Questão 67360

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Regime Aduaneiro e Tributação

O objetivo precípuo do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é:

• A. dar garantias aos importadores e instituições financeiras no exterior que tenham financiado exportações ao mercado brasileiro contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.
  
  
• B. garantir, ao exportador, acesso a fi nanciamento no montante referente ao valor de bens exportados em face de atraso ou inadimplência, por parte do importador, provocado(a) por circunstâncias políticas e econômicas.
• C. dar garantias aos exportadores e instituições financeiras que financiam a produção de bens e a prestação de serviços destinados às exportações brasileiras bem como as exportações brasileiras de bens e serviços contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.
• D. fornecer, ao exportador brasileiro, crédito para a contratação de seguro que garanta proteção à mercadoria a ser exportada contra riscos associados ao seu manuseio e transporte desde o embarque à sua entrega ao importador no país de destino.
• E. garantir ao importador, em situações emergenciais, condições facilitadas e imediatas de acesso a crédito para o pagamento, ao exportador nacional, de uma operação de importação.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C - (gabarito definitivo)
  

  Conforme disposto na Lei nº 11.281, de 20.02.2006, a União poderá, por intermédio do Ministério da Fazenda, conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação – SCE, e contratar instituição habilitada a operar o SCE para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.

  De acordo com a Portaria MF nº 416, de 16.12.2005, compete à Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN, autorizar a garantia de cobertura do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do FGE.
  
  Fonte: http://www.fazenda.gov.br/sain/temas_internacionais/seguro_credito.asp

• 
  Seguro de Crédito à Exportação

  O Seguro de Crédito à Exportação foi criado para indenizar os exportadores brasileiros que não receberem os créditos concedidos ao cliente no exterior, seja por motivo comercial (não pagamento por falência ou mora) ou político (moratórias, guerras, revoluções, entre outros).

  O Decreto 3.937, que regulamenta o seguro, a garantia dada pela União, a Seguradora e o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) foi promulgado em 1997. A Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE), única a operar essa modalidade, é uma companhia privada que tem como acionistas Banco do Brasil, Bradesco Seguros, Sul América Seguros, Minas Brasil Seguros, Unibanco Seguros e a Compagnie Française d'Assurance pour le Commerce Extérieur (Coface) - empresa francesa especializada no ramo.

  Veja as formas de concessão de seguro:

  1. Operações de Curto Prazo: São consideradas operações de curto prazo exportações com pagamento em até dois anos. Há dois grupos:
     • Vendas externas com pagamentos em até 180 dias;
     • Faturamento entre 180 dias e dois anos.
  2. Operações de médio e longo prazos:

  As Operações de Médio e Longo Prazos são caracterizadas por exportações financiadas com prazos de pagamento superiores a 2 anos e, em geral, estão relacionadas a projetos envolvendo bens de capital, estudos e serviços ou contratos com características especiais.

   

• Segundo o BNDES, “O Seguro de Crédito à Exportação foi criado para indenizar os exportadores brasileiros que não receberem os créditos concedidos ao cliente no exterior, seja por motivo comercial (não pagamento por falência ou mora) ou político (moratórias, guerras, revoluções, entre outros)”. Esse conceito também é respaldado pelo artigo 1º, I da Lei 11281 de 2006: “A União poderá: I - conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, conforme dispuser o Regulamento desta Lei”.
  
  
  A alternativa correta é a letra (C).