Questão 670441

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TSE
• Ano: 2012
• Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.
• B. a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.
• C. o Plano Plurianual – PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
• D. o Plano Plurianual – PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual – LOA e integra-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO através da avaliação de programas já implementados.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - B
  
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• Questão importante para o administrador público, visto a importância em conhecer a LDO, PPA e a LOA, pois trantam das ferramentas que irão nortear a administração pública para os próximos anos  de sua gestão.
• SEGUNDO A CF, A LDO:
  
  --> Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
  
  --> Incluirá as despesas de capital para o exercício finaceiro subsequente.
  
  --> Orientará a elaboração da LOA.
  
  --> Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
  
  --> Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• A) errada. A LOA q contempla a fixacao da despesa e previsao da receita, juntamente com os orcamentos fiscal, investimentos e da seguridade social.
  B) correta. se coaduna com os objetivos da LDO, ela funciona como uma "cartilha" de elaboracao do orcamento, estabelecendo limite de gastos, normas, limitacoes de empenho, custos etc.
  C) errada.Nao é o PPA e sim a LDO.
  D)errada. ta invertido, a LOA é elaborada de acordo com PPA(planejamento) e a LDO.
• Para complemento da alternativa "B":
  
  LRF  Art. 9^o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

  § 1^o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

  
  
• A LRF estabelece que a LDO disporá sobre:
  • Equilíbrio entre receitas e despesas - refere-se à observância do princípio do equilíbrio orçamentário e ao equilíbrio durante a execução do orçamento, o chamado equilíbrio autosustentável, o equilíbrio primário.
  •   Critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada nas hipóteses previstas na LRF e atendida nos orçamentos anuais;  
  • Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários - a lei deverá levar em consideração a relação custo-benefício entre custos e resultados alcançados;
  • Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas que estão condicionadas aos limites legais, como por exemplo, as transferências por convênios;
  • Metas fiscais, em anexo próprio, denominado Anexo de Metas Fiscais;
  • Riscos Fiscais, em anexo próprio, denominado Anexo de Riscos Fiscais.
  GABARITO: B
  SUCESSO A TODOS!!!