Questão 6667

• Banca: ESAF
• Órgão: MTE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

No âmbito das normas de seguridade social do servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, assinale a hipótese não prevista para concessão de pensão provisória por morte presumida de servidor.

• A. Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço.
• B. Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária ou policial competente.
• C. Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.
• D. Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária competente.
• E. Desaparecimento no desempenho de missão de segurança.

Gabarito: B

Comentários

• O erro está no "pelo policial competente"
• Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
  I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
  II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
  III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
  Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.
  Alternativa correta: letra "B"
• A falsidade da questão está justamente na extensão de competência da declaração ao "policial"....

• Essa questão acima foi fácil, mas vejam essa parecida:
  
  (Analista/Bacen/Esaf/2002) Não será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor no caso de: 
  
  a) Desaparecimento em acidente não caracterizado como em serviço.
  b) Desaparecimento no desempenho de missão de segurança.
  c) Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.
  d) Desaparecimento em virtude de ação criminosa. [ Não está no rol do Art.221, porém não acredito ser possível fazer essa afirmação. ]
  e) Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária competente. 
  
  Não estou querendo denegrir  o livro, contudo o livro  "Lei 8.112 Esquematizada" do Professor Renato Braga e Janaina Carvalho trazem essa questão e, tendo o seu gabarito como letra E  kkkkkkk   ( Já fui na Atualização do Livro no site da Editora Ferreira, porém na Errata continua a mesma coisa )
  
  SERÁ QUE ESSA QUESTÃO FOI ANULADA ? ( Não consegui ver no site da ESAF)

• Caro Ademar, a questão quer saber justamente a hipótese que não faz parte do rol, por isso a letra D.

• No âmbito das normas de seguridade social do servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, assinale a hipótese não prevista para concessão de pensão provisória por morte presumida de servidor.

   

  •  a) Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço.

  ( é o que predomina na lei 8112/90,  sendo nestes casos calamitosos, fazendo-se necessário a presunção de desaparecimento, materia correlacionada a area do direito civil )
  
  

  •  b) Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária ou policial competente.

  ( A Esaf, utilizando do mesmo sentido, ou mesma linha de pensamento da FCC está buscando delimitar a reposta do ítem acrescentando neste palavras que não estão em lei )
  
  Erro: ou Policial competente.
  
  
  Situação Hipotética: Bilu esposo de francisquinha tem a mesma como sustento, Francisquinha servidor publica, cansada de manter um Gigolo em casa, desaparece fugindo com Ricardo, a Servidora, contudo, não incorre a adm pub informando a sua vacância do referido cargo, tendo o exposto Bilu fica triste esperando Francisquinha que não dá o seu sustento, Bilu tem uma ideia, Vou na delegacia, o Delegado emitir um Boletim de Ocorrência atestando o desaparecimento de Fran, na situação pouco hipotética, Bilu receberá uma pensão a parti do 5º dia útil do més posterior?  NÂO - Só o JUIZ!!!
  
  Ufa!!! )
  

  •  c) Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.

  ( Esse ítem me causou uma dúvida, utilizando á analogamente a mesma norma, onde determina causa de demissão, o abandono de cargo, nesse caso não seria cabível a pensão. Mas observando a Norma, verifico que a alinea onde informa essa situação também acrescenta a situaçao de Missão. )  Mas ainda tenho dúvida... Alguém pode sana-la
  
  

  •  d) Declaração de ausência, prestada pela autoridade judiciária competente.

  ( Perfeito, Justiça comum, a base do Judiciario ( Juiz de Direito ) )
  
  

  •  e) Desaparecimento no desempenho de missão de segurança.

  ( é o que consta na norma, saída para missão de segurança, que missão é esta, HAITI ? )

• Autoridade policial não pode declarar ausência, somente o juiz a declara.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 221.  Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

  I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

  II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

  III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

  Parágrafo único.  A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.