Questão 669364

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Receitas e despesas com saúde e assistência social devem estar previstas no orçamento anual. Sobre o orçamento anual é correto afirmar que:

• A. também conhecido como orçamento fiscal, é elaborado em texto único, com todas as receitas e despesas, de toda e qualquer natureza, de todos os Poderes e órgãos da administração direta e indireta, razão pela qual as receitas e despesas com saúde e assistência estarão inseridas neste orçamento.
• B. como parte integrante do orçamento anual existe o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações mantidos pelo Poder Público, devendo trazer as receitas e despesas com previdência, assistência e saúde.
• C. as receitas e despesas com saúde e assistência devem ser inseridas no orçamento de investimento, que integra a lei de diretrizes orçamentárias e orienta a elaboração do orçamento anual.
• D. como o orçamento anual está inserido na lei de diretrizes orçamentárias, as receitas e despesas com saúde e assistência devem estar inseridos neste orçamento, como forma de atender ao princípio da unidade orçamentária.
• E. o orçamento anual é regido pelos princípios da unidade e da exclusividade, devendo trazer apenas previsão acerca de receitas e despesas, sem qualquer matéria alheia a estes assuntos, podendo incluir receitas e despesas com assistência e saúde em
  capítulo reservado à seguridade social.

Gabarito: B

Comentários

• Erros:
  A) As receitas e despesas com saúde, assistencia social estão inseridas no orçamento da seguridade social.
  C)As receitas e as despesas com saúde e assitencia social devem ser inseridas no orçamento da seguridade social, que integra a LOA.
  D) O princípio da unidade diz que deve haver um orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
  E) As receitas são previstas e as  despesas são fixadas.
  
  
• Fazem parte da Lei Orçamentária Anual, os orçamentos (artifício para decorar):
  
  Fiscal;
  Investimentos e
  Seguridade Social.
  
  Para responder à questão, deve-se lembrar que fazem parte da seguridade social: a saúde, a assistência social e a previdência social.
• A) Incorreta. A LOA é composta por tres tipos de orçamento: fiscal, de investimentos e da seguridade social. As despesas com saúde e assistência fazem parte do orçamento da seguridade social.
  B) Correta. Se coaduna com o conceito de orçamento da seguridade social.
  C) Incorreta. Idem ao comentário "A"
  D) Incorreta. A LOA nao esta inserida na LDO, são leis distintas, a LDO funciona como uma "cartilha" de elaboração da LOA, fixando limites de gastos, proibições e etc..
  E) Incorreta. Como sempre existem exceções, é possível que a LOA tenha autorização para abertura de crédito adicional suplementar sendo, pois, uma exceção ao princípio da exclusividade. 
• a letra "B" está menos errada, mais ainda contém erro na parte em que afirma" abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta",
   existem as pessoas juridicas de direito privado independentes que não se enquadram nessa afirmativa, tais como Banco do Brasil, petrobras e elas são S.E.M.
• Segundo o § 5.o, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o
  orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de
  investimento das empresas (ou investimentos das estatais):
  § 5.º A lei orçamentária anual compreenderá:
  I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
  

  entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e

  mantidas pelo Poder Público;

  II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou

  indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e

  órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os

  fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• Marcelo, o Banco do Brasil e a Petrobrás estão, sim, abrangidos nessa alternativa (e na Constituição) pois fazem parte da Administração Indireta.
  
  CF-88 - Art. 165, §5º:
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
• Pessoal, a letra E: "O orçamento anual é regido pelos princípios da unidade e da exclusividade, devendo trazer apenas previsão acerca de receitas e despesas, sem qualquer matéria alheia a estes assuntos, podendo incluir receitas e despesas com assistência e saúde em
  capítulo reservado à seguridade social."
  
  Na  verdade são duas exeções que não vi nos comentários acima, são elas:
  
  CREDITO SUPLEMENTAR
  CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
  
  Quer dizer que a LOA somente, exclusivamente pode ter matéria orçamentária, financeira (Exclusividade) ressalvada as duas exceções acima.
  Fundamento legal art. 165 §8° da CF/88.
• Concordo com o Marcelo, a letra B é a menos errada.
  O orçamento das Empresas Estatais Independentes não faz parte do Orçamento Fiscal e nem do Orçamento da Seguridade Social. O Orçamento Operacional das Empresas Estatais Independentes é denominado Programa de Dispêndios Globais, cuja aprovação ocorre diretamente por decreto do Poder Executivo.
  No Orçamento de Investimentos que são abrangidas as Estatais Independentes.
  Estatal Independente é aquela que não depende de recursos do ente público controlador, ou seja, é uma pessoa autossustentável (as estatais dependentes são as que recebem recursos para custeio em geral ou de pessoal).
  Fonte: Orçamento Público – Augustinho Paludo 3ª edição.

• Esta questão deveria ter sido anulada pois o próprio enunciado já contem um erro ao dizer que tanto as receitas quanto as despesas devem estar previstas no orçamento anual uma vez que: 

  As receitas são PREVISTAS, 

  As despesas são FIXADAS!

• a- o orç. fiscal está dentro do orçamento anual(LOA)

  b- gabarito - CF-88 - Art. 165, §5º: III

  c- saúde, assistência social e previdência social estão no orçamento da seguridade social.

  d- A LDO orienta a LOA. Saúde a assistência estão no orçamento da seguridade social. É mais específico. Já orçamento anual contém três diferentes orçamentos. O princípio da unidade quer dizer sim que o orçamento é uno, mas não implica dizer que cada ente não terá seu orçamento respectivo.

  e- o conceito do item é de exclusividade, não se confunde com unidade.