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Letra D - (Correta)STF Súmula nº 647 - Competência Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.Letra A (Errada) - "Assim como no estado de defesa, quem DECRETA o estado de sítio é o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, após prévia oitiva do Conselho da República e de Defesa Nacional..."Letra B (Errada) - CF - Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, ECONÔMICO e urbanístico;Letra C (Errada) - CF - Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:XI - trânsito e transporte;Letra E (Errada) -CF - Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:XX - sistemas de consórcios e sorteios;Fonte - Pedro Lenza - Direito Constitucional Descomplicado - 13ª Edição
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Tem um macete que muita gente utiliza para definir as matérias em que compete PRIVATIVAMENTE a União legislar. É o seguinte:C A P A C E T E De P M Mas vocês podem usar um mais completo:C A P A C E T E De P M C S Dben T T C – CIVILA – AERÓNAUTICOP – PENAL A – AGRÁRIOC – COMERCIALE – ELEITORALT – TRABALHOE – ESPACIALDe – DeSAPROPRIAÇÃOP – PROCESSUALM – MARÍTIMOC – CONSÓRCIOS – SORTEIODbem – Diretrizes e Bases da Educação NacionalT – TRÂNSITOT - TRANSPORTEoutra coisa - O Livro do Pedro Lenza é o ESQUEMATIZADO!!! at+ o/
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a)Compete ao Presidente da República decretar o estado de sítiob) Compete a Unnião,Estados e DF legislar concorrentemente sobre direito econômico.c)Competência privativa da uniâo legislar sobre trânsito e transportes.d)corretae)Competência privativa da união
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e) ERRADA
Súmula Vinculante 2:
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que
disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e
loterias.
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Alguém poderia esclarecer qual a razao da alternativa "d" ser correta ?
d) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Pois na CF/88 em seu artigo 21, inciso XIV , trata-se de materia EXCLUSIVA e nao privativa.
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Rebeca, a justificativa foi feita no primeiro comentário.
SÚMULA Nº 647
COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
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Letra A (Errada) - "Assim como no estado de defesa, quem DECRETA o estado de sítio é o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, após prévia oitiva do Conselho da República e de Defesa Nacional...
"Letra B (Errada) - CF - Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, ECONÔMICO e urbanístico;
Letra C (Errada) - CF - Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:XI - trânsito e transporte;
Letra D - (Correta)STF Súmula nº 647 - Competência Privativa - Legislar sobre Vencimentos das Polícias - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.
Letra E (Errada) -CF - Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:XX - sistemas de consórcios e sorteios;Fonte - Pedro Lenza - Direito Constitucional Descomplicado - 13ª Edição
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Fui por exclusão.... hehe =)
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ARTIGO 21, XIV - DA CF - COMPETE À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA CIVIL, A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF.
SÚMULA 647 STF - COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
ARTIGO 24, XVI - ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS POLÍCIAS CIVIS.
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Cara nao da pra fazer questoes mais antigas e depois vir nos comentarios. As alternativas sempre mduam de ordem,
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre competências.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Correta! É o que dispõe a súmula vinculante 39: "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal".
Alternativa B – Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF.Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)".
Alternativa C - Incorreta. Trata-se de competência privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...)".
Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; (...)".
Alternativa E - Incorreta. Dispõe o contrário a súmula vinculante 02: "É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
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Compete PRIVATIVAMENTE (parcialmente delegável) a União legislar (CF - Art. 22 ):
C A P A C E T E De P M C S Dben T T C
C - CIVIL
A - AERÓNAUTICO
P – PENAL
A – AGRÁRIO
C – COMERCIAL
E – ELEITORAL
T – TRABALHO
E – ESPACIAL
De – DESAPROPRIAÇÃO
P – PROCESSUAL
M – MARÍTIMO
C – CONSÓRCIO
S – SORTEIO
Dben – Diretrizes e Bases da Educação Nacional
T – TRÂNSITO
T - TRANSPORTE