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Prova ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2

ID
67243
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A Constituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar, estabelece a isonomia, vale dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre a isonomia, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
  • A isenção não deve ser vinculada? Com esse preceito não deve ser realizado através de interesse ou conveniência pública, alguém sabe objetivar essa questão?
    Obrigado
  • Também fiquei em dúvida...pois na alternativa nao falou de aplicação das regras contidas em uma lei...

  • Imagino que o examinador não estava querendo que se discutisse se a isenção seria ou não concedida mediante lei. Na verdade a intenção era que o candidato extraí-se a essência dos motivos que poderiam ensejar a isenção. No caso da questão ele afirma que uma isenção poderia ser concedida "desde que reste demonstrado que se teve em mira o interesse ou a conveniência pública na aplicação da regra da capacidade contributiva ou no incentivo de determinadas atividades de interesse do Estado." Toda essa análise independe de a isenção ser ou não concedida mediante lei

  • a) Entendimento do STF: “Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta.” (ADI 1.643, Plenário. "DJ" de 14.3.2003)

    b) O STF admite tal distinção, até mesmo em atenção à equidade vertical.

    c) é necessário haver correlação entre a desigualdade e o tratamento diferenciado.

    d) errado porque afronta a equidade vertical como na letra a.

    e) Correta


  • Gabarito Letra E

    A) Considerando-se que a exigência da isonomia é o mesmo tratamento para contribuintes em situações equivalentes, o tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte não é inconstitucional, pois estas não se encontram em situação econômica equivalente à das grandes empresas.

    B) O que o princípio da isonomia veda é o tratamento distinto para contribuintes em situações equivalentes, o que não vem a ser o caso de empresas comerciais e prestadoras de serviços, ou de contribuintes pertencentes a diferentes ramos da economia. Portanto, ao contrário do que afirmado pelo examinador, são sim permitidas as referidas distinções.

    C) como já ressaltado no comentário à alternativa correta, em matéria de isonomia, para que um tratamento diferenciado seja justificado, o elemento discriminatório eleito pelo legislador deve ser lógico e razoável. Portanto, é sim necessário haver correlação lógica entre o tratamento tributário diferenciado e o elemento de discriminação tributária, o que invalida a assertiva dessa opção.

    D) a concessão de isenções ou a incidência tributária menos gravosa para contribuintes de menor capacidade contributiva guarda plena consonância com o princípio da isonomia, pois representa um tratamento diferenciado para contribuintes com a característica comum de possuírem menor porte econômico. O que não seria possível é que as citadas benesses atingissem determinados contribuintes nessas situações, deixando de beneficiar outros em condições equivalentes. Portanto, alternativa incorreta.

    E) CERTO:  na clássica lição do jurista Celso Antônio Bandeiro de Melo, em matéria de isonomia, para que um tratamento diferenciado seja justificado, o elemento discriminatório eleito pelo legislador deve ser lógico e razoável. Assim também se perfaz a observância ao princípio da isonomia tributária. Contribuintes em situações equivalentes podem ser tratados de forma distinta de contribuintes que a eles não se igualam, desde que o elemento discriminatório (fator de desigualação) seja coerente com justificativas lógicas e razoáveis, contexto em que se inserem o interesse ou a conveniência pública na aplicação da regra da capacidade contributiva e o incentivo de determinadas atividades de interesse do Estado.

    FONTE: revisaço tributário - editora juspodivm

    bons estudos

  • Complementando a assertiva "E". Artigo 175 CTN: Excluem o crédito tributário : I- isenção ; II-anistia

  • ATUALIZAÇÃO - 2020

    ALTERNATIVA D - DESATUALIZADA

    LEI 8.429, ART. 17, § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • ATUALIZAÇÃO - 2020

    ALTERNATIVA D - DESATUALIZADA

    LEI 8.429, ART. 17, § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

ID
67246
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Entre outras limitações ao poder de tributar, que possuem os entes políticos, temos a de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Sobre essa limitação, analise os itens a seguir, classifi cando-os como verdadeiros ou falsos. Depois, escolha a opção que seja adequada às suas respostas:

I. a irretroatividade da lei tributária vem preservar o passado da atribuição de novos efeitos tributários, reforçando a própria garantia da legalidade, porquanto resulta na exigência de lei prévia, evidenciando-se como instrumento de otimização da segurança jurídica ao prover uma maior certeza do direito;

II. o Supremo Tribunal Federal tem como referência, para análise da irretroatividade, o aspecto temporal da hipótese de incidência, ou seja, o momento apontado pela lei como sendo aquele em que se deve considerar ocorrido o fato gerador;

III. a mesma lei que rege o fato é também a única apta a reger os efeitos que ele desencadeia, como a sujeição passiva, extensão da responsabilidade, base de cálculo, alíquotas, deduções, compensações e correção monetária, por exemplo;

IV. a lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser, como regra, prospectiva; admite-se, porém, a sua retroatividade imprópria.

Alternativas
Comentários
  • O artigo 150 da Constituição elenca algumas limitações ao poder de tributar, mas nem por isso o faz de maneira nítida e completa, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada através da cobrança de tributos confiscatórios.As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem competências positivas para tributar, mas em dispositivos que visam impedir as situações por elas descritas, ou seja, que sejam utilizadas pela força tributária do Estado
  • A irretroatividade imprópria diz respeito a uma forma de tentar tributar os contribuintes de maneira retroativa sem transparecer que a lei retroativa ofende integralmente o princípio da retroatividade. A lei não atua sobre fato passado, mas também não é sobre fato futuro: é sobre fato em andamento. O problema ocorre com impostos periódicos, por exemplo, com o IR.

    No Brasil, o STF pretendeu albergar o princípio da irretroatividade imprópria com a Súm. 594, segundo a qual: "Ao Imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração".

    A doutrina critica muito tal súmula, pois representa, na realidade, um caso de retroatividade que fere a segurança jurídica. Considera-se a súm. inaplicável. Por exemplo, a pessoa aufere renda durante todo o ano com a expectativa de pagar certa alíquota de IR. No ano seguinte, quando a pessoa deve fazer a declaração, passa a valer nova alíquota. Então, de acordo com a súmula, ela teria que pagar IR considerando a nova alíquota. O problema está em considerar que o FG do IR se consuma no dia 1/jan, no mesmo dia em que entraria em vigor a nova alíquota. O correto seria considerar que o FG se consuma no dia 31/dez, portanto, a nova lei não teria mais como alcançar o FG.
  • Para mim, essa pergunta não tem gabarito. A alternativa III está incorreta.

    A lei vigente na prática do FG não é a única apta a reger os efeitos que ele desencadeia. Isso porque as infrações podem retroagir se benéficas ao sujeito passivo. Assim, se o tributo é 100 e a multa é 10, sendo posteriormente baixada para 5, o contribuinte deverá pagar apenas 5 e não 10. Temos, portanto, que a lei da época do FG não é a única a ser aplicada aos efeitos tributários...

    Enfim, como é algo bem crica, dá pra aceitar a alternativa A... mas fica a ressalva
  •  Sobre a Assertiva IV:

    "Sobre o tema, vale reproduzir a lição de Leandro Paulsen (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência – Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, 8ª edição, pág. 231):
     ‘A lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser, necessariamente, prospectiva, não se admitindo nenhum tipo de retroatividade, ainda que retrospectiva ou imprópria.’"

    Fonte:     Professor Edvaldo Nilo - Direito Tributário e Financeiro. www.pontodosconcursos.com.br
  • Retirado deste artigo:

    Fundamentação do examinador para manter o gabarito:
    “Alguns candidatos recorreram da questão alegando, preponderantemente, dentre outros argumentos, que o STF já teria admitido a retroatividade imprópria da lei tributária, e desta forma o item IV também estaria correto, o que acarretaria a mudança do gabarito da letra B para a letra A.
    Não têm procedência os argumentos apresentados pelos candidatos, considerando nas hipóteses em que se admitiu a retroatividade imprópria, nenhum deles foi de uma lei que instituísse ou majorasse tributos.
    Sobre o tema, vale reproduzir a lição de Leandro Paulsen: ‘A lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser, necessariamente, prospectiva, não se admitindo nenhum tipo de retroatividade, ainda que retrospectiva ou imprópria.’
    Assim, estando demonstrada a incorreção do mencionado item IV, mantenho a questão e a alternativa B como a única alternativa correta para a sua resposta”. 
    ---
    Réplica do Prof. Edvaldo Nilo
    Em síntese, o examinador elenca dois argumentos para manter o gabarito: (i) nas hipóteses em que se admitiu a retroatividade imprópria pelo STF não ocorreu uma lei que instituísse ou majorasse tributos; (ii) argumento doutrinário do autor Leandro Paulsen.
    É evidente que nenhum dos argumentos procede.
    Primeiro, a jurisprudência citada pelo STF nos recursos são hipóteses de majoração de tributo, a saber: “É orientação assente nesta Corte que o fato gerador do imposto de renda se materializa no último dia do período-base, isto é, em 31 de dezembro. Assim, a lei que entra em vigor antes do último dia do período de apuração poderá ser aplicada a todo o período-base, sem ofensa ao princípio da irretroatividade. Cite-se, a título de exemplo, a decisão do RE nº 199.352, nestes termos: ‘O fato gerador do imposto de renda é aquele apurado no balanço que se encerra em 31 de dezembro de cada ano. O Decreto-Lei 2.462 foi publicado em 31 de agosto de 1988. Foi respeitado o princípio da anterioridade da lei tributária.’ Do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para declarar legítima a majoração da alíquota de imposto de renda incidente sobre exportações instituída pelo art. 1º, da Lei nº 8.034/90”.
     Segundo, o mesmo autor (Leandro Paulsen) citado no parecer admite expressamente que o STF aceita a retroatividade imprópria: “Admitir-se, para fins de aplicação do princípio da irretroatividade, a consideração pura e simples da definição legal do aspecto temporal da hipótese de incidência, sem atentar para o fato econômico tributário, implica a chamada retroatividade imprópria, de todo reprovável e ofensiva a segurança jurídica e confiabilidade do contribuinte, mas, não obstante, aceita pelo STF”. 
  • E então, quando cair essa questão na próxima prova, você vai com o Professor, que está corretíssimo, ou vai com a banca?  E se a banca mudar seu posicionamento?
    Arrego! Dá vontade de desistir dessa p****!

  • Compreendo perfeitamente seu ponto de vista, mas respondendo a sua pergunta, oras, colega, é claro que nas provas da ESAF eu vou marcar a alternativa que mencionar que o princípio da irretroatividade não comporta nenhuma exceção! Afinal, é para isso que serve o "estudar a banca", não é mesmo?
    Aliás, e para fazer justiça aos dois lados, posteriormente ao meu primeiro comentário, adquiri o livro do Ricardo Alexandre no qual ele também menciona que o princípio da irretroatividade não comporta nenhuma exceção. E uma amiga minha que adquiriu o curso de Legislação Tributária do Ponto me disse que o professor do curso afirma a mesma coisa em relação a esse princípio, em uma questão comentada.
    Grande abraço.
     

  • mais uma da ESAF, patrocinadora oficial dos livros do  Leandro Paulsen

  • Faço as palavras de Fábio as minhas.

    A seriedade das bancas há muito deixou de existir e o mais irritante de tudo é que existem concurseiros e "mestres" que defendem os "equívocos" ou "posicionamentos" destas. Nesta questão em específico, eu já tinha assentado o entendimento de que não haveria irretroatividade imprópria, mas, lendo diversos outros "mestres", mudei minha opinião. Outra opinião tosca que não considero é a opinião, quase unânime dos concurseiros, de "estudar" a banca. Nada disso vale...como não há seriedade alguma neste país, a mesma banca pode mudar de opinião a qualquer momento ou certame. Minha sugestão (que eu sigo) : sedimente um posicionamento e vá com ele para a prova...

  • Impressionante como a ESAF vai contra jurisprudência do STF:

    É o aspecto material - e não o aspecto temporal da norma - que deve ser considerado para fins de resguardo da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária (...) (RE 587.008; Voto da Min. Ellen Gracie; 2011, Relator: Dias Toffoli).

  • Eduardo, como que a banca iria a favor desta decisão, se a questão foi da prova de ATRFB de 2009, e a decisão que você está dizendo foi de 2011?

  • A lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser, como regra,

    prospectiva; admite-se, porém, a sua retroatividade imprópria.

    Comentário: Perceba que, mesmo o STF considerando ainda válida a Súmula

    584, a ESAF entende que a retroatividade imprópria não é admitida, motivo

    que fez a banca considerar esta questão como errada

    .Fonte: Fabio Dutra Estratégia Concursos

  • Alguém poderia comentar o III ?

  • Explicação do item III

    Esse é o entendimento literal da Misabel Derzi.  O que se afirma é que praticamente tudo em relação aos aspectos de incidência de um tributo deve estar previsto em uma única lei. E é isso que acontece. Se vocês pegarem a lei do Estado de SP do IPVA, irão ver que lá está previsto tudo o que foi mencionado na alternativa (alíquotas, sujeição passiva, etc).

    Vejam o que prevê o CTN:

    “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

    II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito

    passivo;

    IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

    § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

    § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do dispostono inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da

    respectiva base de cálculo.

    A polêmica nessa questão foi em relação à afirmação de que correção monetária e outras matérias terão seus efeitos obrigatoriamente previstos em uma lei. O que ocorre é que vimos que a atualização monetária da base de cálculo de um tributo, entre outras situações, pode ser feita por ato infralegal, não necessitando de lei. O ponto principal da afirmativa da autora é que ela não está afirmando que para atualizar a base de cálculo de um tributo você precisará de lei, ela está afirmando que os efeitos, as regras, para essa atualização, precisarão estar previstos em uma lei. Agora, a atualização em si, continua a ser realizada por ato infralegal.  - fonte: estratégia concursos


  • De fato, o examinador (personificando a ESAF) "comeu mosca", pois ao fazer a analise da irretroatividade em sua obra, Leandro Paulsen, no trecho utilizado em prova, está fazendo em relação ao artigo 150, III, a ...

    “Não há, no texto constitucional, qualquer atenuação ou exceção à irretroatividade tributária. A lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser, necessariamente, prospectiva, não se admitindo nenhum tipo de retroatividade, seja máxima, média ou mínima. Não há que se falar em retroatividade tampouco na sua variante conhecida por retrospectividade ou retroatividade imprópria, mas apenas em prospectividade da lei tributária impositiva mais onerosa.”

    Trecho de: Paulsen, Leandro. “Curso de Direito Tributário Completo.” iBooks. 


    Caso a ESAF restringisse a pergunta aos termos desse artigo o raciocínio estaria correto, sem necessidade de busca de outras fontes doutrinárias, jurisprudências e/ou legais.  

  • Gabarito Letra B

    Item I: . Assim como a legalidade tributária (CF, art. 150, 1), o princípio da irretroatividade do artigo 150, inciso I, alínea "a", da CF constitui uma vertente tributária do princípio geral da segurança jurídica. Enquanto aquele estabelece a exigência de lei prévia como condição para a tributação, este veicula a garantia de que a lei tributária não retroagirá para atingir fatos geradores regidos por lei vigente no passado, o que representa, indubitavelmente, uma segurança às pessoas físicas e jurídicas sujeitas às normas de tributação.

    Item II: é verdade que a referênciado Supremo Tribunal Federal para análise da irretroatividade é o aspecto temporal da hipótese de incidência, isto é, o momento em que o fato gerador ocorre. Em termos mais precisos, a norma tributária aplicável é sempre aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador, o que constitui a realização prática do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária. Daí a vedação de se cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (CF, art. 150, Ili, "a").

    Item III: interpretado a contrario sensu, o princípio da retroatividade da norma tributária enunciado na CF diz respeito à regra de que os tributos devem ser cobrados segundo a lei vigente à época dos referidos fatos geradores, o que torna lícito afirmar que a mesma lei que rege o fato, no caso o fato gerador, é também a única apta a reger os efeitos tributários que ele desencadeia.

    Item IV: a ESAF não poderia ter considerado essa afirmação falsa, como fez no gabarito definitivo da prova. Que a regra instituidora ou majoradora de tributos tem que ser prospectiva não há dúvida. Então, o que foi considerado falso pela banca examinadora foi a assertiva de que, excepcionalmente, admite-se a retroatividade imprópria da lei tributária, isto é, a aplicação da lei nova sobre fatos geradores periódicos pendentes (períodos de apuração em andamento), consagrada pelo Supremo Tribunal Federal na sua Súmula 584, que tem a seguinte redação: "Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Verdade que, segundo considerável parcela da doutrina, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e até de acordo com recente acórdão do STF (RE 587.008 - julg. fev. 2011), referida súmula tornou-se ultrapassada a partir da promulgação da CF de 1988 e do advento do princípio da irretroatividade nos moldes do seu artigo 150, inciso Ili, alínea "a". Porém, na recente jurisprudência do STF, em decisões tais como a monocrática do ARE 640.953, datada de maio de 2011, portanto mais recente que o RE 587.008, ainda é possível identificar a insistência na Súmula 584 e na retroatividade imprópria, o que torna temerário considerar falsa a assertiva IV.

    FONTE: Revisaço tributário editora juspodivm

    bons estudos

  • Pessoal leiam  RE 587.008. Vou resumir: foram derrubadas as premissas sobre as quais se assenta a Súmula 584, pois o Pleno do STF decidiu que a norma cuja vigência se iniciou no curso do período de apuração não pode ser aplicada retroativamente, para regê-lo desde o princípio. Traduzindo: ta uma bagunça e só no STF a respeito desta questão!!! Pois existem jugados  ARE 640.953, proferida em maio de 2011 que insiste em aplicar tal retroatividade, mas observe que essa questão é de uma prova de 2009 e a ARE 640.953 de 2011 portanto a época valia a irretroatividade. Questão Polêmica....deveria ter sido anulada. Essa ESAF!!!! 

  • Comentário do RA: " A  título  de  exemplo,  no  concurso  para AFRF,  área Tecnologia  da  Informação,  realizado  em  2005,  a  ESAF  considerou CORRETA uma  afirmativa  que  dizia:  "A Constituição  não  prevê  exceção  alguma  ao principio  da  irretroatividade  da  lei". (Complemento do comentário do Diego)

  • Alguém poderia me ajudar com a III, que afirma que a lei é a única apta a reger os efeitos que ele desencadeia, como ... CORREÇÃO MONETÁRIA? Atualização monetária não é uma das exceções a Reserva Legal?

  • Não basta ter milhares de páginas pra estudar, ainda temos que ficar refém da loucura desses examinadores da ESAF! eles conseguem se superar negativamente a cada concurso!

  • Questão muito tendenciosa, ou seja, beneficia somente apadrinhados ou os "cartas marcadas" no enunciado essa questão dá a entender que o que se pede é o que esta no CTN, contudo muito subjetivo - não se solicita a compreensão mais ampla como decisões do STF- mas no item II menciona-se posicionamentos do STF- logo  dá a entender também que se quer posicionamentos do STF mas o gabarito considerado foi somente doutrinário, conclusão: questão somente para cartas marcadas... 

     

  • Alguém sabe dizer qual finalmente é o posicionamento atual da ERRAF? Para 2017-2018 devemos admitir que a Sum. 584 ainda está válida ou não? Agradeço quem puder clarificar.

     

     

     

  • Márcia Davantel e demais colegas,

     

    Pelo que li no Livro do Prof. Ricardo Alexandre (ed. 2017) ele fala para desconsiderar tal súmula nas questões de concurso atualmente, uma vez que o STJ já admitiu que a Súmula 584 do STF é inaplicável. Ainda assim, ele fala para ter cuidado: caso a questão mencione "conforme entendimento do STF" aí sim devemos levar em consideração a Súmula, pois restringe ao STF. 

    Caso alguém tenha entendimento mais recente para compartilhar, por exemplo: livros mais recentes/comentários/súmulas deste ano...favor comentar. Comentar questões é o que mais ajuda nos estudos! 

  • Como vou responder questão de prova em relação a essa tal de Súmula 584?

    RESUMO:
     Deve ser considerada correta a questão que transcrever a literalidade do seu enunciado.
     Está correta a questão que mencionar a inaplicabilidade da Súmula 584 em relação ao IR utilizado em caráter extrafiscal (lucro decorrente de operações incentivadas).
     Se a questão invocar o entendimento do STJ, deve-se lembrar que esta Corte já decidiu no sentido da inaplicabilidade da súmula.

    Literalidade da súmula e decisões:

    Súmula STF 584 – Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser
    apresentada a declaração.

    A Súmula 584/STF está superada nos moldes colocados no seu verbete, entendendo-se que na atual redação da CF/88 aplica-se ao
    Imposto de Renda a lei vigente no ano antecedente, de modo a já estar ela com plena eficácia no início do ano-base. (...)” (STJ, EDcl no REsp 377.099/RS, Voto da Min. Relatora Eliana Calmon, Julgado em 02/03/2004)

    “É o aspecto material – e não o aspecto temporal da norma – que deve ser considerado para fins de resguardo da irretroatividade e da
    anterioridade da lei tributária     (...). Havendo afirmação constitucional expressa da irretroatividade da lei ao fato gerador, bem como da
    anterioridade da lei tributária, e considerando-se que tais garantias constituem desdobramentos inequívocos do princípio da segurança jurídica,
    pode-se concluir que não tem lugar, no direito tributário brasileiro, a chamada retroatividade imprópria.” (RE 587.008; Voto da Min. Ellen Gracie, Relator: Dias Toffoli, J. 02/02/2011, DJ 05/05/2011) * Perceba que essa questão (2009) foi elaborada antes do voto da Ministra Ellen Gracie (2011)*

    Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES INCENTIVADAS. LEI 7.988/89, ART. 1º, I. 1. Não é legítima a aplicação retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89 que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação. A evidente função extrafiscal da tributação das referidas operações afasta a aplicação, em relação a elas, da Súmula 584/STF. 2. Recurso Extraordinário improvido. (STF, Plenário, RE 183.130/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Julgamento em 25/09/2014).

    A Súmula 584 continuaria sendo adotada para fins de interpretação do fato gerador do IR, de modo a corroborar orientação no sentido de que, em razão de o fato gerador do imposto de renda ocorrer somente em 31 de dezembro, se a lei fosse editada antes dessa data, sua aplicação a fatos ocorridos no mesmo ano da edição não violaria o princípio da irretroatividade. 

    Se falar que pode retroatividade imprópria, tá errado, como consta no item IV. a lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser, como regra, prospectiva; admite-se, porém, a sua retroatividade imprópria. E.

  • I. a irretroatividade da lei tributária vem preservar o passado da atribuição de novos efeitos tributários, reforçando a própria garantia da legalidade, porquanto resulta na exigência de lei prévia, evidenciando-se como instrumento de otimização da segurança jurídica ao prover uma maior certeza do direito;

    É nisso que consiste o princípio da irretroatividade das normas tributárias? Sei não dessa questão

ID
67249
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Sobre estes impostos, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Nos termos do texto constitucional:Art. 154. A União poderá instituir:I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;Lembrando que, nos termos do art. 62, §1º, inciso III, também da Constituição, é vedada edição de medida provisória sobre matérias reservadas a lei complementar.
  • Como o art. 154, inciso I, estabelece que o exercício da competência residual da União tem de ser feito por meio de Lei Complementar, fica automaticamente descartada a utilização de Medida Provisória para esta finalidade, já que, em função do art. 62, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição, é vedada a adoção de Medidas Provisórias sobre matérias reservadas a Lei Complementar.Gab letra "D"

  • Característricas dos Impostos Residuais:

    1 - Impostos Novos (diferentes dos previstos no Art. 153, CF)
    2 - Instituídos pela União
    3 - Obrigatóriamente Não-cumulativos
    4 - Base de cálculo e fato Gerador diferente dos previstos na CF
    5 - Necessita de Lei complementar (Vedado Medida Provis'oria)

    Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  • Competência Residual é o poder que tem a União de instituir novos impostos, diferentes de todos já discriminados na Constituição, com fato gerador novo e base de cálculo nova, devendo ser instituído por lei complementar e respeitando o princípio da não cumulatividade e anterioridade.

     

     Matérias reservadas à Lei Complementar não podem ser objeto de Medida Provisória, errada, portanto, a letra C.

  • Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    OBS: art. 62, §1º, inciso III, CF é vedada edição de medida provisória sobre matérias reservadas a lei complementar.

