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Correto. CPP. Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
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CERTO - Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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Essa seria uma questão do título "dos processos especiais", capítulo II "do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (art. 513 ao art. 518)". Não uma questão de "ação penal, denúncia e queixa (art. 24 ao art. 62)", como descreve o site.
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Resumov desse trem
CRIME FUNCIONAL – PROCESSO E JULGAMENTO > funcionário/servidor público > SÓ CRIME AFIANÇÁVEL > SÓ DELITO FUNCIONAL TÍPICO[1] 8038/8.038
O procedimento da Lei n.° 8.038/90 é, resumidamente, o seguinte:
1. Oferecimento de denúncia (ou queixa).
2. Notificação do acusado para oferecer resposta preliminar no prazo de 15 dias (antes de receber a denúncia) (art. 4º).
3. Se, com a resposta, o acusado apresentar novos documentos, a parte contrária (MP ou querelante) será intimada para se manifestar sobre esses documentos, no prazo de 5 dias.
4. O Tribunal irá se reunir e poderá (art. 6º):
a) receber a denúncia (ou queixa);
b) rejeitar a denúncia (ou queixa);
c) julgar improcedente a acusação se a decisão não depender de outras provas (neste caso, o acusado é, de fato, absolvido).
Importante: a decisão quanto ao recebimento ou não da denúncia ocorre apóso denunciado apresentar resposta.
5. Se a denúncia (ou queixa) for recebida, o Relator designa dia e hora para audiência.
[1] "O rito especial determinado pelo art. 514 do Código Processual Penal só é aplicável nos casos em que o apontado autor esteja sendo acusado da prática de um dos delitos funcionais típicos, assim, entendidos aqueles previstos nos artigos312 a 326 do Código Penal , o que não é o caso dos autos. 3. Recurso desprovido." RHC 32432 RJ stj
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Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Em resumo,
ANTES DO RECEBIMENTO - NOTIFICADO - 15 DIAS
DEPOIS DO RECEBIMENTO - CITADO - 10 DIAS.
But in the end It doesn't even matter.
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ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NOTIFICA- 15 DIAS
DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CITA - 10 DIAS
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Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes,é correto afirmar que: Nos processos dos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra a administração pública, o funcionário será previamente notificado pela autoridade judiciária competente para a apresentação de resposta escrita, antes do recebimento formal da denúncia.
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DEFESA PRELIMINAR:
►FUNCIONÁRIO PÚBLICO- 15 dias (crimes afiançáveis no exercício das funções)
►LEI DE DROGAS- 10 dias
(CPP) Art 514 - Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
(Lei de Drogas) Art 55 -Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
GABARITO: C
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Duas coisas que devem ser gravadas para responder este tipo de questão:
ANTES DO RECEBIMENTO - NOTIFICADO - 15 DIAS PARA RESPONDER
DEPOIS DO RECEBIMENTO - CITADO - 10 DIAS PARA RESPONDER
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Duas coisas que devem ser gravadas para responder este tipo de questão:
ANTES DO RECEBIMENTO - NOTIFICADO - 15 DIAS PARA RESPONDER
DEPOIS DO RECEBIMENTO - CITADO - 10 DIAS PARA RESPONDER
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RESUMO
ANTES DO RECEBIMENTO - NOTIFICADO – DEFESA PRELIMINAR - 15 DIAS
DEPOIS DO RECEBIMENTO - CITADO – RESPOSTA A ACUSAÇÃO - 10 DIAS.