviço. Vejamos:
  
  Art. 15. Os serviços de saúde no trabalho deverão ser informados dos casos de doença entre os trabalhadores e das ausências do trabalho por razões de saúde, a fim de poder identificar qualquer relação entre as causas de doença ou de ausência os riscos para a saúde que podem apresentar-se nos lugares de trabalho. Os empregadores não devem encarregar o pessoal dos serviços de saúde no trabalho que verifique as causas da ausência do trabalho. (grifamos)
  
  
  RESPOSTA: E
• A explicação do Valmir ficou completa. Apenas ficou truncado o final do item V, que segue abaixo: Art. 15 — Os serviços de saúde no trabalho devem ser informados dos casos de doença entre os trabalhadores e das faltas ao serviço por motivos de saúde, a fim de estarem aptos a identificar toda relação que possa haver entre as causas da doença ou da falta e os riscos à saúde que possam existir no local de trabalho. O pessoal que prestar serviços de saúde no trabalho não deverá ser instado, pelo empregador, no sentido de averiguar o fundamento ou as razões de faltas ao serviço.
  

• Cuidado! O enunciado da letra "D" fala sobre emenda constitucional tentando confundir a cabeça do candidato colocando súmula vinculante, são duas coisas bem diferentes.

Questão 666829

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Na Convenção no 81 da OIT, que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, o sistema de inspeção de trabalho será encarregado de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. Na citada convenção, a expressão “disposições legais” compreende:

• A. além da legislação, as sentenças arbitrais e os contratos coletivos que têm força de lei.
• B. a legislação trabalhista somente (CLT).
• C. as Normas Regulamentadoras.
• D. a Constituição Federal.
• E. a legislação trabalhista (CLT), acrescida das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a alternativa “A”.
  
  O artigo 27 da Convenção 81 da OIT estebelece: No presente Convênio a expressão disposições legais inclui, além da legislação, os laudos arbitrais e os contratos coletivos aos que se confere força de lei e por cujo cumprimento zelam os inspetores do trabalho.
• Convenção 81 OIT
  
  Artigo 27 - Na presente convenção a expressão “ disposições legais” compreende além da legislação, as sentenças arbitrais e os contratos coletivos que têm força de lei, e cuja aplicação os inspetores de trabalho estão encarregados de assegurar.
  
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D41721.htm
  
  Bons estudos!
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
•  
  
   Art . 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. 
• Esta é uma típica questão de subsunção, quando devemos analisar, exclusivamente, a letra fria da lei. No caso, não há margens para interpretações, por mais razoável que as nossas escolhas possam parecer. Pois, vejamos, todas as respostas contidas na questão parecem perfeitamente aplicáveis, como "disposições legais", já que representam normas de suma importância para a legislação trabalhista brasileira. Todavia, como dito, devemos analisar, especificamente o que a lei diz. E a lei, no caso a Convenção n. 81, da OIT, caracteriza como "disposições legais", as normas contidas no seu art. 27, que abaixo transcrevemos:
  
  Art. 27. No presente Convênio a expressão disposições legais inclui, além da legislação, os laudos arbitrais e os contratos coletivos aos que se confere força de lei e por cujo cumprimento zelam os inspetores do trabalho. (grifamos)
  
  Portanto, fica claro a partir do texto convencional transcrito, que a resposta é a LETRA A.
  
  RESPOSTA: A
  
  
  
  
  
  
   

Questão 666832

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Saúde Ocupacional

Mário é empregado em um posto de combustíveis, exercendo as funções de frentista de abastecimento de veículos. Atua em contato permanente com produtos inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado. Nesta situação, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Mário exerce seu trabalho em atividade considerada

• A. perigosa, sendo-lhe assegurado um adicional de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
• B. penosa, sendo-lhe assegurado um adicional de 50% sobre o valor da hora normal.
• C. insalubre, sendo-lhe assegurado um adicional de 30% sobre toda a remuneração.
• D. perigosa, sendo-lhe assegurado um adicional de 30% sobre o salário base.
• E. insalubre, sendo-lhe assegurado um adicional de 25% do salário mínimo da região.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D
  
  
  TST - SUM-39    PERICULOSIDADE
  Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).
  
  
  CLT
   Art . 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. 
          § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
• São atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, segundo regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. O trabalho dos eletricitários também é considerado perigoso (Lei nº 7.369/85).   Os empregados que operam bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade. 
              O trabalho nessas condições dá ao empregado o direito ao adicional de periculosidade, no valor de 30% sobre o seu salário contratual, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.
              O adicional de periculosidade não é acumulável com o de insalubridade, devendo o empregado, uma vez configuradas as duas situações, optar por um deles. 
  O estabelecimento de uma atividade como perigosa depende de decisão do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece quadro incluindo aquelas assim consideradas.
              Os efeitos pecuniários da periculosidade só são devidos após a inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
             
  O direito do empregado ao adicional de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física. 
   Meio ambiente do trabalho:existe uma dificuldade para saber se envolve relação contratual de trabalho ou não. Tem competência para resolver esta questão a Justiça do Trabalho (trabalho insalubre, p. ex.).   Mas se há, por hipótese, uma caldeira com perigo de explosão, colocando em risco grande número de pessoas, tem competência a Justiça Estadual (decisão do STJ). 
  Se o meio ambiente do trabalho se relaciona com contrato de trabalho, relação trabalhista, tem competência a Justiça Trabalhista. Caso se relacione à saúde, à segurança, tem competência a Justiça Estadual. No campo do MP Estadual, atua a Promotoria de Acidentes do Trabalho. Havia discussão se a competência era da Vara Comum ou da de Acidentes do Trabalho. Hoje é pacífico, a competência é da Vara de Acidente do  Trabalho.
• Como foi dito que o adicional periculosidade é devido quando da exposição permanente do empregado ao risco, cumpre-me corrigir este entendimento, confome o teor da Súmula 364 do TST: "Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."
  Portanto, o adicional é devido não só quando o empregado se expõe permanentemente ao risco, mas também quando se expõe de forma intermitente, ou seja, de forma descontínua.
  Conclui-se então, que não será devido o adicional de periculosidade se o empregado se expõe ao risco apenas eventualmente, de vez em quando, ou, ainda, de forma habitual, mas por tempo extremamente reduzido. A apuração quantitativa do que venha a ser exposição fortuita ou por tempo extremamente reduzido somente pode ser feita na análise do caso concreto, levando-se em consideração, entre outros elementos, a jornada de trabalho do empregado e o risco a que estava submetido.
• Cabe acrescentar a súmula 212 STF: tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustíveis líquido.
• Vale salientar a atualização da súmula 364 do TST, em maio de 2011:

  Súmula nº 364 do TST

  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
  Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)
• Na CLT, só está expresso dois tipos de adicionais:
  De INSALUBRIDADE que é de 40%, 20% e 10% sobre o salário mínimo da região, considerando os graus máximo, médio e mínimo, na situação de EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCÍVOS A SAÚDE, acima do limite tolerado.
  De PERICULOSIDADE que é de 30% sobre o salário sem gratificações, prêmios e participação nos lucro, na situação de CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS e EXPLOSIVOS em condições de risco acentuado.
  
  Então não existe adicional na CLT para atividade penosas, pode haver e outra lei mas não na CLT.
  Macete para não esquecer:
  INSALUBRIDADE são 3 valores diferente e sempre o dobro do anterior 10%, 20%, 40%
  PERICULOSIDADE é só um valor 30%
  Não é possível acumular estes dois adicionais, ou o trabalhador ganha um ou outro, ele escolhe.
• TEMA: PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
  

  PERICULOSIDADE	INSALUBRIDADE
  Exposição de risco de morte (mata de uma vez só). Ex.: frentista trabalhando com bomba de gasolina (súm.39, TST); policial	Exposição de risco de saúde (mata aos poucos). Ex.: reparador de máquinas que não usa E.P.I e está submetido a agentes físicos (ruídos) e químicos.
  Art. 193, CLT	Art. 192, CLT
  Calculado sobre salário-base	Calculado sobre salário-mínimo
  Adicional de 30%	Adicional de 10%, 20% ou 40%, de acordo com grau de insalubridade: mín, méd, máx
  Exceção:eletricitários: adicional de 30% calculado sobre salário-base + acréscimos (prêmios, bônus etc)

  OBSERVAÇÃO: Empregado recebe apenas um dos adicionais, não ambos!
  
  Apenas retificando o comentário da colega acima, não é o empregado que "escolhe" qual adicional deverá receber.
• Com base no art. 193, § 2º, eu pensei que o empregado pudesse optar por um ou por outro sim. 
  
  Por favor, qual a explicação para ele não poder optar?
  
  Artigo 193, § 2º:O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
• Voce esta certo sim o empregado pode optar
  isso aconte quando ele exerce atividade insalubre e perigosa
  ao mesmo tempo, como ele nao pode receber os dois juntos, então
  ele mesmo podera optar por qual receber
  
  ex: se ao empregador foi concedido adicional de insalubridade que vai de  
  10% 20% ou 40% mas a ele foi concedido o de 20%
  e tambem o adicional de periculosidade que é de 30%
  ele não poderá receber os dois, e terá que optar por um
  podendo optar pelo o de periculosidade por exemplo que é o maior.
• O mencionado no exemplo acima não vale como regra, visto que os % incidem sobre valores diferentes.
  
  O de Periculosidade é sobre o salário Base e o Insalubridade, o salário mínimo.
  
  A título de exemplo, digamos que determinado empregado receba como salário base R$1.000,00 e o atual valor mínimo ainda esteja em R$622,00
  
  40% de 622 = 248,80
  30% de 1.000= 300,00
  
  E realmente de acordo com o § 2º do art 192:O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
• Em 08 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei 12.740/12, que alterou o artigo 193 da CLT. Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação (08/12/12), ou seja, a redação atual do artigo 193 da CLT é a seguinte:
   
  I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;       (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
  
  II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.      (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
  
          § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
  
          § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
  
          § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.       (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
• Segundo Renato Saraiva (2012, p. 351): "(...) O empregado que postular o pagamento de adicional de insalubridade na Justiça do Trabalho deve abrir mão do adicional de periculosidade e vice-versa, não podendo receber os dois cumulativamente (Artigo 193, § 2º, da CLT)"
• O frentista tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade, de 30%, assim definido, tal adicional, pelo art. 193, inciso I, e § 1º, da CLT:
  
  Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
  I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
  (...)
  § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
  
  Especificamente com relação ao frentista, corroboram o direito deste, ao percentual sob análise, a jurisprudência consolidada nas Súmulas ns. 212, do STF, e 39, do TST, senão vejamos:
  
  SÚMULA N. 212, DO STF. TEM DIREITO AO ADICIONAL DE SERVIÇO PERIGOSO O EMPREGADO DE POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO.
  
  SÚMULA N. 39, DO TST. PERICULOSIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).
  A partir, portanto, da legislação e jurisprudência acima descrita, percebemos que a resposta correta na presente questão é a LETRA D
  
  RESPOSTA: D
  
  
  
  

• Súmula nº 39 do TST
  PERICULOSIDADE. Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).
   

• CLT

  Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.                  

    Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:                 

  I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;                 

  II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.                 

  § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.                 

  § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.                   

  § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.                 

  § 4  São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.                  

Questão 666835

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Em relação às férias anuais, é INCORRETO afirmar que

• A. após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção de trinta dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de cinco vezes.
• B. as férias serão concedidas por ato do empregador nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, devendo, como regra, ser usufruídas em um só período.
• C. somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais poderá ser inferior a dez dias corridos.
• D. o empregado estudante, menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
• E. o empregado que for despedido sem justa causa, antes de completar doze meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A – CORRETA – Artigo 130: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
   
  Letra B – CORRETA - Artigo 134: As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
   
  Letra C – INCORRETA - Artigo 134, § 1º: Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
   
  Letra D – CORRETA – Artigo 134, § 2º: O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
   
  Letra E – CORRETA - Artigo 146, parágrafo único: Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
   
  Todos os artigos são da CLT.

• Só para complementar, verifiquem também as Súmulas 171 e 261, ambas do TST.

• Muito cuidado ao estudar pelos comentários. Quando possível chequem a veracidade de suas alegações. Não vejam todos os comentários como verdades absolutas.
  Assim sendo, cumpre-me esclarecer que atualmente o empregado doméstico faz jus a férias anuais remuneradas de 30 dias, tal qual o empregado celetista, conforme o art. 3º da Lei nº 5.859/1972: "O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família."
• Lembrando que o fracionamento de férias coletivas poderá ser feito em 2 períodos anuais com observância do prazo mínimo de 10 dias corridos. No caso do art.134 §1, o fracionamento pode ocorrer somente em casos excepcionais, também com observância do prazo mínimo de 10 dias corridos.
• Com todo respeito ao colega acima, mas em ambos os casos, sejam as férias individuais ou coletivas, não podem ter menos de 10 dias. No caso das férias coletivas, é condição para o gozo das férias que não seja inferior a 10 dias (desde que).
• Se a CLT diz isso:
  
  Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos
  
  
  Por lógica, não seria correto disser, que se UM DOS DOIS PERÍODOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 10 DIAS CORRIDOS, automaticamente, o outro período poderia ser inferior a 10 dias? 
• Pensei do mesmo modo que o colega acima! Alguém explica?!
• Lucas Falcão está correto. A questão foi infeliz na sua redação. A CLT estabelece em seu Art. 134: "§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, UM DOS QUAIS não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos" . Dessa forma, se um deles não pode ser inferior a 10 (dez) dias corridos e as férias são divididas em 2 (dois) períodos, logicamente o outro pode ser.
  
  Não fosse assim, não haveria razão para existir o  § 1º do Art. 139, que estabelece, no caso de férias coletivas: " As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que NENHUM DELES seja inferior a 10 (dez) dias corridos".  Aqui sim, no caso de férias coletivas nenhum dos períodos pode ser inferior a 10 dias corridos.
  
  Mas em que situações é possível isso acontecer? Nos casos em que o empregado não tenha direito aos trinta dias de férias. Por exemplo: caso o empregado tenha tido 15 faltas injustificadas durante o período aquisitivo, ele só terá direito a 18 dias de férias (Art. 130 da CLT). Nesse caso, ele poderá fracionar as suas férias, mas um dos períodos não poderá ser inferior a 10 dias e, por isso, o outro necessariamente será (por exemplo: 10 dias e 8 dias). Dessa forma, em virtude do disposto na CLT, ele não poderá dividir suas férias em dois períodos iguais, pois os dois seriam inferiores a 10 dias (teriam 9 dias cada), o que é vedado.
  
  Voltando à questão, dava para responder por eliminação, pois todas as outras alternativas estão conforme disposto na CLT, e a considerada incorreta é a única com texto diferente do constante na CLT. Porém, entendo que a questão não tem resposta.
  
• Quando não gostar é só não ler! Fácil!
• Concordo com o colega Lucas Falcão.
  A professora Aline Leporaci, do LFG, que é juíza do trabalho, tb entende dessa forma.
  Se o artigo 134, §1º, diz que se um dos períodos fracionados não pode ser inferior a 10 dias, logicamente, o outro período o poderá ser.
  Nessa hipótese:
  - férias de 30 dias = 22 dias + 8 dias > PODE FRACIONAR!
  - férias de 24 dias = 20 dias + 4 dias > PODE FRACIONAR!
  - férias de de 16 dias =  8 dias + 8 dias > NÃO PODE FRACIONAR!
  
  Diferentemente ocorre com as férias coletivas, em que nenhum dos dois períodos fracionados pode ser inferior a 10 dias.
  Assim:
  - férias de 30 dias = 20 dias + 10 dias = PODE FRACIONAR!
  - férias de 24 dias = 20 dias + 4 dias = NÃO PODE FRACINAR!
  
  Realmente a questão foi muito mal formulada e deveria, por óbvio, ser anulada!
  
• Entendimento de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Resumo de Direito do Trabalho, 8ª Edição, Editora Método.
  
  "Embora não haja consenso a respeito, parece-nos que a doutrina dominante propugna que a exigência de duração mínima de 10 (dez) dias refere-se, tão somente, a um dos períodos de gozo (e não, necessariamente, aos dois períodos de gozo). Assim, desde que respeitado o requisito "casos exepcionais", poderão ser concedidas as férias em dois períodos, por exemplo, um de 22 (vinte e dois) e outro de 8 (oito) dias, pois resultaria cumprida a exigência da CLT (um dos períodos não inferior a dez dias corridos).
  Essa inteligência decorre de interpretação sistemática do texto consolidado, combinando-se os arts. 134, § 1º (que fixa a regra do fracionamento das férias individuais do empregado), e 139, § 1º (que fixa a regra do fracionamento das férias coletivas). Com efeito, ao referir-se ao fracionamento das férias individuais (art. 134, § 1º), o legislador utilizou-se da expressão "um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias" e, diferentemente, ao regrar o fracionamento das férias coletivas (art. 139, § 1º), determinou que "desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias". Assim, considerando que tais preceitos encontram-se no mesmo texto consolidado, parece-nos que estabelecem regras distintas, a saber: (a) no fracionamento das férias individuais, basta que um dos períodos não seja inferior a dez dias; (b) no fracionamento das férias coletivas, nenhum dos períodos poderá ser inferior a dez dias.".
  
