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Poder hierárquico, segundo Hely Lopes Meirelles, é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal (Direito Administrativo Brasileiro, p. 105).
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a) Não ha que se falar em poder hierquico entre Autarquia( Pessoa Juridica da Administracao Indireta) e Qualquer dos entes da federação ( ADM. Pública Direta). Nao há que se falar em hierarquia, porque a hierarquia compreende o âmbito interno da PEssoa Juridica com seus Órgãos. Há que se falar em vinculação, visto que, na Vinculação, uma pessoa exerce controle sobre a outra. As entidades da ADM INDIRETA, são vinculadas aos órgaos da ADM DIRETA.
b) Correta. Ocorre INTERNA CORPORIS, um Subordinado é inferior hierarquicamente a seu Superior.
c) Tem fundamento no poder de policia
d) Fundamento no poder de policia
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d) o fundamento é o poder disciplinar e não o poder de polícia, como disse o colega acima.
Poder disciplinar: apurar e punir infrações decorrentes da relação de subordinação direta (servidores e outras pessoas).
Por exemplo: as sanções do art. 89 da lei 8.666/93.
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Exatamente José Carlos!
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Há um vínculo direto / específico entre a concessionária e o poder concedente, por isso este pode aplicar sanção às concessionárias usando do Poder Disciplinar como aplica a seus subordinados. Já no Poder de Polícia, o vínculo é generico com relação aos administrados.
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A) ERRADA. "entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.".
Entre os entes federativos (entes da Administração Direta) e os entes administrativos (entes da Administração Indireta), autarquia, no exemplo da questão, não há qualquer subordinação, decorrência básica do Poder Hierárquico.
Há o que se chama VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, na qual os entes federativos exercem CONTROLE, sobre os atos da Administração Indireta.
Isso é uma das coisas que caracterizam a descentralização administrativa.
Bons Estudos
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A) UM ENTE FEDERATIVO FAZ PARTE DA ADM. DIRETA JÁ UMA AUTÁRQUIA FAZ PARTE DA ADM. INDIRETA OU SEJA NÃO HÁ HIERARQUIA NEM SUBORDINAÇÃO ENTRE ESSAS DUAS ADMINISTRAÇÕES. O QUE HÁ ENTRE ELAS É O CONTROLE FINALÍSTICO/SUPERVISÃO OU TUTELA.
B) ALTERNATIVA CORRETA.
C) NESTE CASO TEMOS O PODER DE POLÍCIA QUE VEM LIMITAR OU CONDICIONAR O USO DE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DO INTERESSE COLETIVO.
D) A MULTA APLICADA A UMA CONCESSIONÁRIA SUGERE SER ELA UMA EMPRESA PARTICULAR COM VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESSA FORMA TEMOS O PODER DISCIPLINAR, NESTE DIFERENTE DO PODER DE POLÍCIA É NECESSÁRIO UMA RELAÇÃO ONDE ENVOLVA UM CONTRATO ADMINISTRAÇÃO X PARTICULAR.
QUE DEUS AJUDE NOSSOS ESTUDOS!
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A ERRADA: NAO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ELES ATE PQ AMBOS SAO FEDERAIS.
B CORRETA
C e D QUEM APLICA SANÇÕES É O PODER DISCIPLINAR E NAO HIERARQUICO
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Para resolvermos a questão, temos que ter em mente esses conceitos:
Poder hierárquico
Hierarquia caracteriza-se pela existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. Como resultado do poder hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no âmbito interno.
Do exercício do poder hierárquico decorrem as prerrogativas, do superior para o subordinado, de dar ordens, fiscalizar, rever, delegar e avocar.
Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando manifestamente ilegais, hipótese em que para eles surge o dever de representar contra ilegalidade, conforme, no caso dos servidores civis federais, preceitua a Lei 8.112 art. 116, incisos IV e XII.
Poder disciplinar
O poder disciplinar autoriza a Administração:
a) a punir internamente as infrações funcionais de seus servidores;
b) a punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico ( por exemplo, a punição pela Administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu)
Poder de Polícia
Segundo Hely Lopes Meirelles poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Exemplo típico são as atividades de fiscalização de trânsito e vigilância sanitária.
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Descentralização Administrativa
Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atividades por meio de outras pessoas, e não pela sua Administração Direta. A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado ( União, Distrito Federal, um estado ou município) e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.
