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Lei 4.320/64:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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A despesa é composta dos seguintes estágios: FIXAÇÃO E EXECUÇÃO, sendo que a EXECUÇÃO compreende as seguintes fases: empenho, liquidação e pagamento.
Segundo a Lei 4320
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Da Execução do Orçamento
CAPÍTULO I
Da Programação da Despesa
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
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Sucesso a todos!!!
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Para decorar os estágios da DESPESA --> FELP (Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento). Fixação existe apenas na corrente doutrinária, pois na lei 4.320/64 só existe o Empenho/Liquidação/Pagamento:
EMPENHO ------------------------ Cria obrigação (compromete dotação)
LIQUIDAÇÃO --------------------- Reconhecimento do direito líquido e certo ao pagamento.
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Lei nº 4.320/64:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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Lorenna,aqui se comenta as questões do site,e não frases da Bíblia,por favor!!!
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Qual o problema em se comentar, também, frases biblicas??? continue Lorena!
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Estágios da Despesa
FIXAÇÃO - inclusão na LOA
EMPENHO - ato emanado de autoridade competente
LIQUIDAÇÃO - direito adquirido pelo credor
PAGAMENTO - pagamento da despesa
Existe também o PRÉ-EMPENHO, que é a previsão de dotação orcamentária, mas NÃO constitui estágios da despesa.
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Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do