  
  
• FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do artigo 137 da CLT, as férias concedidas fora do prazo previsto no artigo 134 do mesmo diploma legal devem ser pagas em dobro. As férias são direito trabalhista inerente ao contrato de trabalho, sendo, portanto, uma obrigação do empregador e têm fundamento em considerações e metas relacionadas com política de saúde pública e bem-estar coletivo, visto que viabilizam a recuperação das energias físicas e mentais do empregado, ao favorecer maior integração familiar e social. A concessão das férias de forma diversa daquela estabelecida nos artigos 134, § 1º, e 139, § 1º, da CLT, não atende ao seu objetivo, razão pela qual os referidos dispositivos não autorizam a interpretação de que o fracionamento ou o adiantamento irregular de férias individuais ou coletivas, pela concessão em período inferior a 10 dias, resulte apenas em mera infração administrativa. O entendimento a respeito da matéria é o de que o empregador que conceder férias individuais em período inferior a dez dias, como no caso concreto, ou coletivamente em período também inferior a dez dias, corresponde a não concedê-las, em virtude da irregularidade cometida. Nesse contexto, não concedidas as férias no período legalmente estabelecido, o empregador estará sujeito às penalidades previstas no artigo 137 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.( RR - 52400-63.2006.5.04.0383 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 14/03/2012, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/03/2012)
   
   
  FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O §1º do artigo 134 determina que as férias podem ser concedidas em dois períodos, em casos excepcionais, desde que o fracionamento não se dê por tempo inferior a dez dias corridos. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que houve irregularidade no fracionamento das férias do autor, porquanto foram concedidas, nos períodos aquisitivos de 2002/2003, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, de forma fracionada, sempre em dois períodos, sem que fosse demonstrada a ocorrência de situação excepcional, o que torna ineficaz sua concessão, ensejando o pagamento em dobro. Nesse contexto, a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a concessão das férias, em descumprimento ao disposto no § 1º do artigo 134 da CLT, é considerada ineficaz e enseja o pagamento da dobra prevista no artigo 137 da CLT. Precedentes. ( RR - 120500-36.2007.5.04.0383 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 07/03/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/03/2012)
• 6. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Consoante o disposto no art. 134, § 1º, da CLT, as férias serão concedidas num só período, e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não podendo ser inferior a 10 dias corridos. Como o legislador não especificou tais situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na verdade, enfatizar a inviabilidade do fracionamento rotineiro ao longo do contrato. Privilegiou, portanto, a legislação a concessão unitária do prazo das férias para a recomposição de energia física e mental do obreiro ao longo do período de gozo. O interesse pelo fracionamento pode vir do empregador ou do empregado e deve ser devidamente comprovado. Todavia, tal fracionamento não pode ser inferior ao período de dez dias, conforme determina o §1º do art. 134 da CLT. O fracionamento irregular das férias equivale à sua não-concessão, fazendo jus o obreiro ao pagamento de férias em dobro, acrescido do terço constitucional. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 83400-52.2006.5.04.0231 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2011)
   
  FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PERÍODOS INFERIORES A DEZ DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior adota o entendimento de que é devido o pagamento das férias em dobro, inclusive quanto ao adicional de 1/3, quando o fracionamento ocorra de maneira irregular. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - 85500-09.2006.5.04.0383 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 11/10/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2011)
• CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PERÍODO USUFRUÍDO INFERIOR A DEZ DIAS. I. A Corte Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento da dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2001/2002, acrescidas do terço constitucional. Consignou que as férias relativas ao referido período aquisitivo foram concedidas irregularmente, em mais de dois períodos e em frações inferiores a 10 dias. Entendeu ser cabível a condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias, ante a violação da norma em que se assegura ao empregado o gozo de pelo menos dez dias contínuos de descanso (art. 134, § 1º, da CLT). II. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o parcelamento irregular das férias dá ensejo ao pagamento em dobro da respectiva remuneração, porque a sua concessão em fração inferior à mínima legalmente permitida desvirtua o objetivo de proteção à saúde e à higidez do empregado que a norma confere às férias e ao seu correto gozo. Dessa forma, ao contrário do que alega a Recorrente, a decisão regional não viola, mas está em conformidade com o disposto nos arts. 134, § 1º, e 137 da CLT. III. Violação do art. 5º, II, da CF/88 não demonstrada, visto que a Corte Regional não solucionou a questão sob o enfoque da matéria nele disciplinada. Ademais, nota-se que a alegação é de violação indireta da norma constitucional, pois a controvérsia foi solucionada mediante a interpretação e aplicação dos arts. 134, § 1º, e 137 da CLT. O que a lei exige para o conhecimento do recurso é a comprovação de violação direta e literal da Constituição Federal (art. 896, c, da CLT). IV. Por fim, constatado que a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte e no § 4º do art. 896 da CLT. V. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - 69700-72.2005.5.04.0383 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 15/02/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 09/03/2012)
• FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. A legislação privilegia a concessão das férias em período único (art. 134, caput, da CLT) e, excepcionalmente, autoriza o fracionamento, desde que não haja período inferior a dez dias (§ 1º). O fracionamento irregular das férias acarreta o pagamento de forma dobrada. Caso ocorra o fracionamento, fica comprometido o objetivo do instituto, que é proporcionar descanso ao trabalhador para a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços. A decisão do Regional, na parte em que condenou a reclamada ao pagamento em dobro das férias fracionadas em período inferior a dez dias, está em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada deste Tribunal, de forma que esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte. Recurso de revista não conhecido.  ( RR - 78300-51.2006.5.04.0382 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/04/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/05/2012)
   
  FÉRIAS. CONCESSÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS. O ordenamento jurídico privilegiou a concessão das férias em período único, possibilitando o parcelamento apenas em casos excepcionais e restrito a dois períodos, com a ressalva de que um desses períodos não poderia ser inferior a dez dias corridos (artigo 134, cabeça e § 1º, e 139, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Desse modo, a concessão fragmentada das férias em períodos inferiores a dez dias, além de ilegal, frustra os objetivos do instituto, quais sejam, de proporcionar descanso ao trabalhador de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços e de estimular sua participação no meio familiar e social em que se insere. Nesse contexto, mostra-se irreparável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, mediante a qual se consideraram não usufruídas as férias, ante a sua concessão irregular, e se condenou a reclamada ao respectivo pagamento em dobro, nos termos do artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido. ( RR - 93300-62.2004.5.04.0382 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 07/03/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/03/2012)
• No que tange a essa questão, meu pensamento foi o seguinte:
  
  A concessão de férias fracionadas, com um dos períodos com prazo inferior ao período de 10 dias pode ocorrer em todos os casos?
  Resposta: NÃO. Na concessão de férias coletivas, nenhum dos períodos pode ser inferior a 10 dias. Sendo assim, tal afirmação, sem ressalva alguma, é errada.
  
  Devo lembrar que a questão é para médico perito do judiciário, coisa que diminiu minha crença em que esta questão se baseou em jurisprudência do TST.
  
  A resposta deve ser procurada na letra da lei, que é a regra da FCC, ainda mais para cargos não privativos de bacharéis em direito.
• UAu! fiquei totalmente desconcertada com essa questão, me parece que a redação foi infeliz, porque imagino que eles queriam também abarcar a situação das férias coletivas, desse modo, a questão seria incorreta pois como já foi dito pelos colegas acima, nesses casos as férias não podem ser concedidas por fração menor que 10 dias em nenhum deles. Entendo que no caso de férias individuais, se a CLT propugna que somente um dos períodos não poderá ser inferior a 10 dias, automaticamente dá a entender que o outro período poderá ser menor que 10 dias.
  
  Minha conclusão depois de ler certos comentários: algumas pessoas por aqui precisam de férias por período superior a 10 dias corridos. 
  
  
   
• As pessoas têm que parar com essa mania de bater de frente com a banca. A banca vai te perguntar uma coisa simples, se você pensar além do que está escrito na questão, as chances de você errar são enormes. A maioria erra por pensar além do que a banca está questionando.
  
  a) após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção de trinta dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de cinco vezes.
  CORRETO: em regra  são trinta dias de férias, já que regime parcial de tempo é exceção, sendo assim deverão ser gozados sim 30 dias de férias corridas (de acordo com o artigo 134 da CLT), já que o parcelamento das férias e o abono de 1/3 também são exceções.
  
  b) as férias serão concedidas por ato do empregador nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, devendo, como regra, ser usufruídas em um só período.
  CORRETO: O período aquisitivo é de 12 meses, em regra, e a partir do fim desse período aquisitivo corre o prazo do período concessivo (periodo de 12 meses para a concessão das férias por parte do empregador). Novamente a regra é que as férias não sejam parceladas.
  
   c) somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais poderá ser inferior a dez dias corridos.  INCORRETO: A primeira parte está correta, mas o art. 135 § 1º diz "Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, UM DOS QUAIS não poderá ser inferior a 10 dias corridos.". Sendo assim, nem o primeiro período, nem o segundo período das férias parceladas poderão ser inferiores a 10 dias corridos.
  
  d) o empregado estudante, menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. CORRETO: art. 136 §2º da CLT. 
  
   e) o empregado que for despedido sem justa causa, antes de completar doze meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias.
  CORRETO: Caso um empregado trabalhe 5 meses, por exemplo, ele terá direito a receber 5/12 + 1/3 das férias.
  
  Sucesso a todos.
  "Nós somos o nosso maior concorrente"
  
• (...)para a CLT, no caso de férias individuais, uma dessas parcelas não poderá ter periodicidade inferior a 10 dias corridos, ao passo que, no caso de férias coletivas, nenhuma  delas poderá ser inferior a este prazo. Evidentemente, que a ressalva concernente às férias individuais quer acobertar as situações em que o obreiro não tenha efetivos 20 dias a gozar de férias no respectivo ano (em face de faltas injustificadas ocorridas, por exemplo), o que leva a que uma das parcelas gozadas tenha menos de 10 dias. Sendo, porém, coletivas as férias, essa diferença de prazo (se houver) será assumida pelo empregador (com vantagem para o obreiro, em consequência), já que qualquer dos períodos fruídos não pode ser menor do que 10 dias."
  
  MAURÍCIO GODINHO DELGADO - Curso de Direito do Trabalho, 8ª edição, p. 897
• É nessas horas que eu vejo que quanto menos sei, mais acerto. As discussões acima foram válidas, claro, mas acho que elas jamais podem desvirtuar o objetivo máximo de cada concursando: acertar a questão.
  No caso, é cediço que um dos períodos de férias não pode ser inferior a 10 dias corridos, isso é letra de lei e o escambal. Agora, ficar procurando cabelo em ovo, achando que "se é assim, quer dizer que o outro período pode automaticamente ser inferior" e etc pode dificultar uma questão que, inicialmente, se propõe a ser fácil.
  Cuidado com as armadilhas do saber, colegas.
• essa deve ser a questão mais comentada do site...
  
  bola pra frente.....
  
  bons estudos...
• PESSOAL,
  SE EU FALO Q UM DOS PERIODOS NAO PODE SER INFERIOR A 10 DIAS,EH A MESMA COISA Q EU DIZER Q UM DOS PERIODOS PODE SER INFERIOR A 10 DIAS SENDO Q OUTRO NAO PODERIA SER INFERIOR. CONCLUSAO DE TUDO ISSO:NAO SE RACIOCINA EM PROVA DA FCC,APENAS  SE ESTUDA E MARCA OQ ESTA LITERALMENTE ESCRITO NA LEI.O ERRO DA QUESTAO FOI SUBTRAIR A PALAVRA NAO DO TEXTO.QUALQUER OUTRO QUESTIONAMENTO EH INUTIL SE TRATANDO DE UMA BANCA FCC.
• Adorei o comentário do colega Felipe... "Quanto menos eu sei, mais eu acerto"
• Se fosse prova de raciocínio lógico, a letra "c" estaria correta?

• Esse é o tipo de questão que tem que "entender" a banca. Ela quis a literalidade dos dispositivos, e ponto final.

  Entretanto, posso dizer que foi a questão mais burra que já vi desde que comecei a estudar para concursos!
  

• Discutir com a banca não adianta. Confesso que li a letra C pensando "ráá, te peguei examinador danado" e já fui quente caçar um erro nas D ou na E. Mas não tinha erro nenhum, então é óbvio que era uma questão de literalidade. Não tinha como errar essa questão, por pura falta de opção, as outras alternativas nem eram complicadas.

• Questão maquiavélica!

  Férias individuais:
  

  Um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos = Um período vai poder ser inferior a 10 dias.
  

  Férias coletivas:

  Nenhum pode ser inferior a 10 dias.

  Queria que não desse para resolver por exclusão para ver a reação de alguns.
  

• Analisemos cada uma das alternativas:
  
  LETRA A) Correta. Traduz a previsão contida no art. 130, caput, e inciso I, da CLT;
  
  LETRA B) Correta. Traduz a previsão contida no art. 134, caput e § 1º, da CLT.
  
  LETRA C) ERRADA. A previsão do art. 134, caput e § 1º, da CLT, dispõe, em verdade, que, excepcionalmente, poderão as férias ser divididas e dois períodos, embora um deles NÃO possa ser inferior a 10 dias. Transcreve-se:
  
  Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
  § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
  
  LETRA D) Correta. Esta é a previsão contida no art. 136, § 2º, da CLT.
  
  LETRA E) Correta. Traduz o que dispõe o art. 147, da CLT.
  
  
  RESPOSTA: C
  

• Não está errada essa letra C... Só um período não pode ser inferior a 10 dias... Se o outro pode, então um dos dois tbm pode... Posso ter férias de 25 dias( não inferior a10) e mais 5 dias, então esse é inferior a 10...

  Deveria ser anulada...

• Pensei que fosse questão de raciocínio lógico!

• CLT, art. 134, §1º - Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

   

  GABARITO LETRA C

• Atualizando os comentários do Valmir da questão com a reforma  Lei nº 13.467, de 2017 na CLT
  
  Resposta C seria mantida como incorreta, mas com outra justificativa.
  
  Letra A – CORRETA – Artigo 130: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
   
  Letra B – CORRETA - Artigo 134: As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
   
  Letra C – INCORRETA - Artigo 134, § 1º: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
    
  Letra D – CORRETA – Artigo 136, § 2º: O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
   
  Letra E – CORRETA - Artigo 146, parágrafo único: Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
   
  Bons estudos !!! Persistam sempre !!!

• Com a reforma trabalhista as férias podem ser parceladas em até três vezes.

  Curiosamente o gabarito se mantem na letra C, mas com outro motivo.

  
  Após a REFORMA as férias podem ser concedidas em até três periodos. Sendo que um período deve conter ao menos 14 dias contínuos e os outros dois períodos deve contar com no mínimo 5 dias seguidos.

  Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.                     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

  § 1o  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.                 (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

   

• AUTALIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS

   

  Desde que haja concordância do empregado, será concedida em 3 períodos, sendo que 1 deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias. ( 14 / 5 / 5 )

Questão 666838

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Relação de trabalho e de emprego

Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho são considerados sujeitos do contrato de trabalho o empregado e o empregador. Em relação a estes é correto afirmar que

• A. em razão do grau de parentesco, a esposa não poderá ser considerada empregada do marido, ainda que presentes os requisitos legais da relação de emprego.
• B. não poderá ser considerado empregador para efeitos da relação de emprego uma associação recreativa sem fins lucrativos.
• C. não se equiparam ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, mesmo que admitam trabalhadores como empregados.
• D. considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços eventuais a pessoa jurídica mediante remuneração e sob a dependência desta.
• E. considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA: e
   Art. 2º, CLT - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

  § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

  § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

  Art. 3º, CLT - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

• Letra A – INCORRETA – Artigo 2º: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
   
  Letra B – INCORRETA - Artigo 2º, § 1º: Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
   
  Letra C – INCORRETA - Artigo 2ª, § 1º: Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 3º: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
   
  Letra E – CORRETA - Artigo 2º: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
   
  Todos os artigos são da CLT.

• Alguém pode comentar a letra "a", por favor. O erro está na assertiva "em razão do grau de parentesco" é? Pois, que eu saiba, a esposa não pode ser considerada empregada do marido. Grata

• "Há sempre situações fronteiriças, contudo, em que a ordem jurídica não considera viável pactuar-se (mesmo expressamente) vínculo empregatício, negando, assim,  possibilidade jurídica de intenção onerosa empregatícia ao trabalho efetivamente prestado. É o que se passa com a situação da esposa ou companheira com relação ao marido ou companheiro, em face do trabalho doméstico: aqui não se acolhe ONEROSIDADE empregatícia domestica, embora a mesma ordem jurídica entenda existir, nesse exemplo, a onerosidade própria à comunhão societária."(Curso de Direito do Trabalho - Maurício Godinho Delgado)
  
  Portanto, lendo esse trecho do livro, parece que o que descaracteriza a relaçao de emprego entre marido e mulher é a ausência de ONEROSIDADE.
• Analisando detidamente a alternativa “A”.
   
  Marido e mulher não são parentes. São cônjuges. A relação entre os esposos é de vínculo conjugal que nasce com o casamento e dissolve-se pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela anulação do matrimônio.
  Relativamente ao parentesco prescreve o artigo 1.593 do Código Civil que: O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem.
  Assim, parentesco é a união firmada entre duas pessoas, que estão vinculadas entre si por questões biológicas ou pela lei. Destarte, o parentesco sempre será pensado entre duas pessoas (por exemplo: avô e neto), nunca coletivamente.
  Só por esta explanação já veríamos que a alternativa é incorreta.
  No entanto, não é o único erro. A esposa não pode ser empregada do marido, enquanto pessoa física; somente poderá ser empregada de pessoa jurídica, da qual o marido for sócio.
  Segundo dispõe o Artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
  Logo marido (pessoa física) não é empresa e não pode ser considerado empregador, nem mesmo por equiparação. Confira-se o § 1ºdo já mencionado Artigo 2º: Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. Marido não se ajusta a nenhuma das hipóteses.
  Ainda que aventássemos a possibilidade da esposa ser considerada empregada doméstica esbarraríamos no Artigo 1º da Lei 5859/72 que estabelece: Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Ora, ela (esposa) faz parte da família e assim seria empregada dela mesma? Não faria nenhum sentido.
   
  Espero ter ajudado.
• Na letra "e" também existe erro na palavra "eventual" ao invés de "não eventual"!
• letra a) embora seja esposa estando presente todos as caracteristicas do art 2 ela tbm será considera empregada, princípio da primasia da realidade
•             a) em razão do grau de parentesco, a esposa não poderá ser considerada empregada do marido, ainda que presentes os requisitos legais da relação de emprego.
  
   Está errada porque o parentesco não é fato impeditivo à formação da relação de emprego. A presença dos requisitos que configuram a relação de emprego é elemento suficiente para a formação do vínculo, ainda que entre parentes.
  
  Fonte:prof. Fabiano Coelho de Souza.
  ;)
  
  
• Letra "a" CLT:  art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. §1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável a própria subsistência, e exercído em condições de mútua dependência e colaboração.
  Se tem que assinar a carteira então há relação de emprego mesmo entre parentes, como é o caso do regime de economia familiar.
• GABARITO LETRA "E"
  É a transcrição literal do art. 2º da CLT, caput, que diz: 
  Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços
  Pra esse artigo ficar fácil de memorizar basta valer-se dessa dica:
  Empregador é a empresa, individual ou coletiva que:  ARAAD
  Assume os Riscos da atividade econômica
  Admite
  Assalaria
  Dirige a prestação pessoal dos serviços.
  Bons estudos, pessoal!
  

  "O segredo do seu futuro está escondido na sua rotina diária".

• Concordo com o colega que falou sobre a falta de responsabilidade de alguns aqui. Para não dizer DOLO, digo que o colega foi distraído em colocar um Precedente Normativo do TST, quando na verdade trata-se de um PRECEDENTE ADMINISTRATIVO DO MTE, conforme o link: http://www.mte.gov.br/fisca_trab/precedentes_administrativos.pdf
  
  Sem querer repetir o que foi dito, a conclusão a que cheguei é a seguinte:
  O vínculo familiar, por si só, não afasta a configuração da relação de emprego. Porém, devem ser analisados os requisitos necessários.
  Conforme o precedente administrativo do MTE, achei alguns julgados de diversos TRTs no seguinte endereço: http://direito-domestico.jusbrasil.com.br/noticias/2477538/vinculo-empregaticio-entre-familiares
  Obs: Não conferi um por um, apenas tomei por base esse site. Caso achem necessário chequem as informações.
  
