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Cfe inciso XVIII do referido artigo.
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Resposta A) É uma cópia literal do inciso XVIII do artigo 37 da CF/88. Nesse dispositivo, o constituinte explicita a importância da Administração Fazendária, e dos seus servidores fiscais, para a Administração e para o Estado em geral, uma vez que é por meio da atuação daqueles que são arrecadados os recursos indispensáveis ao custeio das atividades deste. Embora seja um inciso dependente de regulamentação pelo legislador ordinário, da regra nele insculpida decorre que nenhum setor da Administração poderá obstar ou dificultar o desempenho das funções dos servidores fiscais fazendários. Exemplificando, se a fiscalização sanitária houver interditado um depósito por entender que contenha alimentos sem condições para consumo, mas a administração fazendária necessitar entrar no estabelecimento para averiguar a procedência dos alimentos, sob suspeita de entrada irregular no País, não poderá a fiscalização sanitária obstar o trabalho da fiscalização fazendária. Entretanto, a forma como será respeitada essa precedência deverá estar determinada em lei, uma vez que a norma constitucional não é auto-aplicável.Fonte de consulta: www.pontodosconcursos.com.br
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a) a admn fazendaria e seus servidores fiscais (compet e jurisd), precedencia sobre os demais setores admnistradores, na forma da lei.
b) é vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos,salvo qdo houver compatibilidade de horarios
c) só por lei especifica pode ser criada autarquia e autorizada a criacao de EP, SEM e FP e autorizacao legislativa para a criacaoa de subsidiarias daquelas entidades.
d) ressalvados os casos especificados em lei, as compras , obras e serviço sao feitos por licitacao publica
e) em comissionado -sem concurso
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Todas as alternativas são referente o artigo 37, estando correto apenas a alternativa “a” que é a literalidade da lei, as demais possuem erros em relação a lei.
CORRETA -a) a administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
CORRETA -INCISO XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
ERRADA –b) é vedada a acumulação detodo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.
ERRADA –INCISO XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
ERRADA –c) só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.
ERRADA– INCISO XIX – somente por lei específicapoderá ser criadaautarquiae autorizadaa instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
ERRADA –d) são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.
ERRADA– INCISO XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
ERRADA –e) a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.
ERRADA– INCISO II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadasas nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
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Os Agentes da administração fazendária e seus servidores fiscais terão prioridade, para que não acarrete em paralisação ou ausencia de arrecadação por consequencia de outro orgão ou agente.
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A quesstao foi redigida errada ... "estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora" ... faltou uma letra no enuciado "Título III, Capítulo XVII, art. 37".
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Todas as opções estão no artigo 37 como segue abaixo:
a) Errada. Art. 37. XIX. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizadaz instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabend
o à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação.
b) Errada. ARt 37,XVI. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de orários, observado em qualquer caso no inciso XI.
c) Certa.
d) Errada. Art 37, XXI. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública (...)
e) Errada. Art 37, II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,(...)
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só acertei porque acabei de ler o artigo 37.... Letra c
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Lembrando que licitações até 10% do valor previsto em Lei, podem ser dispensaveis de licitação.
15mil para obras e serviços de engenharia
8 mil para serviços comuns
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Obrigada, @Silviobastos, fiquei procurando no capitulo VII.
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QUESTAO DESATUALIZADA, A NOVA REDACAO DIZ QUE EH SOMENTE POR LEI ESPECIFICA