- ID
- 66670
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-DFT
- Ano
- 2008
- Provas
- Disciplina
- Redação Oficial
- Assuntos
EMENTA: Medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade. Lei n.o 8.429, de 2/6/1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta
ou fundacional e dá outras providências. Alegação de vício de
forma ocorrido na fase de elaboração legislativa no Congresso
Nacional (CF, Artigo 65).
Coordenação de Análise de Jurisprudência. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.o 2.182 - 6. Distrito Federal (com adaptações).
A partir do texto da ementa acima, julgue os próximos itens.
Ao se substituir o trecho "de 2/6/1992, que dispõe" por de 02.06.1992. Dispõe sobre, preservam-se a correção de língua portuguesa e o respeito à normatização referente à redação de documentos oficiais.