• Maurício Godinho:
  
  A jurisprudência tende a não reconhecer relação de emprego doméstico entre cônjuges de casamento ou União estável, por inexistir o animus contrahendi. Diferentemente, na relação entre parentes não há óbice a relação de emprego desde que não configurado o ânimo benevolente.
  
  Conjuge # Parentes.
  
  Na relação entre cônjuges não há subordinação, nem ânimo de onerosidade.

• Também, optei pela letra"a", a título de curiosidade, encontrei uma ementa do Doutrinador e Des Mauricio José Godinho Delgado sobre o assunto que nega vínculo empregatício entre conjuges.
  
  Processo  nº 01570-2006-077-03-00-0 RO

  Data de Publicação  20/04/2007  DJMG    Página: 9   

  Órgão Julgador  Primeira Turma

  Relator  Maurício José Godinho Delgado

  Revisor  Convocada Taísa Maria Macena de Lima

  RECORRENTE:    EVALDO FERREIRA RAMOS

  RECORRIDO:    MARIA CELESTE LORENTZ AMARAL

  EMENTA: RELACIONAMENTO AMOROSO ” VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO ” NÃO-RECONHECIMENTO – A jurisprudência tem rejeitado a possibilidade jurídica de se reconhecer relação de trabalho doméstico quando existem vínculos de matriz conjugal, quer no que concerne a relações matrimoniais formais, quer no que concerne a relações de união estável. É evidente que é cabível ” e pacífico ” o reconhecimento de sociedade de fato entre a mulher e o homem em situação de união estável ((Súmula 380/STF). Entretanto, não se considera viável, juridicamente, definir-se como relação doméstica de emprego o vínculo firmado entre as partes. É que a própria noção de sociedade informal (sociedade de fato) estaria repelindo, do ponto de vista lógico, a noção de relação assimétrica e hierárquica de emprego. Menos ainda será possível, hoje, semelhante tese no que tange aos casamentos regularmente celebrados. Em ambas as hipóteses, compreende a jurisprudência que a ordem jurídica não admite animus contrahendi empregatício pelas partes envolvidas (ou intenção onerosa empregatícia, porém societária). Admitir-se relação de emprego em tais situações será acatar-se a existência de subordinação de um dos cônjuges ou companheiros perante o outro, o que é incompatível com a noção de sociedade de fato ou comum.

• Resposta certa letra "E".

  A letra "A" está errada:

  A esposa pode ser considerada empregada do marido, somente não pode ser considerada empregada DOMÉSTICA.

  Nesse sentido, Ricardo Rezende: "sendo objetiva a caracterização do liame empregatício, este deverá ser reconhecido, mesmo entre cônjuges, na hipótese de comprovação da presença dos requisitos legais dos arts. 2º e 3º da CLT".

  E ainda: "Também é importante registrar que não se tem admitido a possibilidade de relação de emprego doméstico entre cônjuges".

  (Direito do Trabalho Esquematizado, 3ª edição, p. 112).

  
  

• Inicialmente, vejamos o que dispõem os arts. 2 e 3º, da CLT, que definem quem são os empregadores e empregados, para fins de sujeição ao regime celetista:
  
  Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 
  § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
  § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
  
  Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
  Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
   
  A partir das definições dadas pelo texto legal, analisemos cada uma das proposições:
  
  LETRA A) Resposta errada. Qualquer pessoa física pode ser considerada empregador, não sendo característica apta a desconfigurar a relação empregatícia, o fato de haver um vínculo marital ou de parentesco entre empregado e empregador. É o caso, por exemplo, de um médico, que contrata sua esposa para ser sua assistente. Vale ressaltar que, pelo texto legal, também os profissionais liberais podem ser considerados empregadores.
  
  LETRA B) Resposta errada. As associações recreativas podem ser consideradas como empregadoras, por força do que dispõe o art. 2º, § 1º, da CLT, e até porque a finalidade lucrativa da atividade não é requisito obrigatório da configuração do vínculo empregatício.
  
  LETRA C) Resposta errada. Também vai de encontro ao que dispõe o dispositivo mencionado no comentário relativo à LETRA B.
  
  LETRA D) Resposta errada. Segundo dispõe o art. 3º, da CLT, um dos requisitos necessários para que a pessoa seja caracterizada como empregado, é a NÃO EVENTUALIDADE do serviço. 
  
  LETRA E) Resposta CORRETA. É exatamente o que dispõe o caput, do art. 2º, que traz a definição primária de empregador. 
  
  
  RESPOSTA: E
  
  
  

• 
  CLT, art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste
  e mediante salário.

• RESUMO DO CONCEITO DE EMPREGADOR: 

  Empresa, individual ou coletiva, com alteridade, onerosidade que exerce subordinação jurídica.

• Rapaz essa letra A é capciosa, imagina minha esposa querer que eu pague todos seus direitos empregatícios, to lascado! Nao vou deixar ela nem ver uma questão dessas.....

Questão 666841

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Saúde Ocupacional

Em relação às atividades insalubres ou perigosas, nos termos da Portaria MTb no 3.214, de 08/06/1978 e da Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

• A. as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho
• B. nos termos do Anexo no 1 da NR 15, ruído contínuo ou intermitente, para os fins de aplicação de limites de tolerância, é equivalente ao ruído de impacto.
• C. as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.
• D. há determinadas atividades ou operações que expõem o trabalhador em contato permanente com agentes biológicos e que podem caracterizar a insalubridade mediante avaliação qualitativa em grau máximo ou médio, conforme relação constante do Anexo no 14 da NR 15.
• E. o empregado que atue em atividades ou operações perigosas poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Gabarito: B

Comentários

• Entende-se por ruído contínuo ou intermitente, para os fins de aplicação de limites de tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto.
  O ruído de impacto é aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a um segundo, a intervalos superiores a um segundo.
  Os níveis de impacto deverão ser avaliados em decibéis (dB), com medidor de nível de pressão sonora operando no circuito linear e circuito de resposta para impacto. As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador. O limite de tolerância para ruído de impacto será de 130 dB (linear). Nos intervalos entre os picos, o ruído existente deverá ser avaliado como ruído contínuo.

• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – ANEXO Nº 9 da NR 15 – FRIO – 1: As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (115.013-8 / I2).
   
  Letra B – INCORRETA – ANEXO Nº 1 da NR 15 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE -1: Entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto.
  Já o ANEXO Nº 2 da NR 15 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDOS DE IMPACTO – 1: Entende-se por ruído de impacto aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 1 (um) segundo, a intervalos superiores a 1 (um) segundo.
   
  Letra C – CORRETA – ANEXO Nº 10 da NR 15 – UMIDADE – 1: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (115.014-6 / I2).
• CONTINUANDO...
  
  Letra D – CORRETA – ANEXO Nº 14 da NR 15 - AGENTES BIOLÓGICOS (115.047-2 / I4) - Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.
  Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com:
  - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;
  - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
  - esgotos (galerias e tanques);
  - lixo urbano (coleta e industrialização).
   
  Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em:
   - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
  - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);
  - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;
  - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);
  - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);
  - cemitérios (exumação de corpos);
  - estábulos e cavalariças;
  - resíduos de animais deteriorados.
   
  Letra E – CORRETA – Artigo 193, § 2º DA CLT: O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
• Caros colegas que ficaram com dúvidas sobre a letra E,
  é plenamente possível a atividade ser ao mesmo tempo perigosa e insalubre conforme aponta o §2º do artigo 193 da CLT
  ex: trabalhador que cuida do controle de qualidade de combustíveis em uma refinaria de petróleo
  Sua exposição a inflamáveis irá gerar o direito ao adicional de periculosidade (pode explodir ou pegar fogo)
  e ao mesmo tempo ao adicional de insalubridade por estar exposto a agentes nocivos a sua saúde (inalar o dia inteiro gasolina).
  Nesse caso não irá receber os 2! Mas, sim, optar pelo recebimento de um dos 2.
  
  Adicional periculosidade 30% sobre o salário base sem acréscimos
  ou 
  Adicional de insalubridade de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo da região, a depender do grau estabelecido na NR.
  
  Espero ter ajudado e bons estudos
• outro exemplo:
  empregados de aeroportos que abastecem aeronaves
  insalubridade (ruído)
  periculosidade da atividade (inflamáveis)
  
  =)
• Só que em momento algum a letra E mencionou que o trabalhador atuava em local insalubre e perigoso.
  
  Ao meu ver para que a questão ficasse correta deveria ter a seguinte redação:
  
  e) o empregado que atue em atividades ou operações perigosas e insalubre poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
• Concordo com o amigo Roberto. Eu adotei a mesma linha de raciocínio nessa questão e na minha humilde opinião a alternativa ficou vaga da maneira como foi posta.
  
  Não é mole, não! rs
• Vou tentar ajudar no entendimento com relação a letra E
  
  A respeito da atividade PERIGOSA, a letra explicitamente diz que o empregado já atua. Fato.
  
  A respeito da atividade INSALUBRE, quando fala que "que porventura lhe seja devido", se é devido, já foi realizado perícia, o fato insalubre consta de relação do MTE, 
  
  Conclusão: insalubridade DEVIDA.
  
  Logo o empregado esta diante das duas situação, que deverá escolher(optar) por uma.
  
  Espero ter ajudado
• CATHERINE, TALVEZ VOCÊ TENHA RACIOCINADO QUE O TRABALHADOR DEVERIA ESCOLHER PERICULOSIDADE QUE É MAIL VANTAJOSO EM RELAÇÃO A INSALUBRIDADE, JÁ QUE PERICULOSIDADE É 30 % SOBRE REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO, SEM PREMIOS GRATIFICAÇÕES ETS. NO ENTANTO A LEI DIZ QUE O EMPREGADO PODE OPTAR PELO ADICIONAL, SO NÃO PODE TER OS DOIS CUMULADOS, POR ISSO, A QUESTÃO ESTÁ CORRETA. ELE PODE ESCOLHER SE ELE QUISER A INSALUBRIDADE ME VEZ DA PERICULOSIDADE, ( SE ELE FOR BURRO). UMA VEZ QUE A LEI DA A FACULDADE DELE ESCOLHER SO NAO PODENDO CUMULAR. NO ENATNTO NA PRATICA NENHUM TRABALHADOR VAI ESCOLHER INSALUBRIDADE PORQUE INCIDE SOBRE SALARIO MINIMO NÃO IMPORTA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO E PERICULOSIDADE E SOBRE O SALARIO, MAS SUPONHA QUE DETERMINADO TRABALHADOPR GANHE UM SALARIO MINIMO E TRABALHE EM CONSIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS AO MESMO TEMPO. 
  
  pARA ESSE TRABALAHADOR SERÁ MAIS VANTAGEM TER UM ADICIONAL DE 40% DE INSALUBRIDADE DO QUE TER SO 30% SOBRE REMUNERAÇÃO. PERCEBE QUE NESSE CASO A INSALUBRIDADE VAI SER MELHOR, PORQUE ELE SO GANHA UM SALARIO MINIMO MESMO E SUA REMUNERAÇÃO SERIA O MINIMO, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SO E MAIS VANTAJOSO AQUELE TRABALHADOR QUE GANHA MAIS QUE UM SALARIO MINIMO POIS SUA INCIDENCIA E DE 30% SOBRE REMUNERAÇÃO, E INSALUBRIDADE PODE SER DE 10% 20 OU 40%. pERCEBE O RACIOCÍNIO? ESPERO TER TE AJUDADO. qUALQUER D=UVIDA MANDE UM EMAIL PARA [e-mail]. POR FAVOR ME REPONDA ESTA MENSAGEM SE POSSÍVEL. UM ABRAÇO E BONS ESTUDOS. ANA
• Analisemos cada uma das proposições:
  
  LETRA A) Correta. É o que dispõe o Anexo IX, da NR n. 15, que dispõe sobre atividades e operações insalubres.
  
  LETRA B) ERRADA. Pelo contrário, ruído contínuo ou intermitente corresponde a tudo aquilo que não se caracteriza como ruído de impacto. É o que diz o item 1, do Anexo I, da NR n. 15. Já o item I, do Anexo II, da NR n. 15, define o que seja ruído de impacto, Transcrevem-se:
  
  NR n. 15, Anexo I, item 1. Entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto. (grifamos)
  
  NR n. 15, Anexo II, item 2. Entende-se por ruído de impacto aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 1 (um) segundo, a intervalos superiores a 1 (um) segundo.
  
  LETRA C) Correta. É o que dispõe o Anexo 10, da NR n. 15, que trata de "umidade".
  
  LETRA D) Correta. Nesse caso, a análise da insalubridade será feita por avaliação qualitativa das atividades que envolvam agentes biológicos, a partir dos graus máximo e médio, consoante disposto no Anexo 14, aqui mencionado.
  
  LETRA E) Correta. É o que dispõe o art. 193, § 2º, da CLT. 
  
  
  RESPOSTA: B
  
  

Questão 666844

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

Tibério, é prefeito do Município das Flores. Possuindo dúvidas, consultou a Procuradoria Municipal a respeito da organização da Assistência Social prevista na Lei no 8.742/93, desejando saber sobre a competência Municipal. A Procuradoria respondeu que NÃO é da competência do Município das Flores

• A. cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.
• B. efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
• C. executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
• D. atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
• E. realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

Gabarito: A

Comentários

• LOAS:
  
  Art. 15. Compete aos Municípios:

  I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

          II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

          III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

          IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

          V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

  VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

  VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

• RESPOSTA: a questão em tela trata da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – lei 8742/93), em especial seu artigo 15, que especifica o âmbito de competência dos Municípios.

  A) O item “a” equivoca-se ao tratar do cofinanciamento dos projetos de assistência social de âmbito nacional, tendo em vista que o artigo 15, VI da LOAS trata do cofinanciamento de âmbito local (alteração promovida em 2011), motivo pelo qual incorreta, merecendo, assim, a marcação no gabarito, já que a questão pede que seja marcada a alternativa que não corresponda à competência municipal.

  B) O item “b” corresponde à transcrição do artigo 15, II da LOAS, motivo pelo qual correto, não merecendo a marcação no gabarito.

  C) O item “c” corresponde à transcrição do artigo 15, III da LOAS, motivo pelo qual correto, não merecendo a marcação no gabarito.

  D) O item “d” corresponde à transcrição do artigo 15, IV da LOAS, motivo pelo qual correto, não merecendo a marcação no gabarito.

  E) O item “e” corresponde à transcrição do artigo 15, VII da LOAS, motivo pelo qual correto, não merecendo a marcação no gabarito.

  
  

• O texto da alternativa (a) descreve a competência da UNIÃO, e caso ficasse alguma dúvida era só atentar para o final da alternativa. " Programas e projetos de assistência social em âmbito nacional". Bem se é em âmbito nacional os Municípios estão de fora.

  Chamo a atenção para a alternativa B. pois seu texto se refere a uma competência comum aos Municípios e ao DF, que como bem sabemos possui características de Estado e Município.

• Muito bom Márcio =) ... eu fui pela palavrinha nacional!!

• Não pode ser em âmbito nacional. LETRA A ERRADA.

• auxílios natalidade e funeral são benefícios da Assistência Social. Portanto, o município deve efetuar o pagamento de ambos. Letra A correta!

• A competência prevista na alt a) é direcionada à União,

• Benefícios de prestação como: auxílio funeral, natalidade, calamidade pública(como o que aconteceu em Mariana, por exemplo) são pagos pelo MUNICÍPIO... Já os benefícios de prestação CONTINUADA (como o bolsa família) são pagos pela UNIÃO.

• GABA LETRA A DE AMORRRR. 

  ESSA COMPETÊNCIA DA LETRA A É RELACIONADA À UNIÃO.

• Quando se fala de TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA é competência da UNIÃO ou dos ESTADOS, never do DF ou municípios.

• Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

Questão 666847

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS

Marta possui 55 anos de idade completos; Marilucia completa 60 anos em junho de 2012; Bruna completa 75 anos de idade em agosto de 2012; Fábio completa 70 anos em maio de 2012; Nicolas possui 61 anos de idade completos; Tobias completa 68 anos em dezembro de 2012 e Nelson possui 63 anos completos. Hoje, preenchidos os demais requisitos legais, no tocante à idade, farão jus ao Benefício de Prestação Continuada APENAS:

• A. Nelson, Tobias, Fábio e Bruna.
• B. Tobias, Fábio e Bruna.
• C. Fábio, Bruna e Marta.
• D. Nicolas, Tobias, Fábio e Bruna.
• E. Nicolas, Marilucia, Nelson, Tobias, Fábio e Bruna.

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se do Benefício de Prestação Continuada mais conhecido como LOAS.
  
  Previsto na Lei 8.742/93:
  
  Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
  
  -------------------------------------
  
  Marta possui 55 anos de idade completos;
  
  Marilucia completa 60 anos em junho de 2012;
  
  Bruna completa 75 anos de idade em agosto de 2012;
  
  Fábio completa 70 anos em maio de 2012;
  
  Nicolas possui 61 anos de idade completos;
  
  Tobias completa 68 anos em dezembro de 2012
  
  e Nelson possui 63 anos completos
  
  Resposta "B"
  
• O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. 
  
  Fonte:
  
  http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc

• RESPOSTA: a questão em tela versa sobre o benefício de prestação continuada, presente no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – lei 8742/93), que estipula “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

  A) O item “a” traz o sr. Nelson com 63 anos, o que não está de acordo com o artigo 20 da LOAS, motivo pelo qual incorreto.

  B) O item “b” traz as opções de beneficiários que atendem ao requisito legal da idade, ou seja, 65 anos, motivo pelo qual correto, merecendo a  marcação no gabarito.

  C) O item “c” traz a sra. Marta, com 55 anos de idade, o que vai de encontro com a legislação acima citada, restando incorreto.

  D) O item “d” traz o sr. Nicolas, com 61 anos de idade, o que resta em desacordo com a lei, restando incorreto.

  E) O item “e” traz o sr. Nicolas, com 61 anos de idade, Marilucia, com 60 anos e a sra. Marta, com 55 anos de idade, o que vai de encontro com o artigo 20 da LOAS, restando incorreto.

  
  

• Para quem não sabe, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não é uma APOSENTADORIA, e sim um BENEFÍCIO da ASSISTÊNCIA SOCIAL, sendo assim não depende de contribuições da PREVIDÊNCIA SOCIAL, tem direito qualquer idoso com MAIS DE 65 anos de idade (independente de ser homem ou mulher) ou mais e os deficientes. O valor do benefício é de um salário mínimo para qualquer condição e é devido a quem tiver menos de ¼ do salário mínimo (ATUALMENTE SERIA R$ 169,50)

• Alternativa B - Tobias, Fabio e Bruna

  Importante ressaltar que a questao afirma que ja foram cumpridos todos os demais requisitos para aposentadoria e ainda, deve ser levado em consideracao que a prova foi aplicada no mes 02/2012, neste caso, Marilucia ainda nao havia 60 ANOS COMPLETOS, portanto nao faz jus a aposentadoria, no mais, tem-se que verificar as regras do artigo  201, § 7 e incisos, da Constituicao Federal:

  Art. 201 - § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

     I -  trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

     II -  sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

  
  

• É o famoso LOAS, garantido ao idoso (maior de 65 anos tanto homem quanto mulher) que vale apena dizer que não se acumula com nenhum beneficio.

