Questão 667789

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2012
• Provas: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Segundo o princípio da livre admissibilidade, os fatos jurídicos podem ser comprovados por qualquer meio de prova admitido em direito. Entretanto, em situações específicas, impõem-se algumas restrições. A partir dessas considerações, é CORRETO afirmar:

• A. a permissão legal de realização de prova testemunhal subsidiária obriga sua produção, impedindo o juiz de dispensá-la.
• B. a presunção hominis só pode ser acatada nos casos em que a lei não exclui a prova testemunhal.
• C. o Código Civil isenta de obrigação de comparecimento perante a autoridade aquele a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo de fato que se investiga.
• D. o ordenamento jurídico brasileiro impõe um regime de absoluta impossibilidade de prova testemunhal ante a incapacidade de quem prestará testemunho.

Gabarito: B

Comentários

• Em direito, presunção são consequências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido.
  
  Classificação
  • Legais (iuris): estabelecidas em lei, dispensando ônus da prova. Por sua vez, podem ser:
    • Absolutas (não admitem prova em contrário)
    • Relativas (admitem prova em contrário, que pode limitá-la)
  • Simples (hominis): não estabelecidas em lei. Ocorre por exemplo em acidentes de trânsito, onde (no Brasil) não há lei determinando que o veículo traseiro é o culpado pela colisão, mas em que é feita esta presunção, impondo à outra parte a prova em contrário. As presunções hominis não são admitidas nos casos em que a prova testemunhal é excluida por lei.

  Presumir que sabe algo que não se sabe oficialmente sua veracidade.

  -- A presunção também é considerada um pecado contra a Esperança (Virtude Teologal). Catecismo da Igreja Católica.
  Fonte: Wikipédia
   

• CORRETA: b
  Art. 230, CC. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.
• Letra A – INCORRETA – Artigo 131 do CPC: O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.
   
  Letra B – CORRETA - Artigo 230 do CC: As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.
   
  Letra C – INCORRETA - Artigo 229 do CC: Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo. Não confundir: a testemunha tem o direito de não depor sobre fatos que deva guardar segredo, mas tal não significa que fica desobrigada de comparecer em Juízo, pois continua existindo a obrigação relativamente às demais ocorrências.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 228, parágrafo único do CC: Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.
   
• Observação aos concurseiros.
  Na letra “b” a maldade fica evidente por parte do elaborador da questão, quando distorce o artigo com a expressão: “nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal”; para “nos casos em que a lei não exclui a prova testemunhal”, entretanto transferindo a palavra “não” de lugar, sem alterar o sentido da frase. Observando que na questão a expressão “não exclui” está no sentido de “permite”.
  b) a presunção hominis só pode ser acatada (leia-se: só se admite) nos casos em que a lei não exclui (leia-se: permite) a prova testemunhal.
  Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui (leia-se: não permite) a prova testemunhal.
• A respeito da alternativa C:
  
  De fato o CC não obriga o depoimento daquele que por estado ou profissão deva guardar segredo, NÃO se aplicando o parágrafo único do artigo 228. O erro da questão está no fato de afirmar que o COMPARECIMENTO não é obrigatório, quando o certo seria DEPOIMENTO.
  
  C - o Código Civil isenta de obrigação de comparecimento perante a autoridade aquele a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo de fato que se investiga. ERRADO
  
  
  Art. 229 Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
  
  I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo