Questão 6670

• Banca: ESAF
• Órgão: MTE
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal. Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação.

• A. O Presidente da República
• B. A Mesa da Câmara dos Deputados
• C. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
• D. O Procurador-Geral da República
• E. A Mesa do Senado Federal

Gabarito: C

Comentários

• Realmente a questão só poderia ter sido anulada, afinal todas as opções se referem àqueles que tem legitimidade para propor ADI e ADCON.
• Não teria como essa questão não ser anulada, pois todos elencados nos itens tem legitimidade para ADI, ADC e ADPF. À propósito, os outros que possuem tal legitimidade são:
  
  Legitimados universais: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Conselho Federal da OAB, Partidos políticos com representação no Congresso Nacional e Procurador-Geral da República.
  
  Legitimados especiais: Governadores, Mesas das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do DF, Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
• Cabe ressaltar, que o rol de legitimados para propositura da ADC foi alterada pela EC 45/04, e que, somente a partir da Emenda em tela os legitimados passaram a ser os mesmos.
• 3 pessoas; 3 mesas e 3 instituicoes
• CF Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.