• Letra B (Tobias, Fábio e Bruna). Os demais tem idade inferior a 65 anos, conforme exigido.
  
  Benefício de Prestação Continuada (BPC) O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008.
  
  O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Socia
  
  

• Altemir e Damy, ambos estão errados. Esta questão está falando sim do loas. Se tivessem acesso ao comentário do professor do QC saberiam disso.

• Realmente, não tem nada a ver com a aposentadoria por idade, foram no chute e acertaram. A questão está falando da LOAS, sim. O BPC é um benefício da Assistência Social explícito na LOAS. 

• LOAS = 65+ p/ H e M (idoso)

• DEVERIAM TER CRIADO UM OUTRO NOME PARA ESTE BENEFÍCIO DA LOAS... 
  
  PARA A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social 8.742) CONSIDERA-SE IDOSO OS SENHORES E SENHORAS COM 65 ANOS DE IDADE OU MAIS, OU SEJA, A PARTIR DOS 65 ANOS... Cuidado para não confundirem com o Estatuto do Idoso que diz que idoso é a partir dos 60 anos de idade.
  
  --->  Marilúcia completa 60 anos
  --->  Bruna completa 75 anos
  --->  Fábio completa 70 anos
  --->  Nícolas possui 61 anos
  --->  Tobias completa 68 anos
  --->  Nelson possui 63 anos
  
  
  
  
  GABARITO ''B''
• O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS,  é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.

  QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS:

  - Pessoa Idosa – IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja  inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

  - Pessoa com Deficiência – PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS.

  Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: assim entendido: o requerente, cônjuge, companheiro(a), o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos. O enteado e menor tutelado equiparam-se a filho mediante a comprovação de dependência econômica e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

  O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.

  O benefício deixará de ser pago quando houver  superação das condições que deram origem a concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.

  
  

• Deve considerar apenas as idades completas, e não a que ainda irá completar.

  Marta 55 anos completos = Não
  

  Marilucia tem 59 anos completos = Não
  

  Bruna tem 74 anos completos = Sim
  

  Fábio tem 69 anos completos = Sim
  

  Nicolas tem 61 anos completos = Não
  

  Tobias tem 67 anos completos = Sim
  

  Nelson tem 63 anos completos = Não

  
  

  Letra B
  

• Altemir, quanta prepotência! Atente-se ao comando da questão:

  
  

  "(...) farão jus ao Benefício de Prestação Continuada (...)". O BPC é como é conhecido também o benefício assistencial previsto na LOAS. Leia e interprete melhor cada questão se quiser ter sucesso em concursos públicos. Eu, hein.
  

• letra "B"
  

  esse beneficio ai que a questão tá dizendo é pra quem tem mais de 65 anos é o tal de  benefício de prestação continuada - BPC

  aquele que as pessoas acham que estão aposentadas, sqn.
  

• LETRA B CORRETA 

  LEI 8742

  Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

• Parece até enunciado de raciocinio lógico kkk

   

• BPC, somente para quem tem 65 anos completos ou mais, no caso exempificado: Farãv jus Tobias (68 anos), Fábio (70 anos) e Bruna (75 anos).

• resposta: letra B

  bpc é apenas para pessoas com 65 anos ou mais e PNE

   

• Conforme o enunciado, hoje, somente Marta não faria jus ao benefício kkk...

  À época, letra B. Hoje, letra E.

• questão mal formulada, pq se os que tem menos de 65 anos tivessem algum impedimento a longo prazo poderiam fazer jus ao BPC, questão deveria ser anulada

Questão 666850

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

Nos termos da legislação específica sobre o tema NÃO são considerados princípios e objetivos da Previdência Social:

• A. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• B. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
• C. cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente.
• D. provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
• E. previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Gabarito: D

Comentários

• Nos termos da Lei nº 8.213/91
  
  Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

          I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

          II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

          III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

          IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

          V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

          VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

          VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
          VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
  
  Gabarito letra D

• Acredito que o gabarito esteja errado já que o regime facultativo complementar que se encontrava insculpido no artigo 201,  §7º da CF/88 teve sua redação alterada com a EC 20/98 expurgando do texto constitucional referido regime.
  Alguém que entenda melhor esta matéria pode explicar?
  Grata.

• Olá pessoal, essa foi fácil.
  A letra D diz respeito à SAÚDE e não à PREVIDENCIA.
  AQ questão diz PREVIDENCIA SOCIAL.
  Um abraço
• Colega Jordana 
  Essa questão se refere à letra da lei 8213/91 Art 2º, VII  previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
  Está, então, elencada entre os princípios específicos que regem tão somente a Previdência Social quanto ao seu Plano de Benefícios

• Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
   
  I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
  IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
  V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
  VI  - valor da  renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do  rendimento do
  trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
  VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
   
  Nota:
  Inciso  VII  sem  efeito  em  face  da  nova  redação  dada  ao  §  7º  do  art.  201  da Constituição  Federal,  pelo  art.  1º  da  Emenda
  Constitucional nº 20, de 1998.

• A alternativa "D" se refere a uma diretriz prevista no Título da Seguridade Social na Seção da Saúde da CF. A banca quis confundir o candidato.
  
  
  Seção II
  DA SAÚDE
  
  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• E também quis confundir com o art. 2º da Lei 8212, não é?
  
  TÍTULO II
  DA SAÚDE
   
  Art. 2º - A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  
  Parágrafo único.As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
  
  a) acesso universal e igualitário;
  b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
  c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
  d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
  e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
  f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

• RESPOSTA: a questão em tela versa sobre os princípios e objetivos da Previdência Social, estampados no artigo 2? da lei 8.213/91.

  A) O item “a” transcreve o artigo 2?, II da lei 8.213/91, restando correto, não merecendo a marcação no gabarito, já que a questão requer seja marcada a alternativa incorreta.

  B) O item “b” transcreve o artigo 2?, III da lei 8.213/91, restando correto, não merecendo a marcação no gabarito.

  C) O item “c” transcreve o artigo 2?, IV da lei 8.213/91, restando correto, não merecendo a marcação no gabarito.

  D) O item “d” não versa sobre objetivos e princípios da Previdência Social, mas da Saúde, conforme artigo 198 da Constituição da República, motivo pelo qual incorreta, merecendo a marcação no gabarito da questão.

  E) O item “e” transcreve o artigo 2?, VII da lei 8.213/91, restando correto, não merecendo a marcação no gabarito.

  
  

• Esta questão deveria ser ANULADA, pois a letra B esta incompleta. Onde ''seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e SERVIÇOS'', e não só de BENEFÍCIOS.

• @wellington nunes essa questão não merece ser anulada pois o seu entendimento está bem explicito, em muitas questões de concurso aparace (seletividade e distributividade nas prestações dos benefícios) assim não colocando a palavra (serviços). É bem obvio que a responta é a letra D, que é um principio da saúde.

• A letra E esta correta? Previdência complementa é uma coisa e social outra, até mesmo por possuir diretrizes ou princípios completamente diferentes.

•  -------------------- P R I N C Í P I O S   D A   P R E V I D Ê N C I A --------------------

  
  

   I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

    IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

    V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

    VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

    VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

    VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

  
  

  
  

   -------------------- P R I N C Í P I O S   D A   S A Ú D E --------------------

  
  

  As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
  

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  
  

  GABARITO ''D''

  
  

• wellington nunes
  

  Vá se acostumando. Não é porque a resposta não tem todas informações de um artigo, que ela estará errada. 

  Estará sim incorreta se a questão tivesse limitado: "apenas dos benefícios". 

  Se a questão cita apenas benefícios é problema dela e não está errada, entendeu?

• A letra D está se referindo à saúde.

• Tem muita gente confundindo porque só pensa nos princípios constitucionais da seguridade social, porém devemos lembrar que além dos princípios constitucionais, presentes no artigo 194, parágrafo único da CF/88,que engloba os três subsistemas,   a previdência social possui também princípios próprios constantes na Lei 8.213/91 ( art. 2°). E foi justamente o que a questão cobrou.

• Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

  I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

  IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

  V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

  VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

  VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

  VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

  Fonte: site do planalto

• LETRA D CORRETA 

  LEI 8213/91

     Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

          I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

          II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

          III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

          IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

          V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

          VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

          VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

          VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

          Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

• Letra D se refere à SAÚDE.

• DECOREM OS PRICÍPIOS, na mesma intensidade que DECORAM AS CONJUNÇÕES.

  Dona CESPE curte a letra da Lei(sei que estou em uma prova da FCC) então fundamental no nosso concurso( INSS 2016).

  #ficaAdica

• É diretriz/objetivo da SEGURIDADE SOCIAL

  O Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

• Gabarito: D

  Lei 8212

  TÍTULO II DA SAÚDE

  Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

  a) acesso universal e igualitário;

  b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

• RESOLUÇÃO:

  Alternativa correta: letra “d”. Essa questão foi solucionada apenas com a leitura do artigo 2o, da Lei 8.213, que dispõe:

  “Art. 2o A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

  I – universalidade de participação nos planos previdenciários;

  II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

  IV – cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

  V – irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

  VI – valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

  VII – previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

  VIII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

  Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal”.

  Logo, a alternativa errada é a letra D, pois se refere à saúde pública, e não à Previdência Social, na forma do artigo 198, da Constituição de 1988.

  Alternativa “a”: certa. Está de acordo com o art. 2°, II, da Lei 8.213/91.

  Alternativa “b”: certa. Está de acordo com o art. 2°, III, da Lei 8.213/91.

  Alternativa “c”: certa. Está de acordo com o art. 2°, IV, da Lei 8.213/91.

  Alternativa “e”: certa. Está de acordo com o art. 2°, VII, da Lei 8.212/91.

  Resposta: D

• Gab B Refere-se a saúde e não previdencia social

Questão 666853

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Apenas em relação aos segurados, NÃO fazem parte das prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:

• A. auxílio-acidente e aposentadoria por idade.
• B. aposentadoria por invalidez e salário família.
• C. auxílio-reclusão e reabilitação profissional.
• D. auxílio-doença e aposentadoria especial.
• E. salário-maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição.

Gabarito: C

Comentários

• auxílio-reclusão e reabilitação profissional
• Nos termos da Lei nº 8.213/91:
  
  Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

          I - quanto ao segurado:

          a) aposentadoria por invalidez;

          b) aposentadoria por idade;

          c) aposentadoria por tempo  de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

          d) aposentadoria especial;

          e) auxílio-doença;

          f) salário-família;

          g) salário-maternidade;

          h) auxílio-acidente;
  
  Gabarito letra "C"

• Complementando....
  
  O auxílio-reclusão e a reabilitação profissional são prestaçõs devidas ao dependente (art. 18, II, b, da Lei nº 8.213/91) e ao segurado e dependente (art. 18, III, c, da Lei nº 8.213/91), respectivamente.
• Prestações Previdenciárias são os Benefícios e Serviços devidos aos Segurados e Dependentes
  a) auxílio-acidente e aposentadoria por idade.São prestações do tipo benefícios devidos somente aos segurados.
  b) aposentadoria por invalidez e salário família.São prestações do tipo benefícios devidos somente aos segurados.
  c) auxílio-reclusão e reabilitação profissional. Auxílio Reclusão é devido exclusivamente aos dependentes e Reabilitação Profissional é devida tanto a Dependentes quanto a Segurados
  d) auxílio-doença e aposentadoria especial. São prestações do tipo benefícios devidos somente aos segurados.
  e) salário-maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição.São prestações do tipo benefícios devidos somente aos segurados.
• Se o enunciado da questão cita "APENAS AOS SEGURADOS", não fazem parte ; não deveria ser incluido a reabilitação, no que tange ser a reabilitação tanta para os dependente quanto para os segurados""
• Acertei a questão, mas fique em dúvida na letra B, devido ao salário família que poderia gerar dúvida.
• o auxilio reclusão é pago à familia (dependentes) do segurado recluso (preso), desde que seja de baixa renda e preencha os requisitos constantes do art. 80 da lei 8213/91. 

• RESPOSTA: a questão em tela versa sobre as prestações previdenciárias do RGPS aos segurados exclusivamente, o que atrai a leitura do artigo 18 da lei 8.213/91.

  A) O item “a” reflete encontrado no artigo 18, I, “h” e “a” da lei 8.213/91, razão pela qual correto, não merecendo a marcação no gabarito, já que a questão exige a alternativa incorreta.

  B) O item “b” reflete encontrado no artigo 18, I, “a” e “f” da lei 8.213/91, razão pela qual correto, não merecendo a marcação no gabarito.

  C) O item “c” refere-se ao auxílio-reclusão e a reabilitação profissional, que são prestações devidas ao dependente (art. 18, II, b, da Lei nº 8.213/91) e ao segurado e dependente (art. 18, III, c, da Lei nº 8.213/91), respectivamente, motivo pelo qual não são exclusivas do segurado, restando incorreta e merecendo a marcação no gabarito da questão.

  D) O item “d” reflete encontrado no artigo 18, I, “e” e “d” da lei 8.213/91, razão pela qual correto, não merecendo a marcação no gabarito.

  E) O item “e” reflete encontrado no artigo 18, I, “g” e “c” da lei 8.213/91, razão pela qual correto, não merecendo a marcação no gabarito.

  
  

• Esses "comentários do professor" são péssimos.

• Tb achei muito ruim os comentários desse professor.

• Questão mal elaborada e confusa. Tive que ler umas 4 vezes para entender.

  Resposta Letra: D

  Em "miudos" a questão pede os benefícios que são pagos aos Dependentes.

  auxílio-reclusão e reabilitação profissional
  

  
  

  OBS: Os comentários  desse professor estão complicados. Prefiro vim aqui nos comentários ver o que os colegas estão falando. Muito Mais Explicado!

  
  

  Que o Sucesso seja alcançado por todo aquele que o Procura!

  
  
• muito ruim comentario do professor, ao inves de facilitar, com clareza, complica. 

• Gabarito: C

  
  

  Uma regra muito boa para que lembremos das PRESTAÇÕES DO RGPS, é a seguinte: 4 3 2 1 

  Veja:

  4 APOSENTADORIAS

  - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

  - APOSENTADORIA POR IDADE

  - APOSENT. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

  - APOSENTADORIA ESPECIAL

  
  

  3 AUXÍLIOS

  - AUXÍLIO-DOENÇA

  - AUXÍLIO-ACIDENTE

  - AUXÍLIO-RECLUSÃO (PARA DEPENDENTES)

  
  

  2 SALÁRIOS

  - SALÁRIO-FAMÍLIA

  - SALÁRIO-MATERNIDADE

  
  

  1 PENSÃO (PARA DEPENDENTES)

  
  

  Não nos esqueçamos que a regra "4 3 2 1" é para os benefícios, pois são, também, prestações do RGPS os serviços (reabilitação profissional e serviço social).

  Notem que, com o simples conhecimento de que auxílio-reclusão é para dependentes, a única assertiva em que as prestações previdenciárias NÃO fazem parte APENAS AOS SEGURADOS é a letra "c".

  
  

• NÃO fazem parte das prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social,apenas em relação aos segurados: 

  auxílio-reclusão e reabilitação profissional.
  

• Pessoal, também achei esse enunciado extremamente confuso (para não dizer passível de anulação), pois ele dá a entender que devemos buscar as prestações as quais não têm direito os segurados, ou seja, as prestações que são devidas apenas aos dependentes. Quanto ao auxílio-reclusão tudo certo, mas com relação à reabilitação profissional, o segurado também tem direito.

  Esses enunciados da FCC nas questões de direito previdenciário estão um caos!!!!

• Não acredito errei essa questão, pois não tinha entendido a proposta!

  PERGUNTA MUDANDO A ORDEM: Não fazem parte das prestações previdenciárias apenas em relação aos segurados?

  a)segurado e segurado

  b)segurado e dependente

  c)dependente e dependente-segurado

  d)segurado e segurado

  e)segurado e segurado

  Portanto, não faz parte apenas ao segurado resposta c)   auxílio-reclusão e reabilitação profissional

• Liliane Mariano, concordo plenamente com você!

  Se é DEVIDO APENAS AOS SEGURADOS a reabilitação profissional não deveria estar inserida na opção certa LETRA C, pois é devido tanto para os SEGURADOS quantos aos DEPENDENTES.

  Essa questão deveria ter sido anulada por esse fato.
  

• Muito interessante a dica do Patrick Rocha, devemos ficar atentos que as leis estão em constante mudança, e a regra que ele propôs agora é  regra do 5 3 2 1 pois recentemente foi aprovada a aposentadoria da pessoa com deficiência, convêm dar uma lida sobre ela.
  

  Abraços.

• Complementando a informação do colega Tiago Ribeiro, a aposentadoria da pessoa portadora de deficiência, são por idade e tempo de contribuição. Então, penso como alguns professores que essa aposentadoria se enquadra na aposentadoria por idade e na aposentadoria por tempo de contribuição normal, sendo apenas uma regra de concessão para essas pessoas.

• A questão pede a alternativa que contém as prestações que não são devidas exclusivamente aos segurados. A alternativa C contém:auxílio-reclusão( apenas para os dependentes) e reabilitação profissional(para os segurados e dependentes).

• Auxílio-reclusão é benefício exclusivo do dependente ,e a reabilitação profissional pode ser deferido tanto para o segurado quanto para o dependente,portanto o gabarito da questão fica sendo a letra C.

• confesso que achei difiicl e acertei por que não havia outra. A prestação previdenciária que não é de uso exclusivo do segurado nesta questão é o auxilio reclusão por ser devido ao dependente e NÃO ao segurado e a reabilitação profissional que é devido aos dois, tanto ao segurado quanto ao dependente. talvez quem não tenha entendido a resposta compreenderá na literalidade da lei 8213 art 18. Já que a FCC cobra texto de lei. Isso porque a questão explicita que é apenas para o segurado e o que NÃO é devido apenas ao segurado é auxilio reclusão. pensão por morte, serviço social e reabilitação profissional, de restante é devido apenas ao segurado

• PRESTAÇÕES   =  SERVIÇOS  ou  BENEFÍCIOS ---->  (relação de gênero e espécies)

  
  

  
  

  -  AUXÍLIO RECLUSÃO E PENSÃO POR MORTE SÃO OS ÚNICOS BENEFÍCIOS QUE NÃO SÃO CONCEDIDOS AOS SEGURADOS.
  

  
  

  
  

  -  HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇO SOCIAL SÃO SERVIÇOS QUE SERÃO CONCEDIDOS TANTO PARA SEGURADOS QUANTO PARA DEPENDENTES (Serviços não é prestação pecuniária, ou seja, não é concedido em forma de $$$)

  
  

  
  

  GABARITO ''C''
  

  
  

  
  

  Não teria gabarito, mas eu marco a C e fico na moita...rsrs Tenho certeza que o leigo que errar não entrará com recurso... questão certa é ponto meu pooovo! Depois de aprovados e tomado posse mandamos uma 'cartinha' aberta para a FCC kkk

• Em relação aos segurados:

  1º O auxílio-reclusão é devido somente aos dependentes.