  • Vamos melhorar esses comentários?

    a) O texto constitucional exige que os impostos residuais não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na CF. Portanto, correta.

    b) O texto constitucional exige que os impostos residuais sejam não-cumulativos. Logo, correta.

    c) Os impostos residuais devem ser instituídos apenas por lei complementar. Logo, incorreta.

    d) Somente a União Possui a competência tributária residual. Logo, correta.

    e) Os impostos residuais devem respeitar os princípios da anterioridade genérica e da anterioridade nonagesimal. Logo, correta.

    Bons estudos a todos!

  • Quanto à alternativa d:

    d) Estados e Municípios não possuem competência tributária residual.

    A Esaf blindou a questão ao falar no enunciado que para ela "competância tributária residual" é a competância constitucionalmente concedida à União para a instituição de novos impostos. Caso contrário, abriria margens para recursos, já que os Estados possuem competências residuais em relação à prestação de serviços públicos, logo - defende parte da doutrina- pode instituir taxas residuais. Assim, não seria errado dizer que os Estados possuem competência tributária residual em relação à instituição de taxas sobre os serviços públicos residuais.
  • Somente a título de complementação e revisão, vamos relembrar os tributos reservados à Lei Complementar:
    I - o famoso Imposto sobre Grandes Fortunas, que até hoje inexiste (art. 153, VII, CF);
    II - Impostos Residuais da União (art. 154, I, CF)
    III - Contribuições Sociais Residuais da União (art. 195, §4º da CF)
    IV - Empréstimos Compulsórios (art. 148, CF)
  • Competência Residual
    Tal competência pertence à UNIÃO, e a mesma só poderá exercer tal competência se for através de LEI COMPLEMENTAR (não podendo então ser através de Medida Provisória).
    A União exerce essa competência com a finalidade de instituir:
    a) Impostos INOMINADOS (impostos que não estão nominados na Constituição) art. 154, I, CR/88;
    b) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INOMINADAS (contribuições que não estão previstas na Constituição) art. 195, 4º, CR/88.

    Obs.: Significa que a União poderá criar novos impostos federais e novas contribuições sociais. Desde que obedeça tais requisitos:
    a) Não serem cumulativos;
    b) Tenham Fato Gerador e Base de Cálculo diferente dos impostos nominados, ou das contribuições sociais nominadas. 

    Competência Residual
    * União - Lei Complementar
    * Requisitos:
       - Não comunlativos; e
       - Fato Gerador/ Base de Cálculo diferente dos impostos NOMINADOS e das Contribuições Sociais Nominados.

    Tentei ser o mais simples e claro possível. Espero ter ajudado.
    Fé em Deus... ele está no controle.

  • Não só de questões complexas, com enunciados truncadas e explorando ementas de julgados do STF se compõe o acervo da ESAF. Este é um caso pouco comum de questão bem simples resolvida com conhecimento direto do texto constitucional. O tema é a competência residual da União para instituir impostos residuais, prevista no art. 154, I, da Constituição.


    A União poderá instituir mediante lei complementar impostos residuais, ou seja, outros que não sejam de sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição (CRFB, art. 154, I).

    Errou, portanto, a alternativa C ao afirmar que medida provisória poderia instituir imposto residual, uma vez que esta espécie normativa não poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar (art. 62, §1º, III, CRFB).

    Aproveitando o ensejo, lembre-se que a União poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que seja através de lei complementar, podendo, inclusive, esta nova contribuição, no entendimento do STF, possui base de cálculo de imposto já existente, mas podendo repetir de contribuição já prevista na Carta Magna. Atenção que esta competência residual pertence somente à União, carecendo os demais entes políticos de tal poder e, ainda, somente será valide se vertida a arrecadação à seguridade social. Desta forma, caso seja destinada à educação (fora do conceito de seguridade social), será considerada inconstitucional essa nova contribuição residual (RE 228.321-RS).


    Gabarito: D


  • Quanto ao item E, a União exercendo sua competência para instituir IMPOSTOS (conforme a CF no art. 154) e Contribuições (conforme o art. 195), sejam residuais ou conferidos pela CF, ela deverá obedecer, em ambos os casos, os mandamentos do art. 150. 

    Assim, mesmo que o art. 154 e o 195 não estabeleçam tal previsão ("Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade") é inerente a atividade de instituir tributos.

  • A competência citada acima é matéria reservada a  lei complementar.

  • Matéria reservada a Lei Complementar e MP não pode versar sobre tais assuntos ...

  • Alternativa A: A competência residual foi outorgada apenas à União. Portanto, os Estados e Municípios não possuem tal competência. Item correto.

    Alternativa B: Conforme preceitua o art. 154, I, os impostos residuais devem ser não cumulativos. Item correto.

    Alternativa C: O art. 154, I, da CF/88, também estabelece que os impostos residuais não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal. Item correto.

    Alternativa D: Tais impostos só podem ser instituídos por lei complementar. Por esse motivo, é vedada a instituição por meio de medidas provisórias. Item errado.

    Alternativa E: Tais impostos não constituem exceção nem ao princípio da anterioridade nem ao da noventena. Item correto.


    Prof. Fábio Dutra

  • TRIBUTOS QUE EXIGEM LEI COMPLEMENTAR:

    I - Imposto sobre Grandes Fortunas, que até hoje inexiste (art. 153, VII, CF);

    II - Impostos Residuais da União (art. 154, I, CF)

    III - Contribuições Sociais Residuais da União (art. 195, §4º da CF)

    IV - Empréstimos Compulsórios (art. 148, CF)

    DECORE!

    Quem tem GRANDE FORTUNA não pede EMPRÉSTIMO e não paga IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS.

ID
67252
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

"A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI para geladeiras, fogões, máquinas de lavar e tanquinhos, produtos da linha branca, que encerraria no próximo dia 31, foi prorrogada por mais três meses. A partir de 10 de novembro entra em vigor uma nova tabela cujas alíquotas passam a ser estabelecidas com base na efi ciência energética dos produtos, de acordo com a classifi cação do Programa Brasileiro de Etiquetagem, coordenado pelo Inmetro. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Fazenda Guido Mantega. "Nós estamos desonerando mais os produtos que consomem menos energia", explicou. A medida vale até 31 de janeiro de 2010. Segundo ele, as geladeiras, que antes do IPI baixo tinham uma alíquota de 15%, e recuou para 5%, poderão manter essa mesma alíquota reduzida, mas somente para os produtos da chamada classe "A", ou seja, com menor consumo de energia. As geladeiras da classe "B" passarão a ter uma alíquota de 10% e o restante voltará a ter um IPI de 15%."
(Extraído do site www.fazenda.gov.br, notícia de 29.10.2009).
Na notícia acima, identifi camos um importante aspecto do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que explica e justifi ca tal aspecto, isto é, somente aquele que a notícia mencionada destacou.

Alternativas
Comentários
  • A extrafiscalidade se constitui no "algo a mais" que a obtenção de receitas mediante tributos; liga-se a valores constitucionais; pode decorrer de isenções, benefícios fiscais, progressividade de alíquotas, finalidades especiais, entre outros institutos criadores de diferenças entre os indivíduos, que são, em última análise, agentes políticos, econômicos e sociais.
  • parabéns à esaf, fazendo uma questão que envolvesse um pouco de cultura geral e raciocínio, boa pra quem busca entender o assunto
  • Letra (d).

    A extrafiscalidade tributária interfere diretamente no domínio econômico, buscando um efeito diverso da exclusiva arrecadação de recursos financeiros, podendo ter como função o desenvolvimento de determinadas atividades ou setores específicos da economia. Desta forma, a extrafiscalidade explica e justifica a notícia, pois o ministro da Fazenda Guido Mantega afirma literalmente que pretende desonerar mais os produtos que consomem menos energia, aumentando, por conseguinte, o consumo destes bens ou produtos. Portanto, correta
  • Os tributos, dentre outras características, são classificados em fiscais e extrafiscais.
    Tributos com carater fiscal são aqueles em que a finalidade precípua é a arrecadação de recursos financeiros aos cofres publicos, a exemplo do IR, ICMS, ISS, ITBI.
    Tributos com carater extrafiscal são aqueles em que a finalidade precípua é a intervenção no mercado, de forma a estimular ou inibir determinadas tendencias da economia. São exemplos o IPI, IOF, II, IE.
    O IPI, apesar de ter carater predominantemente extrafiscal, tambem se comporta como um importante agente de arrecadação do estado, pois representa boa parcela da receita da união em decorrencia da atividade industrial.
  • Quando li pela primeira vez acreditei em 2 possiveis questõs corretas (A) e (D), depois verifiquei que a letra (A) está errada pois o "IPI será seletivo" e não "pode". Acrescentando o ICMS pode ser seletivo Art. 155, § 2.º , III da CF.
  • Não ha dúvida quanto a ser a alternativa D a resposta, pois, de fato, o texto se refere à prerrogativa de o Governo regular um mercado (no caso, o de eletrodomésticos) de modo a alavancar vendas, desonerar quem produz com maior eficiencia energetica, etc.
    Poderia haver alguma duvida na alternativa A, mas o texto não se refere à essencialidade do produto.

  • Versa a questão sobre tema muito caro à doutrina, que é a extrafiscalidade.

    A extrafiscalidade consiste no uso de normas tributárias com fins diversos da simples arrecadação de recursos financeiros para o erário (a que se chama de finalidade fiscal). Assim, extrafiscalidade é o uso dos tributos com o objetivo de disciplinar, favorecer ou desestimular os contribuintes a realizar determinadas ações, por considerá-las convenientes ou nocivas ao interesse público.

    A doutrina adota também nesse sentido expressões como "efeito indutivo tributário" ou função ordinatória. Veja a conceituação de Roque Antônio Carrazza: "Extrafiscalidade é o emprego dos meios tributários para fins não-fiscais, mas ordinatórios (isto é, para disciplinar comportamentos de virtuais contribuintes, induzindo-os a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa)".

    Atenção, contudo, que embora possua determinado tributo caráter extrafiscal, todos os tributos possuem também função arrecadadora, ou seja, função fiscal, ainda que de menor relevância comparativa. Por mais que tributos como o II ou IOF se identifiquem precipuamente com a função ordinatória, não deixam de desempenhar função de angariar recursos ao erário.

    Em consonância a notícia publicada cujo excerto o enunciado trouxe, é este, a extrafiscalidade, o atributivo do IPI cobrado pelo examinador.

    Gabarito: E.


  • Não entendo porque estão dizendo que o gabarito é a alternativa D, sendo que a opção que disserta sobre extrafiscalidade é a alternativa E. Por sinal, é o gabarito da questão!

  • Gabarito Letra E

    A) essa alternativa não condiz com o texto, pois a diferenciação das alíquotas segundo o princípio da seletividade do IPI (CF, art. 153, § 3°, I) é estabelecida de acordo com a essencialidade dos produtos, o que não é o caso do noticiado, em que as alíquotas diferenciadas são previstas em função da eficiência energética dos produtos.

    B) também não se trata de uma opção coerente com o texto apresentado e até constitui uma afirmação que padece de equívoco conceituai. Isso, porque, nos termos do artigo 145, § 1°, da CF, o princípio da capacidade contributiva diz respeito aos impostos de caráter pessoal, sendo mensurada de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte. Não é o caso de uma tributação com alíquotas diferenciadas segundo características do bem tributado, no caso as diversas categorias de geladeiras existentes no mercado.

    C) de fato o IPI constitui uma exceção à regra geral da legalidade, podendo o Poder Executivo alterar as suas alíquotas a qualquer momento por meio de decreto. Embora seja uma exceção ao princípio da legalidade também ligada à questão da extrafiscalidade e constitua uma afirmação verdadeira, não está contextualizada com a notícia apresentada no enunciado da questão e, apenas por isso, não constitui a opção correta.

    D) mais uma opção incorreta, porque diz respeito ao princípio da não cumulatividade do IPI (CF, art. 153, § 3°, inciso li), veiculado na Constituição como uma garantia contra a tributação em cascata, assunto que nem de longe é abordado no texto da notícia submetida à interpretação dos candidatos.

    E) CERTO: por estar claro no texto o caráter extrafiscal do IPI, consubstanciado no objetivo estatal de intervenção no domínio econômico. É o que se observa quando o Poder Executivo, visando a incentivar a industrialização, comércio e consumo de produtos com maior eficiência energética, estabelece alíquotas mais reduzidas para produtos que consomem menos energia.

    FONTE: Revisaço tributário - editora juspodivm

    bons estudos

  • Evidencia-se a extrafiscalidade, onde se pretende estimular ou desestimular condutas. No caso, estimula-se o consumo de produtos eficientes do ponto de vista energético.

ID
67255
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, analise os itens a seguir, classifi cando-os como verdadeiros ou falsos. Depois, escolha a opção que seja adequada às suas respostas:

I. o artigo da Constituição Federal que prevê a cobrança do ISS remete à lei complementar a defi nição dos serviços de qualquer natureza sujeitos à tributação;

II. a lei complementar que defi nir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS está adstrita à base econômica "serviços de qualquer natureza";

III. a lei complementar que defi nir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS não pode definir como serviços sujeitos à incidência do ISS aquelas espécies atribuídas constitucionalmente à competência tributária dos estados;

IV. em face da lei complementar, cabe ao Município, ou ao Distrito Federal, mediante lei própria, instituir o ISS. Normalmente, as leis municipais copiam a lista de serviços passíveis de tributação constante da lei complementar, exercendo, pois, plenamente, a sua competência tributária.

Alternativas
Comentários
  • Art. 156. Compete aos Municípios instituir [torna o item IV verdadeiro] impostos sobre:III - serviços de qualquer natureza [torna o item II verdadeiro], não compreendidos no art. 155, II (ICMS)[torna o item III verdadeiro], definidos em lei complementar [Torna item I verdadeiro].§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III (ISS) do caput deste artigo, cabe à lei complementar:I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  • Otimo comentário do colega. A falta da ressalva remetendo ao ICMS prejudica o entendimento da afirmação II, no meu modo de ver. O ISS é residual em relação ao ICMS (constitucionalmente falando) porque dos serviços de qualquer natureza devem ser excluídos os de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal. Sei lá... :/
  • Entendo queo item IV está com uma redação que pode levar ao erro.
    A expressão "em face da lei complementar...", em minha opinião pode deixar a alternativa incorreta, uma vez que o correto seria "em face da Constituição...". Vide art. 156 CF.

  • http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=260588

    Exemplo de recurso elaborado à época do concurso com os fundamentos que colocariam os itens II e IV como ERRADOS.


     

  • Trata-se de questão que cobrou do candidato conhecimento superficial acerca do ISS. O gabarito é facilmente encontrado com o conhecimento do texto constitucional. Senão vejamos.

    A Constituição Federal entrega aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para instituir imposto sobre serviço de qualquer natureza, desde que não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.

    Assim, percebe-se que a Constituição afastou a incidência do ISS sobre os serviços que estão submetidos à competência exclusiva dos Estados (transporte interestadual e intermunicipal e o de comunicação, que serão estudados no momento oportuno).

    Atualmente, a lista de serviços e as normas gerais sobre o ISS estão estabelecidas na Lei Complementar nº 116/2003, que revogou expressamente alguns artigos do Decreto-lei nº 406/1968, mantendo vigente apenas o seu art. 9º.


    Lembre-se que os entes políticos estão adstritos às bases econômicas previstas nos conceitos utilizados pela Constituição. É neste sentido as normas expressas nos artigos 109 e 110, do CTN. Além disto, é importante salientar que a competência tributária não cria os tributos, muito menos a lei complementar que traz normas gerais destes, sendo imprescindíveis leis dos respectivos entes federativos.


    Todos os itens estão corretos, nos termos do art. 156, III, da Constituição.


    Gabarito: D.


  • Gabarito Letra D

    Item I: .Os serviços de qualquer natureza sujeitos à incidência do ISS são aqueles definidos em lei complementar. Inteligência do artigo 156, inciso IlI, da CF.

    Item II: é verdadeira porque a materialidade sujeita à tributação do ISS restringe-se à expressão econômica consubstanciada nos "serviços de qualquer natureza". Significa dizer que, se, por um lado, os serviços sujeitos à incidência do imposto são aqueles definidos em lei complementar, por outro, a lei complementar definidora não poderá extrapolar a materialidade "serviços de qualquer natureza".

    Item IlI: em face da expressão "não compreendidos no art. 155, lI", a lei complementar que definir os serviços sujeitos à incidência do ISS não pode definir as hipóteses atribuídas constitucionalmente à competência tributária dos estados relativa ao ICMS, que são os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Afirmativa verdadeira.

    Item IV: mais uma assertiva verdadeira. No exercício da competência plena para instituir e cobrar ISSQN (CF, art. 156, Ili), os Municípios e o Distrito Federal estão limitados aos serviços definidos na Lista de Serviços anexa à Lei complementar 116/2003. Assim, exercem plenamente sua competência, ao instituírem o ISSQN, copiando a lista de serviços passíveis de tributação constantes da lei complementar.

    FONTE: revisaço tributário - editora juspodivm

    bons estudos

  • RESOLUÇÃO:

    I – O art. 156 expressamente dispõe que os serviços sujeitos ao ISS são os que estiverem definidos em lei complementar.

    No caso, essa lei é a LC 116/03.

    II – Correto. A materialidade sujeita à tributação do ISS, segundo a CF 88, restringe-se à expressão econômica "serviços de qualquer natureza". Significa dizer que, se, por um lado, os serviços sujeitos à incidência do imposto são aqueles definidos em lei complementar, por outro, a lei complementar definidora não poderá extrapolar a materialidade "serviços de qualquer natureza" sob pena de inconstitucionalidade.

    Segundo Paulo de Barros Carvalho: “A expressão ‘definidos em lei complementar’ não autoriza que seja conceituado como serviço aquilo que efetivamente não o é. Indigitada prática subverte a hierarquia do sistema positivo brasileiro, pois o constituinte traçou o quadro dentro do qual os Municípios podem mover-se [...]”

    III – Exatamente o disposto no art. 156, III:

    “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    (...)

    III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”

    A CF, portanto, determina que dentre os serviços tributáveis pelo ISS, não serão tributados por este imposto os serviços tributados pelos Estados via ICMS. São eles: serviço de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal.

    IV – Para a efetiva cobrança do ISS faz-se necessário um segundo ato legislativo, além da lei complementar federal, desta vez oriundo da Câmara Municipal: Lei do Município, prevendo todos os aspectos da hipótese de incidência. Isso porque a lei complementar define os serviços sujeitos ao ISS, e a Lei Municipal tem competência para instituir o tributo. A Lei Municipal poderá adotar o inteiro teor da Lista de Serviços (LC n o 116, de 2003), ou apenas parte dela. Não poderá, contudo, inovar acrescentando itens não previstos.

    Gabarito D

ID
67258
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Consoante o que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal artigo, embora sofra algumas críticas de parte da doutrina, no sentido de que não se deva lançar mão isoladamente da técnica de interpretação literal, vem tendo acolhida em diversos julgados oriundos de tribunais superiores. Como exemplos de aplicação de tal princípio, podemos apontar as seguintes situações, com exceção de:

Alternativas
Comentários

  • Embora o gabarito “A” foi mantido pela ESAF, colo o recurso do prof. Cláudio Borba:

    ARGUMENTAÇÃO
     
    O enunciado da questão afirma que, embora a doutrina questione o princípio da interpretação literal previsto no art. 111 do CTN, os tribunais o vêm adotando sem quaisquer restrições.
     
    No entanto, ao redigir as opções de resposta o examinador adotou entendimento completamente contrário aos dos tribunais, indo ao encontro da posição minoritária da doutrina, conforme demonstraremos.
     
    Na opção (a) de modo geral, podemos afirmar que é vedada a analogia em legislação que verse sobre a outorga de isenções, a expressão de modo geral a invalida, uma vez que o STJ vem adotando o princípio sem qualquer exceção.
     
    A opção (b) embora o comando legal seja no sentido de que seja dada interpretação literal à legislação que disponha sobre a outorga de isenções, admite-se uma interpretação mais ampla da referida norma, tem de ser considerada incorreta, pelo mesmo motivo exposto com relação à opção (a).
     
    Na opção (c) não é vedada a ponderação dos elementos sistemáticos e finalísticos da norma por parte do aplicador do direito, tem que ser considerada errada, no que diz respeito ao art. 111 do CTN, exatamente pelos mesmos motivos das opções anteriores.
     
    Não é admissível que o examinador tenha como fulcro uma posição doutrinária, quando esta fere frontalmente a posição assumida pelo STJ, que vem sendo mantida em todas as suas decisões, inclusive nas mais recentes.
     
    CONCLUSÃO
     
    Desta forma, não há outra possibilidade a não ser a anulação da questão por haver quatro respostas corretas, na medida em que, além da afirmativa (d), as afirmativas (a), (b) e (c) também servem como resposta, resguardando desta forma a lisura e correição do processo seletivo.
     
    http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=34256560
     

     
     

     

     

  • Ricardo Alexandre, Direito Tributário Esquematizado, p. 237, 238:

    "A atividade administrativa tributária é exercida dentro do Poder Executivo, poder hierarquizado por exelência. tomando, a título de exemplo, a esfera federal, seguindo uma das linhas hierárquicas, tem-se a seguinte sequência: Presidente da República -> Ministro da Fazenda -> Secretário da Receita Federal -> Superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal -> Delegado da Receita Federal em Recife -> Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte.
    Para orientar a execução das atividades afetas à administração tributária federal, cada uma dessas autoridades possui competência para expedir atos gerais e abstratos (normativos). Tais atos também são hierarquicamente organizados, de forma que o posicionamento de determinada auoridade administrativa em determinado ponto da escala hierárquica da instituição terá como consectário posicionamento semelhante das normas editadas por esta autoridade, quando comparadas com as normas emanadas das demais autoridades da mesma esfera administrativa.
    Apesar de os atos normativos objeto de análise nao revogarem a lei, sua observância, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, impede a exigência de qualquer acréscimo legal - sejam juros, correção monetária ou multas - ao valor pago pelo contribuinte a título de tributo"

    A imposição de restrições válidas para a concessão de benefícios fiscais por Ato Declaratório Normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não se enquadra nas proibições do parágrafo único do artigo 100, que exclui apenas a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização da base de cálculo do tributo. Portanto, a alternativa "a" está correta.

  • Em relação à alternativa A, a ser assinalada, também não havia entendido o porquê da resposta, considerando que também tenho estudo pelo mesmo livro do Ricardo Alexandre, ao qual o colega acima se refere. Encontrei a solução no comentário de Edvaldo Nilo:

    "Segundo o STJ (REsp 115823 SP), o ato normativo infralegal que impõe restrições para fruição de benefícios fiscais, além daquelas contidas em textos legais, fere o princípio da legalidade estrita. Logo, incorreta"

  • alguém me explica por que a assertiva E está correta?
    não pode haver controle do poder judicíario sobre isenções?
  • Oi Leiz, gostei da explicação do professor Edvaldo Nilo sobre a alternativa "e". Aproveitarie e colocarei a explicação completa:
    a) requisitos estabelecidos por ato normativo infralegal, como um Ato Declaratório Normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por exemplo, podem impor restrições válidas, além daquelas contidas em textos legais, para a fruição de benefícios fiscais. ERRADA
    Segundo o STJ (REsp 115823/SP), o ato normativo infralegal que impõe restrições para fruição de benefícios fiscais, além daquelas contidas em textos legais, fere o princípio da legalidade estrita.
    b) embora o comando legal seja no sentido de que seja dada interpretação literal à legislação que disponha sobre a outorga de isenções, admite-se uma interpretação mais ampla da referida norma. CORRETA
    c) não é vedada a ponderação dos elementos sistemáticos e finalísticos da norma por parte do aplicador do direito.     CORRETA
    Segundo o STJ, o art. 111 do CTN não pode levar o aplicador do direito à conclusão de que esteja ele impedido de aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teológico, os quais integram a metodologia de interpretação as normas jurídicas (REsp 192.531/RS). Portanto, segundo tal decisão, corretas as alternativas b e c.
    d) de modo geral, podemos afirmar que é vedada a analogia em legislação que verse sobre a outorga de isenções. CORRETA
    Segundo o STJ (EDcl REsp 8702095/PE), em regra, revela-se proibida a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva da isenção à situação que não se enquadre no texto expresso da lei (art. 111, II, CTN).
    e) a isenção tributária revela-se instrumento de materialização de conveniência política, insuscetível, neste aspecto, de controle do Poder Judiciário, na concretização de interesses econômicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situações merecedoras de tratamento privilegiado. CORRETA
    Segundo o STF, a isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo estado, tendo em vista o interesse social, sendo ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportnidade do Poder Executivo (AI 151.855-AgR).
  • Sobre a E, o Judiciário poderá apreciar casos em que os atos discricionários que forem ilegais.

