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I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões. Das Regras DeontológicasI - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.I - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.Seção IIIDas Vedações ao Servidor PúblicoXV - E vedado ao servidor público;h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; Alternativa - E) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público
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A lei ordinária do estado do Amazonas é 2869/2003,é uma FCC do decreto 1171/1994.Este decreto sofreu algumas revogações pelo 6029/2007,alguém pode me informar se estas revogações se aplicam de forma automática à lei ordinária 2869/2003?Estou estudando a referida lei ordinária e acabei comparando os artigos e encontrei este obstáculo.Se puderem me ajudar...Grato!
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Apenas acrescentando sobre o primeiro caso, item I.
No decreto 1.171 na Seção III - Das vedações ao servidor público - está escrito:
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
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A questão e) está correta porque:
Segundo o inciso XV alínea n) "apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente." é onde se encaixa a situação I
Segundo o inciso XV alínea h) "alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências" é onde se encaixa a situação II
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Letra E
Ambas as situaçoes são vedadas
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Da leitura do inciso XV,
alíneas “h" e “n", verifica-se que as condutas de Maria e Fernanda,
respectivamente, estão, sim, capituladas como vedações ao servidor público, de
modo que a única resposta correta encontra-se descrita na alternativa “e".
Gabarito: E
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Seção III
Das Vedações ao Servidor Público
XV - É vedado ao servidor público:
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
Ítem E
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Alguém poderia me explicar porque a resposta D está errada. Fiquei pensando na seara administrativa, responder a um processo administrativo disciplinar.
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Ana Leal, a assertiva D dispõe que "ambos os fatos NÃO constituem vedações ao servidor público...". O erro está aí. Inicialmente li rápido e não vi esse "não", mas voltei a reler e percebi o equívoco.
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"Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal"... Amei essa parte da questão!
Já a parte da embriaguez não vai rolar, já que é uma das vedações ao servidor público. Só na comemoração. hahaha
A colega também errou, hein! alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providência é vedado ao servidor público federal.
FORÇA, FOCO E FÉ.
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LETRA E
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Letra e.
e) Certa. Ambas as condutas dizem respeito a vedações aos servidores regidos pelas disposições do Código de Ética.
XV – É vedado ao servidor público;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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GABARITO: LETRA E
A) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994. ERRADO! Das Vedações ao Servidor Público: n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
B) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço. ERRADO! Das Vedações ao Servidor Público: n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
C) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo. ERRADO! CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DE ÉTICA XXIV - (...) entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional...
D) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito. ERRADO! Constituem vedações SIM!
E) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público. CORRETO!