Questão 67222

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.

• A. Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
• B. Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário,
  considerado o interesse da coletividade.
• C. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
• D. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
• E. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

Gabarito: B

Comentários

• A assertiva errada é a "E". Segue o §3º do artigo 6º da Lei 8987/95, lei que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:"§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ou após prévio aviso, quando:I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,II - por INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, considerado o interesse da coletividade."Dessa forma, o item listou duas exceções à caracterização de descontinuidade do serviço público contidas na lei, quais sejam a sua interrupção em situação de emergência e após prévio aviso quando da ocorrência do inadimplemento do usuário (considerado o interesse da coletividade).
• As demais assertivas estão corretas porque essa banca tem uma triste prática de colar a lei na prova. Segue:A) é o teor do art. 38, §1º, inciso V da lei 8987/95B) é o teor do art. 35, §§ 1º, 2º e 3º da referida lei.C) é o teor do art. 32 da citada lei.D) Ctrl + C, Ctrl + V do art. 10 da "COPIADA" lei.
• A letra D não estaria incorreta no caso de mesmo sendo atendidas as condições do contrato o equilíbrio econômico-financeiro seja prejudica por motivos de força maior?
• Letra C
          Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
          Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
  
  Letra D
  
          Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
  
  Letra E
  § 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
          I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
          II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
• A letra A
          Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
          § 1^oA caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
                V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
    
  Letra B
          Art. 35. Extingue-se a concessão por:
          I - advento do termo contratual;
          II - encampação;
          III - caducidade;
          IV - rescisão;
          V - anulação; e
          VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
          § 3^oA assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

• Gabarito é a letra B na prova. O gabarito está errado no site.

• Trata-se de típica questão em que a Banca Examinadora exigiu dos candidatos conhecimentos sobre texto expresso de lei, mais precisamente da Lei 8.987/95. Deve-se buscar a alternativa incorreta. Vejamos uma a uma:
  
  

  A letra "a" está expressamente embasada no que prevê o art. 38, § 1º, V, do sobredito diploma legal. Logo, está correta.
  
  

  A alternativa "b" não está certa e, portanto, é o gabarito da questão. Na verdade, ao que se extrai do art. 6º, § 3º e inciso II, da Lei 8.987/95, não se caracteriza como descontinuidade do serviço, ou seja, são casos em que a lei autoriza que o serviço público seja transitoriamente interrompido, nos casos de emergência ou após aviso prévio quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse coletivo.
  
  

  A opção "c" encontra respaldo expresso na norma do art. 32, caput, da Lei 8.987/95.
  
  

  A letra "d" constitui reprodução do teor do art. 10 da Lei 8.987/95.
  
  

  A alternativa "e", por fim, tem base no que preceituam os §§ 2º e 3º do art. 35 da Lei 8.987/95.
  
  
  

  Gabarito: B

  
  

• Gabarito oficial: letra B

  https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/prova/arquivo_gabarito/982/esaf-2009-receita-federal-analista-tributario-da-receita-federal-prova-1-gabarito.pdf
  

• O art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95 prevê 2 hipóteses as quais o serviço público poderá ser interrompido sem

  caracterizar descontinuidade do serviço. E o item B) trata das 2 afirmando que, erroneamente, configura descontinuidade do serviço público.

  
  

  Gabarito: B)