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Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Bons estudos!
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A questão faz referência ao Código Eleitoral.
Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e
III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis CIDADÃOS (na Constituição a nomeação é dentre advogados) de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
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Existem 2 respostas corretas (A e D), por isso, a questão foi anulada. Segue explicação da banca:
RECURSO PROCEDENTE – QUESTÃO ANULADA
Inicialmente a questão em comento, por sua objetividade, encontraria respaldo na literalidade do art. 25 do Código Eleitoral, verbis:
TÍTULO II
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois Juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; e
b) de dois Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II – do Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e
III – por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Ocorre que as normas insculpidas no Código Eleitoral (que é uma lei infraconstitucional) não podem conflitar com o texto da Carta Magna, em estrita observância à hierarquia das leis e dos atos normativos. Reza a CF/88 em seu art. 120:
“Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça”.
Como visto, ao mencionar que também comporão os TRE?s “dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico”, o texto constitucional fez com que a questão em comento também passasse a admitir, como resposta correta, além da alternativa “D” (prova branca”), a alternativa “A”. a duplicidade de resposta enseja a anulação da questão.
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Saiu nova decisão da banca a respeito da questão e foi mantido o gabarito correto como letra D, segue justificativa da banca:
Analisando detidamente as razões apresentadas pelos recorrentes, bem como a legislação pertinente ao tema abordado na questão guerreada, forçoso é reconhecer que o gabarito oficial, de fato, não merecia reparos.
Vejamos a questão:
De acordo com o Código Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por eleição e nomeação. Entre os eleitos, há:
(A) dois advogados de notório saber.
(B) três desembargadores do Tribunal de Justiça.
(C) um membro do Ministério Público.
(D) dois juízes de Direito.
Conforme se infere do art. 25 do Código Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
“I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois Juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
II – do Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos”.
A composição dos Tribunais Regionais Eleitorais dar-se-á, entretanto, por nomeação:
“... do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça”.
Partindo do pressuposto que a questão exigiu que fosse assinalada a alternativa que contemplasse a hipótese de composição dos TRE?s por eleição, firmamos como resposta correta a alternativa “D”.
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Não sei o porquê de tanta celeuma posta pela FCC haja vista a colossal diferença entre eleição (secreta), Escolha e Nomeação, absolutamente claras tanto no CE quanto na CF. #Paciência
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Alguém sabe de algum macete para decorar a alternativa correta?
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Ao colega Eduardo, acima. Mano, o macete é decorar do jeito que está na lei. Esse tema é decoreba literal.
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A pegadinha está no fato de que não são nomeados 2 advogados e sim 2 juízes dentre 6 advogados.
CRFB - Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido,
em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,indicados pelo Tribunal de Justiça.
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Pessoal, a questão é simples... a resposta correta é a letra D ( pois aqui sim há eleição).
No caso da letra A os 2 advogados são nomeados pelo Presidente da republica e não eleitos... Atençao, a questão pede sobre membros eleitos....
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Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do
Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal,
escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre
seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados
pelo Tribunal de Justiça.
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Resposta correta, "D".
O TRE é composto mediante eleição e pelo voto secreto:
a) de 2 juízes, dentre desembargadores de justiça;
b) de dois juízes de direito, escolhidos pelo TJ;
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LETRA D CORRETA
COMPOSIÇÃO DO TRE: 7 MEMBROS
I. 2 -
TJ – Voto secreto (TJ)
II. 2
- Juízes Estaduais – Voto secreto (TJ)
III. 1
- Juiz Federal - TRF respectivo
IV. 2
- advogados (juristas) - TJ indica e o PRESIDENTE DA
REPÚBLICA escolhe dentro de uma lista com 06 advogados.
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Pegadinha é que os advogados são de NOTÁVEL saber juríridoc e nao de NOTÓRIO saber jurídico.
Notável é uma expressão valorativa. Alguém é notável quando merece atenção, respeito e aplausos e quando é digno de apreço ou louvor.
Notório indica algo objetivamente observado e que pode, por isso mesmo, ser comprovado.
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Conforme artigo 120, §1º, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal:
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
RESPOSTA: ALTERNATIVA D
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Composição do TRE
2 juízes dentre os DESEMBARGADORES do TJ (eleição e voto secreto)
2 juízes dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ (eleição e voto secreto)
2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ
1 juiz do TRF respectivo
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Lera D.
Composição é 2212
2 desembargadores TJ
2 juízes do TJ
1 Juiz do TRF
2 Advovagos
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Atenção !
Para: DF,RJ,SP,RS, PE, ao invés de juiz, será um desembargador do TRF. Esses têm sede da Capital
3.2 Do Juiz Oriundo do Tribunal Regional Federal
Um dos Juízes de cada TRE será escolhido pelo Tribunal Regional Federal - TRF com jurisdição sobre o respectivo Estado
ou Distrito Federal. Se o TRF for instalado na própria Capital onde o TRE se situa, o membro será escolhido dentre os
desembargadores federais que compõem o Tribunal Federal.
Caso não haja TRF na respectiva Capital, a vaga será preenchida por um Juiz Federal, de primeira instância, que deverá
ser escolhido também pelo TRF dentre aqueles que compõem seus quadros.
https://joseherval.jusbrasil.com.br/artigos/162575153/organizacao-da-justica-eleitoral-brasileira-os-tribunais
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TRE
I - mediante eleição, pelo voto secreto, de:
a) dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado;
b) dois juízes, pelo Tribunal de Justiça, dentre os juízes de Direito.
II - mediante indicação do Tribunal Regional Federal da segunda região, de
um Juiz Federal;
III - mediante nomeação do Presidente da República
de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.
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Gab D
Mas tem erro na A ?
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Outros antes comentaram q é pq
"No caso da letra A os 2 advogados são nomeados pelo Presidente da republica e não eleitos... Atençao, a questão pede sobre membros eleitos"
ou
"os advogados são de NOTÁVEL saber juríridoc e nao de NOTÓRIO saber jurídico.
Notável é uma expressão valorativa. Alguém é notável quando merece atenção, respeito e aplausos e quando é digno de apreço ou louvor.
Notório indica algo objetivamente observado e que pode, por isso mesmo, ser comprovado."
É algum deses motivos ?
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CF:
Art. 120. § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
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I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
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Dois juízes de direito escolhidos pelo TJ (que passam a ser juízes do TRE). Os outros serão juízes do TRE tmb, obviamente, mas "originariamente" são dois desembargadores, dois advogados e um juiz federal. Acho que essa foi a lógica da questão, e por isso a letra A tmb está correta.
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Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juizes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça
II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos;
III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os três desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.