  • Fazer questão da ESAF é pedir pra passar raiva.

ID
67261
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o lançamento, procedimento administrativo que faz nascer a obrigação tributária, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • È o caso do lançamento por homologação....Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
  • Nessa alheta, obtempera Hugo de Brito Machado7 :“A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa. Só esta pode fazer o lançamento. Ainda que ela apenas homologue o que o sujeito passivo fez, como acontece nos casos do artigo 150 do CTN, que cuida do lançamento dito por homologação. Sem esta homologação não existirá, juridicamente, o lançamento, e não estará por isto mesmo constituído o crédito tributário. Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente, quando feito pelo sujeito passivo, de homologação da autoridade competente.”
  • Eu peço licença à ESAF para criticar o enunciado da questão: "Sobre o lançamento, procedimento administrativo que faz nascer a obrigação tributária,"
    De acordo com o §1 do artigo 113 do CTN o que faz "nascer" a obg tributária é a ocorrência do FG.
    113§1: "A obrigação tributária principal SURGE com a ocorrência do fato gerador(...)"
  • Erros:
    A. A obrigação tributária principal abrange as penalidades pecuniárias. Outro erro é em relação a apontar, o certo é aplicar.
    B. Precisa de todos os elementos à sua identificação (dispositivos legais pertinentes, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, data da ocorrência do fato gerador). 
    C. É assegurado o contraditório e a ampla defesa, pois o fiscal não é o dono da verdade.
    D. Correta
    E. Lançamento não é a única forma de constituir o crédito tributário, pois existe a possibilidade de o sujeito passivo confessar seus próprios débitos por meio de declarações.
  • Poxa, fiquei bastante em dúvida nessa questão. A ESAF falou  "ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo", mas eu achei que falar que o sujeito passivo fez o lançamento seria algo completamente errado, pois é procedimento privativo da autoridade administrativa. Qdo li isso já pulei logo e nem li o resto, achando q estava errada.

  • Gabarito E

    Com relação à alternativa D: Conforme a doutrina dominante, o lançamento tributário é o ato documental de cobrança do tributo, por meio do qual se declara a obrigação tributária que surge com o fato gerador in concreto e se constitui o crédito tributário. O lançamento segue sim, o princípio documental, sendo documentado e seu instrumento conterá os elementos  indispensáveis à identificação da obrigação tributária surgida. (Edvaldo Nilo - Ponto)

  • Alternativa A – Errada. O lançamento deve contemplar toda a obrigação tributária principal, ou seja, o tributo e as penalidades, caso existam. Nesse sentido, define o art. 142 do CTN que o lançamento compreende o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Alternativa C – Incorreta. O tributo é lançado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, qual seja: o lançamento. Entretanto, o lançamento não tem o poder de afastar os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais conferidas ao contribuinte. Nesse sentido, o próprio CTN prevê hipóteses em que o lançamento pode ser alterado (art. 145).

    Alternativa D – Incorreta. Esta alternativa foi extraída da seguinte lição de Leandro Paulsen, alterando o sentido original:

    “O lançamento segue o princípio documental. Sua forma dependerá do regime de lançamento do tributo e das circunstâncias nas quais é apurado. Certo é que estará documentado e que seu instrumento terá de conter os elementos indispensáveis à identificação inequívoca da obrigação surgida. Os lançamentos normalmente são documentados através de Auto de Infração (AI).” (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª ed. Livraria do Advogado, 2010, p. 1010).

    Alternativa E – Correta. Parcela da doutrina entende que, na prática, o lançamento por homologação é efetuado pelo contribuinte e que a homologação da autoridade administrativa apenas confirma sua existência. Esta alternativa foi retirada dos ensinamentos de Hugo de Brito Machado sobre o tema:

    “A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa. Só esta pode fazer o lançamento. Ainda que ela apenas homologue o que o sujeito passivo fez, como acontece nos casos do artigo 150 do CTN, que cuida do lançamento dito por homologação. Sem esta homologação não existirá, juridicamente, o lançamento, e não estará por isto mesmo constituído o crédito tributário. Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente, quando feito pelo sujeito passivo, de homologação da autoridade competente.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 199/200)

    FONTE: GEORGE FIRMINO, http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/inovacao-da-esaf-entendimentos-doutrinarios-4/

  • http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/inovacao-da-esaf-entendimentos-doutrinarios-4/

    Sobre alternativa B:

    Alternativa B – Alternativa bastante interessante. Sabemos que o lançamento constitui o crédito tributário, conferindo exigibilidade à obrigação tributária. Nesse sentido, temos que o lançamento seria indispensável para o recebimento do crédito. Essa é a regra geral, mas comporta exceções.
    Essa alternativa foi retirada da lição de Sacha Calmon, com alteração do sentido dado pelo autor. Senão, vejamos:

    “… tirante a hipótese em que é condição de atendibilidade nos tributos em que precede necessariamente ao pagamento a hipótese em que é condição para a executividade do crédito, o lançamento é absolutamente dispensável para o recebimento do crédito tributário (tributos pagos sem prévio exame da Administração, crédito consignado em pagamento, conversão do depósito em renda, etc.)." (COELHO. Sacha Calmon Navarro. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação – Decadência e Prescrição, 2ª ed., Dialética, 2002, p. 57).

    A tese daqueles que defendem este entendimento é que o art. 142 estabelece que compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante o lançamento, no entanto, o crédito poderia ser constituído por procedimentos diversos do lançamento. Essa tese tem sido bastante discutida inclusive no âmbito da própria Receita Federal. Adotando este posicionamento, teríamos que o próprio contribuinte poderia constituir o crédito tributário (não mediante o lançamento, pois este é ato privativo da autoridade).

    Seria o caso da DCTF, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, obrigação acessória das pessoas jurídicas. Nesta declaração, o sujeito passivo apresenta à Receita Federal todos os débitos apurados no período e deve proceder ao recolhimento. Ao enviar estas informações, o contribuinte está confessando a dívida. Assim, seguindo a redação do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, os defensores da referida tese, argumentam que a confissão de dívida é uma das formas de se constituir o crédito, sendo dispensável, portanto, procedimento de lançamento. Vejamos o que diz o Decreto-Lei 2.124:

    “Art. 5º. § 1º. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.”

    Assim também tem entendido o STJ:

    “… a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco.”(STJ, Primeira Seção, REsp 886.462/RS, out/08).

    Percebemos que foi esse o sentido defendido pela ESAF. Logo, a alternativa está incorreta.


  • E o Art. 150 §4º do CTN, não está mais em vigor?

    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  • Dúvida na letra E:

    "sua existência fica sempre dependente de homologação por parte da autoridade competente"

    A construção da assertiva dá a entender que a autoridade administrativa sempre deve, ativamente, homologar o lançamento feito pelo sujeito passivo para que este possa existir no plano jurídico.

    Entretanto, existe a possibilidade da homologação tácita, art. 150,  §4º, CTN, em que a Fazenda Pública não se pronuncia no prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, o lançamento será considerado homologado e o crédito tributário definitivamente extinto, salvo comprovado dolo, fraude ou simulação.

    Nesse caso específico, a existência do lançamento não depende de homologação "ativa" (expressa) da autoridade competente, o que torna a redação imprecisa.

    Ajuda?

ID
67264
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o disposto no artigo 175 do Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Sobre estas, comparadas a outros benefícios dos quais resultam renúncia de receita, podemos afi rmar, exceto, que:

Alternativas
Comentários
  • CTN, Art. 175. Excluem o crédito tributário:I - a isenção;II - a anistia.Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
  • Acertei a questão mas para mim têm também um erro no final da letra "a", quando ele diz que "...sem o isentar". Acho que a palavra está trocada, o correto seria dizer; sem conceder imunidade.
  • Na minha opinião, a letra D também está incorreta também.Se determinado tributo, que deveria ser instituído por Lei Ordinária, for instituído por Lei Complementar, ele terá status de Lei Ordinária. Assim, a concessão de isenção não tem que ser feita por Lei Complementar e sim por Lei Ordinária.
  • Lincoln, concordo parcialmente com você. A letra d) abre margem para essa interpretação, mas acredito que este raciocínio só seria cobrado em uma prova subjetiva, posto que a instituição de tributo por lei complementar quando esta for desnecessária é caso de má técnica legislativa, hipótese excepcionalíssima e que não deve ser presumida. Mas enfim, é uma prova da ESAF, então devemos marcar a "mais correta", ou a "menos errada".

    Justificando a letra c), afirma o art. 180 do CTN que "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede (...)". Assim, não pode haver anistia a infração futura, sob nenhuma hipótese. Lembrando que a isenção, por outro lado, é admitida em relação a tributos instituídos posteriormente a sua concessão, excepcionalmente e em casos previstos em lei, nos termos do art. 177, II do CTN.
  • e)CERTO
     
    a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação mas o respectivo crédito não será exigível; logo, o cumprimento da obrigação principal, bem como das obrigações acessórias dela decorrentes, fica dispensado(NÃO FICA DISPENSADO).

    CTN, Art. 175. Excluem o crédito tributário: 
    I - a isenção; 
    II - a anistia. 
    Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

  • LETRA D poderia ser considerada incorreta, porque segundo George Firmino "apesar da necessidade de lei complementar para modificar tributo criado por outra lei complementar, esta regra não se aplica caso o tributo possa ser instituído por lei ordinária. Isso porque se uma matéria não é reservada pela Constituição Federal à disciplina de lei complementar, pode a lei ordinária veicular tal matéria. Contudo, se ainda assim for editada lei complementar, ela será complementar somente na forma, pois materialmente poderia ser revogada por lei ordinária" é caso de uma lei complementar materialmente ordinária. Ela pode ser alterada por lei ordinária, ver jurisprudência RE 377.457/PR, rel. Min. Gilmar Mendes 

  • Gabarito Letra A

    NOTA: é um tema recorrente na ESAF a correlação das diversas situações de exoneração tributária (como exemplos: imunidades, não incidências, isenções, remissões, anistias, alíquota zero e reduções de base de cálculo). Assim, é importante que o candidato domine as características de cada uma delas, sendo capaz de diferenciá-las. Na questão em comento, encontram-se referências à isenção, à alíquota zero, à anistia e à remissão. Formalmente, ao utilizar a expressão "exceto", o examinador solicita que seja assinalada a única incorreta.

    A) ERRADA: O equívoco consistiu na afirmação de que a isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. O parágrafo único do artigo 175 do CTN apregoa exatamente o contrário: "A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente".

    B) pois a alteração de alíquotas no IPI independe de lei, já que é uma faculdade do Poder Executivo, segundo o artigo 153, § 1°, da CF.

    C) De fato, a alíquota zero tem o mesmo efeito econômico da isenção. Nesta, resta inviabilizada a constituição do crédito tributário (é uma exclusão do crédito tributário, segundo o artigo 175, inciso I, do CTN), o que culmina em nada a recolher ou em nenhum valor a pagar a título de tributo (há, portanto, uma exoneração). Naquela, pelo fato de a alíquota ser zero, na apuração do tributo, ao se multiplicar a base de cálculo (valor geralmente em moeda) pela alíquota (zero), o resultado a recolher é sempre zero (não há dúvida de que também é uma exoneração tributária).

    D) Se para a instituição da exação a CF exigiu uma lei complementar, é importante que norma instituidora de isenção esteja na mesma altura hierárquica daquela, por simetria, pois, em última análise, implica a sua não aplicação.

    E) A anistia é excludente do crédito tributário que consiste na dispensa da penalidade e apenas contempla as situações pretéritas (CTN, arts. 175, li e 180).

    FONTE: Revisaço tributário - editora juspodivm

    bons estudos

  • Com certeza a letra A está errada, mas a letra B restabelecer a qualquer tempo? E a nonagesimal?

  • Rogério H,

    Ela pode restabelecer a qualquer tempo, não significa que o efeito é imediato. Restabelecer não ofende à anterioridade nonagesimal. 

  • Vamos à análise das alternativas.

    a) a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação mas o respectivo crédito não será exigível; logo, o cumprimento da obrigação principal, bem como das obrigações acessórias dela decorrentes, fica dispensado. INCORRETO

    Item errado. A isenção exclui o crédito tributário - no entanto - não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, conforme teor do parágrafo único do artigo 175 do CTN. Esta é a nossa resposta.

    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

           I - a isenção;

           II - a anistia.

           Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

    b) ainda no caso da alíquota zero, no caso do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, permite-se ao Poder Executivo restabelecer as alíquotas a qualquer tempo, sem a necessidade de edição de lei para tal finalidade. CORRETO

    Item correto. Como já estudamos, o IPI é exceção ao Princípio da Legalidade quanto à majoração do imposto, podendo suas alíquotas serem alteradas por meio do ato do Poder Executivo (decretos, resoluções, etc).

    c) o efeito econômico da isenção assemelha-se ao do benefício fiscal da alíquota zero, sendo esta uma solução encontrada pelas autoridades fazendárias no sentido de excluir o ônus da tributação sobre certos produtos, temporariamente, sem o isentar. CORRETO

    Item correto. Na prática, a isenção e a alíquota zero geram o mesmo efeito ao contribuinte – excluem temporariamente o ônus da tributação sobre certos produtos, sendo que cada uma tem suas peculiaridades.

    d) caso o tributo tenha sido instituído por lei complementar, a concessão de sua isenção tem de ser feita por meio de diploma legislativo de mesmo nível, ou seja, também por lei complementar. CORRETO

    Item correto. A isenção deve ser instituída pela lei de mesmo grau hierárquico que institui o tributo. Caso o tributo tenha sido instituído por lei complementar, a concessão de sua isenção tem de ser feita por lei complementar.

    e) a anistia fiscal é capitulada como a exclusão do crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso de remissão), pois se trata de créditos que aparecem depois do fato violador, abrangendo apenas infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. CORRETO

    Item correto, nos termos do artigo 180 do CTN. A remissão é caso de extinção do crédito tributário enquanto a anistia é caso de exclusão do crédito tributário!

    CTN. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

    Alternativa incorreta, portanto, letra “A”

    Resposta: A

ID
67267
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a dívida ativa tributária, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • CTN , 149,Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
  • Gente, queria que algúem me explicasse melhor essa questão!!!Em relação a letra A, ok!Mas em relação a letra B, acredito que seja permitido a divulgação somente entre a Administração Tributária dos entes federados, não cabendo a um particular, como eu, ter acesso a informações sobre divida ativa, de outras pessoas físicas e jurídicas que não me digam respeito.Agradeço se alguém puder me esclarecer esse ponto!!!
  • O erro da alternativa B está no fato de que a adminsitração pode rever os requisitos dos atos praticados no PTA até a decisão de primeira instância dos autos de execução fiscal, conforme preconiza o artigo 2º, §§5º,6º e 8º, da Lei 6.830/80.
  • Colega Aline Silva, reporte à leitura do artigo 198, §3º, II, do CTN, que, provavelmente, sanará sua dúvida, eis que se refere ao amparo legal permissivo da divulgação de informações relativas a CDA´s, sem que se configure ofensa ao sigilo fiscal.
  • Qto à letra d):
    CNT, art 198, § 3o: Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
    I – representações fiscais para fins penais;
    II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
    III – parcelamento ou moratória.
  • Quanto à alternativa correta (letra b), além do disposto na Lei de Execuções Fiscais, cabe a leitura da Súmula 392 do STJ:

    STJ Súmula nº 392
    "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."

    Assim, o STJ baliza a redação da LEF, deixando claro que, até a sentença de primeira instância, pode haver alteração na CDA. Estas alterações, contudo, devem se ater a meras correções formais ou omissões, jamais alterando o lançamento em si, quer dizer, os aspectos fáticos do lançamento (responsabilidade tributária, sujeito passivo, elementos do fato gerador, etc). Em caso de alteração do lançamento em si, a CDA deve ser anulada, reabrindo-se o processo de constituição do crédito, caso não tenha havido decadência.
  • a) provém de crédito de igual natureza (CERTA: "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular." Art. 201, caput, CTN)

    b) o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos dos atos praticados no processo administrativo de cobrança, ocasião em que ainda pode modificá-los. (INCORRETA: Segundo entendimento doutrinário adotado pelo examinador (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 8° edição, Ed.: Saraiva, p. 371), o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos jurídico-legais dos atos praticados no processo administrativo de cobrança. Todavia, segundo o autor citado, não pode modificá-los. Portanto, segundo o examinador e o doutrinador referido, incorreta. A súmula 392 do STJ dispõe neste mesmo sentido: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”

    c) uma vez inscrito o débito em dívida ativa, tem-se que o título representativo desta goza de presunção de liquidez e certeza. (CERTA:  "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída" Art. 204, CTN)

    d) as informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública podem ser divulgadas, sem que isso configure violação ao sigilo fiscal.   (CERTA: Art. 198, §3, II, CTN)

    e) somente se admite a inscrição de débito em dívida ativa após o decurso do prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo administrativo. (CERTA: Art. 201, caput, CTN)

  • Gabarito: C

    Não se pode mais modificar os requisitos dos atos praticados no processo administrativo de cobrança

  • eu discordo da citação trazida pela colega Mila. Segundo Paulo Barros, o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos jurídico-legais dos atos praticados no processo administrativo de cobrança. Todavia, segundo o autor citado, não pode modificá-los.

    Ora, qual o sentido da Adm. poder rever os requisitos legais dos atos de cobrança administrativa mas não poder modificá-los? não tem o menor sentido.

    No meu entender, a letra c está errada porque a PGFN ainda vai poder alterar a certidão de dívida ativa até o julgamento em primeira instância no judiciário, conforme a súmula 392 do STJ, também trazida pela Mila

ID
67270
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre o sigilo fi scal, previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir, classifi cando-os como verdadeiros ou falsos. Escolha, em consequência, a opção que seja adequada às suas respostas:

I. é vedada a divulgação para qualquer fim, como regra, por parte da Fazenda Pública e de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros;

II. não é vedado o fornecimento de informações para autoridade judiciária, mediante requisição, no interesse da justiça;

III. é dominante o entendimento de que pode o Juiz, nos autos de uma execução fiscal, atender a pedido do exequente de oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando cópia da declaração de bens e renda do executado, de modo a permitir a identificação de bens penhoráveis;

IV. de outra forma, não se admite o disposto no item III no caso de uma execução de sentença.

Alternativas
Comentários
  • EXECUÇÃO. BENS DO DEVEDOR. REQUISIÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL.Conforme assentou a Segunda Seção do STJ, "somente em hipóteses excepcionais, quando infrutíferos os esforços diretos envidados pelo exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor." Recurso especial não conhecido.(REsp 572.330/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 03/05/2004 p. 179)

  • I - CORRETO

    CTN Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

    II e III - CORRETO

    CTN Art. 198 § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

    IV - ERRADO

    CTN Art. 198 § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais;

     

     

  • O artigo 198 foi modificado por LCP retirando a parte "para qualquer fim" confundindo o candidato. vejam:

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sôbre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sôbre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
    Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, únicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interêsse da justiça.

  • Complementando os comentários dos colegas, quanto ao item IV, diz o Informativo 69 do STJ que:

    "Quanto à requisição de informações sobre a declaração de bens e endereço do executado à Receita Federal, quando em vão os esforços do credor em obtê-los diretamente, esta Corte, prosseguindo o julgamento, conheceu dos embargos de divergência e, por maioria, os recebeu. Assim, pacificou-se o entendimento no sentido do paradigma da Quarta Turma, ou seja, é admissível a requisição à repartição competente para fins de localização dos bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido."

    O REsp objeto do entendimento se refere à execução civil, logo, segundo o STJ, a requisição da declaração de bens e rendas à RFB não se restringe à execução fiscal, abarcando a execução de sentença. Por isso, o item IV está errado.

     
  • Olá, pessoal. Se não me engano o item I está errado, pois em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Código Tributário Nacional autoriza a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória.O item I fala: é vedada a divulgação para qualquer fim, como regra, por parte da Fazenda Pública e de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros
  • Jailton, o item I somente se encontra correto em virtude da expressão "como regra".
    Isso porque, "como regra", vige o princípio do sigilo das informações obtidas pela Fazenda Pública e de seus funcionários no exercício de suas atribuições fiscalizatórias no que diz respeito à situação econômica e financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
    Boa sorte!
  • Alternativas III e IV retiradas do livro do Leandro Paulsen. 

  • Gabarito Letra A

    Item I: a afirmação é verdadeira, pois retrata o sentido geral do tema "sigilo fiscal", conforme o caput do artigo 198 do CTN, qual seja, a proibição de divulgação de informações por parte da Fazenda Pública e seus funcionários, relacionadas aos contribuintes, responsáveis e terceiros, obtidas a partir do exercício da função fiscalizatória.

    Item lI: a afirmação também é verdadeira, uma vez que é uma exceção ao dever de sigilo fiscal a divulgação de informações fiscais para autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme o disposto no§ 1°, inciso I, do citado artigo.

    Item IlI: correto, uma vez que está sedimentada na jurisprudência em que, para fins de identificação de bens penhoráveis, o exequente (nas execuções fiscais e demais execuções) poderá solicitar ao juiz da causa que oficie a Receita Federal para que esta providencie a juntada aos autos do processo da declaração de bens do devedor. O caso é bem retratado na seguinte ementa (STJ, AgRg no REsp 113S568/ PE):
    "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.
    1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial."

    Item IV ERRADO: pois, conforme retratado no comentário do item anterior, as solicitações da espécie à Receita Federal podem dar-se tanto na execução fiscal, como na execução de sentenças.

    FONTE: Revisaço tributário - editora juspodivm

    bons estudos

  • Vamos à análise dos itens:

    I. é vedada a divulgação para qualquer fim, como regra, por parte da Fazenda Pública e de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros; CORRETO - ART.198 CTN

    CTN. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades

    II. não é vedado o fornecimento de informações para autoridade judiciária, mediante requisição, no interesse da justiça; CORRETO- ART.198, §1°, inciso I do CTN

     CTN. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 

            § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:  

             I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; 

    III. é dominante o entendimento de que pode o Juiz, nos autos de uma execução fiscal, atender a pedido do exequente de oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando cópia da declaração de bens e renda do executado, de modo a permitir a identificação de bens penhoráveis; CORRETO

    Item correto. O juiz pode oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pedido do exequente, solicitar cópia da declaração de bens e renda do executado. Veja trecho da decisão do STJ no Recurso Especial 256.256/MG.

    É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que a quebra de sigilo fiscal do executado, para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, somente será autorizada em hipóteses excepcionais, quando esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial.

    Sabem-no todos que a constrição de bens do executado é medida que interessa ao próprio credor, que deverá valer-se dos meios cabíveis para satisfação de seu crédito. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo negou provimento ao agravo"por não constar dos autos tenha a ora agravante feito diligências administrativas junto à Delegacia da Receita Federal/Uberaba, no sentido de obter cópia das declarações de rendas e bens dos executados.

    Nestas condições, não cabe ao juiz substituir-se à parte para buscar meio de prova para os autos". A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado.

     

    IV. de outra forma, não se admite o disposto no item III no caso de uma execução de sentença. INCORRETO

    Item errado. Pode o juiz no caso de execução de sentença oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pedido do exequente, solicitar cópia da declaração de bens e renda do executado – conforme REsp acima.

    Estão corretos apenas os itens I, II e III. Alternativa “A”.

    Resposta: A

ID
67273
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:

Alternativas
Comentários
  • A Constituição Federal em seu artigo 194 estabelece que:A Seguridade Social compreende um CONJUNTO INTEGRADO de ações de iniciativa dos Poderes Púlbicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direito relativos à SAÚDE, à PREVIDÊNCIA SOCIAL e à ASSINTÊNCIA SOCIAL.
  • a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social.

    é um direito social integrado com a assistência social.

    c) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.

    Saúde: Direito de todos
    Assistência Social: direito de todos que necessitam

    d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.

    Assistência Social: Independe de contribuição
    Previdência Social:     Depende de contribuição

    e) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.