  2º A reabilitação profissional é para todos (segurados e dependentes), mas é um serviço e não benefício previdenciário.

  
  

  
  

  
  

• Galera entendi a lógica da questão, realmente parece ser uma questão passível de anulação, mas o detalhe da questão é o seguinte:
  Ele quer a alternativa q NÃO tem APENAS Prestações Previdenciárias devidas aos SEGURADOS e realmente o Auxílio-Reclisão e devido apenas aos Dependentes e a Reabilitação Profissional é devida aos Segurados e Dependentes, ou seja, NÃO É UMA PRESTAÇÃO DEVIDA APENAS AOS SEGURADOS.
  Espero ter ajudado!!!
  Bons estudos!
  FORÇA SEMPRE!
  

• Questão mal elaborada, passível ao extremo de anulação, pois vejam, a questão diz em seu enunciado: "Apenas em relação aos segurados, NÃO fazem parte das prestações previdenciárias", traduzindo ao contrário senso, a questão quer que apontemos o item no qual contenha apenas prestações (prestação é um termo genérico que engloba serviços e benefícios) devidas somente aos dependentes, e ela deixa claro que é mais de uma prestação ao versar em seu enunciado " NÃO fazem", "fazem" está no plural, o que deixa visivel que é mais de uma prestação, logo nenhum item está correto de acordo com o que se exige no enunciado, pois, no caso do item B que é o menos errado mas não o correto, a Reabilitação Profissional é devida tanto a dependente quanto a segurado.
  

•  Letra C: O "VALE CADEIA" é benefício dos dependentes. A reabilitação profissional é um serviço destinável ao segurado e dependente. Questão mal elaborada, mas sem necessidade de anulação. Alternativas A, B, D e E estão corretíssimas.

• Leva mal não, mas eu dou apelidos, assim tenho mais facilidade de decorar. AR (vale-cadeia). Abono de permanência (pé na cova)

• @FRANCISCO NUNES Você esqueceu de atentar à palavra "previdenciárias" que automaticamente devemos relacionar à assistência social. A redação da questão não está lá essas coisas, mas na hora da prova meu camarada, não dá pra contar com recurso. Vai na que está menos errada, que nesse caso é a letra C.

• Que comentário do professor .......kkk

  
  

• Vendo questões como essa fico me perguntando se o examinador realmente lê a lei e se confere o sentido do que escreve antes de fazer as questões. Vejam o que diz o Art. 18 §  2.º da 8.213. Segue o conselho: na dúvida marque a menos errada!

• questão muito mal formulada!!! e eu acertei a questão (pros que gostam de dizer que só quem crítica a banca é quem erra as questões).

• kkk Vale-cadeia foi TOP!

• Depois reclamam dos maus servidores.

Questão 666856

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios em Espécie; Pensão por Morte; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Cecília filiou-se pela primeira vez à Previdência Social na qualidade de segurada empregada em razão de contrato de trabalho firmado com a empresa Alfa Comunicações. Após 11 (onze) meses de labor, Cecília pediu demissão para cursar pós-graduação no exterior, com duração de 3 (três) anos. Durante o curso Cecília não contribuiu para a Previdência Social. Um mês antes do término do curso, Cecília veio a falecer. Passados 2 (dois) anos do óbito de Cecília, seu marido Joaquim requereu administrativamente o benefício da pensão por morte, sendo indeferido o seu pedido. Neste caso, o indeferimento do benefício da pensão por morte se justifica em razão de que

• A. apenas a esposa pode postular o benefício da pensão por morte do marido.
• B. Cecília já havia perdido a qualidade de segurada antes da solicitação do benefício.
• C. Joaquim não era segurado do Regime Geral da Previdência Social.
• D. Joaquim não comprovou a sua dependência econô- mica em relação à Cecília.
• E. não foi cumprido o período de carência previsto em lei para ser concedido o benefício da pensão por morte.

Gabarito: B

Comentários

• Analisando os itens... a) apenas a esposa pode postular o benefício da pensão por morte do marido. - ERRADO - Cônjuge ou companheiro (quaisquer deles) pode pleitear o benefício. O contrário disso seria, inclusive, inconstitucional. Aliás, vale lembrar que com o advento do reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo os companheiros que nessa condição vivam podem postular a pensão por morte do outro. b) Cecília já havia perdido a qualidade de segurada antes da solicitação do benefício. - CORRETO - Sabe-se que o empregado é segurado obrigatório da Previdência Social. Ocorre que a partir do momento em que Cecília se desliga VOLUNTARIAMENTE e se furta ao recolhimento da contribuição facultativa, diz-se que ela deixa de ser segurada. c) Joaquim não era segurado do Regime Geral da Previdência Social. - ERRADO - Joaquim era segurado do RGPS na condição de dependente de Cecília (confira o art. 16 da Lei 8.213/91). d) Joaquim não comprovou a sua dependência econômica em relação à Cecília. - ERRADO - Cônjuge, companheiro(a) e filhos são considerados dependente de 1ª classe, os quais, diferentemente dos demais (pais ou irmãos) não precisam comprovar a dependência econômica, sendo esta presumida (verifique o art 15, §4º da Lei 8.213/91). e) não foi cumprido o período de carência previsto em lei para ser concedido o benefício da pensão por morte. - ERRADO - Em se tratando de pensão por morte, inexiste período de carência, ou seja, é desnecessário que haja um número "x" de contribuições prévias. Assim, se o indivíduo morre em seu 1º dia de trabalho, seus dependentes fazem jus ao benefício.
• Complementando
  Cecília passou 3 anos sem contribuir e vale lembrar:
  

  Lei 8213/91 Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
   I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;        
  II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
  III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
  IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
  V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
  VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
  § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
  § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
  § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
  § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
  Como Cecilia deixou de trabalhar para  Estudar presume-se que ela não está em situação de desemprego que acrescente mais doze meses, ainda assim se a banca considerasse somaria 24 meses. Ela já não contribuia há 35 meses.
  Tinha perdido a condição de segurada

•  Letra b)Cecília já havia perdido a qualidade de segurada antes da solicitação do benefício.
  
  Ao meu ver a questao nao esta completamente correta, pois o marido nao recebeu a pensao por causa dela ter morrido sem possuir a qualidade de segurada.
  
  Se ela tivesse morrido 1 mes depois de ter saido do emprego e o marido pedisse a pensao por morte apos 3 anos, ele teria direito a receber a pensao. Nao e a solicitacao do beneficio!!! Mas, o direito do beneficio!!!
  
  Nao sei se coube recurso nessa questao, mas ela so esta mais 'correta do que as outras' ,se isso for possivel.
• A falecida foi segurada, da data da filiação (quando registrou-se a CTPS dela) até 24 meses após a rescisão (porque ela estava sim desempregada, a condição de estudante não a caracteriza como filiada obrigatória, lembremos, o estudante é facultativo).
  
  O viúvo não possui o direito à pensão porque ela havia perdido a qualidade de segurada antes do óbito (passaram-se os 24 meses da rescisão)
• A própria questão tem um dado importante:
  
  "Cecília filiou-se pela primeira vez à Previdência Social", ou seja, quando ela pediu demissão possuía unicamente os 11 meses de contribuição.
  
  Assim, as 120 contribuições mensais exigidas no parágrafo primeiro, do art. 15, da Lei nº 8.213/91 não podem servir de argumento para que a qualidade de segurada de Cecília seja prorrogada por mais 24 meses.
  
  Em resumo, ela manteve a qualidade de segurada por 12 meses após a demissão, e como não tinha 120 contribuições mensais não teve sua condição prorrogada, nos termos da Lei 8.213/91, art. 15, inciso I e parágrafo primeiro.
•  
  Resposta: ‘’b’’
   
  1º quanto ao número de contribuição de 11 meses:
  Decreto 3048/99:
  Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
          I - pensão por morte
   
  2º Cecília pediu demissão para cursar pós-graduação no exterior, com duração de 3 (três) anos:
   
  -deve-se analisar o artigo 13 do decreto 3048/99 com a finalidade de saber por quanto tempo é mantida a qualidade de segurado sem contribuir.
   
  Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
     II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
      § 1º  O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. (não se aplica ao caso)
      § 2º  O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
   
  -Logo, Cecília ultrapassou o período em que é possível não contribuir e manter a qualidade de segurado.
   
  3º Quanto à possibilidade do seu marido receber a prestação:
  Decreto 3048/99
  Art. 180.  Ressalvado o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 13, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
    § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos dos arts. 13 a 15, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria na forma do parágrafo anterior, observado o disposto no art. 105.
   

• RESPOSTA: a questão em tela versa sobre o benefício de pensão por morte requerido por cônjuge de ex-contribuinte previdenciário, o que requer a análise da existência ou não do chamado “período de graça”, estampado no artigo 15 da lei 8.213/91, no qual o segurado mantém essa qualidade.

  A) O item “a” equivoca-se ao restringir a possibilidade de postulação do benefício previdenciário de pensão por morte, trazendo, inclusive, uma hipótese violadora do princípio constitucional da igualdade, restando incorreto.

  B) O item “b” está de acordo com o artigo 15, I da lei 8.213/91. Como Cecília deixou de contribuir por 3 anos (36 meses), acabou por perder a qualidade de segurada, motivo pelo qual correta a alternativa, merecendo a marcação no gabarito da questão.

  C) O item “c” exige a vinculação do marido da ex-segurada à Previdência, requisito esse não requerido pela lei, bastando a condição de segurada na falecida, o que não se deu no caso, motivo pelo qual incorreto.

  D) O item “d” equivoca-se ao exigir a condição de dependente econômico, o que não ocorre na condição de cônjuge, já que são dependentes presumidos, conforme artigo 16, §4? da lei 8.213/91, restando, assim, incorreto.

  E) O item “e” trata de período de carência para pensão por morte, o que não existe legalmente, já que o referido benefício será devido independentemente de carência, conforme artigo 26, I da lei 8.213/91, razão pela qual incorreta a alternativa.

  
  

• CUIDADO com a diferença entre PERÍODO DE GRAÇA e PERÍODO DE CARÊNCIA.

  Ele teria direito ao benefício analisado somente o PERÍODO DE CARÊNCIA (o mínimo de contribuição, pois a pensão por morte independe de carência), porém o PERÍODO DE GRAÇA já havia "vencido", pois ela tinha até 12 meses de manutenção da qualidade de segurada (ou até 24 meses se tivesse desempregada) não é o caso...

  
  

• Como vou saber se a cecília não tinha um amante e preferia que o amante ficasse com o benefício de pensão!

• Camila - sua análise foi bem detalhada e por isso é a mais votada. Parabéns!

  Mas, apenas para não estudarmos errado, se faz necessário uma ou outra correção no que vc disse:

  1) "a partir do momento em que Cecília se desliga VOLUNTARIAMENTE e se furta ao recolhimento da contribuição facultativa, diz-se que ela deixa de ser segurada". Não... Temos que lembrar do chamado período de "graça" previsto no art 15 da 8213, com várias situações (podendo chegar a até 36 meses como segurado mesmo após a demissão e sem pagamento de contribuições). No caso da Cecilia, ela deixou de ser segurada 12 meses após a demissão.

  2) "Joaquim era segurado do RGPS na condição de dependente de Cecília (confira o art. 16 da Lei 8.213/91)." Não... Pelos dados da questão é impossível dizer se ele era ou não segurado. Mas podemos dizer sim que ele era BENEFICIÁRIO, gênero do qual SEGURADO e DEPENDENTE (o que ele tb era) fazem parte. 

• Entendi o que a banca quis e qual foi a casca de banana que o examinador deixou. Mas, preciso saber de uma coisa: Durante o período de graça, os dependentes do segurado tem direitos como se em atividade ele estivesse? Quem souber responda por, favor.
  

• Cecilia perdeu a qualidade de segurada, mais o motivo maior é fato de não ter preenchido os requisitos legais para obtenção do beneficio de aposentadoria que teria direito antes  ou no dia óbito. Se ela tive preenchidos os requisitos, mesmo que tivesse perdido a qualidade de segurada, os dependentes teria direito ao beneficio pensão por morte.

  Manual de Hugo Goes 8ª edição

  bons estudos 

• No caso de pensão por morte a carência é dispensada!!!!

• Hoje esta questão esta desatualizada!

• Vale lembrar que cecilia havia perdido qualidade de segurada e questão tbém essa desatualizada são exigidos atualmente 24 meses de carência.

• b) Cecília já havia perdido a qualidade de segurada antes da solicitação do benefício.

  o correto não seria: 

  Cecília já havia perdido a qualidade de segurada quando veio a falecer.

   pois ela  tina 12 meses + 12 meses por ter contribuido por mais de 120 dias.

  
  

• A SEGURADA SÓ TINHA 12 MESES DE PERÍODO DE GRAÇA... ACREDITO QUE NOSSO AMIGO TENHA CONFUNDIDO MESES COM ANOS (já passei despercebido muitas vezes também)... LOGO PODEMOS CONCLUIR QUE ELA PERDEU A QUALIDADE ENTES DO REQUERIMENTO DO MARIDO, OU MELHOR, ATÉ MESMO ANTES DE FALECER, CÉLIA JÁ ESTAVA NO PERÍODO DA DESGRAÇA.
  
  
  
  GABARITO ''B'' 

• Fiquei em dúvida entre a B e E...como antigamente a pensão por morte não exigia carência logo deduzi que seria a "b" porem hoje como a pensão por morte exige 24 contribuições mensais, exceto no caso que o segurado esteja em gozo de auxilio doença ou de aposentadoria por invalidez e no caso de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho. Que nesses casos independem de carência.
  

  Espero ter ajudado.
  

• Pensão por morte não exige carência

  
  

• mesmo com a conversão da MP 664 em lei 13135/15 , a pensão por morte continua sem carência para o seu recebimento, dentre tantas  alterações ocorridas devemos nos atentar a ocorrida no art 77 § 2º da lei 8213, no que diz respeito ao direito a percepção de cotas individuais, principalmente com relação ao cônjuge ou companheiro (a), e suas respectivas regras de recebimento, todos irão receber sem carência, o que muda é a quantidade de prestações devidas ao dependente de acordo com o numero de contribuições e tempo de convivio.

• VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217 da lei 8112

  a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

  b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

  1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

  2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

  3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

  4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

  5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

  6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

• atualmente com a convesão da MP 664/2014 na Lei n.º 13.135/2015, temos o seguinte -  1 ) para o cônjuge ou companheiro que nao tiver 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a uniao estavel tiver se dado 2 anos antes do óbito do segurado, o dependente terá direito á apenas 4 meses de pensão.  
  

  
  

   
• Cecília trabalhou por 11 meses, pediu as contas pra fazer curso no exterior, de início ia ficar 3 anos, mas um mês antes do retorno (passaram em torno de 35 meses)veio ao óbito, logo se esgotou o período de graça (teria direito a 12 meses), sem contar que só foi requerido após 2 anos da morte e consequentemente o viúvo perdeu o direito a requerer, não ? 

• Questãozinha bem atrasada "heim"!
  Pensão por morte foi uma das grandes alterações na Lei 13.135/2015.
  
  

• Trata-se de uma prova do ano de 2012, por isso a redação aparenta ser fraca. Contudo, está atualizada e há possibilidade de ser cobrada sem alterar uma vírgula.

• Em regra, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado (Lei 8.213, art. 102, §2º).

  Todavia, caberá a concessão de pensão aos dependentes, mesmo que o óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, desde que, na data do óbito, o segurado já tivesse implementado todos os requisitos para obtenção de uma aposentadoria.

• Os comentários dos colegas concurseiros são mais esclarecedores do que o comentário do professor do QC.!!!

• A questão não está desatualizada!!

   

  Vocês que erram e ficam falando besteira.

   

   

  GABARITO B

   

  Força e Honra!

• Então, tem a Súmula número 416 do STJ que diz que mesmo que o segurado tenha deixado de ser segurado mas que num periodo passado tiver contribuições que davam direito a alguma aposentadoria, os dependentes desse segurado tem direito a Pensão por morte.

  Contudo, nessa questão mostra que Cecilia não conquistou direito a nenhuma aposentadoria- contribuiu por 11 meses só. Por isso que nesse caso, Joaquim não teve direito a Pensao por morte

• Essa questão deveria ser anulada. haja vista a alternativa B estar incompleta . tendo em vista que ela só possuía 11 contribuições mensais , ela não tinha os requisitos para se aposentar por invalidez .Ou seja , a B não é uma justificativa plausível para se indeferir o benefício ao cônjuge dela.

  ERA PARA HAVER UMA ALTERNATIVA ASSIM :

  em razão de que cecilia não estava aposentada nem preenchia os requisitos necessários para se aposentar por invalidez , caso morresse em atividade.

• desde que, na data do óbito, o segurado já

  tivesse implementado todos os requisitos para obtenção de uma aposentadoria. O que não é o caso.

  11 meses não dar direito a nada. Não estava trabalhando, já havia perdido a qualidade de segurado.

Questão 666859

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Cumulação dos Benefícios; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Rita de Cássia foi empregada durante 26 (vinte e seis) anos e aposentou-se por tempo de contribuição. Após dois anos de sua aposentadoria, ela retornou a trabalhar em outro emprego. Na situação ora proposta, em relação ao novo contrato de trabalho e à cumulação de benefícios, é correto afirmar que Rita de Cássia

• A. poderá cumular os benefícios de aposentadoria e auxílio-doença
• B. sendo demitida sem justa causa terá direito ao seguro-desemprego.
• C. sendo demitida sem justa causa é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
• D. poderá cumular os benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente.
• E. recebendo aposentadoria por tempo de contribuição e voltando a exercer atividade remunerada, não terá de contribuir, obrigatoriamente, para o INSS.

Gabarito: C

Comentários

•   Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
          I - aposentadoria e auxílio-doença;
           II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
          III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
          IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
          V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
          VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
          Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
  
• O que a lei quer dizer com "salvo nos casos de direito adquirido"?? Alguém pode me dar algum exemplo??
• E pq a letra D está errada??
  
  "poderá cumular os benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente."
• O Dec. 3.048/99 veda expressamente a cumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria:
  "Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: I - aposentadoria com auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria com abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade com auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge; VII - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; VIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria."
  
