Questão 667813

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2012
• Provas: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

• A. as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.
• B. no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas nulas de pleno direito e inatingíveis pela preclusão.
• C. no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva negativa e produz efeitos ex nunc.
• D. no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são anuláveis, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA: b
  SEÇÃO II
  Das Cláusulas Abusivas
  Art. 51, CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]
•    a) as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor. (FALSA) - Conforme comentário do colega acima, o rol é exemplificativo - art. 51, caput, do CDC.  b) no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas nulas de pleno direito e inatingíveis pela preclusão. (CORRETA)  c) no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva negativa e produz efeitos ex nunc. (FALSA) - é decretada a nulidade e não anulação da clausula e produz efeito ex tunc em razão da ilegalidade da clausula.  d) no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são anuláveis, devendo (podendo) ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa. (FALSA) - são nulas de pleno direito e o meio judicial é apenas uma das formas de reconhecimento do direito - art. 52.

• Rol é exemplificativo

  Abraços

• Quando o contrato de consumo contiver cláusula abusiva, essa abusividade, ao ser decretada, é contrária a lei, sendo nula de pleno direito. Trata-se de uma nulidade que torna a cláusula estéril, isso é, insuscetível de efeitos. Assim, não está abarcada pela preclusão.