    A previdência social, a saúde e a assistencial social são espécies da seguridade social.
  • Acertei essa, mas fiquei em dúvida quanto essa "B" devido o termo "serviço", uma vez que Previdência faz referência principalmente à Benefícios.

    Mas, dentre às 5, deduzi q B é a menos errada.

    Wlw!
  • A dúvida era entre a "B" e a "C", mas o erro da "C" é dizer que a Saúde e Assistência Social
    são organizadas da mesma maneira e com a mesma finalidade.

    Diante disso, a "B" é a mais completinha...

    Vamo, lá... os concursos tão chegando!!
  • Só se acerta mesmo por eliminação, haja vista que Previdência é um direito social.

    CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  • Pra quem estudar por trópicos! (sem o auxilio de visualização de impressão, onde mostra o gabarito).

    RESPOSTA "C"

  • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Gabarito C

  • Para sintonizar a Seguridade Social aperte a tecla SAP (Saúde, Assistência e Previdência).

    C

  • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa correta: letra “c”. A Seguridade Social é um sistema que envolve três grandes áreas: saúde, previdência social e assistência social. A única alternativa que espelha a noção sistêmica da seguridade é a “c”.

    Alternativa “a”: está errada. Previdência e assistência social fazem parte do sistema da seguridade social, previsto no art. 194, da Constituição Federal brasileira.

    Alternativa “b”: está errada. Previdência e saúde fazem parte do sistema da seguridade social, previsto no art. 194, da Constituição Federal brasileira.

    Alternativa “d”: está errada. Previdência e assistência têm conceitos próprios, definidos nos art. 201 e 203, da Constituição, respectivamente.

    Alternativa “e”: está errada. Saúde e assistência têm conceitos próprios e finalidades distintas, definidos nos art. 196 a 199 e 203 e 204, da Constituição, respectivamente.

    Resposta: C

  • Questão versa sobre disposições gerais concernentes a Seguridade Social. O candidato deverá julgar as alternativas lançadas pela Banca examinadora e, posteriormente, assinalar a correta. Examinemos uma por uma:

    Alternativa “a” incorreta. A seguridade social no Brasil “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, nos termos do artigo 194, da Constituição Federal. Portanto, como se vê do teor do diploma constitucional, a Seguridade Social consubstancia três eixos integrados: Previdência Social, Assistência Social e Saúde.

    Alternativa “b” incorreta. A Previdência Social é vista como um subsistema da Seguridade Social.

    Alternativa “c” correta. A seguridade social no Brasil “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, nos termos do artigo 194, da Constituição Federal. Portanto, a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.

    Alternativa “d” incorreta. De acordo com o artigo 203, da Constituição, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Por seu turno, consoante o artigo 201, da Constituição, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...). Logo, como se vê da leitura do diploma constitucional, a Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos distintos.

    Alternativa “e” incorreta. De acordo com o artigo 203, da Constituição, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Segundo o artigo 196, da Constituição, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ante o exposto, Saúde e Assistência Social são direitos sociais com a mesma finalidade distintas.

    GABARITO: C.

ID
67276
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Errei por falta de atenção ... Irredutibilidade dos benefícios e SERVIÇOS. Segundo o texto da CF nao existe garantia quanto à redução dos serviços...Valeu pelo treino
  • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
  • Conforme Hugo Góes em aula do EVP (Aula 2 do Curso de Resolução de Exercícios)Está errado falar em irredutibilidade do valor dos serviços. O certo é irredutibilidade do valor dos benefícios, uma vez que, o benefício corresponde a uma prestação de valor pecuniário. A irredutibilidade do valor dos benefícios determina que os benefícios prestado pela Seguridade Social não pode ter o seu valor NOMINAL reduzido.
  • Princípios da Seguridade Social: * Universalidade da cobertura e do atendimento * Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais * Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços * Irredutibilidade do valor dos benefícios * Equidade na forma de participação no custeio * Diversiade da base de financiamento * Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos orgãos colegiados.

  •  

    BENEFÍCIOS ( R$): tem caráter pecuniário. ex: aposentadoria, pensão;

     

    SERVIÇOS (qualidade): não tem caráter pecuniário, desta forma não podemos falar em irredutibilidade. ex: rebilitação, fisioterapia;

     

    PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL concedem BENEFÍCIOS E SERVIÇOS

     

    SAÚDE só oferece SERVIÇOS
     

  • São princípios da seguridade social:

    - Universalidade da cobertura e do atendimento
    - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbana e rural
    - Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços
    - Irredutibilidade dos benefícios
    -    Equidade na forma de participação e custeio
    - diversidade da base de financiamento
    - Caráter democratico e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos empregados, aposentados, empregadores e governo.

  • Na CF no art 194 temos os principios da SEGURIDADE SOCIAL,  entretanto na legislação do custeio ( Lei 8213-91) temos os princípios da PREVIDENCIA SOCIAL.

    Sendo que o princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios são iguais tanto para a Seguridade Social, quanto para  a Previdencia Social, sendo válido  somente para benefícios (serviços )

    Agora se tivesse pedido o da Seletividade e Distribuitividade, esse sim, tem diferença:
    Seguridade Social:  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
    Previdência Social:  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios 

    bons estudos!
  • LETRA C

    "Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços"
  • Uéé, quanto mais baixo for os serviços, mais dim-dim sobra para o custeio dos benefícios...
    Abraços galera..
  • Olá pessoal, realmente, eu acertei essa questão, mas quem passou corrido não viu a palavrinha SERVIÇOS deve ter errado.
    Questões da ESAF são todas assim.

    Que venha a prova da FCC então para técnico previdenciário no próximo domingo.

    Boa sorte a todos.
  • Vamos todos prestar mais atenção, também errei.
    ;/
    QUE VENHA O INSS DIA 12/02 !!
    DEUS AJUDE A TODOS !
  • Só lembrando que de acordo com o STF, a irredutibilidade dos benefícios é para preservar o valor NOMINAL.  Já, de acordo com o Regulamento da Previdência Social, a irredutibilidade visa a preservar o valor REAL dos benefícios.

    Portanto, cuidado com o enunciado da questão
  • Não entendi o comentário...75
    Pelo que entendo a CF garante, em seu art. 201, §4º, que o VALOR REAL dos benefícios deverá ser preservado e não NOMINAL.
  • Ana Kelly,
    A irredutibilidade do valor dos benefícios é objetivo/princípio da SEGURIDADE SOCIAL. Art. 194, IV, CF.
    Já a PREVIDÊNCIA SOCIAL tem norma específica, no art. 201, § 4º: a garantia do reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Esta lei é a Lei 8.213/91, que escolheu o INPC como índice de reajuste.
    Assim, a previdência está protegida pelas duas normas (irredutibilidade do valor dos benefícios [seguridade] e preservação do valor real do benefício[previdência]). Os benefícios assistenciais somente estão protegidos pelo primeiro princípio.
    Bons estudos!

  • O erro não está no fato do valor ser REAL ou NOMINAL, mas sim no fato de colocar a palavra serviços.

    A irredutibilidade alcança apenas o valor dos benefícios e não dos serviços.

  • Alguém tem um mnemônico pra estes princípios? 

  • GABARITO ERRADO


    SERVIÇO NÃO É CEDIDO EM PECÚNIA, OU SEJA, EM $$$$ DINHEIRO

    BENEFÍCIO SIM É CEDIDO EM PECÚNIA 


    LOGO, IRREDUTIBILIDADE DO VALOOOOOR SÓ PODE SER PARA BENEFÍCIOS E NUNCA PARA SERVIÇOS!



    Recurso mnemônico?...

    Sim! Leitura, leitura, leitura, leitura, leitura, leitura, leitura, leitura, leitura, leitura, leitura.... faça isso todos os dias, garanto em em uma semana terá decorado!


  • LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

    TÍTULO I

    CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

    Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

    a) universalidade da cobertura e do atendimento;

    b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

    e) eqüidade na forma de participação no custeio;

    f) diversidade da base de financiamento;

    g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

  • O Serviço de Reabilitação, prestado pela P.S., não é feita de forma pecuniária, tanto para Segurados quanto para os Dependentes.

  • Serviço não é irredutível até porque não é tangível né, gente? Custei a achar o erro. ESAF é nível hard.

  • D

    Não existe irredutibilidade dos serviços.

  • Mas que questão capiciosa

  • RESOLUÇÃO:

    A questão refere-se aos princípios constitucionais da seguridade social, estampados no parágrafo único, do art. 194, da Constituição Federal de 1988.

    Alternativa incorreta: letra “d”. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios não abrange os serviços da seguridade, conforme art. 194, parágrafo único, IV, da Constituição Federal de 1988.

    Alternativa “a”: está certa. Reflete o texto do art. 194, parágrafo único, VI, da Constituição Federal de 1988.

    Alternativa “b”: está certa. Reflete o texto do art. 194, parágrafo único, I, da Constituição Federal de 1988.

    Alternativa “c”: está certa. Reflete o texto do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal de 1988.

    Alternativa “e”: está certa. Reflete o texto do art. 194, parágrafo único, II, da Constituição Federal de 1988.

    Resposta: D

  • Questão exige conhecimento atinente aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, à luz da CF/88, devendo o candidato assinalar a alternativa incorreta. Examinemos as afirmativas individualmente:

    Alternativa “a” correta. O Princípio da diversidade da base de financiamento possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso VI, litteris: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social”.

    Alternativa “b” correta. O Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso I, in verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento”. Vejamos a lição do Mestre Frederico Amado (2015, p. 26): “Este princípio busca conferir a maior abrangência possível às ações da seguridade social no Brasil”.

    Alternativa “c” correta. O Princípio da equidade na forma de participação no custeio possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso V, litteris: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) V - equidade na forma de participação no custeio”.

    Alternativa “d” incorreta. O Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso IV, verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios”. Frederico Amado (2015, p. 29), assim consigna: “Por este princípio, decorrente da segurança jurídica, não será possível a redução do valor nominal de benefício da seguridade social, vedando-se o retrocesso securitário”. Como se vê da leitura do diploma constitucional e doutrinário, a irredutibilidade alcança apenas o valor dos benefícios.

    Alternativa “e” correta. O Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso II, verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”.

    GABARITO: D.

    Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 26; 29.  

ID
67279
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se fi liar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na Secretaria de Administração do Estado pedindo que não seja mais descontado o valor da contribuição para o sistema estadual de previdência própria pública decorrente do cargo público efetivo que exerce na repartição estadual. Com relação ao pedido formulado por Pedro Luís, é correto afi rmar que:

Alternativas
Comentários
  • O texto constitucional é bem claro sobre esse assunto em seu Art. 201, parágrafo 5º: "É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência."
  • Pedro Luis pode participar de RGPS como segurado obrigatorio! O fato exercer um cargo publico de filiação obrigatoria ao RPPS nao exclui aquela possibilidade, pois por ex: um procurador do estado pode ser professor universitario em facul particular. Neste caso ele será filiado obrigatório aos dois regimes. A filiação no RPPS não exclui a filiação obrigatória no RGPS; mas a filiação facultativa, sim, em regra.
  • Essa questão PRECISA ser vista/revista

    Vejam bem

    Caso a pessoa amparada por RPPS venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-á segurada obrigatória do RGPS em relação a estas atividades. Nesta situação, esta pessoa será segurada dos dois Regimes [ RPPS e RGPS ] e, caso cumpra os requisitos previstos em lei, poderá vir a ter duas aposentadorias: uma concedida pelo RGPS e outra pelo RPPS.
  • Monique, concordo com você em relação à filiação ao RGPS e ao RPPS, mas na questão não fala que ele exerce outra atividade, simplesmente fala que ele quer se filiar em um e abrir mão do outro. Como Pedro Luís não tem obrigação nenhuma de se filiar ao RGPS, ele não pode se filiar nem como facultativo.

    Bons estudos.
  • Os ocupantes de cargo efetivo da Uniao são amparados por regime próprio, portanto nao sao segurados do RGPS.
    Os ocupantes de cargo efetivo dos Estados, DF e Municípios podem ou nao ser amparados por regime próprio. Isso ocorre porque os Estados, DF e Municípios nao estao obrigados a instituir regimes proprios para seus seus servidores. Vai depender da vontade pública do Ente Federativo de instituir, mediante lei, esse regime. Se o Ente Federativo institui o regime próprio, os servidores ocupantes de cargo efetivo ficam excluídos do RGPS. Caso contrário, esses servidores serão segurados obrigatórios do RGPS.
    direito previdenciário - hugo goes, 3a ediçao

  • Quando falavam em ESAF eu achava que com essa banca não tinha uma se quer questão fácil.

  • O RPPS de servidor público também é de filiação obrigatória. O servidor de cargo efetivo só é amparado pelo RGPS quando não há nenhum regime próprio que o ampare e não porque é de sua vontade participar do regime geral. Atualmente, todos os estados brasileiros possuem regime próprio para os seus servidores efetivos.

  • RPPS não é de filiação obrigatória.

    Art. 40. CF 88 "Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e SOLIDÁRIO, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo."

  • Se o servidor público em questão, depois do expediente de trabalho

    - ministrar aulas em cursos preparatórios ou em universidades, ele é segurado empregado pelo RGPS

    - vender churrasquinho perto de universidades, ele é segurado contribuinte individual pelo RGPS

    Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).( REGRA)

    § 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).(EXCEÇÃO)
    O RPPS é direito indisponível, de filiação obrigatória, nenhum servidor público pode chegar e dizer que quer contribuir para o RGPS em relação à atividade desempenhada no órgão público. Ocorre que alguns municípios por não oferecerem RPPS, os seus servidores efetivos contribuirão para o RGPS, aí sim pode.


  • . A intenção da banca foi a de que o servidor público concursado não pode, por vontade própria, querer deixar de contribuir para o RPPS e migrar para o RGPS. Ele deve permanecer no RPPS e, se quiser, contribuir também como CI para o RGPS. Deu para entender?

    Abraços.

  • Na situação em tela, Pedro não exerce nenhuma atividade remunerada adicional além do exercício do seu cargo público. Portanto ele não poderá se filiar ao RGPS. Somente poderá se tornar um contribuinte do Regime Geral se exercer atividade que o caracterize como segurado obrigatório (empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual, doméstico, etc.). Pedro já é do RPPS e quer ser do RGPS, o que em regra, é vedado pela legislação previdenciária. Isso somente seria possível caso o Pedro exercesse uma atividade na iniciativa privada, o que não está explícito na questão. Logo, deduzimos que Pedro exerce apenas as funções de servidor público e quer adentrar ao RGPS na condição de facultativo, o que é inadmissível.



  • A priori, o Servidor Público, titular de Cargo Efetivo, não poderá se filiar no RGPS, nem como Segurado Facultativo.

    Entretanto, se esse Servidor Público, exercer outra atividade, de forma concomitante, abrangida pelo RGPS, ele poderá se filiar, como Segurado Obrigatório.

    Sendo filiado, em ambos os Regimes de Previdência, ele poderá perceber duas Aposentadorias, uma de cada Regime.

    Não poderá o Segurado facultativo, ao exercer atividades concomitantes, pegar o tempo de um dos Regimes Previdenciários para somar com um deles, com o objetivo de se Aposentar. Pegar o tempo de Contribuição do RGPS para somar com o Tempo de Contribuição do RPPS, para se aposentar pelo RPPS, por exemplo.

    O que pode ocorrer é o Segurado Obrigatório e Facultativo, que deixar de exercer a Atividade abrangida por esta, levar o seu tempo de Contribuição para RPPS, para fins de Tempo de Disponibilidade e para o Tempo de Aposentadoria.

    A sistemática é a mesma do RPPS para o RGPS. No caso do RGPS, não há o que se falar em Tempo de Disponibilidade, só para Aposentadoria.


  • * Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de Previdência Social como servidor ocupante de cargo efetivo.

    Gabarito: B

  • B

    Uma boa pergunta! Como Pedro já pertence a um RPPS, ele não pode se vincular ao RGPS, a não ser que exerça alguma atividade remunerada coberta pelo RGPS, podendo ter duas aposentadorias, uma do RGPS e outra do RPPS. Com ele não está exercendo outra atividade, ele não poderá se vincular.

  • GABARITO LETRA B

     

    CF/ 88

    ART. 201

    § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 

     

    _______________________

     

    O que queremos? Passar no concurso.

    E quando queremos? É irrelevante.

  • Num creio que esse lix# caiu na RFB

ID
67282
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação ao segurado empregado, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa correta está com erro de digitação "salário-decontribuição", o correto seria "salário-de-contribuição".
  • A contribuição do Empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação de uma alíquota (8%, 9% ou 11%) sobre o seu SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.

  • Lei 8212/91

    A) Errada => L.8212 Art 10 A securidade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art 195 CF/88

                           Art 195 CF/88  A securidade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei , mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. e das seguintes contribuições :

    i- Empregador, empresa e entidade a ela equiparada.

    II- O trabalhador e demais segurados da previdencia social (PGPS)

    III- Sobre a receita de concursos e prognosticos ( loterias publicas)

    IV- Importador de bens do exterior.

    B) Errada = pelo contrario! a contribuição é obrigatória e vinculada (filiação e posterior inscrição na SS)

    C) correto

    d) Errado = É obrigatorio ao empregador prestar a suas contas quanto ao empregado comum, chamado de contribuição patronal.

    e) Errado -Não pode dar-se remissão de contribuição ao empregado domestico, pois ele é considerado um segurado obrigatório!

     

     

  • Os segurados empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico contribuem com um percentual sobre os seus salários de contribuição, respeitados os limites máximo e mínimo.
    As alíquotas de contribuição são progressivas, ou seja, quanto maior a remuneração, mais elevado será o percentual incidente.

    Salário de contribuição                                                                    Alíquota

    Até R$ 1.106,90                                                                                    8%

    de R$ 1.106,91 até R$ 1.844,83                                                           9%

    de R$ 1.844,84 até R$ 3.689,66                                                          11%
  • a alternativa E, ao analisarmos, nos damos conta de que ela foge do enunciado da questão 
  •  c) Sua contribuição incide sobre o seu salário-de-contribuição.
  • O "contribue" da altenativa A é brincadeira né?

  • Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de
    Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos,
    remunerações e contribuições valem como prova de
    filiação à previdência social, tempo de contribuição e
    salários-de-contribuição.

  • Marquei a E devido ao erro de digitação da D

  • Eu que to maluco ou o que essa galera ta falando nao tem o minimo sentindo?!!?

  • gabarito letra D.

    Sua contribuição incide sobre o seu salário-de-contribuição.


  • Letra (E) tipifica crime de apropriação indébita.

  • D

    A contribuição do empregado incide sobre o seu salário-de-contribuição.

  • DECLARATÓRIO: OBRIGATÓRIO

    CONSTITUTIVO: FACULTATIVO

  • Gabarito: d

    --

    Comentando a letra a.

    As empresas devem prestar contas das arrecadações e recolhimentos que fazem dos seus funcionários. As autoridades fiscais podem multar a empresa em caso de irregularidade. Vejam um exemplo:

    Lei 8212. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)

    III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;

    Comentando a letra b.

    A contribuição do segurado empregado não é volitiva ( contribui quando quiser ), mas sim obrigatória. Inclusive, quem arrecada e recolhe suas contribuições é o próprio empregador.

    Comentando a letra c.

    Trata-se de contribuição direta.

    Financiamento direto = se dá por contribuições;

    Financiamento indireto = se dá por receitas orçamentárias dos entes federativos.

    Comentando a letra d.

    Lei 8212. Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (...)

    Comentando a letra e.

    CF/88. Art. 195, § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

  • Gab. D.

    A base de cálculo da contribuição do empregado é diferente daquela do empregador.

    B.C do Seg. empregado: Seu salário de contribuição.

    B.C do Empregador: Remuneração do seu empregado.

ID
67285
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devem ser feitos com a cooperação dos entes e pessoas envolvidos com o fato gerador da contribuição social. A respeito dessa cooperação imposta pela lei, assinale a assertiva incorreta, nos termos da legislação de custeio previdenciário em vigor.

Alternativas
Comentários
  • A Lei 8.212/91 em seu artigo 30, inciso II, estabele que "os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o DIA QUINZE do mês seguinte ao da competência".
  • Eu ainda apontaria outro erro à questão: a vírgula após "segurados". Isso faz com que a leitura inclua todos os segurados, além do contribuinte individual e facultativo, o que torna a afirmativa totalmente inadequada. Muitas vezes, a correta leitura da afirmação dispensa a letra da lei.
  • Na alternativa "e" a virgula após "os segurados" apenas enfatiza os tipos específicos de segurados citados, no caso os segurados contribuintes individual e facultativo.
  • Questão desatualizada. A letra "c" tb está incorreta, de acordo com parag. 2, II, do art. 30 da lei 8.212: II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior. (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
  • Pois é desatualizada, mas agora me apareceu uma dúvida, na data da prova já tinha ocorrido a alteração quanto o recolhimento, ou estou enganado?

  • Pessoal,

    Acabei de entrar no site da ESAF e conferi que essa questao foi ANULADA!!!

     

     

     

  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Bons estudos!
  • Qual o motivo da anulação?

  • Art. 30 da lei 8.212/91

    II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

    III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos).

    V - o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II deste artigo;(Redação dada pela Lei n° 8.444, de 20.7.92) (até o dia 15 do mês seguinte ao da competência)

    § 2o  Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

    I - nos incisos II e V do caput deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior; e (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

    OBS.: Isto quer dizer que o contribuinte INDIVIDUAL, FACULTATIVO e DOMÉSTICO devem recolher suas contribuições até o dia 15 do mês subsequente ao da competência, caso não tenha expediente bancário, recolherá até o dia útil imediatamente posterior.

    II - na alínea b do inciso I e nos incisos III, X e XIII do caput deste artigo, até o dia útil imediatamente anterior. (Incluído pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).


  • a questão foi anulada porque possui duas alternativas incorretas (A e E), tendo em vista que contribuinte individual e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência e não dia 20.

    e quando não houver expediente bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior ou anterior a depender do caso.

  • A e E incorretas. 

    a) O prazo é dia 15.

    e) Não tem como saber - pelo quesito - quem está recolhendo e assim, não se sabe a data.

  • EMPRESA = DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE ANTERIOR

    SEGURADOS = DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR

  • Como Danilo já disse, os itens

    A e E são incorretos pq

    a) O prazo para Contribuinte e facultativo é o dia 15 e também porque no caso do Contribuinte individual que preste serviço à empresa, a empresa fará o recolhimento.

    e) Não tem como saber - pelo quesito - quem está recolhendo e assim, não se sabe a data.

ID
67288
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Na busca da efetiva arrecadação da contribuição social, a legislação previdenciária de custeio dispõe sobre a responsabilidade solidária. Sabendo que a solidariedade nunca é presumida, resultando da lei ou da vontade das partes, assinale a assertiva incorreta com relação às pessoas solidárias pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social decorrentes de obra.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO 3048Art. 220. O PROPRIETÁRIO, o INCORPORADOR definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o CONSTRUTOR, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
  • Gabarito B Olhar o o caput do art. 220, decreto 3.048/99. Bons estudos guerreiros(as)
  • Deixando um comentário completo, pois nenhum dos colegas acima falou sobre a "empresa de comercialização de imóveis".
    De acordo com a Lei 8212/91, art. 30, VI:

    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 

    VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei 4591/64, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem;
    Ainda no mesmo artigo, temos o inciso VII:
    VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor;
    Assim, por eliminação, percebemos que somente o fiscal de obras não é responsável solidário em relação às contribuições sociais referentes à obras de construção civil.
    Espero ter sido  útil e bons estudos!
     

  • Coitados dos fiscais se eles tivessem que arcar com problemas nas obras... simplesmente não haveriam problemas.

    Pro alto e avante, galera!

  • C

    Se os fiscais fossem solidários com todas as obras das cidades, eles estariam falidos!

ID
67291
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Obra de construção civil realizada em grande shopping da cidade não contém prova regular e formalizada do montante dos salários pagos durante a sua execução. Assim, pode-se concluir que:

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    A Lei 8.212/91, art. 33, parágrafo 4 dispõe que: "Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de contrução civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário."

  • A Monica indicou a resposta A mas fundamentou a B como correta....
    Qual a resposta afinal??????

  • Marcela Pantiga "B"

  • Gabarito B Este procedimento se chama aferição indireta. 

  • B

    Esse processo se chama "aferição indireta".

  • Boa e velha aferição indireta

  • Lei 8.212/91

    Art. 33 § 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.