• Tentando responder à colega Aninha.
  Nos casos de direito adquirido...
  Era permitido até 91 o recebimento de auxílio acidente (tido como indenização) juntamente com a aposentadoria.
  Hoje o auxílio acidente é usado para o cálculo da aposentadoria.
  Não obstante os que se aposentaram antes de 91 recebam as duas prestações acumuladas até hoje.
  Eles tinham direito adquirido pois antes da lei que modificou essas acumulações já faziam jus às prestações.
  Direito Adquirido: Princípio da Segurança Jurídica
• Salvo erro de digitação, não se pode considerar a letra c correta.
  Ainda que eu esteja enganado, não há mais aposentadoria por tempo de serviço.
•          Lei 8213 -
  
           Art. 86.O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
     
          § 2ºO auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
• Adicionalmente aos comentários já postados:
  
  Lei 8213/91.
  Art. 18. § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
  
  Ou seja, o empregado que retornar ao labor após a aposentadoria, caso em tela, terá direito somente:
  - salário-família; e
  - reabilitação profissional.
  
• É bom deixar claro que a questão em tela se refere à aposentadoria por tempo de contribuição PROPORCIONAL.
  
  

  Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição.

  As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

  Para ter direito à aposentadoria integral ou proporcional, é necessário também o cumprimento do período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva. 

  
  
  

  Nota:
  A aposentadoria por tempo de contribuição é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, sacar o PIS ou o Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.

• Roberto, 
  Neste caso a gente usa a lógica concurseira vai pela menos errada... ;)
  Até hoje se fala "tempo de serviço" como "tempo se contribuição", especialmente quando o segurado é empregado e tem o recolhimento presumido. 
  
• A resposta correta é a letra C. Diante da ignorância das bancas, o mais indicado aos concurseiros é simplesmente usar o seguinte método onde lê: "aposentadoria por tempo de serviço", leia-se: "aposentadoria por tempo de contribuição". Infelizmente, essa não foi a primeira e não será a última questão com esse erro proposital.
  
  
  Vale lembrar que até hoje esperamos por uma lei disciplinando a matéria (exigência da Emenda Constitucional nº 20-98). Sendo assim, meu povo, até que essa bendita lei surja pondo fim nessa angústia, o tempo de serviço deve ser considerado como tempo de contribuição mesmo.
• Companheiros concurseiros:
  Com exceção da PENSÃO POR MORTE e do AUXÍLIO ACIDENTE é proibidooooooo o acúmulo de benefício previdenciario com Seguro Desemprego.
  Vale lembrar também que o Seguro desemprego apesar de ser um benefício previdenciario a administração dele não é de competência do INSS e sim do Ministerio do Trabalho.
  Bons estudos pra nós!!!
  Vamos continuar, vamos continuar...nossa hora de tomar posse no concurso que estamos nós preparando tá mais próximo do que antes!!! Amémmm

• RESPOSTA: a questão em tela trata de ex-empregada que, mesmo aposentada, retorna à atividade remunerada em outro emprego, necessitando da análise da possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários, o que requer leitura do artigo 124 da lei 8.213/91 e artigo 167 do Decreto 3.048/99.

  A) O item “a” vai de encontro com o que expõe o artigo 167, I do Decreto 3.048/99, que veda a cumulação de aposentadoria com auxílio-doença, motivo pelo qual incorreto.

  B) O item “b” vai de encontro com o que expõe o artigo 124, parágrafo único da lei 8.213/91, que veda a cumulação de seguro desemprego com benefícios de prestação continuada da Previdência Social, motivo pelo qual incorreto.

  C) O item “c” vai ao encontro do artigo 124, parágrafo único da lei 8.213/91, razão pela qual correto e merecendo marcação no gabarito.

  D) O item “d” vai de encontro do artigo 167, IX do Decreto 3.048/99,, razão pela qual incorreto.

  E) O item “e” vai de encontro com o artigo 11 da lei 8.213/91, já que o aposentado que volta a trabalhar como empregado é segurado obrigatório como qualquer outro que exerça atividade remunerada, razão pela qual incorreta a alternativa.

  
  

• Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

  Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

   Questão correta letra C

• A galera está esquecendo de citar um item que é o Auxílio-reclusão. É permitido os três: pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente.

  Fonte: Ivan Kertzman
  

• DICA: Só é possível acumular  MAR ( Morte, Acidente e Reclusão)

• A questão diz que ela se aposentou por tempo de contribuição com 26 anos de trabalho, não entendi a questão;
  A questão não diz qual era a atividade que ela exercia, por que ela se aposentou com 26 anos de contribuição se por tempo de contribuição para mulheres é de 30 anos contribuindo?Na regra geral.
  Imagino eu que se ela se aposentou com 26 anos de contribuição ela era professora?Me ajudem por favor não entendi!

• Dayane;

  Antes da EC 20/98 era possível a aposentadoria proporcional com 25 anos de contribuição. Aqueles que já estavam antes da emenda, ainda poderão pleitear o benefício mediante o pagamento de um pedágio.

• O aposentado que retornar ao trabalho tem direito a os seguinte beneficios:

  --Salario Maternidade;

  --Salario Família;

  --Pensão por Morte;

  --Reabilitação Profissional.

•  Letra “c” conforme o artigo 124, parágrafo único da lei 8.213/91.

• Não intendi. Pq  a letra D está errada ??????

• CRIS!...

   8213, Art. 86, § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
  

  
  

  GABARITO ''C'' 

  (notem como é nítido o ctrlC ctrlV da banca: justo no gabarito ela classifica como aposentadoria por tempo de ''serviço''...) o correto seria tempo de contribuição, mas como a lei está desatualizada a esses mínimos detalhes é considerado correto. 

• Um simples esquema para não esquecer, NÃO É PERMITIDO A ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS:
  Aposentadoria         e             Auxílio-doença;
  
  
  mais de uma Aposentadoria;
  
  
  Aposentadoria        e             Abono de permanência em serviço;
  
  
  Salário-maternidade e Auxílio-acidente;
  
  
  mais de um Auxílio acidente;
  
  
  mais de uma Pensão deixada por cônjuge ou companheiro com direito de opção a mais vantajosa;
  
  
  Auxílio-acidente com Aposentadoria;
  
  Auxílio-acidente com Auxílio-doença, decorrente do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou;
  
  Auxílio-reclusão paga aos dependentes, com Auxílio-doença, Aposentadoria, ou Abono de permanência em serviço do segurado recluso. 
  

  
  

• MACETE PARA DECORAR QUAIS BENEFÍCIOS NÃO SE PODEM ACUMULAR!
  
  1- A MAIORIA DOS BENEFÍCIOS COMEÇAM COM A VOGAL "A"
  
  AposentadoriA + Auxílio-doençA;
  
  2- A MAIORIA DOS BENEFÍCIOS TERMINAL COM A VOGAL "A"
  
    AposentadoriA + Abono de permanênciA
  
   AposentadoriA + Abono de permanênciA
  
  3- UM BENEFÍCIO COMEÇA COM "SA" OUTRO COMEÇA COM "A" E TERMINA COM "A".
  
    SAlário-maternidade e Auxílio-doençA
  
  4- NÃO PODE HAVER MAIS DE UM "A"
    Auxílio-Acidente
    Mais de uma AposentadoriA
  
  -----------------------------------------------------
  VOCÊ ME PERGUNTA E A PENSSÃO DEIXADA POR CONJUGE OU COMPANHEIRO ?
  
  RESPOSTA = lembre-se do AAAAAmor, rs
   
  OBS: PODE CULUMAR SE+Au
  
   SEguro-desemprego + Auxilio-Acidente

• errei pelo fato da  letra c dizer aposentadoria por tempo de serviço.

  
  

•   § 2ºO auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
  

  http://www.foconoconhecimento.com/2014/04/direito-previdenciario-para-concursos.html
  

• resp. "C"

  Só é possível acumular  MAR ( Morte, Acidente e Reclusão)
  

• D 3048, Art. 167. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:

   [...]

  § 2º É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.

  Bons estudos!

• Por favor alguém poderia me esclarecer se ao aposentado que voltar ao trabalho pode acumular aposentadoria com salario- maternidade . Cleber Santana disse q sim mas ñ colocou a fonte quereria saber se alguma lei versa sobre isso ! Deste já obrigado .  Valeuuuu  Vivi !! 

• Daniel Silva

  Decreto 3048, art.103 - A Segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o dispoto no art. 93.

• Gab: C

  
  

  Decreto 3.048 -§ 2º - É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.

• sendo demitida sem justa causa é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

  O fato de ser sem justa causa, dá margem para ser permitido com justa causa. Questão complicada.

• LETRA C CORRETA 

  LEI 8213/91

     Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

          I - aposentadoria e auxílio-doença;

           II - mais de uma aposentadoria; 

          III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

          IV - salário-maternidade e auxílio-doença;

          V - mais de um auxílio-acidente;

          VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 

          Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente

• a) ERRADO. não se pode acumular, aposentadorias com nenhum dos 3 auxílios.

  b) ERRADO. não se pode acumular APOSENTADORIA + SEGURO DESEMPREGO. (seguro-desemprego é para que o trabalhador não fique desamparado, já que você recebe aposentadoria, não está desamparado ;)

  c) CERTO

  d) ERRADO. não se pode acumular, aposentadorias com nenhum dos 3 auxílios.

  e) ERRADO. mesmo que aposentado, se exercer atividade de filiação obrigatória, terá de contribuir ao INSS.

•  

   

  Dec 3048:

   

  § 2º É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente.

   

  Cuidado com a Lei que pedir na questão!

• Voltou à situação que era antes, agora recebendo a Aposentadoria juntamente com o FGTS devido à demissão sem justa causa.

• Ainda que fosse com justa causa Não teria direito a receber Seguro Desemprego pois esse, em hipótese alguma, pode ser acumulado com Aposentadoria.

  Questão mal feita, acertei porque fui pela exclusão

• Gabarito oficial: c

  --

  Ao meu ver a questão deveria ser anulada, já que, após a reforma da previdência de Fernando Henrique Cardoso, trocou-se a nomenclatura "tempo de serviço" por "tempo de contribuição".

  "sendo demitida sem justa causa é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ( O CERTO SERIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO )."

Questão 666862

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Segundo a Lei no 8.213/91, a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Conforme previsão legal, em relação a reabilitação profissional, é INCORRETO afirmar:

• A. O fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, indepen- dentemente do fato da perda ou redução da capacidade funcional puderam ser atenuadas por seu uso.
• B. A reparação ou a substituição dos aparelhos de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário.
• C. O transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
• D. A concessão de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.
• E. A dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado de um trabalhador reabilitado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A. 
  
  
          Art. 89.   Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
          a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
          b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
          c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
    
          Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.
  
  
          Art. 93.        § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
      
• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CERTA – Artigo 89, parágrafo único: A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.
   
  Letra B – ERRADA – Artigo 89, parágrafo único: A reabilitação profissional compreende: [...] b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário.
   
  Letra C – ERRADA – Artigo 89, parágrafo único: A reabilitação profissional compreende: [...] c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
   
  Letra D – ERRADA – Artigo 91: Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.
   
  Letra E – ERRADA – Artigo 93, § 1º: A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
   
  Todos os artigos são da Lei 8213/91.
   
• O enunciado dessa questão foi tão mal formulado que eu simplesmente não consegui entender o que é que estava sendo pedido...
• Que questão confusa! mal formulada, reflete bem a atuação da FCC neste concurso do INSS!
• Concordo com os colegas. Perdi muito tempo tentando decifrar o  enunciado confuso.
• Preciso concordar. Que enunciado é esse? Muito mal elaborado.
• muito mal formulado mesmo!!!!!
• Na realidade, partindo-se do principio de escolha da "mais incorreta" a letra A nos dá indicios de que há algo dicotomico o suficiente para deixa-la incorreta.
  
  Afinal, pq (?!?) o governo investiria recursos no "fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção" independente do fato da perda ou redução da capacidade funcional puderam ser atenuadas por seu uso.
  
  
• Colegas, desculpa o comentário repetitivo, mas QUE QUESTÃO É ESSA???? P=É=S=S=I=M=A! Elaboração horrível! Meu Deus!!! Pra quê fazer isso????
  Nossos preciosos minutos vão-se embora só na tentativa de compreender o que essa porcaria de questão está nos pedindo! Francamente.... quem elabora precisa passar por um pente fino como nós, pobres concurseiros.... Fala sério!!!

• RESPOSTA: a questão em tela versa sobre sobre a reabilitação profissional a cargo da Previdência Social, merecendo leitura os artigos 89 a 93 da lei 8.213/91.

  A) O item “a” vai de encontro com o artigo 89, parágrafo único, “a” da lei 8.213/91, já que este fala de “o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu usoe dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional”, razão pela qual incorreto, merecendo a marcação no gabarito da questão.

  B) O item “b” vai ao encontro do artigo 89, parágrafo único, “b” da lei 8.213/91, razão pela qual correto, não merecendo a marcação no gabarito da questão.

  C) O item “c” vai ao encontro do artigo 89, parágrafo único, “c” da lei 8.213/91, razão pela qual correto, não merecendo a marcação no gabarito da questão.

  D) O item “d” vai ao encontro do artigo 91 da lei 8.213/91, razão pela qual correto, não merecendo a marcação no gabarito da questão.

  E) O item “e” vai ao encontro do artigo 93, §1? da lei 8.213/91, razão pela qual correto, não merecendo a marcação no gabarito da questão.

  
  

• A questão está tão confusa que marquei a alternativa A pelo fato de não entender o que ela estava querendo dizer!!

  As outras alternativas precisei ficar meia hora em cada para tentar decifrá-las!

• Realmente é uma questão mal elaborada.

  LETRA A, Pois é a alternativa que está incorreta.

  O que fez com que a letra A tornasse incorreta foi a palavra "independentemente".

  Texto correto : art 89 a) lei 8.213/91 - “o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional”.

  A letra E está um pouco confusa, pois o texto não está na integra o que diz a lei, mas fala com outras palavras.

  O art.93 lei 8.213/91 fala das cotas para pessoas reabilitadas ou com deficiência.

  Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:

  - até 200 funcionários.................. 2%

  - de 201 a 500 funcionários........... 3%

  - de 501 a 1000 funcionários......... 4%

  - de 1001 em diante funcionários... 5%

• Questão mal feita, esse povo deve fazer questões dormindo ou rindo da nossa cara. Falta de respeito eim!!??

• a) O fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, indepen- dentemente do fato da perda ou redução da capacidade funcional puderam ser atenuadas por seu uso. - ERRADA -

  Segundo inciso I do Art 137 do decreto 8048, o processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário será promovido por meio das funções básicas de avaliação do potencial laborativo.

  Por tanto é equivocado dizer que as mesmas independem da perda da capacidade funcional, como afirma a questão.

   b) A reparação ou a substituição dos aparelhos de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário. - CORRETA -

  Parágrafo 2º do Art 137 do decreto 8048. Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.

   c) O transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. - CORRETA - 

  Parágrafo 2º do Art 137 do decreto 8048. Quando indispensáveis ao desenvolvimento do processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social fornecerá aos segurados, inclusive aposentados, em caráter obrigatório, prótese e órtese, seu reparo ou substituição, instrumentos de auxílio para locomoção, bem como equipamentos necessários à habilitação e à reabilitação profissional, transporte urbano e alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos seus dependentes.
  

  d) A concessão de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.-CORRETA -

  Inciso 1º do Art 137 do Decreto 3048. A execução das funções de que trata o caput dar-se-á, preferencialmente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela.

  e) A dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado de um trabalhador reabilitado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. - CORRETA - 

  Inciso 1º do Art 141 do Decreto 3048. A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por tempo superior a noventa dias e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

• Que questãozinha complicada de entender, mas após eu ler trocentas vezes, o que pude perceber que está mais errado e dificultando mais encontrar a resposta adequada, é a conjugação errada do verbo, onde está "puderam" deveria estar escrito "puderem", na minha opinião ficaria muito mais coerente.

  É além de decorar as leis temos que empregar, raciocínio lógico em algumas questões rs....

  Mas vamos que vamos! isto são apenas pequenas pedras no nosso caminho...

  
  

  
  

• o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção INDEPENDENTE a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários -FALSO
  

• EU reli 20x essa questão e mesmo tendo acertado, não entendi o que ela pedia..... Rs

• O erro está no termo  "independentemente" 

• Gabarito: A) Depende, sim senhor, do fato da perda ou redução da capacidade funcional puderEm ser atenuadas por seu uso.
  
  Questãozinha mal escrita...

• Alguém pode me esclarecer o que essa questão queria? o.O
  Não entendi esse enunciado!

• Priscila o enunciado da questão é a letra de lei

  lei 8.213

  Subseção II
  Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

  Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

  
  

  Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

  
  

  a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

  
  

  b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

  c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.

  
  

  a questão  está errada porque diz: independentemente do fato da perda ou redução da capacidade funcional puderam ser atenuadas por seu uso.
  

  
  

• LETRA A INCORRETA 

  LEI 8213/91

    Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que 

    Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

          a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

• 12) Excluído o transporte do acidentado, ainda que necessário, o serviço de reabilitação profissional compreende o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso, bem como dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.

   

   

Questão 666865

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Segundo a legislação previdenciária NÃO é considerado caso de suspensão ou de cancelamento automático do benefício previdenciário

• A. o retorno voluntário ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.
• B. a não apresentação do segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez para a realização de exame médico-pericial periódico a cargo do INSS.
• C. o reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia declarado morte presumida que originou o pagamento de pensão provisória aos dependentes.
• D. a continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade física que foram considerados para fins da concessão da aposentadoria especial.
• E. o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado contribuinte individual ou facultativo, em relação ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.213, art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
  
  Lei 8.213, art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
  
  Lei 8.213, art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
  § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
  
  Não encontrei o fundamento legal para explicar as alternativas "d" e "e".
• Seguem os fundamentos para as demais alternativas, que na verdade estão no RPS:
  
  d) Art. 69. A data de início da aposentadoria especial será fixada conforme o disposto nos incisos I e II do art. 52.

  Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 48 ao segurado que retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem

  aos agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de

  prestação do serviço, ou categoria de segurado, a partir da data do retorno à atividade.

  
  

  
  Art. 48. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a

  partir da data do retorno.

  
  e) Art. 116, § 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que

  contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do

  direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.
  
   

• Um pequeno toque em relação à letra E.
  Não existe mais a hipótese de um segurado recluso contribuir como Contribuinte individual.
  O segurado recolhido à prisão (desde 2010) só pode contribuir como segurado Facultativo.
• Na prisao o preso podera exercer atividade remunerada. E a familia ainda assim continuara recebendo o auxilio reclusao.
  
  Isso e feito para estimular o trabalho do preso na prisao!!
• Letra A – INCORRETA – Artigo 46 da Lei 8213/91: O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
   
  Letra B – INCORRETA – Artigo 101 da Lei 8213/91: O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 78, § 2º da Lei 8213/91: Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 57, § 8º da Lei 8213/91: Aplica-se o disposto no artigo 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Artigo 46: O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno).
   
  Letra E – CORRETA - Artigo 2o da Lei 10666/03: O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

• RESPOSTA: a questão em tela versa sobre cancelamento e suspensão de benefício previdenciário, possuindo passagens pontuais em leis previdenciárias (destaque para a lei 8.213/91), conforme abaixo analisado.

