Questão 669064

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PR
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

O princípio orçamentário que prevê a coexistência de vários orçamentos que, no entanto, devem ser consolidados em uma só Lei Orçamentária Anual é o princípio da

• A. Exclusividade.
• B. Especificação.
• C. Totalidade.
• D. Não afetação das receitas.
• E. Periodicidade.

Gabarito: C

Comentários

• PRINCÍPIO DA TOTALIDADE ORÇAMENTÁRIA: Admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
  
• Outros Princípios
  
  1. PRINCÍPIO DA UNIDADE: O orçamento deve constar de uma peça única·Observação: Cada esfera de governo deve possuir apenas 1 orçamento. O princípio da unidade não significa que deve existir apenas um orçamento aplicável para todos os entes federados.
  2. PRINCÍPIO DA TOTALIDADE ORÇAMENTÁRIA: Admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
  3. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
  4. PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO: Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sendo vedada qualquer dedução.
  5. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE (OU PERIODICIDADE): O orçamento autoriza a realização das despesas por um período (exercício financeiro). Os créditos orçamentários tem vigência durante o período fixado.
  6. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU NÃO VINCULAÇÃO: Art. 167, IV, CF/88 - veda a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa.
  7. PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO: discriminação ou detalhamento das receitas e despesas no orçamento.Art. 5°, Lei n° 4.320/64: Vedação às dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, materiais e serviços de terceiros, etc.
  8. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE:Regra: Matérias Exclusivas da LOA: Fixação da Despesa + Previsão da Receitas
  9. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO: Receita Prevista = Despesa Fixada
  10. PRINCÍPIO DA CLAREZA: O orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível para todas as pessoas que necessitam, de alguma forma, manipulá-lo.
  11. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: Publicidade Formal: Publicação no Diário Oficial
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Princípio da Unidade (Totalidade)
  BASE CONSTITUCIONAL: art. 165, §5º da CF/88
  BASE INFRACONSTITUCIONAL: art. 2º, Lei nº 4.320/64
  

  Este princípio estabelece que o orçamento deve ser "uno", ou seja, cada esfera do governo deve possuir apenas uma LOA. Não pode haver mais de um orçamento em cada unidade governamental. No entanto, o § 5º do art. 167 da CF/88 estabelece uma tripartição do orçamento: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

  Essa sistemática tem como objetivo garantir maior transparência e independência a cada um deles.
  Gabarito: C
  Sucesso a todos!!!

   
• Letra C.
  Seguem conceitos de maneira resumida e com minhas palavras:
  ·         a)Exclusividade: A lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e a previsão da receita, salvo autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO.
  ·         b) Especificação. O orçamento tem que ser Especificado, detalhado. Há duas exceções: PET e Reserva de Contingência.
  ·         c) Totalidade: ou Unidade. Embora haja 03 orçamentos, eles têm que estar consolidados em uma única peça: a LOA
  ·         d) Não afetação das receitas: A regra é que não se vinculam receitas de impostos com despesas, salvo saúde, educação, adm Tributária, Garantias de ARO e Garantias e Contragarantias à empréstimos da União.
  ·         e) Periodicidade ou anualidade. O orçamento deve estar limitado em um prazo pré-estabelecido. Em nosso caso, é o ano civil.
• Se analisarmos os comentários acima, poderemos ficar um pouco confuso em relação à diferença entre o princípio da TOTALIDADE e UNIDADE. 
  Por isso, é necessário frisar que alguns doutrinadores, consideram tais princípios como SINÔNIMOS.

• PRINCÍPIO DA UNIDADE: Os orçamentos deverão constar de uma ÚNICA LEI.

• Totalidade

   

  -> Um orçamento anual por Esfera de Governo

  -> Orçamento anual incluiu: Orça. Fiscal, seguridade social e de investimentodas estatais

• PRINCÍPIO DA UNIDADE OU TOTALIDADE

  O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir somente um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.