ID
67294
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Nos termos da legislação de custeio, quem não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91:

Alternativas
Comentários
  • Art. 33.§ 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

  •      DECRETO 3.048/99       

                   Seção V
    Do Exame da Contabilidade

     

    Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento.

  • Basta ler o enunciado com ATENÇÃO!

    ...documentos e livros relacionados com as contribuições previstas.

    O dependente não contribui, por lógica não precisa comprovar contribuição!
  • É bem isso que o Lewilson falou: é só ler o enunciado com atenção que vc irá perceber:

    Contribuições sociais não cabem aos dependentes, a eles cabem apenas benefícios da Previdência Social!
  • Para mim DEPENDENTE da previdencia social é sinonimo de SEGURADO da previdencia social.
  • lua, não se você está de brincadeira, mas, só para não perder o costume: dependente é aquele ou aquela que vive às custas do segurado, ou seja, depende dele.
    Decreto 3.048/99
     Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
     I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
    II - os pais; ou
    III - o irmão não emancipado,  de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

    § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
    § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
    § 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)
  • Esdrúxula a redação da alternativa "C".
    Não existe essa figura "dependente da Previdência Social". 
    O que existe são os dependentes do SEGURADO da Previdência Social. 
    Exemplo: "Art. 201, IV, CF. IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;"
    Lamentável esse tipo de coisa.

    Mas concurso é assim... tem que ter certeza que as demais alternativas estão erradas para marcar a menos errada.

  • DEPENDENTE NÃO CONTRIBUI!

    GABARITO ''E''

  • Beneficiários dependentes:

    Primeira classe - dependência presumida pela previdência

    Segunda e terceira classe - provar a dependência (mas provar como?). Caso não tenha dependentes de primeira classe (cônjuge, companheiro, filhos e equiparados aos filhos), a pensão por morte será dividida entre os de segunda classe (pais), mas para isso é necessário apresentar documentos que comprovem a filiação parental, não de contribuição. Os dependentes são beneficiários da previdência que recebem benefício sem contribuir. Caso não tenha dependentes da segunda classe, o benefício será para os de terceira, porém esse benefício por morte de um dependente, não será transferido para outro.

  • é meio difícil ver um segurado exibindo livros referentes a contribuições.

  • Vamos pensar um pouquinho: o custeio não é tripartite? Feito pelo governo, pelos trabalhadores e pelas empresas e empregadores?

    Então, como o dependente não contribui, ele não precisa mostrar estes documentos.

    E

  • Questão Maluca, alguém poderia me explicar direitinho essa maconha ?

ID
67297
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Além do pagamento das contribuições sociais, as empresas tem outras obrigações para com o fisco. Antônio José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas por sua empresa.

De acordo com a situação-problema apresentada acima e das obrigações acessórias da empresa, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Pesquisei sobre a informação do colega e ela confere. Portanto, de acordo com o gabarito oficial, a alternativa correta desta questão é a letra "E".
  • Estou de acordo com os outros dois comentários. O gabarito oficial desta questão é a alternativa "e".
  • Também concordo com os colegas. Para quem quer conferir, há no Vemconcursos um artigo sobre obrigações acessórias em Previdenciário, elaborado pelo prof.Italo Romano (07-07-2004)em que ele comenta o assunto. Destaca-se na inscrição que esta deve ser feita inclusive para C. Individuais sem vínculo, qdo. não tiverem inscrição. Da elaboração da folha, esta deve abranger todos os segurados a serviço da empresa. O padrão não é aberto, devem ser discriminados, dentre outros, cargo, função e serviço, agrupados em categoria, descontos, etc.

  • Ok, pessoal!

    Gabarito corrigido.

    Bons estudos!

  • Bem,eu já ENTENDI que o gabarito correto é a alternativa "E".

    TODAVIA ALGUÉM PODERIA ME EXPLICAR POR QUE A ALTERNATIVA "E" éa a correta?

    RIP Steve.
  • Baseado no Decreto 3048/99.

    Art. 12. Consideram-se:

            I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;


                                                                                           Seção III
                                                                               Das Obrigações Acessórias

            Art. 225. A empresa é também obrigada a:

            I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;
     

  • Conforme estabelece a legislação previdenciária, dentre outra obrigações acessórias, a empresa está obrigada a elaborar a folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviço, com a correspondente totalização e resumo geral, de com padrões e nomas legais.

    Portanto letra "e".

    Valeu! ;)

  • Resposta correta : E

    DECRETO Nº 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7/05/1999 - Republicado em 12/05/1999

    Seção III -
    Das Obrigações Acessórias
     
    Art.225. A empresa é também obrigada a:

    I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;
     
  • Gente, a resposta não é a letra A?

  • Gabarito A.

    Vejam que o comando da questão trata de empresário contribuinte individual que é empregador, logo equiparado a empresa para fins previdenciários.

    Portanto, todas as remunerações pagas ou creditadas a empregado ou segurado a seu serviço devem por ele ser contabilizada na folha de pagamento.

    Não há dúvidas quanto ao gabarito.


    Bons estudos a todos.

  • Resposta correta é a letra "A" como já foi explicado anteriormente. COM ABSOLUTA CERTEZA.

  • LEI  8.212/91:  Art.  32.  

    A  empresa  é  também obrigada a: 

    I  -  preparar  folhas-de-pagamento  das 

    remunerações pagas ou creditadas a todos os 

    segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os 

    padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão 

    competente da Seguridade Social;

  • Pessoal muito cuidado com os comentários para não confundir os colegas.... 

    Li os comentários dos colegas que colocaram o gabarito como E e a fundamentação de vocês é a alternativa A.  Resolvi pesquisar, aqui mesmo no QC , acontece que haviam duas provas para o cargo de analista tributário, conhecimentos gerais (prova 1) e conhecimentos específicos (prova 2), a questão em tela é a questão 19 da prova 2, gabarito A, vocês olharam o gabarito da  prova 1. 
    Para conferir. https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/prova/arquivo_gabarito/983/esaf-2009-receita-federal-analista-tributario-da-receita-federal-prova-2-gabarito.pdf
    GABARITO A! Abraços

  • A

    Bem tranquila, como Antônio se equipara a uma empresa, ele deve incluir na folha de pagamento todos os salários de todos os segurados que estão a seu serviço.

  • Além do pagamento das contribuições sociais, as empresas tem outras obrigações para com o fisco. Antônio José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas por sua empresa. De acordo com a situação-problema apresentada acima e das obrigações acessórias da empresa, é correto afirmar que:

    A) a referida folha de pagamento deve incluir todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa.

    A alternativa correta é a letra A, observe, novamente, o art. 225, inciso I, do RPS:

    Art. 225. A empresa é também obrigada a:

    I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;

    Resposta: A

ID
67300
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter determinado valor e recolher a importância retida. Assinale a assertiva correta com relação a qual o valor a ser retido e em nome de quem será recolhido.

Alternativas
Comentários
  • Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).L 8212
  • A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter determinado valor e recolher a importância retida. Assinale a assertiva correta com relação a qual o valor a ser retido e em nome de quem será recolhido.
    a) Onze por cento do valor líquido da nota fi scal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
    b) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratante.
    c) Onze por cento do valor líquido da nota fi scal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratada.
    d) Onze por cento do valor bruto da nota fi scal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
    e) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome do INSS.

    Resposta certa "d "   

    Muito embora, no Decreto 3048, Seção II , da Retenção e Responsabilidade Solidária. Diz q/ a Contratante deverá reter a importância  em nome da empresa CONTRATADA.
    Por eliminação, também respondi letra d.
  • uma duvida: qnd uma empresa contrata um cessao de mao de obra, ela retém os 11% da nota fiscal. MAS, a contribuiçao da empresa sera de quanto para a previdencia? 15% ou 20%?????????????
  • Wilkson Vasco
    Acredito q/ além desses 11% a empresa continua com as mesmas obrigações, ou seja, caso contrate uma empresa de cessão de mão-de-obra terá uma obrigação a mais pois ñ se trata de uma substituição.





    CAPÍTULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
    Seção I
    Das Contribuições da Empresa
    Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:
    I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
    II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
    III - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, observado, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 8º do art. 219; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
  • Na Lei 8.212 diz uma coisa e no RPS diz outra!

    Art. 31, 8.212 - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.


        Art. 219, RPS - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216

    deve-se atentar a esse detalhe!
  • Só para esclarecer, a empresa cedente da mão de obra é a empresa contratada. Apenas usaram termos distintos na lei e no decreto.
  • Exatamente JANAINA.
    Por isso, não sei se perceberam, mas as alternativas A e C dizem a mesma coisa (ambas estão erradas):
    a) Onze por cento do valor líquido da nota fi scal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
    c) Onze por cento do valor líquido da nota fi scal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratada    .
    Percebi logo isso e excluí as assertivas, pois, se ambas estivessem certas, a questão seria anulada.
  • RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DOS PRESTADORES DE SERVIÇO
    - Contratante tem a obrigação de reter 11% da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços;
    - O recolhimento pela contratante é feito em nome da prestadora de serviços (= contratada = cedente da mão-de-obra);
    - O recolhimento pela contratante deve ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao mês de emissão da nota fiscal ou fatura;
    - A prestadora (= contratada) deve destacar na nota fiscal o valor da retenção a ser feita pela contratante;
    - A falta do destacamento na nota fiscal pela contratada não exime a contratante da obrigação de reter os 11%;
    - Os 11% retidos serão compensados na prestadora (= contratada). Assim, apesar de não ter recebido 11% do serviço, o valor será utilizado para saldar as suas próprias obrigações previdenciárias;
    - A lista de serviços sujeita a retenção é exaustiva;
    - Os 11% incidem apenas sobre o valor relativo ao serviço. Ou seja, eventuais valores de produtos, equipamentos e materiais inclusos no valor da prestação do serviço devem ser retirados da base de cálculo dos 11%; e
    - Se houver exposição a agentes nocivos, a alíquota de 11% poderá ser complementada de 1% (se atividade sujeita à aposentadoria especial de 25 anos de serviço), 2% (se atividade sujeita à aposentadoria especial de 20 anos de serviço) ou 3% (se atividade sujeita à aposentadoria especial de 15 anos de serviço).

  • RETENÇÃO DE 11% (Presumida) É ADOTADA QUANDO UMA EMPRESA PRESTA SERVIÇO À OUTRA EMPRESA... TAL ALÍQUOTA SERÁ SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA RETIDA ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE.


    GABARITO ''E''

  • Respondendo algumas dúvidas dos colegas a respeito da contribuição da empresa que contrata serviços por meio de cessão ou empreitada de mão de obra:



    1º - A retenção de 11 % é em nome da empresa contratada (quem retém é a contratante em nome da contratada) e é descontado do valor bruto da nota fiscal emitido pela empresa cedente de mão de obra (contratada).



    2º - A retenção diz respeito à contribuição da contratada que irá descontar esses 11 % quando for recolher suas contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço (20 % sobre a folha de salários), nesse caso 11 % já foi retido e recolhido (é como se fosse um favor para a contratada).



    3º - Caso os serviços prestados permitam a concessão de aposentadoria especial, após 15, 20 ou 25 anos, o percentual de 11 % será acrescido de 4 %, 3% ou 2 % respectivamente, assim os percentuais de retenção serão de 15 %, 14 % ou 13 %.



    4º - A empresa que contratou tem sua responsabilidade com a empresa contratada limitada ao pagamento do valor estipulado entre elas e a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.



    5º - A empresa que contratou segue com suas responsabilidades normais com os seus empregados próprios, ou seja, 20 % sobre a folha de salários se tiver empregados ou trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais a seu serviço, ou  15 % sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho...



    Obs: Este é um tema bem chato, visto que os professores de previdenciário se limitam a falar sobre a retenção de 11 %, falam apenas que quem retém é a contratante e no nome da contratada e incide sobre o valor bruto da NF... qualquer dúvida mandem msg!

  • Sempre que uma empresa contrata mão-de-obra de outra, inclusive temporária, deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal para custeio da seguridade social. A empresa cedente, quando paga os 20% devidos pela folha de salário dos seus empregados, poderá compensar o valor já retido pela empresa contratante, ou restituído.

  • Lei 8212:

    Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.

    E

  • A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter determinado valor e recolher a importância retida. Assinale a assertiva correta com relação a qual o valor a ser retido e em nome de quem será recolhido. E) Onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

    Observe o erro das demais alternativas:

    A) Onze por cento do valor líquido BRUTO da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra. ERRADO

    B) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome do INSS CENDENTE DA MÃO DE OBRA. ERRADO

    C) Onze por cento do valor líquido BRUTO da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratada. ERRADO

    D) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; em nome da empresa contratante CENDENTE DA MÃO DE OBRA (OU CONTRATADA). ERRADO

    Resposta: E

  • Questão trata da arrecadação e recolhimento das contribuições Previdenciárias, à luz da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social. No reduto dessa legislação, a resposta para a indagação em tela subjaz no art. 31, da Lei 8.212/91, que assim determina, litteris: “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei”. Ante o dispositivo legal sobredito, a opção que menciona corretamente o valor a ser retido e em nome de quem será recolhido é a alternativa “e”. Todas as demais destoam do estabelecido em lei. No ponto, o Mestre Frederico Amado (2015, p. 238), assim leciona: “Não se trata diretamente de pagamento das contribuições previdenciárias patronais, e sim da técnica legal da antecipação compensável, pois posteriormente a quantia retida será utilizada para o pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviços de mão de obra”.

    GABARITO: E.

    Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 238.  

ID
67303
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa Gregório, Irmãos & Cia. Ltda., possuindo Disponibilidades de R$ 2.730,00, Imobilizações de R$ 3.270,00 e Dívidas de R$ 2.900,00, realizou duas transações:

1. a compra de uma máquina por R$ 2.000,00, pagando 20% de entrada; e

2. a venda de um equipamento por R$ 3.000,00, perdendo 30%.

Concluídas as operações, e devidamente registradas, pode-se afi rmar com certeza que essa fi rma tem:

Alternativas
Comentários
  • Dívidas = Passivo CIrculante R$ 2.900,00Compra da máquina R$ 3.000 * 20% a vista = R$ 400 (redução de ac) R$ 3.000 * 80% a prazo = R$ 1.600 (aumento de passivo circulante)Então= 2.900+1.600 = R$ 4.500,00
  • RESOLUÇÃO E COMENTÁRIOS
    Para resolução da questão, é necessário, identificar o patrimônio inicial, registrar os fatos
    ocorridos e apurar o patrimônio final.
    (1) Patrimônio inicial
    Disponibilidades 2.730,00 Dívidas 2.900,00
    Imobilizações 3.270,00 PL 3.100,00
    Ativo Passivo/PL
    (2) Fatos ocorridos
    - compra de máquina por R$ 2.000,00, com 20% de entrada
    D = Imobilizações 2.000,00
    C = a diversos
    C = a Disponibilidades 400,00
    C = a Fornecedores 1.600,00
    - venda de um equipamento por R$ 3.000,00, perdendo 30%
    O enunciado não esclarece se a perda se dará sobre o valor do equipamento ou sobre o valor
    da venda. Assim, resta necessário testar essas duas possíveis interpretações do texto
    apresentado. Abaixo, encontram-se as duas memórias de cálculo:
    Considerando perda s/ valor do equip. Considerando perda s/ valor da venda
    Venda 3000 3.000,00 Venda 3 .000,00 3.000,00
    (+) perda 30%*X 1.285,71 (+) perda (0,3 (*) venda) 9 00,00 900,00
    (=) valor do equip X 4.285,71 (=) valor do equip X 3.900,00
    3000 (+) 0,3 (*) X (=) X
    3000 (=) 0,7 (*) X
    X = 3.000,00 (/) 0,7
    4.285,71
    Repare que, considerando a perda (de 30%) sobre o valor do equipamento, são gerados
    números com casas decimais, o que – pela leitura das cinco alternativas do enunciado –
    podemos perceber que não nos levarão ao gabarito. Entretanto, considerando a perda sobre
    o valor da venda, chegamos a números redondos (compatíveis com as cinco alternativas
    apresentadas). Assim, seguiremos a resolução da questão considerando que a perda tenha
    ocorrido sobre o valor da venda.

    Fonte:  http://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/4731_D.pdf

  • Abaixo segue a resolução desta questão pelo brilhante prof. Marcondes Fortaleza do EVP. Esta resolução bem mais didática.

    GABARITO:  “A”
    => Inicialmente: Ativo= 6.000, Passivo Exigível = 2.900 e PL = 3.100 (pela diferença entre Ativo e Passivo).
    Foram dados dois fatos contábeis:

    Fato 1) 
    D – Máquina ----------- 2.000,00
    C – Caixa-------------------400,00
    C – Contas a Pagar---1.600,00
    Nesse momento, Ativo = 7.600,  Passivo Exigível = 4.500 e PL = 3.100

    Fato 2) 
    D –Caixa/Contas a Receber-- 3.000,00
    D – Perda de Capital----------------900,00
    C- Máquina---------------------------3.900,00
    O patrimônio ficou, então, com Ativo = 6.700,  Passivo Exigível = 4.500 e PL = 2.200. Não há passivo a descoberto e o prejuízo é no valor de 900. => Logo, ALTERNATIVA A
    Fonte:     http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=uNhnO60gLE8-hMcLMPVwzyQYQeaQEu3WGhGIFCg0vFQ~

  • Correto comentário Dionei. Contudo, a resposta correta é alternativa B.

    O Passivo Exigível, como você mesmo colocou, é de 4500.

  • A esaf poderia ser mais assertiva em suas colocações para evitar essa ambiguidade nas questões. Afinal, esses 3000 de equipamento, como devo calcular? 

  • Passivo exigivel não seria ao longo prazo? Contas a pagar é passivo circulante...

  • Como encontrou o valor do Ativo de R$7600 ?

  • Pegadinha das boas, pois se calcularmos o prejuízo na venda do imobilizado de 30%  pelo valor venal tem-se o custo do ativo por 4285,72 e perda de 1285,72. Pela fórmula A=P+PL chegaríamos a um PL 3100,00. Fui seca na letra C mas o enunciado pede: "pode-se afirmar com certeza que essa firma tem:"

  • galera , organizei os pensamentos da seguinte forma...  das duas , uma:

     

    1- vendeu por 3000 um equipamento que custava 4285

    2- vendeu por 2100 um equipamento que custava 3000  

     

    eu fui na opção 2 por bom senso , pois no primeiro caso o numero era meio " bizarro ", todo quebrado.

    porém, achei que se a questão quisesse a opção 2, tinha que ter escrito "vendeu um equipamento DE 3000 perdendo 30%" pois esse POR, leva a entender que esse é o valor final.

     

  • Achei muito mal formulada essa questão... 

    " a venda de um equipamento por R$ 3.000,00, perdendo 30%."

    Se vendeu por 3.000 e perdeu 30%, o valor inicial era 4.285 e uns quebrados.

    O texto devia ser então: a venda de um equipamento avaliado em 3.000, perdendo 30%.

    afff dá ate desanimo... 

  • Mal formulada a questão, deixando o leitor com uma pulga atrás da orelha.

    Fora isso, se pensarmos pelo lado de que o equipamento foi vendido por $3.000, tendo como perda $900, conseguimos resolver a questão.

    Itens do Ativo: Disponibilidade: 2.730 - 400 + 2.100 / Imobilizações: 3.270 + 2.000 - 3.000 

    Itens do Passivo: Dívidas: 2.900 + 1.600 = 4.500

    No primeiro evento:

    D Maquinas e Equip (Imobilizações) _ 2.000

    C Disponibilidades _ 400

    C Dívidas _ 1.600

     

    No segundo evento:

    D Disponibilidades _ 2.100

    D Perda na Venda de Imobilizado _ 900

    C Imobilizações _ 3.000

     

    Daí, lá no BP teremos o total do Ativo de 6.700 (4.430 + 2.270) e do Passivo de 4.500. Portanto, só precisamos tirar a diferença para achar o valor do restante do PL, que eu lancei para Capital Social.

  • Questão confusa mais o que eu entendi foi o seguinte

    Total do ativo 6.000

    Disponibilidades 2,730

    Imobilizações 3,270

    Total do passivo 2.900

    Fato 1 compra de uma máquina por 2.000 pagando 20% de entrada, a máquina entra no ativo 1,600 em contrapartida o passivo exigível é aumentado em 1.600 também, totalizando 4.500 no passivo exigível

    Fato 2 venda de um equipamento por 3.000 perdendo 30% (nos 3.000 já esta deduzida a perda) é fato permutativo um crédito na baixa do equipamento para venda e um debito na conta clientes caso a venda seja a prazo ou em disponibilidades caso a venda seja feita a vista assim o ativo que até então era de 7.600 permanece inalterado.

ID
67306
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Observemos o seguinte fato contábil: pagamento, mediante a emissão de cheque, de uma duplicata antes do vencimento, obtendo-se um desconto financeiro, por essa razão.Para que o registro contábil desse fato seja feito em um único lançamento, deve-se utilizar a

Alternativas
Comentários
  • I. Pagamento de duplicata (com cheque), antes do vencimento, com descontofinanceiro (ou condicional):Duplicatas a Pagar (Passivo Circulante)a Diversosa Bancos (Ativo Circulante)a Descontos Obtidos (Receita)No lançamento acima, há um débito (Duplicatas a Pagar) e dois créditos(Bancos e Descontos Obtidos). Portanto, é um lançamento de segundafórmula.Natureza das contas:Duplicatas a Pagar => natureza credoraBancos => natureza devedoraDescontos Obtidos => natureza credora
  • pagamento de duplicata:
    crédito em ativo
    debito em passivo

    desconto recebido:
    credito em receita

    2 créditos
    1 débito
     segunda fórmula

  • Alternativa b)

    D: Duplicatas a Pagar

    C: Banco

    C: Descontos Obtidos

  • Pessoal, atenção com o enunciado. A pergunta foi sobre a característica das contas (saldo credor ou saldo devedor)

    No caso, as contas envolvidas são:

    1- Banco conta Movimento: Saldo devedor

    2- Duplicatas a pagar: Saldo Credor

    3- Descontos Ativos (receita): Saldo Credor


    Portanto, 2 contas com saldo credor e 1 conta com saldo devedor.


    É diferente de falar que foram 2 créditos e 1 débito



  • *Pagamentos em cheque - creditamos na conta Banco Movimento

    *Recebimento em cheque - debitamos na conta Caixa

    Aqui foi realizado um pagamento com cheque.

    D - Duplicatas a pagar (Passivo)

    C - Banco conta movimento (creditamos o cheque) - (Ativo)

    C - Descontos obtidos (Resultado)

    Alternativa B - 1 conta devedora e 2 contas credoras

  • LETRA B

    Neste caso, teremos:
    D – Duplicatas a pagar 1.000,00 (- Passivo)
    C – Bancos 800,00 (- Ativo)
    C – Descontos financeiros 200,00 (+ Resultado = Receita)

    OBS: valores hipotéticos
     

  • Se houve o pagamento com desconto, há a geração de uma receita, cuja natureza é credora, correto? Portando o lançamento será:

    D – Duplicatas a Pagar

    C – Caixa 

    C – Descontos Ativos

    O lançamento, cuja característica é de uma conta debitada e duas ou mais contas são creditadas é de segunda fórmula.

  • gente até entendo tudo isso, mas ele erra ao falar emissão de duplicata ne?

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Estratégia Concursos

    Vamos analisar o fato descrito na questão: 

    ... pagamento, mediante a emissão de cheque, de uma duplicata antes do vencimento, obtendo-se um desconto financeiro. 

    Para facilitar: vamos imaginar que se trata do pagamento de uma oficina contratada para realizar a manutenção dos veículos da empresa. 

    No momento da prestação do serviço, a empresa contratante fará o seguinte registro contábil: 

    D – Despesas com manutenção 

    C – Duplicatas a pagar 

    No momento do "pagamento, mediante a emissão de cheque, de uma duplicata antes do vencimento, obtendo-se um desconto financeiro". 

    D − Duplicatas a pagar 

    C – Bancos 

    C − Descontos financeiros 

    Logo, trata-se de um lançamento de 2ª fórmula, 1 conta devedora e 2 contas credoras (12). 