A descentralização pode ocorrer poroutorga ou por delegação
Outorga: ocorre quando o estado cria uma pessoa jurídica e a ela transfere determinado serviço público. Pressupõe obrigatoriamente a edição de uma lei que institua a entidade, ou autorize sua criação:
Autarquias
Fundações Públicas
Empresas públicas e
Sociedades de economia mista.
Neste caso há vinculação e não subordinação.
Delegação:A descentralização é efetivada mediante delegação quando o Estado transfere, por contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou autorização a execução do serviço, para que a pessoa delegada o preste à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco sob fiscalização do Estado.
Neste caso podemos falar em poder disciplinar, quando o concessionário de um serviço público descumpra uma obrigação contratual e a Administração venha a puni-lo.
Atenção: em nenhuma forma de descentralização há poder hierárquico.
Portanto:
a) entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.
Como exposto acima há vinculação e não subordinação, já que não há hierarquia.
b) entre um superior e seu subordinado em uma repartição há poder hierárquico.
Correto, o item por si só diz tudo.
c) a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder hierárquico.
O que há nessa relação é o Poder de Polícia, tendo o interesse público prevalência sobre o particular.
d) a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico.
Como foi explicado acima, existe o chamado poder disciplinar quando o particular possui algum vínculo jurídico específico (nesse caso uma concessão). Além do mais não há hierarquia entre um concessionário de serviço público e a Administração.
Fonte de pesquisa: Direito Adminstrativo Descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
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Resposta : letra B
Letras C e D são muito similares e, mesmo não sabendo de que se trata de poder de polícia, fica óbvio que anularia a questão por dupla resposta.
Essas questões nos deixam até receosos na hora de marcar, face à trivialidade da resposta. Ficamos procurando erros e até perdendo tempo. O costume de ficar procurando peguinhas nos deixa calejados.
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no meu ver a letra d esta correta:
a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico-exemplo: a concessionária quebra uma regra estabelecida no contrato e por isso leva uma multa, foi usada a hierarquia para aplicar a multa.
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Camila Ordoque essa multa foi aplicada com base no poder DISCIPLINAR!
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tb acho que essa multa falada na letra D é com base no PODER DISCIPLINAR,pois a concessionaria tem um vinculo com a administração.
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C) Poder de polícia
d) Poder disciplinar
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Pessoal, poder hierarquico não pune, quem faz é o poder disciplinar!
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a) Autarquias são elementos da administração indireta, advinda da DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, onde não há relação de hierarquias e sim de controle. ERRADA
b) Entre um superior e seu subordinado em uma repartição traduz sim o poder hierárquico. CERTA
c) a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder de polícia. ERRADA
d) a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder de polícia. ERRADA
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Poder hierárquico: Só abrange sanções disciplinares a Servidores, e não sanções a Particulares.
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HI.PO.DI. DI.VI.NO.
A expressão abrange os poderes da Administração Pública:
HI = Poder Hierárquico.
PO = Poder de Polícia.
DI = Poder Disciplinar.
DI. = Poder Discricionário.
VI. = Poder Vinculado.
NO. = Poder Normativo.
Sugestão: Leia com o som de “Ipod Divino”.
Fonte: http://www.provadaordem.com.br/blog/post/mnemonicos-de-direito-administrativo-para-1a-fase-oab/
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D: poder disciplinar.
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a) há vinculação. Controle finalístico
b) PODER HIERÁRQUICO = RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE SEUS AGENTES
O poder hierárquico é aquele utilizado para distribuir e escalonar as funções dos órgãos administrativos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores.
c) VIDE Q623103 / Q588560 EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO
Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral:
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).
Compatível com a Constituição da República, podendo a Guarda Municipal, inclusive, autuar condutores e aplicar multas previstas na legislação federal, por se tratar de legítimo exercício de poder de polícia, NÃO exclusivo das entidades policiais.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO para o poder de polícia
PROVA: A atividade de polícia administrativa nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício.
Poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos são considerados atos normativos de efeitos INTERNO.
c)
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esse tipo de questao deveria ser proibida, nao estudei pra isso!
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GABARITO: B
Poder hierárquico: Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos. Não há hierarquia entre a Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta. A autonomia das autarquias, fundações públicas e empresas governamentais repele qualquer subordinação dessas entidades perante a Administração Central. O poder hierárquico também não é exercido sobre órgãos consultivos.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1369/Poder-hierarquico
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Multa poder de polícia