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Gabarito: Alternativa "B"
Poder discricionário é aquele em que o administrador não se encontra diante de situações que comportam solução única, existindo, portanto, existindo espaço para juízo de conveniência e oportunidade. Ex. termo de permissão de uso no caso uso de calçada pelo dono de estabelecimento.
É obrigatória a justificativa, uma vez que o administrador possui mais de uma opção de escolha ele deve motivar essa escolha, demonstrado os fatores que o levaram a adotar tal conduta.
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Acertei, porém o examinador foi infeliz ao dizer "A administração sempre pratica atos...".
Parece que todo ato é discricionário. Quando na verdade é uma exceção.
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GAB: B
O poder discricionário, portanto, é aquele que confere prerrogativa para a Administração praticar atos discricionários, isto é, atos cuja execução admite certa margem de flexibilidade por parte dos agentes, os quais, dessa forma, podem usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
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Se erro essa, na prova, nem termino de completar o gabarito. Pior quer são essas que marcamos errado nele.
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No poder discricionário há alguma margem de liberdade, conforme conveniência e oportunidade, no entanto, SEMPRE observando a legalidade do ato.
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O conhecimento exigido diz respeito aos poderes da Administração Pública. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho “Pode-se, pois, conceituar os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”.
Poder Discricionário é o poder que concede à Administração Pública implícita ou explicitamente a prática de ato administrativo com liberdade de escolha sobre o conteúdo, segundo sua conveniência e oportunidade.
Dito isso, e considerando que o enunciado, ao mencionar “aquele que dispõe que a administração sempre pratica atos dispondo de uma razoável liberdade de atuação” caracterizou o Poder Discricionário, o candidato deverá assinar a alternativa que o mencione.
Passemos à análise individual das assertivas:
A) Incorreta: o Poder Hierárquico é o poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
B) Correta.
C) Incorreta: o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (HELY LOPES MEIRELLES, 2000).
D) Incorreta: o Poder de Polícia, em conformidade com José Cretella Jr., é “o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades”.
E) Incorreta: o Poder Vinculado, em conformidade com Alexandrino e Paulo, é “aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação”.
GABARITO: LETRA B.