ID
67309
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Determinada empresa, cujo exercício social coincide com o ano-calendário, pagou a quantia de R$ 1.524,00 de prêmio de seguro contra incêndio no dia 30 de setembro de 2007.
A apólice pertinente a essa transação cobre riscos durante o período de primeiro de outubro de 2007 a 30 de setembro de 2008.
Considerando o princípio da competência de exercícios, o Contador da empresa registrou o pagamento dos gastos na conta Seguros a Vencer.
No balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2007, após as apropriações de praxe, o saldo desta conta, "Seguros a Vencer", deverá ser de

Alternativas
Comentários
  • Valor total da apolice R$ 1.524/ 12 (período de vigência) = R$ 127,00Despesas c seguro R$ 127 * 3 = R$ 381A vencer R$ 127 * 9 = R$ 1.143

  • - Prêmio de Seguro: R$ 1.524,00;

    - Período de Vigência: 12 meses;

     

    R$ 1.524 / 12 = R$ 127,00 ---> apropriação de um mês;

    R$ 127,00 x 3 = R$ 381,00 ---> apropriação até dezembro/2007;

    R$ 1.524,00 - R$ 381,00 = R$ 1.143,00 ---> seguro ainda por vencer;

     

    Resposta: D) R$ 1.143,00.

  • Valor total da apólice: R$1.524,00 a.a.

    Sendo assim, se pegar o valor total e dividir por 12 meses = R$127,00 (a.m) x 3 meses = R$381,00

    Teremos: R$1.524,00 - R$381,00 (meses de out/nov/dez) = R$1.143,00 (Saldo da contas - Seguros a vencer)

    Resposta: letra E

  • GABARITO E

    1524/12= 127

    127x3= 381

    1524-381=1143,00

ID
67312
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

No encerramento do exercício social, quando ainda resta saldo não utilizado na conta Provisão para Devedores Duvidosos, necessário se faz contabilizar a reversão desse saldo. Nesse caso, o lançamento de ajuste a ser feito deverá ser:

Alternativas
Comentários
  • 1) Para reverter uma conta de saldo credor deve-se efetuar um débito2) A constituição da PDD é feita passivo contra resultado, portanto a sua reversão também, uma vez que não foi utilizado o montante
  • Apenas para esclarecer o comentário da colega anterior no tópico 1,a conta Provisão para Devedores Duvidosos é uma retificadora do ATIVO,ou seja,diminui os valores do ATIVO.Portanto inverte-se a forma de aumentar ou diminuir,sendo mais claro:se as contas do ATIVO são debitadas para aumentarem e creditadas para diminuirem ocorre o oposto nas contas retificadoras.Bons estudos!

  • Reversão do saldo nao utilizado no PDD:

    D- PDD (ativo circulante)

    C- Reversão do PDD (Resultado do exercicio - Receita)

    Gabarito letra C

  • D – Provisão para Devedores Duvidosos 
    C – Reversão de PDD
  • Quando da constituição da provisão para devedores duvidosos (PDD), o lançamento é:
    D: Despesa com provisão (operacional)
    C: PDD (retificadora do AC ou ARLP)
    Se os créditos forem considerados incobráveis, a baixa deverá ser feita em contrapartida com a conta de provisão (por ex, duplicatas a receber):
    D: PDD
    C: Duplicatas a receber
    Se a provisão não for suficiente para a baixa dos créditos incobráveis, a diferença deverá ser lançada em conta de despesa:
    D: PDD
    D: Despesa com duplicatas incobráveis (operacional)
    C: Duplicatas a receber
    A parcela não utilizada da provisão deverá ser revertida para o resultado (caso da questão)
    D: PDD
    C: Receitas de reversão da PDD (operacional)

    Fonte: Contabilidade Avaçada, Ricardo Ferreira.

  • Pelo que entendo e li anteriormente nos comentários dos colegas acima, o gabarito é D e não  como afirma a Andrea...

  • hoje estou pegando um ódio dessa tal contabilidade.

  • Para contabilizar a reversão da antiga Provisão de Devedores Duvidosos (atual Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa) o seguinte lançamento é efetuado:

    D – PECLD (pela baixa do saldo não utilizado)

    C – Receita com Reversão de PECLD (Outras Receitas Operacionais)

    Assim, correta a alternativa D.

  • Não entendi porque não pode ser a letra D

  • Acredito que:

    Por no início da conta provisão para Devedores Duvidosos ela ser reconhecida como:

    C - Provisão para Devedores Duvidosos (Retificadora Ativo)

    D - Despesa

    No final, quando for revertê-la caso não usada, deve-se lançar ao contrário:

    D - Provisão para Devedores Duvidosos (Retificadora Ativo)

    C - Receita

    Só voltou ao normal por não ter usado!

  • não poderia creditar a propria conta de despesa ? como o professor explica la embaixo nos demais exemplos!

  • Para contabilizar a reversão da antiga Provisão de Devedores Duvidosos (atual Perdas Estimadas com Créditos de Liquidação Duvidosa) o seguinte lançamento é efetuado:

    D – PECLD (pela baixa do saldo não utilizado)

    C – Receita com Reversão de PECLD (Outras Receitas Operacionais)

    Assim, correta a alternativa D.

ID
67315
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale abaixo a opção que contém uma afi rmativa falsa.

Alternativas
Comentários
  • Os itens do ativo imobilizado devem ser depreciados a partir do momento de sua utilização
  • falsa, alternativa D
    a) correta - a legislação do IR dispensa as ME da obrigatoriedade de escrituração contábil e fiscal, apesar de eu achar isso discutível;
    b) os bens de uso do ativo imobilizado somente serão depreciados a partir do momento de sua INSTALAÇÃO;
    c) correta - Art. 189 da Lei 6.404/76, os resultados do exercício serão deduzidos antes de qualquer participação os PREJUÍZOS ACUMULADOS E A PROVISÃO PARA O IR;
    d) correta, apesar q eu desconhecia esse tópico;
    e) correta
  • Vide: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr360a373.htm


    368

    A partir de que momento poderá a depreciação ser imputada no resultado da pessoa jurídica?

    Qualquer que seja a forma de registro desse encargo, na escrituração trimestral ou mesmo anual, a quota de depreciação somente será dedutível como custo ou despesa operacional a partir do mês em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (RIR/1999, art. 305, § 2º).

  • Com relação a letra d):

    Somente é admitida a dedução direta como despesa ou custo nas seguintes hipóteses (RIR/99, art. 301):

    a) se o prazo de vida útil do bem adquirido não ultrapassar um ano; ou

    b) se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 326,61 (mesmo que o prazo de vida seja superior a um ano).

    Portanto, nesses casos a aquisição pode ser contabilizada, a critério da pessoa jurídica, em conta de ativo permanente ou diretamente como despesa operacional (conta de resultado).

    Bons estudos

  • Alguém poderia explicar pq a alternativa B está certa?

    Pra mim a ordem seria: lucros acumulados, reservas de lucros e reservas de capital (facultativamente).

  • A depreciação do ativo se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração. A depreciação de um ativo deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para venda (ou incluído em um grupo de ativos classificado como mantido para venda de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 31 – Ativo-Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada) ou, ainda, na data em que o ativo é baixado, o que ocorrer primeiro. 

  • Alguém poderia explicar pq a alternativa A está correta?

  • letra c momento da instalação

  • Letra B: Em conformidade com a Lei das S/A's, o prejuízo contábil apurado no exercício deverá ser, obrigatoriamente, absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem, não podendo, no entanto, ser compensado com a reserva de correção monetária do Capital Social, uma vez que a legislação determina que esta reserva deva ser capitalizada. Não havendo saldo credor em nenhuma das contas referidas, o valor negativo apurado no resultado do exercício permanece na conta "Lucros ou Prejuízos Acumulados (PL)", inexistindo prazo para sua compensação.

ID
67318
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa Hélices Elíseas S.A. já tinha máquinas e equipamentos adquiridos em outubro de 2007, por R$ 8.000,00, quando comprou outra, em primeiro de abril de 2008, por R$ 6.000,00 e mais outra, por R$ 10.000,00, em primeiro de outubro de 2008.

Sabendo-se que a vida útil desses equipamentos é de apenas dez anos, podemos dizer que, no balanço de 31 de dezembro de 2008, o seu valor contábil será de

Alternativas
Comentários
  • A ESAF alterou o gabarito de E para B como mostra o parecer abaixo:Os argumentos apresentados têm procedência tendo em vista o que abaixo se afirma, após resolução do problema exemplificado no quesito.Vejamos: aquisição......equipamento.....taxa ajustada.....quota.......valor contábil out/2007........8.000,00...........12,5%............1.000,00........7.000,00 abr/2008........6.000,00............7,5%..............450,00........5.550,00 0ut/2008.......10.000,00............2,5%..............250,00........9.750,00 Valor total....24.000,00................................1.700,00.......22.300,00Por ocasião do cálculo inicial da depreciação tomou?se como data base para depreciar o primeiro valor de R$ 8.000,00, a data do balanço de 2007, usando-se a taxa de 10% para o ano de 2008. Na verdade, segundo o enunciado do problema, a data inicial da depreciação foi outubro de 2007, levando a taxa ajustada para 12,5%. Deste modo, o valor da depreciação acumulada será de R$ 1.700,00 e o valor contábil dos bens passa para R$ 22.300,00, como está escrito na opção de letra b, do gabarito 2. O lapso cometido deverá ser corrigido de imediato o que nos leva a propor a alteração do gabarito.Em face de todo o exposto, proponho que se altere o gabarito preliminar, mudando-se de E para B.

  • Ok, pessoal!

    Gabarito atualizado.

    Bons estudos!

  • valor contábil=custo de aquisição - depreciação acumulada

    bem 1:
    c. aquisição= 8.000
    dep. acumulada= 8000 x 15 meses/12 x 10%ao ano= 1000
    valor contábil= 8000 - 1000 = 7000

    bem 2:
    c. aquisição= 6.000
    dep. acumulada= 6000 x 9 meses/12 x 10%ao ano= 450
    valor contábil= 6000 - 450 = 5550

    bem 3:
    c. aquisição= 10.000
    dep. acumulada= 10000 x 3 meses/12 x 10%ao ano= 250
    valor contábil= 10000 - 250 = 9750

    v. contábil total= 7000+5550+9750=22.300

  • 1°) Máquina "01" sofreu depreciação em 2007 e 2008.

    Fazendo a depreciação da máquina 01 em 2007:

    Dep. = (8000/10) x (3/12) = 200

    Fazendo a depreciação da máquina 02 em 2008:

    Dep. = 8000/10 = 800

    Logo, a máquina 01 teve uma depreciação total de 1.000,00

    2°) Depreciação da Máquina "02":

    Dep. = (6000/10) x (9/124) = 450

    Logo, a máquina 02 teve uma depreciação total de 450,00

    3°) Depreciação da Máquina "03":

    Dep. = (10.000/10) x (3/12) = 250

    Logo, a máquina 03 teve uma depreciação total de 250,00

    4°) Somando todas as depreciações temos a depreciação acumulada = 1000 + 450 + 250 = 1.700,00

    Dep. Ac. = 1.700,00

    5°) Valor Contábil = Valor de aquisição das máquinas - Dep. Ac.

    Valor Contábil = (8.000+6000+10.000) - 1.700 = 22.300 (item B) 

  • Pessoal, fiquei com uma dúvida.
    Se nessa questão tivesse sido dado o valor residual, seria necessário subtraí-lo do valor de aquisição para calcular a taxa de depreciação?

    Obrigada.

  • Mariana, sim, neste seu exemplo, para chegar a base do valor depreciavel vc devera subtrair o valor residual antes.

  • Muito bom, gostei!!

  • Achei que o problema tivesse especificando que queria o resultado só do ano de 2008. Calculando dessa forma, daria a alternativa a)22500.

    É complicado. Já vi questões pedindo o resultado no fim de exercício de tal ano, sendo que realmente pedia só naquele ano. As bancas tem que aprender a dizer o que querem realmente.

  • Diego Ramon Depreciação acumulada, como o nome diz, é uma conta que fica no balanço patrimonial acumulando ano a ano até que seja dada baixa do bem (ela retifica o valor do ativo, então ela vai exaurindo o valor contábil até o valor residual previsto em lei, ou, não havendo valor residual, até zero). Talvez tu esteja confundindo com a conta de resultado "despesa de depreciação" que entra no DRE como conta de débito, e que deve ser calculada considerando apenas o ano de exercício ao qual foi auferida a despesa.

ID
67324
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No balanço de encerramento do exercício social, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
No ativo patrimonial, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, compondo os seguintes grupos:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o § 1o, art. 178 da Lei das SA:§ 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau deliquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:I – ativo circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo,investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Lei nº 11.941,de 2009)
  • Essa questão é prova que precisamos nos atualizar sempre.
    Já fiz muitas provas e sempre achei que seria como a letra E.

  • Questãozinha marota hein!

    Primeira parte do enunciado: No balanço de encerramento do exercício social, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. Art. 179 da L6404, corresponde a letra A.

    Segunda parte: No ativo patrimonial, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, compondo os seguintes grupos: Art. 178 como o colega já mencionou... Letra C.

  • As Contas do Ativo Patrimonial são compostas pelos bens e direitos. São organizadas em ordem decrescente do grau de liquidez. Também são divididas nos grupos Ativo Circulante e Ativo Não Circulante, composto pelos seguintes subgrupos: ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Lei n. 6.404/76

    Trata-se de exigência do disposto no art. 178 da Lei n. 6.404/76, senão vejamos: 

    Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. 

    § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos 

    seguintes grupos: 

    I - ativo circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 

    II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 

  • ✅Gabarito Letra C.

    No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nela registrados, nos seguintes grupos:

    I - ativo circulante;

    II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

  • Minha contribuição.

    Lei 6.404/76:

    Art. 178, § 1° No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:

    I – ativo circulante; e

    II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

    § 2° No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:

    I – passivo circulante;

    II – passivo não circulante; e

    III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

    § 3° Os saldos devedores e credores que a companhia não tiver direito de compensar serão classificados separadamente.

    Abraço!!!

ID
67327
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em relação ao encerramento do exercício social e à composição dos grupos e subgrupos do balanço, assinale abaixo a opção falsa.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o art. 179 da Lei das SA:Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas doexercício seguinte (este é o erro da alternativa “E” => faltou a palavra“subseqüente”).II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ouempréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores,acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituíremnegócios usuais na exploração do objeto da companhia;III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades eos direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e quenão se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreosdestinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ouexercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações quetransfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redaçãodada pela Lei nº 11.638,de 2007)VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreosdestinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade,inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiverduração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longoprazo terá por base o prazo desse ciclo.
  • Vai para o cacete, ESAF. Ocultar uma palavra é brincadeira em matéria de mensuração de conhecimento.

  • Só corrigindo a colega abaixo. As alternativas B-C-D-E estão corretas, a única errada é a letra A. Vejamos:

    Como frisou a colega, faltou a palavra "subsequente": direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. Portanto, o ativo circulante inclui os direito realizáveis no exercício social presente e no exercício social subsequente.

  • a) No ativo circulante, serão incluídas as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte.
    ERRADA - No ativo circulante, serão incluídas as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte (Lei 6.404/1976, art. 179, I).


    b) No intangível, serão classificados os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.
    CERTA - Lei 6.404/1976, art. 179, VI.


    c) Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.
    CERTA - Lei 6.404/1976, art. 179, Parágrafo único.


    d) Em investimentos, serão classificadas as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa.
    CERTA - Lei 6.404/1976, art. 179, III.


    e) No ativo imobilizado, serão classificados os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.
    CERTA - Lei 6.404/1976, art. 179, IV.

  • Affff. Sei que tem que ler muito as CPc, mas alguém tem alguma dica para fazer contabilidade da ESAF, salvando pelo menos o mínimo?

     

  • Minha contribuição.

    Lei n. 6.404/76

    Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:

    I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;

    II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia;

    III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;

    IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

    VI - no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

    Gabarito: A

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

ID
67333
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afi rmar que:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 2 da Convenção de Viena:
     
    1. Para os fins da presente Convenção:

    d)“reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;  
  • Sobre a letra (d):

    CVDT, Art. 2:

    c)“plenos poderes” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado; 
  • Comentário letra e) Errada.

    Em direito internacional, o termo organização internacional aplica-se apenas às organizações constituídas por Estados, e não às chamadas organizações não-governamentais, formadas pela sociedade civil e que podem, eventualmente, ter interesses e atuação internacionais.

  • A ratificação é o ato unilateral com que o sujeito de direito internacional, signatário de um Tratado, exprime definitivamente, no plano internacional, sua vontade de obrigar-se.

  • GABARITO: C

  • Letra C.

    a) Errado. As denominações para tratado podem ser variadas e não existem distinções.

    b) Errado. Organizações internacionais são criadas por governos.

    d) Errado. A ratificação é a confirmação da assinatura.

    e) Errado. Plenos poderes designa uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação do tratado em questão.

    Questão comentada pelo Prof. Thiago Medeiros

  • Resposta: LETRA C

    A) ERRADA - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, artigo 2 (Expressões Empregadas), parágrafo 1. Para os fins da presente Convenção: a)“tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.

    B) ERRADA - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, artigo 2 (Expressões Empregadas), parágrafo 1. Para os fins da presente Convenção: i)“organização internacional” significa uma organização intergovernamental. 

    C) CORRETA - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, artigo 2 (Expressões Empregadas), parágrafo 1. Para os fins da presente Convenção: d)“reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.

    D) ERRADA - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, artigo 2 (Expressões Empregadas), parágrafo 1. Para os fins da presente Convenção: b)“ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado.

    E) ERRADA - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, artigo 2 (Expressões Empregadas), parágrafo 1. Para os fins da presente Convenção: c)“plenos poderes” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.

ID
67336
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afi rmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

Alternativas
Comentários
  • - Súmula nº 575 do STF:“... à mercadoria importada de país signatário do Gatt, ou membro da Alalc, estende-se a isenção do ICM concedida a similar nacional”.
  • Exemplo sobre a resposta correta da questão:EmentaICMS - IMPORTAÇÃO DE OREGANO - ISENÇÃO NA FORMA COMO CONCEDIDO A MERCADORIA SIMILAR.A mercadoria importada de país signatário do GATT estende-se a isenção do ICMS concedida a similar nacional, na forma da Súmula 575, STF., onde se considera que a mesma está in natura. Concessão da ordem nesta circunstância. Recursos negados. .Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1340717/importacao-de-oregano

  • Além do exposto abaixo, a questão trata da CLÁUSULA DE PARIDADE ou CLÁUSULA DO TRATAMENTO NACIONAL que reza o seguinte:

    Os produtos de origem estrangeiras têm que ter o mesmo tratamento dos produtos internos.

    (GATT/47)

  • Letra (A): De acordo com o princípio do tratamento nacional, previsto no art. III do GATT,
    uma vez que tenham adentrado o território aduaneiro, os produtos importados deverão
    receber o mesmo tratamento concedido aos produtos nacionais. Logo, se o produto nacional
    recebe isenção de ICMS, o produto importado que a ele seja similar deverá receber o mesmo
    tratamento. Alternativa correta.
    Letra (B): De fato, segundo o art. 98 do CTN, “os tratados e as convenções internacionais
    revogam ou modifi cam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes
    sobrevenha." Todavia, é um erro dizer que a inobservância desses tratados internacionais
    implicará sua denúncia tácita. Em primeiro lugar, se um tratado for internalizado, não há que
    se falar em sua inobservância, já que ele passa a vincular os agentes públicos e privados daquele
    país. E em segundo lugar, não há que se falar em denúncia tácita de tratados. A denúncia é um
    ato internacional por meio do qual um Estado manifesta sua vontade em desvincular-se de
    um tratado, devendo ser sempre expressa. Alternativa errada.
    Letra (C): Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modifi cam a legislação
    tributária interna, independentemente do quórum de sua aprovação. Alternativa errada.
    Letra (D): Os acordos fi rmados no âmbito do MERCOSUL somente entrarão em vigor e,
    portanto, somente terão validade, quando forem internalizados por todos os membros desse
    bloco regional. Desta feita, a assinatura não é instrumento sufi ciente para que eles entrem em
    vigor. Alternativa errada.
    Letra (E): Essa foi uma alternativa um pouco polêmica! Embora vários autores internacionalistas,
    como, por exemplo Francisco Rezek, defendam, com base no art.98 do CTN, a prevalência
    dos tratados internacionais em matéria tributária, a jurisprudência brasileira ainda segue outra
    orientação. Segundo entendimento do STF, expresso no RE 80.004- SE, a resolução de confl ito
    entre o tratado e a legislação interna será resolvido pela aplicação dos critérios cronológico (lex
    posterior derogat priori) e o da especialidade (lex specialis derogat generalis). Alternativa errada.

  • só uma correção na C) da colega Luciana Vieira: 

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votosdos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Atos aprovados na forma deste parágrafo)


ID
67339
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADO. O artigo 8º da Lei 6.815, de 1980 dispõe:O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país dedestino, tenha de entrar em território nacional.Se se tratasse de permanecer no território nacional, obviamente que o visto não seriado de trânsito.b) ERRADO. Os requisitos para a naturalização estão previstos na Constituição Federal(artigo 12) e no artigo 112 da Lei nº 6.815, de 1980. O fato de ter filho ou cônjugebrasileiro não dá ao estrangeiro a nacionalidade brasileira.c) ERRADO. De acordo com o artigo 64 da Lei nº 6.815, de 1980, o deportado poderá simregressar ao Brasil desde que venha ressarcir as despesas que o Tesouro Nacionalteve com a deportação dele.Art. 64. O deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o TesouroNacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, sefor o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.d) ERRADO. A competência para decisão do pedido de extradição é do SupremoTribunal Federal e não do Ministro da Justiça. Alguns dispositivos da Lei 6.815, de1980 tratam dessa competência do STF.Artigo 77, § 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação docaráter da infração.Art. 83. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenáriodo Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendorecurso da decisão.Entre outros dispositivos.Salienta-se, ainda, que atual decisão do STF no caso Battisti concedeu ao Presidenteda República a discricionariedade de decidir sobre o pedido de extradição. Coube aoSTF analisar se o pedido estava condizente com os ditames de nossa Lei 6.815, de1980 e com o Tratado de extradição celebrado entre o Brasil e a Itália.
  • e) CORRETO. De acordo com o artigo 10 da Lei nº 6.815, de 1980. FRISA-SE, noentanto, que o artigo 10 refere-se apenas ao visto de turista e não aos demais vistos.Art. 10. Poderá ser dispensada a exigência de visto, prevista no artigo anterior, aoturista nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento.Parágrafo único. A reciprocidade prevista neste artigo será, em todos os casos,estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turistafixado nesta Lei.A alternativa “e” é omissa quanto ao tipo de visto. A Lei nº 6.815, de 1980 NÃO trata dareciprocidade em se tratando de visto de trânsito, por exemplo. Daí, para não gerardúvidas, ideal que o examinador colocasse a questão nesses moldes: “poderá serdispensada a exigência de visto de turista, com base em reciprocidade, estabelecidamediante acordo internacional”. A questão está incompleta.
  • A) O erro está no trecho "por pelo menos". O Estatuto do estrangeiro fala em no máx, até 10 dias. Ou seja, com o visto de trânsito é possível SIM permanecer no país, só que por no máx. 10 dias.Sobre os outros itens, concordo com a explicação da Danielle.
  • O erroconta da expressão "ministro da justiça", quando na realidade a competência é Ministro das Relações Exteriores.
  • LETRA D. ERRADA. Decidir sobre pedido de extradicional de Estado estrangeiro (extradição passiva) é competência originária do STF,  nos termos do art. 102, inciso I, alínea "g", da Constituição da República.
    "Decidir sobre extradição é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102: '    Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originalmente: ...; g) a extradição solicitada por Estado Estrangeiro; ...'),  em sua composição plena  (art. 83 da Lei nº 6.815/80: 'Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão')

    (RAMOS, Ubiratan Pires. Decisão do Presidente da República em processo extradicional. Impossbilidade jurídica de sua apreciação pelo STF. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9366>. Acesso em nov 2013.)

  • O visto de trânsito cabe para o prazo máximo de 10 dias, e não mínimo. Segundo o artigo 8o do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80), “O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional. § 1º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só entrada”. A alternativa (A) está incorreta,

    A alternativa (B) está incorreta. As condições para naturalização de estrangeiro estão previstas no artigo 12 da Constituição Federal e no artigo 112 do Estatuto do estrangeiro, dentre as quais não consta o fato de ter filho ou cônjuge brasileiro. “Art. 112. São condições para a concessão da naturalização:

      I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;

      II - ser registrado como permanente no Brasil;

      III - residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;

      IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;

      V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;

      VI - bom procedimento;

      VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e

      VIII - boa saúde”.