  A) O item “a”  vai ao encontro do artigo 46 da lei 8.213/91 (“O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.”), motivo pelo qual correto e não merecendo a marcação, pois o enunciado da questão exige a alternativa incorreta.

  B) O item “b” trata de hipótese elencada no artigo 101 da lei 8.213/91 como de suspensão do benefício previdenciário, motivo pelo qual correto, não merecendo marcação no gabarito.

  C) O item “c” trata do artigo 78, §2?da lei 8.213/91, versando sobre o cancelamento do benefício previdenciário, restando correto e, portanto, não merecendo a marcação no gabarito.

  D) O item “d” trata do artigo 57, §8? da lei 8.213/91, referente ao cancelamento do benefício previdenciário, restando correto e, assim, não merecendo a marcação no gabarito.

  E) O item “e” vai de encontro com o artigo 2? da lei 10.666/03 (“O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativonão acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.”), motivo pelo qual incorreto, merecendo a marcação no gabarito da questão.

  
  

• Embora o professor tenha indicado a alternativa correta, seu comentário não reflete com exatidão o texto legal, vejamos. O Art. 2o, da Lei n. 10.666/2003 diz: "O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo NÃO acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes."
  

  
  

• Galera , uma observação, mudou em relação a letra D, sobre o aposentado especial,  o Decreto 8.123 Art 69 foi alterado , e agora tem que ser respeitado o prazo de 60 dias, após uma notificação a aposentadoria pode ser cortada.
  Parágrafo único. O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
  

• Talita Serezani, então agora não importa se a atividade que ele voltou a exercer é a que deu ensejo à aposentaria especial!? Qualquer que seja a qualidade de segurado e a atividade, ele não poderá mais retornar, é isso?

• Felipe, ele poderá retornar - sem prejuiźo à aposentadoria - desde que a atividade não seja nociva, tal qual a que lhe deu causa. O entendimento é o de que a pessoa cujo trabalho causa exposição à determinado agente prejudicial à saúde mereça se aposentar com tempo reduzido. Se, no entanto, o aposentado retorna à atividade nociva, despreza ou renuncia justamente àquilo que a previdência pretende preservar - a saúde. Motivo pelo qual entende-se justo que haja a perda da aposentadoria. A alteração é no sentido de que há prazo de 60 dias, após recebimento de notificação, para o aposentado se decidir. Comprovando que cessou o trabalho, não perderá a aposentadoria.

• Lembrando que o preso, exercendo qualquer tipo de trabalho em regime fechado ou semi-aberto é SEGURADO FACULTATIVO

• GABARITO: E

  
  

   O exercício de serviço pelo segurado recluso, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria e se filia ao RGPS como segurado Facultativo, não obsta o recebimento do benefício pelos seus dependentes.

  
  

  Fonte: Alfacon

  
  

  *Apesar da questão falar de contribuinte individual e facultativo, atualmente o recluso só pode ser contribuinte facultativo.

  
  

  
  

• Gabarito Letra E

  Sobre a letra B, a regra de exigibilidade do exame médico pericial mudou, agora só é necessário comparecer aqueles segurados abaixo de 60 anos. Antes era a qualquer tempo.

  Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

  § 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

  Sobre a letra D, mudou essa regra da aposentadoria especial, não existe mais o cancelamento automático.

  art. 69 decreto 3.048

  Parágrafo único.  O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.

  Sobre a letra E, Foi revogado a alínea do decreto que permitia a filiação na qualidade de contribuinte individual.

   o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria;       (Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009)

• LETRA D

  LEI 8213

  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

  § 8º  Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei

  Art. 46 O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

  DECRETO 3048

  Art. 69.  A data de início da aposentadoria especial será fixada

  Parágrafo único.  O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.

• VALE LEMBRAR QUE HOJE, O RECLUSO OU DETENTO SERÁ SEMPRE FACULTATIVO.

Questão 666868

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Dependentes dos Segurados; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Segurados Obrigatórios - Empregado

Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Nos termos da legislação previdenciária é correto afirmar que

• A. é segurado obrigatório o maior de 12 (doze) anos que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social, mediante contribuição.
• B. dependentes são pessoas que, por contribuírem para a previdência social, podem ser beneficiários.
• C. os filhos e a esposa, por serem dependentes da classe diferente, não concorrem em igualdade para o benefício.
• D. o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.
• E. A existência de dependentes de uma classe exclui do benefício os das classes seguintes.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.213, art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
  
  Lei 8.213, art. 15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

          I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

          II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

          III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

          IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

          V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

          VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

          § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

          § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
  
  Lei 8.213, art. 16, § 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

• a) Errada. Aplica-se o Decreto 3.048/99: Art.11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
  (Para quem interessar possa):
  § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
  I - a dona-de-casa;
  II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
  III - o estudante;
  IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
  V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
  VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
  VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;
  VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
  IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
  X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.
  b) Errada. Dependente, ao contrário do segurado, não contribui para a previdência social.
  c) Errada. Filhos e esposa fazem parte da mesma classe (primeira classe) de dependentes, concorrendo, pois, em igualdade de condições. Dec. 3.048/99, Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
  II - os pais; ou
  III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
  d) Errada. A manutenção da qualidade de segurado facultativo não se dá em 12 meses, mas sim, em até 6 meses após a cessação das contribuições.

• O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:
  I - quanto ao segurado:
  a) aposentadoria por invalidez;
  b) aposentadoria por idade;
  c) aposentadoria por tempo de contribuição;
  d) aposentadoria especial;
  e) auxílio-doença;
  f) salário-família;
  g) salário-maternidade; e
  h) auxílio-acidente;
  II - quanto ao dependente:
  a) pensão por morte; e
  b) auxílio-reclusão; e
  III - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.
• Pessoal, fiquei na dúvida, de acordo com o 1º comentário: " É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11" (art. 13, lei 8.213) e, de acordo c/ o 2º, "Aplica-se o Decreto 3.048/99:  Art.11. É segurado facultativo o maior dedezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social."
   
  Qual dos 2 é o certo? 14 ou 16? Nesse caso, aplica-se o RGPS ou o Decreto 3.048/99? Se alguém souber/puder responder agradeço.
• Colega Amanda
  É proibido que o menor de dezesseis anos trabalhe (REGRA), salvo na condição de aprendiz, à partir dos 14 anos(Exceção), hipótese em que será segurado empregado.
  O trabalho, desde que não perigoso ou insalubre, pode ser desenvolvido a partir dos 16 anos. 
  Se perigoso ou insalubre só a à partir dos 18 anos.
  O segurado só pode se filiar como facultativo à partir dos 16 anos.
  Espero que tenha ajudado
• Ajudou sim, obrigada, Rodrigo! E bons estudos! ;)
• Letra A – INCORRETA – É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (Constituição Federal, artigo 7º, XXXIII e CLT, artigo 403). Da mesma forma, em regra, os menores de 16 anos não podem ser segurados da previdência social, mas o menor aprendiz é exceção a esta regra. Dispõe o artigo 13 da Lei 8.213/91: É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do artigo 11. Assim, o menor aprendiz é o único segurado que pode filiar-se ao RGPS com menos de 16 anos de idade.
   
  Letra B – INCORRETA – Dependente é o que existe em decorrência ou consequência de outra coisa; subordinado. Por conseguinte não são eles que contribuem, mas sim ficam na dependência da contribuição do segurado. Entretanto, podem ser beneficiários, a teor do artigo 16 da Lei 8.213/91 que estabelece: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I -o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III -o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 16 da Lei 8.213/91: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Como se vê, estão na mesma classe.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 15 da Lei 8.213/91: Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
   
  Letra E – CORRETA – Artigo 16, § 1º da Lei 8.213/91: A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
• Gente, pelo amor de Deus, vamos ter cuidado com o que se posta aqui. Existem pessoas que só tem ESSA fonte de estudo. Tem gente postando errado e consequentemente existe gente estudando errado.
  
  O correto é: Pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo, mediante contribuição, a pessoa física maior de 16 anos de idade, desde que n esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do RGPS.
• A Monique ta certa, so faltou explicar o motivo:
  
  O que existe é um conflito de normas. A Lei 8.213, em seu art. 13, realmente diz que a idade mínima para contribuir facultativamente é de 14 anos. Ocorre que a Constituição em seu art. 7º, XXXIII, determina que o menor de 16 não pode trabalhar, exceto na condição de menor aprendiz.
  
  Desses artigos se conclui que:
  
  1 - Existe o trabalhador de 16 anos na condição de segurado obrigatório; 
  
  2 - Existe o menor aprendiz, apartir dos 14 anos, que tbm está na condição de segurado obrigatório; (IN RFB nº 971/2009, em seu art. 6º, inciso II)
  
  3 -E finalmente o segurado facultativo, QUE NÃO PODE TRABALHAR, logo deve ser maior de 16 anos. 
  Segue algumas normas: 
  IN03/2005 - SRP
  Art. 5º Segurado facultativo é a pessoa física maior de dezesseis anos de idade que, por ato volitivo, se inscreva como contribuinte da Previdência Social, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País.
  
  DECRETO 3.048(RGPS)
  Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
  
  IN RFB nº 971/2009
  Art. 5º Segurado facultativo é a pessoa física maior de 16 (dezesseis) anos que, por ato volitivo, se inscreva como contribuinte da Previdência Social, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País.
  
  abraço

• Muito cuidado, prezados Monique e Davidson. Numa prova da FCC, em que o enunciado fizer referência específica à Lei 8.213, a resposta correta será 14 anos, e não 16.

• Marconi entendo sua observação, mas a questão em tela NÃO se refere a lei 8213
• A título de curiosidade, segue questão da última prova para o INSS, elaborada pela Funrio:
  
  "Na forma como determinado pela Lei 8213/91, considera-se segurado facultativo do RGPS:"
  Alternativa C - "Maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao RGPS, mediante contribuição."
  Gabarito da questão.
  
  Importa descatar que a questão fez referência expressa à Lei 8213/91.

• RESPOSTA: a questão em tela versa sobre os segurados e dependentes previdenciários, possuindo análise conforme artigos 11 a 16 da lei 8.213/91.

  A) O item “a” refere-se ao trabalhador menor com 12 anos de idade, o que é vedado expressamente pela própria Constituição da República em seu artigo 7?, XXXIII. Pode ocorrer, no entanto, de o trabalhador ser aprendiz, laborando a partir de 14 anos na referida condição, caso em que passará a contribuir para a Previdência. Como regra geral, a partir dos 16 anos é que se tem o segurado. Vide artigo 13 da lei 8.213/91 e artigo 11 do Decreto 3.048/99: ter-se-ão segurados facultativos a partir das referidas idades caso já não sejam segurados obrigatórios. Assim, voltando ao início do enunciado da questão versando sobre o trabalho aos 12 anos, temos uma alternativa completamente incorreta.

  B) O item “b” confunde conceitos de dependentes e segurados, pois são esses os contribuintes para a previdência. São os dependentes beneficiários em virtude das contribuições dos segurados. Vide artigo 16 da lei 8.213/91, motivo pelo qual incorreta a alternativa.

  C) O item “c” vai de encontro com o artigo 16, I da lei 8.213/91, tendo em vista que esposa e filho são dependentes de mesma classe, motivo pelo qual incorreta a alternativa.

  D) O item “d” vai de encontro com o artigo 15, VI da lei 8.213/91, tendo em vista que o mesmo estipula como período de graça o prazo de 6 meses após o fim das contribuições do segurado facultativo, motivo pelo qual incorreta a alternativa.

  E) O item “e” vai ao encontro exatamente ao artigo 16, §1? da lei 8.213/91, motivo pelo qual correta a alternativa, merecendo a marcação no gabarito da questão.

  
  

• 
  Olá galera do QC?

  Bem, respondendo ao colega a cima, a letra "D" está errada porque não é permitido acumular os dois benefícios referidos: Aposentadoria e Auxílio-Acidente.

  Na minha opinião, posso está enganada, mas, a correta é a letra "E", pois, após a aposentadoria, pode sim continuar trabalhando, no entanto, sem contribuir para a previdência social. Se eu estiver equivocada, por gentileza, alguém me corrija.

  Abraço!

• Jane Cavalcanti - A Letra D está errada, pois a qualidade de segurado para o Segurado Facultativo é de 6 meses, NÃO de 12 meses
  

  
  

  Que o Sucesso seja alcançado por todo aquele que o Procura!

  
  

• alternativa e

  Apenas pra lembra-los, o segurado facultativo, até então, possui um período de graça de 06 meses, após findados os recolhimentos á previdência social.
  

• A - SEGURADO OBRIGATÓRIO A PARTIR DOS 14 ANOS DE IDADE COMO APRENDIZ (EMPREGADO).
  
  B - DEPENDENTE NÃO CONTRIBUI PARA O RGPS.
  C - FILHOS OU EQUIPARADOS A FILHOS E ESPOSA PERTENCEM A PRIMEIRA CLASSE.
  D - O PERÍODO DE GRAÇA DO SEGURADO FACULTATIVO - APÓS A CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - É DE 6 MESMES.
  E - GABARITO.
• Letra a) Incorreta! Conforme previsão constitucional, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII da CF). Para ser segurado obrigatório da Previdência, é presumida a atividade remunerada. Desta forma, não poderá contribuir para Previdência o indivíduo com a idade mencionada na assertiva. Mas, observe o MENOR APRENDIZ, aquele que tem idade maior que 14 e menor que 24 anos, este deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado. Todavia, para filiar-se facultativamente, a idade mínima exigida é de 16 anos.
  
  
  Letra b) Incorreta! Os dependentes não contribuem para a Previdência, apenas os segurados.
  
  
  Letra c) Incorreta! Pertencem a mesma classe de dependentes o cônjuge, companheiro (a) e os filhos (1ª classe) e, desta forma, concorrem em igualdade de condições.
  
  
  Letra d) Incorreta! O período de graça do segurado facultativo é de 6 meses (art. 15, VI, Lei 8.213/91).
  
  
  Letra e) Correta! É o que está disposto no art. 16, § 1º da lei 8.213/91.
  Art. 16 ...§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
  
  
  Gabarito: E

• Perfeito comentário Danilo Silva!
  

  
  

  Só acrescentando no seu comentário da letra "A"(somente para referência):

  
  

  Decreto 3048/99, Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

  
  

    I - como empregado:
  

  a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

  
  

  Na situação acima se enquadra o menor aprendiz(a partir dos 14 anos, conforme art. 7º, XXXIII da CF):

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
  

  
  

  E para o facultativo(a partir dos 16 anos mediante contribuição) temos:
  

  Decreto 3048/99, Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

  
  

• A questão em tela não cita qual lei seguir. Nesse caso eu uso o critério da menos errada.

• A- ERRADA. Segurado obrigatório: quem exerce atividade remunerada, no caso, maior de 16 anos ou maior de 14 anos na condição de aprendiz. Toda pessoa maior de 16 anos que NÃO exerça atividade remunerada pode ser SEGURADO FACULTATIVO..
  
  
  B-ERRADA. Quem contribui é o segurado e não o dependente.
  C- ERRADA: ambos são da primeira classe de dependentes.
  D. ERRADA: 6 meses.
  

  
  

•  a)

  é segurado obrigatório o maior de 12 (doze) anos que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social, mediante contribuição.

  para se filiar ao sistema deve ter no mínimo 16 anos de idade. Com menos de 16 anos só  se o pai ou a mãe da pessoa, ou madrasta padrasto do enteado forem segurados da previdência

  b)

  dependentes são pessoas que, por contribuírem para a previdência social, podem ser beneficiários.

  dependentes são dependentes de segurados

  c)

  os filhos e a esposa, por serem dependentes da classe diferente, não concorrem em igualdade para o benefício. 

  são da mesma classe

  d)

  o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

  Os segurados facultativos manterão a qualidade de segurado por no mínimo 6 meses.

  
  

• A- ERRADA. Segurado obrigatório: quem exerce atividade remunerada, no caso, maior de 16 anos ou maior de 14 anos na condição de aprendiz. Toda pessoa maior de 16 anos que NÃO exerça atividade remunerada pode ser SEGURADO FACULTATIVO..
  
  

  
  

  B-ERRADA. Quem contribui é o segurado e não o dependente.

  
  

  C- ERRADA: ambos são da primeira classe de dependentes.

  
  

  D. ERRADA: 6 meses

• A)SEGURADO OBRIGATÓRIO A PARTIR DOS 14 ANOS DE IDADE COMO APRENDIZ-->EMPREGADO

   

  B)DEPENDENTES NÃO CONTRIBUEM

   

  C)SÃO DA MESMA CLASSE

   

  D)6 MESES

   

  E)CERTO

   

• A) pelo decreto 3048-> 16 anos ou mais, salvo quando menor aprendiz, pela lei 14 anos.

  B) um dependente pode sim contribuir, ou quer dizer que se eu tivesse 18 anos e fosse segurado facultativo não poderia contribuir porque sou dependente dos meus pais?

Questão 666871

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Auxílio-Acidente; Benefícios em Espécie; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Por motivo de disputa relacionada ao trabalho, o empregado Antunes sofre agressão física intencional de terceiro, Marcos, no refeitório da empresa durante o seu horário de almoço. Em razão da desavença Antunes fraturou um dedo da mão direita, o que lhe ocasionou uma redução temporária da capacidade de trabalho. Nesta situação, nos termos da legislação previdenciária, pode-se afirmar que Antunes

• A. não sofreu acidente de trabalho por estar em horário de refeição, portanto não estar trabalhando.
• B. não sofreu acidente de trabalho porque a agressão foi provocada por terceiro e não colega de trabalho ou outro empregado da empresa.
• C. é portador de doença profissional que se equipara a acidente de trabalho.
• D. sofreu evento equiparado a acidente de trabalho para os efeitos da Lei no 8.213/91.
• E. não sofreu acidente de trabalho porque a lesão foi pequena e a redução da capacidade de trabalho foi temporária.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.213, art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
  

  II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

          a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
  
  § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

• Readaptação:
  Forma de provimento derivada horizontal por investidura do servidor que tenha sofrido limitações físicas ou mentais em cargo de atribuições que se compatibilizem com aquelas. • Horizontal: vencimento, nível de escolaridade, especialização mantidos; • Independe de estabilidade ou das limitações terem decorrido de acidente em serviço; • Vacância; • Excedente. 
  Vantagens Previdenciárias/Licença por Acidente em Serviço 
  -Dano físico ou mental que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo;
  -Equipara-se: agressão injustificada ou acidente no trajeto para o trabalho;
  -Remuneração integral;
   

• A resposta correta encontra-se na Lei nº 8.213/91, art. 21, inc. II, alínea 'b' e parágrafo primeiro:
  
  Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
  ...
  II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
  ...
  b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
  ...
  Parágrafo primeiro. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

• RESPOSTA: a questão em tela versa sobre acidente do trabalho e situações equiparadas, merecendo análise nos artigos 19 e seguintes da lei 8.213/91.

