Questão 669850

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TSE
• Ano: 2012
• Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Definições / Fases da Gestão de Documentos; Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal); Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

A Gestão de Documentos, que se constitui em um importante instrumento de qualidade da administração pública, é uma determinação recente no Brasil, que tem como base legal fundamental a(s)

• A. Lei nº 8.159, de janeiro de 1991.
• B. Constituição Brasileira promulgada em outubro de 1988.
• C. criação do Conselho Nacional de Arquivos.
• D. competências atribuídas ao Arquivo Nacional.

Gabarito: B

Comentários

• Estou em dúvida nesta questão, achava que era a lei 8159, conforme o artigo 3º da referida lei, ou seja, gabarito A
  
    Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  TÍTULO III - CAPÍTULO III - SEÇÃO II
  
  Art. 216 - § 2º - Cabem a administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. 
  
  Logo, a opção correta é a letra B.

• Questão parece simples, entretanto, revela-se uma pegadinha. Ele fala em base fundamental, tem cabe a CF.