    Essa é a naturalização ordinária. A extraordinária prevê o seguinte: “os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira”.

    A alternativa (C) está incorreta, pois o estrangeiro deportado pode regressar ao Brasil desde que regularize sua situação. Segundo o artigo 64 do Estatuto do estrangeiro, “O deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida”.

    A alternativa (D) está incorreta, pois cabe ao STF decidir sobre a extradição. Art. 77 § 2º: “Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração”. Art. 83: “Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão”.

    A alternativa (E) está correta e seu fundamento legal encontra-se no artigo 10 do Estatuto do Estrangeiro: “Poderá ser estabelecida a dispensa recíproca do visto de turista e dos vistos temporários a que se referem os incisos II e III do caput do art. 13, observados prazos de estada definidos nesta Lei”.  


    RESPOSTA: (E)


ID
67342
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Internacional Privado
Assuntos

Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os acordos firmados em seu âmbito, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Existem quatro princípios que devem ser identificados e analisados em primeira instância, pois formam a base dos processos de tomada de decisão na OMC, são eles: (I) cada membro representa um voto; (II) a votação é baseada no consenso; (III) os membros têm caráter de condutores das decisões; e (IV) a importância dos processos informais de tomada de decisão. De acordo com o primeiro princípio, a OMC é uma organização onde cada membro representa um voto nas tomadas de decisão. Isso significa que ela difere-se consideravelmente das instituições financeiras internacionais como a Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial (BM), onde todas as decisões são baseadas em votações ponderadas. Por exemplo, no FMI, o poder de voto dos países membros é determinado pelo tamanho de suas respectivas quotas, onde as quotas são uma função de seu peso no sistema econômico internacional. Em contraste, o Artigo IX:1 do Acordo estabelecendo a OMC diz que cada membro tem direito a um voto, permitindo, desta forma, um mesmo status para todos os membros independentemente de suas quotas comerciais ou de seu peso na economia em geral.O segundo princípio, norma de tomada de decisão baseada no consenso, mais do que a votação por maioria, é formalmente incorporada no Artigo IX:1 da OMC que diz que esta organização deve continuar a praticar o consenso segundo o GATT de 1947. O consenso é definido em termos da aceitação, por todos os membros presentes no encontro, da decisão proposta. No entanto, quando o consenso não é possível, os procedimentos de votação demandam uma regra de maioria de 2/3 ou de 3/4, cada membro correspondendo a um voto.Existem quatro situações que provavelmente incitarão o voto dos membros da OMC, apesar desta encorajar sempre o consenso (basta notar que a norma de utilização do consenso como base do processo de tomada de decisão tem significado que a regra de votação por maioria nunca foi colocada em prática).
  • São elas:• interpretação de acordos / maioria de três quartos (3/4);• emendas a acordos / maioria de dois terços (2/3);• inclusão de novos membros / maioria de dois terços (2/3);• aplicação de waiver sobre uma obrigação assumida sob acordo multilateral / em princípio deve ser aprovada por consenso, mas no caso de haver alguma oposição, por maioria de três quartos (3/4).O terceiro princípio que caracteriza o processo decisório da OMC é aquele que mostra que esse processo dentro da organização é comandado por seus membros. Estes, por si mesmos, tomam as decisões e fazem com que estas sejam cumpridas perante o Organismo de Solução de Controvérsias (OSC), se necessário, deixando que o Secretariado cuide do suporte técnico e administrativo.Finalmente, a representação igualitária que a OMC permite a todos os seus membros, levou a organização a desenvolver um quarto princípio para o seu processo decisório, que consiste na dependência de uma rede elaborada de processos informais para o estabelecimento do consenso entre os membros da organização. Esses processos exercem um papel muito importante, mas eles nunca são reconhecidos oficialmente. As consultas informais operam em todos os níveis do processo de tomada de decisão da OMC. Algumas destas consultas envolvem a totalidade dos membros da OMC, como os encontros dos Chefes das Delegações. Mas reuniões de pequenos grupos são também um dispositivo comumente utilizado para alcançar o consenso. Fazem parte desta classificação os encontros em "Green Room". Estes são requisitados por iniciativa do Diretor Geral e normalmente incluem o quarteto (EUA, União Européia, Canadá e Japão), juntamente a outros países que expressam um interesse vital pela discussão.

  • Gabarito B: o processo decisório da OMC tem sua maior instância nas conferências ministeriais, e baseia-se geralmente no consenso entre seus Membros.

  • Em regra geral, as decisões na OMC são tomadas por consenso.

  • Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMS): Reúne regras que visam a regular a relação entre o comércio internacional e o investimento, evitando que as políticas econômicas estatais estabeleçam restrições e distorções que violem as regras do GATT/OMC.

    Obs.: o TRIMS abrange apenas investimentos relacionados com o comércio de bens.

ID
67345
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Internacional Privado
Assuntos

Sobre o Fundo Monetário Internacional (FMI), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) cada membro tem direito equitativo de voto, e o processo decisório se baseia na maioria de voto (FALSA: "Importa destacar que a cota de cada país também determina o seu nível de participação e direitos no sistema decisório do FMI. Todos os membros têm 250 votos básicos e mais um voto adicional para cada 100 mil DES de cota" - Comércio Internacional Esquematizado, Roberto Caparroz)

    b) bancos internacionais podem ser aceitos como membros, desde que assinem e obedeçam às regras prudenciais da Convenção da Basiléia (FALSA: "O FMI possui sede em Washington e conta com 187 membros, praticamente todos os integrantes do Sistema das Nações Unidas" - Comércio Internacional Esquematizado, Roberto Caparroz)

    c) entre seus objetivos, inclui-se evitar a prática de depreciação cambial competitiva entre seus membros. (VERDADEIRA)

    d) os bens do FMI gozam de imunidade diplomática, sendo inaceitável a renúncia a esta imunidade. (FALSA: pode haver renúncia da imunidade por parte do FMI e os bens gozam de imunidade, mas não se trata de imunidade diplomática)

    e) os Direitos Especiais de Saque (SDRs) podem ser emitidos pelo FMI nos países que requerem assistência para equilibrar sua balança de pagamentos. (FALSA: Os Direitos Especiais de Saque - DES ou "Special Drawing Rights" - SDR representam o ativo financeiro do FMI. Estes recursos são integralizados por cada país no momento em que ingressam no FMI)



  • GABARITO: D

ID
67348
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Um dos mais significativos avanços advindos da criação da Organização Mundial de Comércio está relacionado ao mecanismo de solução de controvérsias comerciais. Sobre o mesmo é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gab: A comentário do professor Nelson Guerra " Primeiramente, vamos relembrar que o sistema de solução de controvérsias da OMC foi criado pelos países membros durante a Rodada do Uruguai e é usualmente referido como uma contribuição única da OMC para a estabilidade da economia global. Esses entendimentos que culminaram, em 1994, no Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU) constante do Anexo 2 do Tratado de Marrakesh, introduziram um modelo mais claro e organizado de solução de controvérsias que o procedimento adotado pelo antigo GATT. Portanto, NÃO havia o ESC no GATT de 1947 (está errada a alternativa “B”). O objetivo central do ESC é o de prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. As negociações diretas fazem parte do sistema de solução de controvérsias e constituem a primeira fase para busca de resolução, razão pela qual as alternativas “D” e “C” estão incorretas. Para todas as fases na busca de solução há prazos rígidos e não flexíveis, como indica a alternativa “E”. Aproveitando a oportunidade de conversar com você, concurseiro, convém acrescentar que as decisões proferidas no ESC (DSU) não são vinculantes. A eficácia do mecanismo se baseia em três características: Abrangência (todos os acordos da OMC estão cobertos pelo mecanismo); Automaticidade (deriva da regra do consenso negativo, válida para diversos procedimentos – como o estabelecimento dos Painéis, as decisões dos Órgãos de Apelação, etc.— e garante que o mecanismo somente pode ser interrompido por acordo mútuo das partes em litígio); e Exequibilidade (uma adaptação do termo em inglês enforcement, e que significa dizer que verificando-se o descumprimento de decisão do Órgão de Solução de Controvérsias, embasada em relatório do Painel ou do Corpo de Apelação, o membro demandante poderá solicitar autorização para retaliar)."
  • a) CORRETA: É possível que qualquer uma das partes na controvérsia (inclusive a “parte vencedora”!) recorra ao Órgão de Apelação da OMC.O relatório do Órgão de Apelação e o relatório do grupo especial (painel), quando ADOTADOS pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, tornam-se obrigatórios e irrecorríveis. Isso significa que o recurso só pode ser feito ANTES da ADOÇÃO da decisão pelo órgão de solução de controvérsias. As recomendações efetuadas deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelas partes litigantes. Se o país não cumprir as decisões, há possibilidade de retaliações, desde que autorizadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias.
    b) errada: apesar de existir um procedimento de solução de controvérsias desde o GATT 1947, não foi ele (o GATT) que criou o Órgão de Solução de Controvérsias. O atual Órgão de Solução de Controvérsias foi criado junto com a OMC.  
    c) errada: o processo se inicia com as NEGOCIAÇÕES DIRETAS entre as partes litigantes (esta fase é obrigatória!).
    d) errada: O sistema de solução de controvérsias NÃO é acionado somente depois das negociações diretas entre as partes. As negociações diretas já fazem parte do procedimento de solução de controvérsias (é a 1ª fase - obrigatória).
    e) errada:     o procedimento de solução de controvérsias no GATT era muito mais flexível, carecia de regulamentação e não possuía grande efetividade. O atual sistema de solução de controvérsias da OMC é mais rigoroso. O atual sistema passou a ser regulamentado por um acordo multilateral que trouxe várias inovações, como a regra do consenso negativo e a criação do Órgão de Apelação.    

    Fonte: professor Ricardo Vale.
  • O professor Nelson Guerra esqueceu de citar a fonte. O primeiro comentário, suprapostado, é CTRL+C / +V da Wikipedia

  • As negociações diretas, conhecidas como fase de consultas, integram a primeira fase do sistema de solução de controvérsias da OMC. Além disso, não é necessário haver comum acordo das partes para acionar o sistema de controvérsia. Como em um processo comum, há a parte demandante, que inicia o processo e a parte demandada. A alternativa (A).

    A alternativa (B) está correta, pois tanto a parte vencedora quanto a perdedora podem recorrer ao Órgão de Apelação. A decisão desse órgão é definitiva e tem que ser cumprida pela parte perdedora.

    A alternativa (C) está incorreta, pois o processo se inicia com negociações diretas, que compõem a fase chamada consultas, a qual não se relaciona com o que foi dito na assertiva (C).

    A alternativa (D) está incorreta, pois, embora houvesse um sistema de controvérsia no âmbito do GATT, o atual sistema foi criado junto com a OMC, em 1994.



    A alternativa (E) está incorreta, pois o sistema do GATT era muito mais flexível e menos complexo, não tendo tanta efetividade quanto o sistema atual. No âmbito da OMC, para que uma decisão seja implementada, exige-se o consenso negativo, ou seja, todos os membros têm que votar contra para que a decisão seja rejeitada. Como pelo menos a parte interessada irá votar a favor, isso facilita a implementação das decisões tomadas.   


  • Gabarito esta dando letra B

ID
67351
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

Sobre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), é incorreto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • gab: C É incorreta a ALADI introduziu princípios e instrumentos mais profundos (e não flexíveis) para o atingimento de integração.
  • Cuidado, o gabarito foi alterado pela banca. Devemos marcar A como a incorreta, já que o Aladi pode fazer os seguintes acordos:- Acordo de Alcance Parcial- Acordo de Alcance Regional- Preferencias Tarifárias Regionais
  • Olá, pessoal!   O gabarito foi atualizado para "C", após recursos, conforme edital publicado pela banca.

    Bons estudos!
     
  •  Acordos de Complementação Econômica,  são acordos dos quais a ALALC  usava e não a Aladi. A resposta desta questão é a LETRA A.A Esaf pode até colocado letra C, mas a informação correta está na letra A. A digitação desta questão está equivocada.
  • C - Criada em 1980 em substituição à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), a ALADI incorporou princípios e instrumentos para a integração econômica mais fl exíveis que sua antecessora, abandonando a abordagem eminentemente multilateralista que marcou o processo de integração regional desde o início dos anos sessenta.


    Apesar da ALADI ter incorporado princípios e instrumentos mais flexíveis que a sua antecessora ALALC, o erro está em dizer que ela abandonou a abordagem multilateralista. Pelo contrário, ela tentou sintetizar a compatibilidade do bilateralismo com o multilateralismo num mesmo instrumento. 
  • Gente, o gabarito desta questão é a letra A.
    A letra C está CORRETA.

    Ela foi alterada após recursos.
      

    Letra A: INCORRETA
    Comentário:     os instrumentos para a integração concebidos no marco da ALADI são: ACORDOS DE ALCANCE REGIONAL, Acordos de Alcance Parcial e Preferência Tarifária Regional.
    O erro da questão foi não colocar os acordos de alcance regional. 

    O acordo de complementação econômica é uma espécie do genêro "Acordos de Alcance Parcial".
    Os acordos de alcance parcial podem ser comerciais, de complementação econômica, agropecuários, de promoção do comércio ou, ainda, adotar outras modalidades. 


    Tratado de Montevidéu 1980:
    Artigo 4º - Para o cumprimento das funções básicas da Associação, estabelecidas pelo artigo 2º do presente Tratado, os países-membros estabelecem uma área de preferências econômicas, composta por uma preferência tarifária regional, por acordos de alcance regional e por acordos de alcance parcial. 


    Fonte: Professor Ricardo Vale

     Os instrumentos para a integração concebidos no marco da ALADI são três: Acordos de Alcance Regional, Acordos de Alcance Parcial e Preferência Tarifária Regional. Ao relacionar os acordos de complementação econômica como mecanismo para a integração no âmbito da ALADI, a assertiva incorreu em imprecisão, pois acabou listando apenas uma espécie do gênero "acordos de alcance parcial". Ressalte-se que os acordos de alcance parcial podem ser comerciais, de complementação econômica, agropecuários, de promoção do comércio ou, ainda, adotar outras modalidades. Questão errada.  

  • Sobre a letra D

    "Dentro do princípio da flexibilidade, a ALADI permite a realização de acordos de alcance parcial, do qual somente participam alguns membros, assumindo, portanto, um caráter que escapa da “abordagem eminentemente multilateralista”.

    Fonte: Canal dos Concursos


  • os principais instrumentos para a integração concebidos no marco da Associação são os Acordos de Complementação Econômica, os Acordos de Alcance Parcial e a Preferência Tarifária Regional.

    Gab C

    os trÊs acordos da ALADI são: Acordo de alcance parcial, acordo alcance regional e acordo de preferencia tarifária

    veja que a questão colocou ''' acordo de complementação econômica ''

    eu vejo o erro dessa forma, caso discordem, corrijam-me.

ID
67354
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O Acordo sobre Valoração Aduaneira defi ne procedimentos para se determinar o valor a ser considerado pelas autoridades aduaneiras para a imposição dos tributos incidentes sobre a importação de um bem. Considerando tais procedimentos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • 3.3. OS SEIS MÉTODOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA

    A IN SRF 237/03 é a legislação que hoje atende as necessidades de quem precisa conhecer o Valor Aduaneiro, pois contém o básico.

    Para aferição do valor são adotados 6 métodos, a serem utilizados em ordem decrescente: só se aplica o subsequente se o anterior não puder ser aplicado. Esses métodos são os seguintes:

    1.o MÉTODO - Valor de transação da mercadoria importada (Artigo 1.o do Acordo de Valoração Aduaneira – GATT), mais frete e seguro, desde que respeitadas as disposições do art. 8.o do Código e as estabelecidas nas letras de “a”  a “c” do art. 1.o  desse mesmo Código. 2.o MÉTODO – Valor de transação de mercadoria importada idêntica à mercadoria objeto do despacho. (artigo 2.o do Acordo) 3.o MÉTODO - Valor de transação de mercadoria importada similar à mercadoria objeto do despacho. (artigo 3.o do Acordo) 4.o MÉTODO – Valor de revenda de mercadoria importada (artigo 5.o do Acordo) 5.o MÉTODO – Valor computado da mercadoria importada (artigo 6.o do Acordo) 6.o MÉTODO – Valor baseado em critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais do Acordo de Valoração Aduaneira e com o artigo VII do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio)e em dados disponíveis no País (artigo 7.o do Acordo). Fonte: http://www.comexblog.com.br/importacao/o-valor-aduaneiro-e-a-base-de-calculo-bem-explicados

  • Só corrigindo os colegas abaixo: A alternativa correta é a letra "A", com base na IN da SRF nº 327/2003 (e não 237). 


  • Gabarito Letra A

    Letra A: correta. Se não for possível utilizar o 1º método (valor de transação), deve-se aplicar, em sequência, o 2º método (valor de transação de mercadorias idênticas) e o 3º método (valor de transação de mercadorias similares).

    Letra B: errada. Caso não seja possível aplicar o 1º método (valor de transação), deve-se utilizar o segundo método (valor de transação de mercadorias idênticas).

    Letra C: errada. Caso não seja possível a aplicação do valor de transação (1º método), o valor aduaneiro será determinado pelo valor de transação de mercadorias idênticas (2º método).

    Letra D: errada. O examinador confundiu as coisas. O método dedutivo (4º método) é que se baseia no preço de revenda. O método computado (5º método) é utilizado quando a autoridade aduaneira consegueter acesso às informações referentes ao custo de produção e demais despesas referentes à mercadoria objeto da importação.

    Letra E: errada. O critério final para a determinação do valor aduaneiro é o 6º método de valoração, denominado "Método dos Critérios Razoáveis". O valor dedutivo é o 4º método de valoração aduaneira.

    FONTE: Ricardo Vale

    bons estudos

  • Meu , o renato está até em comércio internacional dando show

    É um genio dos estudos kkk

ID
67357
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O Acordo sobre Regras de Origem compôs o pacote de acordos fechados no marco da Rodada Uruguai e integra, consequentemente, o marco normativo da Organização Mundial do Comércio. Sobre o mesmo, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 9 do acordosobre regras de origem:Objetivos e Princípios1. Visando a harmonizar regras de origem e, inter alia, criar um ambiente mais previsível na condução do comércio mundial, a Conferência Ministerial desenvolverá o programa de trabalho descrito adiante juntamente com o CCA, com base nos seguintes princípios: (a) as regras de origem deverão ser igualmente aplicadas para todos os fins estabelecidos no Artigo 1; (b) as regras de origem deverão prever que o país a ser identificado como a origem de uma determinada mercadoria seja o país onde a mercadoria em questão tenha sido produzida em sua totalidade ou, quando mais de um país estiver envolvido na produção da mercadoria, o país onde a última transformação substancial tenha sido efetuada; (c) as regras de origem deverão ser objetivas, compreensíveis e previsíveis; (d) independentemente da medida ou instrumento ao qual possam estar vinculadas, as regras de origem não deverão ser utilizadas como instrumentos para a consecução direta ou indireta de objetivos comerciais. Não deverão, elas mesmas, criar efeitos restritivos, distorcivos ou desorganizadores do comércio internacional. Elas não implicarão exigências excessivamente rigorosas e não exigirão a observância de condições não relacionadas à fabricação ou ao processamento como um pré-requisito para a determinação do país de origem. No entanto, custos não diretamente relacionados à fabricação ou ao processamento poderão ser incluídos para fins de aplicação de um critério de percentagem ad valorem; (e) as regras de origem deverão ser administradas de forma consistente, uniforme, imparcial e razoável; (f) as regras de origem deverão ser coerentes; (g) as regras de origem deverão basear-se numa regra positiva. As regras negativas poderão ser usadas para fins de esclarecer uma regra positiva.

  • Regras de Origem: As Regras de Origem visam identificar a procedência econômica de determinado bem ou mercadoria que receberão tratamento preferencial, nos termos previstos em acordos comerciais celebrados entre os países envolvidos.

     

     Acordo sobre Regras de Origem: Trata-se de acordo celebrado entre signatários do GATT (atuais membros da OMC) quando da conclusão dos trabalhos da Rodada do Uruguai. O acordo surgiu  para evitar que a adoção de regras de origem que não fossem claras, de amplo conhecimento e previsíveis, se tornasse mecanismo de proteção aos mercados e obstáculo ao comércio internacional.

    O principal objetivo do Acordo sobre Regras de Origem foi a harmonização dos procedimentos, especialmente quanto à definição do conceito de origem, que deve levar em consideração o país onde a mercadoria foi integralmente produzida, ou, quando mais de um país estiver envolvido na produção, o país onde ocorreu a última transformação substancial.

    Referência bibliográfica: Comércio Internacional e Legislação Aduaneira, Roberto Caparroz.

  • falam tanto q esquecem de colocar qual e o gabarito

    ETA MANIA, pqp

  • São objetivos essenciais do Acordo sobre Regras de Origem harmonizar as regras de origem e criar condições para que sua aplicação seja feita de forma imparcial, transparente e previsível e para que as mesmas não representem obstáculos desnecessários ao comércio.

  • GAB E kkkk

ID
67360
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

O objetivo precípuo do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é:

Alternativas
Comentários
  • Letra C - (gabarito definitivo)

    Conforme disposto na Lei nº 11.281, de 20.02.2006, a União poderá, por intermédio do Ministério da Fazenda, conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação – SCE, e contratar instituição habilitada a operar o SCE para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados.

    De acordo com a Portaria MF nº 416, de 16.12.2005, compete à Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN, autorizar a garantia de cobertura do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do FGE.

    Fonte: http://www.fazenda.gov.br/sain/temas_internacionais/seguro_credito.asp


  • Seguro de Crédito à Exportação

    O Seguro de Crédito à Exportação foi criado para indenizar os exportadores brasileiros que não receberem os créditos concedidos ao cliente no exterior, seja por motivo comercial (não pagamento por falência ou mora) ou político (moratórias, guerras, revoluções, entre outros).

    O Decreto 3.937, que regulamenta o seguro, a garantia dada pela União, a Seguradora e o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) foi promulgado em 1997. A Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE), única a operar essa modalidade, é uma companhia privada que tem como acionistas Banco do Brasil, Bradesco Seguros, Sul América Seguros, Minas Brasil Seguros, Unibanco Seguros e a Compagnie Française d'Assurance pour le Commerce Extérieur (Coface) - empresa francesa especializada no ramo.

    Veja as formas de concessão de seguro:

    1. Operações de Curto Prazo: São consideradas operações de curto prazo exportações com pagamento em até dois anos. Há dois grupos:
      • Vendas externas com pagamentos em até 180 dias;
      • Faturamento entre 180 dias e dois anos.
    2. Operações de médio e longo prazos:

    As Operações de Médio e Longo Prazos são caracterizadas por exportações financiadas com prazos de pagamento superiores a 2 anos e, em geral, estão relacionadas a projetos envolvendo bens de capital, estudos e serviços ou contratos com características especiais.

     

  • Segundo o BNDES, “O Seguro de Crédito à Exportação foi criado para indenizar os exportadores brasileiros que não receberem os créditos concedidos ao cliente no exterior, seja por motivo comercial (não pagamento por falência ou mora) ou político (moratórias, guerras, revoluções, entre outros)”. Esse conceito também é respaldado pelo artigo 1º, I da Lei 11281 de 2006: “A União poderá: I - conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, conforme dispuser o Regulamento desta Lei”.


    A alternativa correta é a letra (C).


ID
67363
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Constata-se que os princípios orçamentários do equilíbrio e da unidade foram respeitados quando ocorrem, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • a)A despesa é admitida para a realização de investimento ou abatimento da dívida. Ou seja, deve-se evitar tomar dinheiro emprestado para gastar com despesa corrente, mas pode pegar emprestado para cobrir despesa de capital. Portanto, aqui deveria ser despesas de capital liquidadas não ultrapassam as receitas de capital arrecadadas. Quem fornece autorização legislativa para modificar a legislação tributária será a CF.b)"As despesas realizadas foram autorizadas em lei" não se trata de princípio da unidade que tem como fundamento a existência de um único orçamento para o exercício financeiro correspondente, englobando todas as receitas e despesas do ente político.c) A boa distribuição dos gastos deve-se ao princípio da especificação, já que as receitas e despesas foram bem planejadas correspondendo a correta distribuição.d) OKe)Há possibilidade de realização de operações de crédito como exceção ao princípio da exclusividade. As despesas de capital devem ser cobertas com receitas de capital.
  • Uma dúvida e um comentário. O item "d" faz referência à "cada ente da federação". A que entes se refere? Aos polítcos: estados, municípios e união? Ou aos três poderes? Admito que não ficou claro para mim. Se forem entes políticas o item estaria incorreto, pois a LOA só refere-se ao orçamento da União.