  A) O item “a” restringe o acidente do trabalho a momento que não o de refeição, algo que a lei previdenciária não faz, conforme artigo 21, §1? da lei 8.213/91, que trata o horário de refeição como de exercício de labor, motivo pelo qual incorreta a alternativa.

  B) O item “b” restringe o acidente a agressão provocada somente por colega de trabalho, o que não é feito pelo artigo 21, II, “a” da lei 8.213/91, motivo pelo qual incorreto.

  C) O item “c” não se amolda ao artigo 20, II da lei 8.213/91, já que a definição legal de doença profissional é “a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”, o que não é o caso, motivo pelo qual incorreta a alternativa.

  D) O item “d” amolda-se ao artigo 21, II, “a” e §1?da lei 8.213/91, razão pela qual correto e merecendo a marcação no gabarito da questão.

  E) O item “e” reduz acidente de trabalho a lesões de grande monta e que causem capacidade permanente, o que não é feito pelo artigo 19 da lei 8.213/91, motivo pelo qual incorreto.

  
  

• Sem dúvida é classificado como acidente de trabalho, mesmo sendo durante o horário de almoço, pois de acordo com o art. 21 da lei 8213/91:equiparam-se ao acidente de trabalho:II- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de:a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

• Campanha deposita : deposita na conta 2014 ...kkk

  Galera, pra matar a questão não basta saber a letra fria da lei, é necessário saber a diferença entre doença profissional e doença do trabalho.

  I.  Doença profissional - é a doença peculiar a determinada atividade profissional. Ex. silicose - quem trabalha exposto a sília. Ex. abistose - doença de quem trabalha com amianto

  II.  Doença do trabalho - condições especiais em que o trabalho é realizado, mas diferentemente da anterior, não é uma doença típica de determinada profissão. Ex. disacusia - surdez = decorre do trabalho, mas poderia ser adquirida em outro lugar.

  É isso que te ajuda a escolher entre as alternativas "c"  e "d"

• Consequências do acidente do trabalho quando o segurado for empregado urbano ou rural, trabalhador avulso ou segurado especial:

  
  

  1. Receberá auxílio-doença acidentário, espécie B-91.

  2. Sem carência.

  3. Garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 (doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente).

  4. Manutenção da obrigatoriedade do FGTS mesmo durante o período de afastamento.

  
  

  Fonte: Carlos de Castro e João Lazzari

• Coloquem o gabarito seus inteligentes, francamente...

   

  GABARITO: D

Questão 666874

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez; Benefícios em Espécie; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Conforme prevê a legislação previdenciária, em relação ao benefício da aposentadoria por invalidez é correto afirmar que

• A. a sua concessão dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico- pericial a cargo da Previdência Social.
• B. por sua natureza em nenhuma situação dependerá de período de carência.
• C. será devida apenas se o segurado estiver em gozo de auxilío-doença.
• D. não é devida ao segurado empregado doméstico.
• E. durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.213, art. 42.  A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

          § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
  
  Lei. 8.213, art. 44, §2º. Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
  Pressupõe que nem sempre o segurado estará em gozo do auxílio-doença.
  
  Lei 8.213, art. 43, §1º. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
  b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
  
  Lei 8.213, art. 42, §2º. Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.
   

• O servidor poderá ser aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A aposentadoria será efetivada com proventos integrais se a invalidez decorrer de acidente do trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal, para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural ou urbana. 
  À exceção dos cargos que admitiam cumulação na ativa (artigo 37, inciso XVI; artigo 95, parágrafo único, inciso I; e artigo 128, inciso II, “d”, todos da CF/88, é vedada a acumulação de aposentadorias. Ainda que admitida a cumulação de aposentadorias ou de pensões, seu limite máximo será o teto previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
  O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (§ 7.º do artigo 40 da Constituição Federal). O inciso § 8.º do artigo 40 da Constituição Federal garante a revisão dos proventos na mesma data e no mesmo índice da remuneração dos servidores da ativa. A aposentadoria está sujeita à reversão (cessação dos motivos da aposentadoria por invalidez, com o retorno do inativo ao serviço) e à cassação (assemelha-se à demissão). O artigo 8.º da Emenda Constitucional n. 20/98 estabeleceu regras de transição para os que tinham cargo vitalício ou efetivo na data da sua publicação (e imediata vigência).

• Conforme prevê a legislação previdenciária, em relação ao benefício da aposentadoria por invalidez é correto afirmar que

  •  a) a sua concessão dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.Certo

  •  b) por sua natureza em nenhuma situação dependerá de período de carência. Somente não dependerá de carência quando se dever a acidente de qualquer natureza ou causa

  •  c) será devida apenas se o segurado estiver em gozo de auxilío-doença. Independentemente de estar em gozo de auxílio doença

  •  d) não é devida ao segurado empregado doméstico. Embora o Doméstico não faça jus a benefícios acidentários por não contribuir com a alíquota GILRAT, tem direito a aposentadoria por invalidez desde que cumprida a carência.

  •  e) durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. Seriam 15 dias
• A opção
  
  b) por sua natureza em nenhuma situação dependerá de período de carência.
  
  Está ERRADA em virtude do Art. 25, I da Lei 8213.
  
  Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

          I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

• b) por sua natureza em nenhuma situação dependerá de período de carência. EM REGRA, é de 12 contribuições mensais. Todavia, a concessão independe de carência nos casos em que a incapacidade for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa. c) será devida apenas se o segurado estiver em gozo de auxilío-doença.

          Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

  
  d) não é devida ao segurado empregado doméstico. TODOS os segurados têm direito á aposentadoria por invalidez. e) durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

   

  
         

• RESPOSTA: a questão em tela versa sobre a aposentadoria por invalidez, que possui passagem marcante nos artigos 42 e seguintes da lei 8.213/91, além de outros dispositivos esparsos no referido diploma legal.

  A) O item “a” é transcrição do artigo 42, §1? da lei 8.213/91, motivo pelo qual correto, merecendo marcação no gabarito da questão.

  B) O item “b” vai de encontro com os artigos 25, 26, II e 42, caput da lei 8.213/91, já que nem sempre será dispensada a carência na aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual incorreta a alternativa.

  C) O item “c” vai de encontro ao o artigo 42 da lei 8.213/91, pois não se exige necessariamente que esteja em gozo de auxílio-doença o empregado, motivo pelo qual incorreta a alternativa.

  D) O item “d” vai de encontro ao o artigo 43, §1?, “b” da lei 8.213/91, sendo devida a aposentadoria por invalidez ao empregado doméstico, razão pela qual incorreta a alternativa.

  E) O item “e” vai de encontro ao artigo 42, §2? da lei 8.213/91, pois são os primeiros 15 dias que ficam a cargo da empresa, não os 30 primeiros, motivo pelo qual incorreta a alternativa.

  
  

• Galera, fica ligada na Letra C.

  será devida apenas se o segurado estiver em gozo de auxilío-doença, o erro está no SERÁ DEVIDO APENAS, e isso é totalmente errado.
  

  
  

  
  

• Conforme prevê a legislação previdenciária, em relação ao benefício da aposentadoria por invalidez é correto afirmar que
  
  A) a sua concessão dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico- pericial a cargo da Previdência Social.
  
  
  CORRETA. É obrigação do segurado. Submeter-se a exame médico, sob pena de suspensão do benefício, a cargo da Previdência Social (bienal), exceto tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue(facultativos).

  
  

  B)   por sua natureza em nenhuma situação dependerá de período de carência.

  ERRADA. Errado ao dizer em nenhuma situação. Pois é exigido 12 contribuições mensais ou nenhuma para acidentes de qualquer natureza ou causa e algumas doenças (ver lista MS e MPS).

  C) será devida apenas se o segurado estiver em gozo de auxilío-doença.

  ERRADA. Não existe essa condição.

  D) não é devida ao segurado empregado doméstico.

  ERRADA. É um benefício de TODOS os segurados .

  E) durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. 

  ERRADA. Durante dos 16 primeiros dias fica a encargo da empresa.
  resposta 

  LETRA A

• Com as novas regras, segundo a medida provisória n° - 664, de 30 de Dezembro de 2014, ficou então acertado: 

  "Art. 43. § 2º Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral." (NR)

  Logo, essa questão está desatualizada, pois teremos duas alternativas corretas, a letra A e a letra E. 

• QUESTÃO DESATUALIZADA !!!

  Pela MP Nº 664 teríamos 2 gabaritos, A e E.

• Esta na hora do QConcursos desatualizar essa questão.....

• Questão Desatualizada, conforme MP 664, se a prove fosse hoje, após a publicação da MP teríamos dois gabaritos corretos!! A e E!! 

• previsões de 2012 realizadas hj na letra E, mas à época acertei na A.

• Na época o gabarito eh A.
  

• Se fosse atualmente, a A e a E estariam corretas!
  

• A  Aposentadoria por Invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

  Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem ao se filiar à Previdência Social já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

  Para ter direito ao benefício são exigidas 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese do art. 26 da Lei 8.213 de 1991, que independe decarência, ou seja, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

• Item E, FCC foi mãe Diná e acertou a mudança que haveria de ocorrer 3 anos depois...kkkkkk

  QUESTÃO DESATUALIZADA...itens A e E corretos!
  

• CUIDADO! QUESTÃO DESATUALIZADA!

  Conforme alteração recente, promovida pela MP nº 664/2014, o artigo 45,§2º, da Lei 8.213/91 foi alterado, passando a ter o seguinte texto: Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao SEGURADO EMPREGADO o seu salário integral.

  Dessa forma, a letra e também estaria correta.

• Questão reatualizada, voltamos aos 15 dias pagos pela empresa! Ano de mudanças na previdência e no juízo dos concurseiros rsrsrs

• http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2015/03/Cartilha-regras-MP-664.pdf
  Cartilha com as MPS  664 e 665

• A- CORRETA

  
  

  B-  Tem carência de 12 meses. Exceto para acidentes de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho (doença ocupacional) e doenças graves definidas na legislação.

  
  

  C-(...) estando ou não em gozo de auxílio-doença- Art 43- DC 3.048/99

  
  

  D- ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo... Art. 44 , II, DC. 3.048/99

  
  

  E- durante os primeiros 15 dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. ( Medida Provisória 664/2014)

• -

  a)  sua concessão dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

  CERTO. Lei 8.213/91, Art. 42, § 1.º:

  A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

  b)  por sua natureza em nenhuma situação dependerá de período de carência.

  ERRADO. Dispensa-se carência apenas nos casos em que a aposentadoria por invalidez tenha por causa acidentes de qualquer natureza ou manifestação de uma das doenças reconhecidas por portaria conjunta do MPS e MTE.

  c)  será devida apenas se o segurado estiver em gozo de auxilío-doença.

  ERRADO. O gozo de auxílio-doença não é pré-requisito para a aposentadoria por invalidez.

  d)  não é devida ao segurado empregado doméstico.

  ERRADO. O benefício é extensível a qualquer pessoa física que tenha qualidade de segurado.

  e)  durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.

  ERRADO. Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar o salário do segurado empregado – Lei 8.213/91, Art. 43, § 2.º.

  
  

• Art. 43 (...)

  1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida.

  
  

  Gabarito A
  

• sua concessão dependerá da perícia médica a cargo do inss.
  

• A) CERTO. Dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico- pericial a cargo da Previdência Social.

  
  

  B) ERRADO. Em regra tem carência de 12 contribuições mensais, salvo acidente de qualquer natureza e doença profissional ou do trabalho.

  
  

  C) ERRADO. Pode estar ou não em gozo de auxílio doença.

  
  

  D) ERRADO. É devida a todos os segurados.

  
  

  E) ERRADO. Durante os primeiros 15 dias do afastamento por motivo de invalidez, caberá a empresa pagar o segurado empregado o seu salário. 
  

  
  

• Questão está desatualizada, hoje alternatia E também está correta. O Periodo passou a ser 30 dias.

• Everaldo Silva a alteração de 15 para 30 dias foi feito pela medida provisória n° 664/14, por ser uma medida provisória ela fica válida por um tempo aguardando a aprovação do Senado Federal e se aprovada ela seria convertida na lei 13.135/2015. Acontece que o Senado reprovou a medida provisória, então voltou a regra anterior de 15 dias. Espero ter te ajudado.

• E) ERRADO. Durante os primeiros 15 dias do afastamento por motivo de invalidez, caberá a empresa pagar o segurado empregado o seu salário. Após o 16 dia incumbe ao INSS realizar o pagamento.

Questão 666877

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Auxílio-Acidente; Benefícios em Espécie; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Renato, empregado da Gráfica Alfa por dois anos, em 26/01/2010 ao manusear uma máquina de corte sofreu fratura na mão esquerda. Após ter sido socorrido na enfermaria da empresa, foi encaminhado a um hospital e ficou afastado por três meses, período em que recebeu prestação previdenciária de auxílio-doença acidentário. Em razão do acidente, houve necessidade de intervenção cirúrgica. Nesta situação, Renato ainda terá direito ao benefício previdenciário de

• A. aposentadoria especial, em razão do acidente típico de trabalho sofrido.
• B. auxílio-acidente, se após consolidadas as lesões resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
• C. aposentadoria por invalidez, caso tenha havido redução parcial da capacidade de trabalho, mas suscetível de reabilitação.
• D. auxílio-acidente em razão do acidente de trabalho, mesmo que não tenha havido nenhuma sequela.
• E. pecúlio por acidente típico de trabalho, uma vez que se acidentou no local de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.213, art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
  A aposentadoria especial não é concedida em hipótese de ocorrência de acidente do trabalho.
  
  Lei 8.213, art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
  
  Lei 8.213, art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
  
  Não encontrei a previsão legal para o recebimento de pecúlio por acidente típico de trabalho.
  
  
  
   

• As ações que têm a participação do INSS, a priori, correm perante a Justiça Federal, salvo se for ação que envolva acidente de trabalho, que correrá
  perante a Justiça Estadual. A CF, entretanto, dispõe que nas pequenas comarcas onde ainda não exista Vara Federal para julgar as ações
  previdenciárias, estas serão julgadas pelo juízo estadual. Quando o Juiz estadual julga uma ação previdenciária, ele estará na função de Juiz federal;
  portanto, se o Juiz estadual dá uma sentença e há recurso, este deverá ser  julgado pelo TRF.
   
•  a) aposentadoria especial, em razão do acidente típico de trabalho sofrido. Aposentadoria Especial é devida ao segurado que trabalhe exposto a agentes físicos, químicos, biológicos ou associações. A questão não traz essas informações.  b) auxílio-acidente, se após consolidadas as lesões resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Perfeito  c) aposentadoria por invalidez, caso tenha havido redução parcial da capacidade de trabalho, mas suscetível (INSUCETÍVEL) de reabilitação.  d) auxílio-acidente em razão do acidente de trabalho, mesmo que não tenha havido nenhuma sequela. TEM QUE HAVER SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO  e) pecúlio por acidente típico de trabalho, uma vez que se acidentou no local de trabalho. Os pecúlios foram revogados da lei 8213/91  

• RESPOSTA: a questão em tela versa sobre acidente do trabalho ocasionando lesão ocasionadora de sequelas posteriores, situação que enseja o auxílio-acidente, que vem estampado no artigo 86 da lei 8.213/91.

  A) O item “a” trata de aposentadoria especial, que vem especificada nos artigos 57 d alei 8.213/91 e seguintes, não possuindo relação com o caso em tela, já que não se está diante de atividade especial ensejadora de sua aplicação, motivo pelo qual incorreta a alternativa.

  B) O item “b” trata exatamente do artigo 86 da lei 8.213/91, merecendo aplicação no caso em tela diante do auxílio-acidente devido, restando correta a alternativa e merecendo marcação no gabarito da questão.

  C) O item “c” trata de aposentadoria por invalidez, que ocorre quando o segurado se torna incapaz e insuscetível de reabilitação, conforme artigo 42 da lei 8.213/91, o que não é o caso em tela, razão pela qual incorreta a alternativa.

  D) O item “d” vai de encontro ao artigo 86 da lei 8.213/91, que exige sequelas definitivas, o que torna a alternativa incorreta.

  E) O item “e” cria hipótese não prevista na lei, motivo pelo qual incorreta a alternativa.

  
  

• Alternativa B

  Tem direito ao auxílio-acidente de acordo com o Regulamento da previd~encia Social- Anexo III

  VI- Alterações articulares

  F) redução em grau máximo dos movimentos do primeiro e/ou do segundo quirodáctilo, desde que atingidas as articulações metacarpo-falangeana e falange-falangeana.

• PECÚLIO

  Até abril de 1994, a pessoa que continuasse contribuindo para a Previdência depois de sua aposentadoria tinha direito de receber a devolução dessas contribuições quando parasse de trabalhar. Esse benefício, que era chamado pecúlio, foi extinto pela Lei nº 8.870, de 15 de abril daquele ano. Atualmente, o aposentado que volta a trabalhar não tem mais direito à devolução das contribuições previdenciárias, pois elas são destinadas ao custeio da Seguridade Social (saúde, assistência e previdência).

  Embora extinto, o pecúlio ainda é devido aos aposentados que tenham contribuições posteriores à aposentadoria, mas anteriores a março de 1994.

  
  

  
  

  Veja mais:http://www.dgabc.com.br/Noticia/467534/peculio-saiba-o-que-e-e-quem-tem-direito?referencia=colunas-lista

• Auxílio-acidente

  É um benefício pago ao trabalhador que sofreu um acidente e ficou com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurado que recebia auxílio-doença acidentário ou previdenciário.

  Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não possuem direito ao benefício.

  Para concessão do auxílio acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando as mesmas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.

  O auxílio acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social exceto auxílio-doença decorrente da mesma lesão e aposentadorias. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta ou quando solicita Certidão de Tempo de Contribuição-CTC do tempo de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social para contagem em Regime Próprio de Previdência Social.

  O benefício começa a ser pago a partir do dia seguinte em que cessa o auxílio doença. O valor corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

• Para a Previdência Social o dano que enseja o direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho, sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho.

  
  

  Exemplificando: um motorista de ônibus, vítima de acidente de trânsito, do qual resultem sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitem de continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará totalmente incapaz para toda e qualquer atividade (podendo desenvolver atividade manuais, que não exijam o usos dos membros inferiores). Na hipótese, o segurado terá direito a receber o auxílio-acidente.

  
  

  Fonte: Carlos de Castro e João Lazzari.

• Olá

  Situações que dão direito ao auxílio-acidente:

  I. Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia;

  II. Redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente;

  III. Impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

   

• Aposto como vai ser muito difícil a prova desse ano do inss.

  Pois a de 2012, se eu tivesse feito, tinha passado. Cansado de responder questão fácil desse concurso realizado.

• Kkkkk, se prepare que quem vai fazer é a cespe, muitas pegadinhas estão por vir.

• A resposta está no artigo 104 do Decreto 3.048/99:

  Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.