Questão 666697

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

• A. após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
• B. é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
• C. a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
• D. tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
• E. após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Correta "C"
  
  O art. 13, "Caput", do Decreto 6029  - deve manter o servidor em "reserva", até acabar o procedimento perante a CEP (comissão de Ética  Pública).
• Resposta: C
  
  Decreto nº 6.029/97
  
  Art. 13. Será mantido com a chancela de "reservado", até que seja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. 
  § 1º. Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
•  deixarão de ser reservados= conclusão investigação + deliberação CEP ou comissão de etica

• Cuida-se de mais uma questão que cobrou simples memorização de texto legal, mais precisamente do art. 13, caput e §1º, do Decreto 6.029/07, que assim estabelecem:
  
  
  “Art. 13.  Será mantido com a chancela de “reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. 
  
  § 1^o  Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados."
  
  
  Da leitura dos dispositivos normativos acima transcritos, não restam dúvidas de que a única opção correta é aquela descrita na alternativa “c".
  
  
  Gabarito: C
  
  
  

• Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado

  para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

• Resposta: C
  
  Decreto nº 6.029/97
  
  Art. 13. Será mantido com a chancela de "reservado", até que seja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. 
  § 1º. Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.

• GABARITO: LETRA C

  Art. 13.  Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. 

  § 1  Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.

  FONTE:  DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.