    Além das informações registradas pelos colegas, acrescento que o princípio do equilíbrio possui duas dimensões: material e formal. A formal prevê que a LOA deve apresentar valor das estimativas de receitas igual ao das fixações de despesas. Já a material preocupa-se com a execução equilibrada do orçamento. Para evitar o déficit, geralmente se recorre às operações de crédito.
  • a) as despesas correntes liquidadas não ultrapassam as receitas correntes arrecadadas e a Lei Orçamentária Anual disciplinou todas modificações na legislação tributária necessárias à execução do orçamento.
    Errada. Vejo 3 erros.
    Primeiro: Se as despesas correntes não ultrapassam, significa que podem ser menores, não respeitanto o equilíbrio
    Segundo: não é equilíbrio de receitas e despesas correntes e sim receitas e despesas, correntes e de capital
    Terceiro: a LOA trata com exclusividade sobre matéria orçamentária. Disciplinar legislação tributária não tem nada a ver com orçamento
    b) as receitas de capital não ultrapassaram as despesas de capital e todas as despesas realizadas foram autorizadas em lei.
    Errado. Receitas totais (corrente e de capital) = despesas totais. Despesas autorizadas em lei obedece à constituição, princípio da legalidade.
    c) a arrecadação total foi suficiente para cobrir todas as despesas liquidadas e a distribuição dos gastos durante os meses do exercício manteve-se bem distribuída.
    Errado. Arrecadação e despesas liquidadas se referem à execução do orçamento e não à elaboração, em que o princípio do equilíbrio deve ser respeitado.
    O que distribuição de gastos tem a ver com princípio da unidade? nada.
    d) todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada ente da federação apresenta um único orçamento no exercício.
    Certo. Mas com uma observação: se as despesas “não ultrapassarem” as receitas, significa que podem ser menores, não respeitando dessa forma o princípio do equilíbrio
    Um único orçamento no exercício é a exata definição do princípio da unidade
    e) as despesas correntes foram pagas sem a realização de operações de crédito e as despesas de capital foram cobertas com receitas correntes.
    Errado. Nada a ver de novo. As despesas correntes podem ser pagas com ou sem operação de crédito e mesmo assim respeitar o princípio do equilíbrio.
    Despesas de capital coberta com receita corrente é o fenômeno da “capitalização orçamentária”, algo bastante positivo para o ente público
     
    •  d) todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas  (princípio do equilíbrio orçamentário) e cada ente da federação apresenta um único orçamento no exercício (princípio da unidade). alternativa correta.
    O princípio da unidade diz que em cada exercício financeiro, o documento orçamentário tem que ser uno (um para a União, um para cada Estado e assim por diante). Já o princípio do equilíbrio orçamentário através da LRF no seu Art. 4 diz que em cada exercício financeiro o mentante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

      
    •  
    • O colega Alex se equivocou. O gabarito correto é letra E.

      e) todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas( princípio do equilíbrio) e cada ente da federação apresenta um único orçamento no exercício ( princípio da unidade).


      Bons estudos!
      Bons estudos! 

    • Em relação ao item a, quando ele cita que "Lei Orçamentária Anual disciplinou todas modificações na legislação tributária necessárias à execução do orçamento", ele deveria se referir a LDO, importante para executar a função reguladora dos tributos. 

    ID
    67366
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual - PPA. Assinale a opção em que a afi rmação se aplica inteiramente a esse instrumento.

    Alternativas
    Comentários
    • O Plano Plurianual é o planejamento de médio prazo da AdministraçãoPública e tem por finalidade estabelecer de forma regionalizada asdiretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federalpara as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelasrelativas aos programas de duração continuada.O PPA é inovação da Constituição da República de 1988. Esse termosubstitui os anteriores, às vezes denominados de plano plurianual deinvestimento, plano nacional de desenvolvimento, entre outros.O PPA é doutrinariamente conhecido como o planejamento estratégicode médio prazo da administração pública brasileira.Para fins de concurso público, quando se menciona a palavraplanejamento, a referência é o PPA e quando se fala em orçamentoremete-se à Lei Orçamentária Anual – LOA.
    • Resposta "A". A vigência do PPA está definida em 4 anos, começando no início do segundo ano de um mandato presidencial e terminando no final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente. O PPA é composto basicamente por 2 grandes módulos, que são a Base Estratégica e os Programas. A Base Estratégica compreende a análise da situação econômica e social, diretrizes, objetivos e prioridades de governo propostas pelo Chefe do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo, Previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os programas e diretrizes, objetivos e prioridades dos órgãos setoriais compatíveis com a orientação estratégica de governo. Os programas compreendem a definição dos problemas a serem solucionados e os objetivos a serema alcançados na superação desses problemas e o conjunto de ações que deverão ser empreendidas para alcançar os objetivos estabelecidos. A cada ano, os programs podem ser revisados.
    • Para fins didáticos o PPA contempla 5 etapas:
      1. Elaboração;
      2. Implementação;
      3. monitoramento;
      4. Avaliação;
      5. Revisão: A revisão incorpora informações geradas na avaliação, e realiza alterações (inclusões/exclusões) na programação para o ano seguinte e dentro da perspectiva do PPA rolante, para os três anos subsequentes. Ela proporciona oportunidade para correções de rumo e ajustes necessários identificados no processo de avaliação. A revisão do PPA é anual.  ATENÇÃO: A revisão do PPA não é obrigatória. Para que ela ocorra é necessário que haja interesse e autorização do Poder Executivo!!!!!
      FONTE: Orçamento Público, Administração financeira e Orçamentária e LRF - Augustinho Vicente Paludo
    • A partir do exercício de 2004, com a edição da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, alterada pela Lei nº 11.044, de 24 de dezembro de 2004, estabelece que a alteração ou a exclusão de programa constante do PPA, assim como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, sendo vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os referidos projetos de lei.
    • (A) Enunciado perfeitamente compatível com a ordem constitucional vigente. Há, de fato, a possibilidade de revisão do PPA desde que ocorra mediante lei ordinária específica.
      (B) Errado. A operacionalização das políticas públicas ocorre por meio das alocações orçamentárias (lei orçamentária anual - LOA). Logo, é a LOA quem define as modalidades de aplicações de recursos.
      (C) A elaboração do PPA, por força do 165, I, da Lei Maior, vincula o Poder Executivo em sua iniciativa. Logo, inexiste submissão ao Congresso Nacional do projeto de lei “por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República”.
      (D) Assertiva incorreta pois, à luz do art. 165, p. 1., da Constituição Federal, o plano plurianual (PPA)
      deverá compreender todos os programas do ente. Caso haja situações emergenciais que demandem alteração ao PPA vigente, tal modificação deverá ser feita por meio de lei ordinária específica.
      (E) A modelagem orçamentária adotada pela CF é de orçamento autorizativo e não impositivo. Assim, a revisão anual do PPA, se houver, não resta condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

    • Gabarito da questão: alternativa (a).
      No item (a), que está correto, reforça-se a concepção fundamental do PPA que são os programas de governo. O prazo de vigência é mesmo de 4 anos e há a possibilidade de revisão anual do PPA. Aproveito esse raciocínio para comentar o erro do item (e).  A alteração, a exclusão ou a inclusão de novos programas não se dão somente durante a revisão, pois pode aparecer uma situação que necessite da pronta intervenção do governo. Em síntese, a revisão se dá, após uma avaliação do que está em andamento. A proposta de revisão deve ser encaminhada pelo Poder executivo ao Congresso Nacional até o dia 31/agosto de cada ano. Já a proposta de alteração, inclusão ou exclusão é encaminhada a qualquer momento e segue condições estabelecidas no próprio PPA. Assim, o erro do item (e) é o fato de que o item coloca que a revisão se dá mediante o cumprimento das metas anteriormente aprovadas, o que não é verdade. Não há essa obrigatoriedade de se cumprir as metas estabelecidas previamente.
      No item (c), temos que a elaboração do PPA se dá pelo poder Executivo, após recebimento das propostas de cada órgão ou entidade dos demais poderes e do Ministério Público. Assim, não há qualquer submissão ao Congresso Nacional, pois este não tem a prerrogativa de elaborar a proposta do PPA da União. No entanto, em seu caso, também subsidia o Executivo quanto às suas próprias necessidades relativas ao PPA. Além disso, sua função principal é a de discutir, votar, aprovar/rejeitar a proposta consolidada e encaminhada pelo Executivo.
      O erro do item (d) se deve pelo fato de que não é função do PPA abrangem todos os projetos de determinado ente. Essa função de suprir as emergências não possíveis de serem previstas em lei cabe mais às Leis de Créditos Adicionais, em especial aos Créditos Extraorçamentários.
      Por fim, no item (d), o instrumento que define       as modalidades de aplicação de recursos é a LOA, após a LDO priorizar o cumprimento das políticas públicas.
      Fonte: Prof Erick Moura - Ponto dos Concursos
      Bons estudos       

    • "O Plano Plurianual, após a fase de planejamento e elaboração, se traduzirá em programas de governo. Esses programas serão os mesmos utilizados quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual. É por isso que se diz isto: "O PPA termina no programa e a LOA começa nele"." 

      "PPA: vigência - Válido pelos próximos 4 anos – 3 anos do atual mandante + 1 ano do gestor seguinte". 

      Quando abordamos esse assunto em sala de aula, sempre afirmamos que o PPA (assim como a LDO e LOA) é uma peça de planejamento, sujeita a erros ou imperfeições, que necessitam ser corrigidos ao longo da execução dos orçamentos. No caso do PPA, é como se o mesmo fosse "dividido" em quatro "pedaços": PPA1, PPA2, PPA3, PPA4, correspondentes aos quatro anos de gestão do plano. A cada ano, faz-se necessária a avaliação das políticas públicas executadas, observando-se a necessidade de se fazer eventuais revisões para ajustar o planejamento às novas realidades de momento.

      Desta maneira, a resposta da questão que bate com nossos argumentos é a letra: "B".

      Fonte:http://gnetoconcurseiro.blogspot.com.br/2009_12_01_archive.html
       

    • A alternativa A deveria ter sido considerada verdadeira, pois: O PPA é de natureza constitucional e não inclui todos os projetos do ente. No entanto, estamos falando de uma das piores provas da Esaf, com erros mais graves do que esse.


      b) Verdadeira: “o Plano Plurianual - PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo. Ele traduz, ao mesmo tempo, o compromisso com objetivos e a visão de futuro assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de governo”. “O PPA organiza a atuação governamental em programas, inserindo na administração pública a orientação do gasto para resultados na sociedade”. PALUDO, Augustinho, Orçamento Público, AFO e LRF. Campus,2011.


      Com relação a “podendo ser revisado a cada ano” é isso mesmo: a revisão depende de interesse e de autorização do chefe do Poder Executivo, portanto, poderá ou não existir.


      c)  Falsa: a afirmativa contraria a CF/88, artigo 84, XXIII: “Compete privativamente ao Presidente da República: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição”. Portanto, a submissão do PPA ao Congresso Nacional compete ao Presidente da República e não “aos presidentes dos poderes”.


      d)  Falsa: o PPA define “diretrizes, objetivos e metas”, enquanto que a modalidade de aplicação faz parte da classificação por Natureza da Despesa e define a estratégia de utilização dos recursos: se serão realizados pelo próprio ente ou transferidos, por exemplo.


      e)  Falsa: a revisão anual do PPA é discricionária - depende do interesse do poder executivo em promover a revisão,e não está condicionada ao cumprimento de metas anteriormente definidas.

    • a)Errada. O PPA não abrange todos os  projetos, mas o motivo não são emergências não previstas em lei. O motivo é que por definição constitucional, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as  despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

       

      b)Correta. A organização das ações de Governo está sob a forma de programas, o qual é o elemento central do PPA. O PPA retrata, em visão macro,  as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano.

       

      c) Errada. Segundo o Art. 84 da CF / 88, compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição. Assim,  todos os Poderes (Legislativo, Judiciário e mais o  Ministério Público), elaboram suas  propostas parciais e encaminha para o Poder Executivo (no caso do PPA, para a Secretaria de Planejamento e  Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento - SPI/MP), o qual é o responsável constitucionalmente pelo envio da proposta consolidade  ao Legislativo

       

      d) Errada. A modalidade de aplicação é uma informação gerencial que objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos  ou descentralizados. É definida na Lei Orçamentária Anual. Tal tópico é estudo em "Despesa Pública", sempre que previsto no edital.

       

      e)Errada. A inclusão de novos programas no PPA não está condiciona ao cumprimento das metas anteriomente aprovadas.


      Fonte: Prof. Sérgio Mendes

    • Letra B

    • A- Embora de natureza constitucional, o PPA é também um modelo de planejamento estratégico para quatro anos, ou seja, para um médio prazo.CORRETO

    ID
    67369
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    A respeito da classifi cação orçamentária da receita, é correto afirmar:

    Alternativas
    Comentários
    • As receitas intra-orçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas na modalidade de aplicação "91 - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social", incluída na portaria STN/SOF nº 163/2001 pela portaria interministerial STN/SOF nº 688/2005
    • a) Errado: Receita Agropecuária é o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal. Incluem-se nessa classificação as receitas advindas da exploração da agricultura (cultivo do solo), da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos.b) Errado: Receita de Contribuição é o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Apesar da controvérsia doutrinária sobre o tema, suas espécies podem ser definidas da seguinte forma: Contribuições Sociais, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas. Todas são Receitas Correntes.c) Certo. Receitas Intraorçamentárias são receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Pode ser Receita Corrente ou de Capital.d) Errado. Alienação de Bens é o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente e não do ativo em geral, como afirma a questão.e) Errado. A regra de ouro diz, no art. 12, § 2º da LRF, que o montante das operações de crédito não pode ser superior ao valor das despesas de capital. Ou seja, tal regra visa a evitar que as operações de crédito sejam contratadas para financiar despesas correntes. Só pode fazer operações de créditos para fazer despesas de capital. Agora, regra como afirma na questão é inexistente. Só há a preocupação de evitar que se utilizem receitas de capital para bancar despesa corrente. Para o contrário, não existe regra.
    • SEGUE COMENTÁRIO DO PROF. SÉRGIO MENDES DO PONTO DOS CONCURSOS...a) Errada.São receitas de capital as alienações de bens provenientes de componentes do ativo imobilizado ou intangível. Exemplo: privatizações, venda de um prédio público, etc.b) Errada. As receitas de contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas) são receitas correntes.c) Errada. A receita agropecuária decorre do ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal. Incluem-se nessa classificação as receitas advindas da exploração da agricultura (cultivo dosolo), da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos.d) Correta. As receitas intraorçamentárias são oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo. São chamadas também de ingressos intraorçamentários. Têm a finalidade de discriminar as receitas referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. A Banca considerou a alternativa correta, mas na verdade o termo “por” no lugar de “entre” a tornaria incorreta.e) Errada. Não há restrições desse tipo. Em geral, as restrições são para aplicação de receitas de capital em despesas correntes, como ocorre na 'regra de ouro'.;)
    • Apenas um pequeno comentário à resposta da colega Cris: as respostas apresentadas estão fora de ordem. Provavelmente pela utilização de caderno de provas diferente pelo Professor que a respondeu. O item correto seria, então, o da letra C.

    • a) Bens alienados oriundos de dação, caução e apreensão são classificados como receita corrente.

    • Esta é a típica questão da ESAF em que você escolhe a "menos errada" dentre as cinco alternativas. Notadamente, as receitas intraorçamentárias decorrem de pagamentos de órgãos e/ou entidades integrantes do MESMO orçamento fiscal e da seguridade social. Ou seja, para ser intraorçamentária é necessário que a operação realizada envolva órgãos/entidades integrantes do OFSS do mesmo ente estatal. Caso a assertiva D considerada como correta pela ESAF, fosse uma questão do CESPE, o gabarito possivelmente viria como Errado.

    • Letra D.

      Escalerecendo alguns equívocos postados sobre a letra A:

      a) Errada: Nem toda alienação será receita de capital. Exemplos, Alienação de bens apreendidos ou caucionados é receita corrente (outras receitas correntes); Alienação de títulos mobiliários é receita corrente (Patrimonial).

    • Letra A: Erro é que os bens alienados além de constarem no ativo tem de ser de propriedade do Estado, fazer parte do patrimônio estatal;

      Letra B: Contribuições são receitas corrente e não de capital;

      Letra C: Receita agrapecuária vem de exploração de atividade agropecuária, tributos sobre a atividade agropecuária é outra especie de receita.

      Letra D: No caso misturou o conceito, as Receitas de Capital não podem ser superiores às Despesas de Capital previstas no orçamento.

    • a) Errada.São receitas de capital as alienações de bens provenientes de componentes do ativo imobilizado ou intangível. Exemplo: privatizações, venda de um prédio público, etc.

      b) Errada. As receitas de contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas) são receitas correntes.

      c) Errada. A receita agropecuária decorre do ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal. Incluem-se nessa classificação as receitas advindas da exploração da agricultura (cultivo dosolo), da pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos.

      d) Correta. As receitas intraorçamentárias são oriundas de operações realizadas entreórgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo. São chamadas também de ingressos intraorçamentários. Têm a finalidade de discriminar as receitas referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. A Banca considerou a alternativa correta, mas na verdade o termo “por” no lugar de “entre” a tornaria incorreta.

      e) Errada. Não há restrições desse tipo. Em geral, as restrições são para aplicação de receitas de capital em despesas correntes, como ocorre na 'regra de ouro

    ID
    67372
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Assinale a opção correta, em relação à classificação programática e econômica da despesa, no âmbito da Administração Federal.

    Alternativas
    Comentários
    • Diferente do que a Neinha falou, hoje temos apenas 2 tipos de programas:Finalísticos (programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade), ePAPPAE (Programas de Apoio as Políticas Públicas e Áreas Especiais)
    • Concordo com o César. Essa é uma das mudanças que traz o Manual Técnico de Orçamento de 2010.Os Programas são classificados em dois tipos:- Programas Finalísticos: dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração;- Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: são programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, podendo ser composto inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativas.
    •  De acordo com o Manual Técnico do Orçamento, o programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. Em relação ao critério econômico as despesas classificam-se como correntes ou de capital. De acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01, classificam-se como despesas de capitais aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de bens de capital, enquanto as despesas correntes englobam as que não contribuem. Dessa forma, pode se afirmar que a classificação econômica da despesa leva em consideração o objeto de gasto.
      Fonte:http://www.caiunoconcurso.com/2010/03/classificacao-programatica-e-economica.html 
    • não concordo com o gabarito...

      dizer que a classificação economica define o "objeto" do gasto foi forçar demais a barra pra mim.

      Define não só o objeto (elemento da despesa) mas o grupo de natureza e ainda a modalidade de aplicação.
    • (A) Falso. A classificação funcional é que define as áreas de atuação do Poder Público. A classificação econômica (ou legal), o elemento do gasto.
      (B) Falso. Origem de recursos tem a ver com classificação da receita e não da despesa.
      (C) Falso. O plano plurianual (PPA) define os programas que, por seu turno, são mensurados por indicadores. A lei orçamentária anual (LOA) os executa. Assim, o PPA “termina” no programa e, no programa, a LOA começa a “trabalhar”! Daí a importância da classificação programática.
      (D) Falso. Origem de recurso é classificação da receita. O estudo do impacto do gasto no produto interno bruto (PIB) é melhor identificado pela classificação econômica.
      (E) Verdadeiro. A classificação programática identifica o objetivo do gasto, enquanto a classificação econômica o objeto da despesa.

    • a) Os programas são compostos por ações que, articuladas, concorrem para o cumprimento de um objetivo comum, enquanto que a classificação econômica define objeto do gasto.

      Certo.

      do MTO 2012: Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA, ou seja, quatro anos

      Classificação Econômica da Despesa: Composta pela categoria econômica, pelo grupo a que pertence a despesa, pela modalidade de sua aplicação e pelo objeto final de gasto. Possibilita tanto informação macroeconômica sobre o efeito do gasto do setor público na economia, através das primeiras três divisões, quanto para controle gerencial do gasto, através do elemento de despesa

      b) Os programas delineiam as áreas de atuação e a classificação econômica define a origem dos recursos a serem aplicados.

      Errado. A primeira parte está certa. O programa, geralmente representam os produtos finais da ação governamental e seu desdobramento em atividades, projetos ou operações especiais evidenciam a área de atuação.

      Mas a classificação econômica não define a origem dos recursos, que é definida pela classificação por fonte/destinação de recursos

      c) A classificação programática constitui-se na definição das áreas de atuação do governo e a classificação econômica define os critérios de pagamentos da despesa.

      Errado. Primeira parte correta, conforme letra B, mas os critérios de pagamento da despesa não é indicado em nenhuma classificação.

      d) A classificação econômica se preocupa com a origem dos recursos, enquanto os programas definem as prioridades do ponto de vista macroeconômico.

      Errado. A classificação econômica se preocupa com “o efeito do gasto do setor público na economia, através das primeiras três divisões, e com o controle gerencial do gasto, através do elemento de despesa”

      Os programas definem as prioridades do governo nos 4 anos de sua vigência

      e) A classificação programática tal como a classificação econômica pode ser mensurada por indicadores de desempenho.

      Errado. Os programas podem (e devem!) ser mensurados por indicadores, mas classificação econômica não é mensurada por indicadores

       

      Fonte: https://estudandoafo.wordpress.com/page/10/

    ID
    67375
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais.

    Alternativas
    Comentários
    • A alternativa (E) está errada porque a abertura de crédito suplementar está condicionada à existência de despesa fixada no orçamento anual, tendo ela sido já empenhada ou não.Portanto, a existência de prévio empenho no exercício não é condição para a abertura de crédito suplementar, bastando, para tanto, que aquela despesa esteja previamente fixada no orçamento.Ressalte-se que a função do crédito suplementar é dotar uma ação previamente existente no orçamento de mais créditos do que lhe foi consignado por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

    • A abertura de crédito suplementar está condicionada a existência de fonte de recursos e não de despesa já pré-empenhada no exercício.

    • É falso afirmar que a abertura de crédito suplementar esteja condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício. Ainda que o crédito tenha sido insuficientemente orçado, novas despesas somente poderão ser empenhadas depois da suplementação do crédito.
      Fonte http://www.caiunoconcurso.com/2010/02/abertura-de-creditos-adicionais.html 
    • A alternativa (E) está correta porque segundo a CF no artigo 167, parágrafo terceiro, "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no artigo 62". Portanto, a abertura de créditos extraordinários têm a sua abertura submetida a restrições de natureza constitucional.

    • A alternativa (A) está errada, sendo portando o gabarito. Veja o que diz o artigo 43 da lei 4320/64: "A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa"

       

      A alternativa (D) está correta. Olha o que diz o artigo 45 da lei 4320/64: "Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários."

    ID
    67378
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária

    Assinale a opção correta a respeito do ciclo orçamentário no âmbito da Administração Federal brasileira.

    Alternativas
    Comentários
    • a)A comissão mista permanente irá aprovar o projeto de lei orçamentária e encaminhará ao plenario da casa legislativa onde será discutido e votado. Aprovado pelo Plenario, ele sera formalizado por ato de decretação pelo Poder Legislativo, sanção pelo chefe do executivo e promulgado pelo legislativo ou executivob)c)certod)art. 166 § 5º CF - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é propostae)Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo
    • Acredito que a alternativa (D) também esteja correta, e vejam comentário sobre recursos elaborado pela própria banca ESAF (copiei e colei):"Alegam os autores que a opção cujo texto é “Em razão das vedações constitucionais, não é possível fazer ajustes no orçamento sem trâmite pelo Poder Legislativo”, também está incorreta porque todos os ajustes são de competência desse Poder e devem por ele tramitar.Vários são os ajustes que se faz no orçamento durante a sua execução, se todos tivessem que tramitar pelo Congresso Nacional, este ocuparia boa parte do seu tempo fazendo-os. Assim, para evitar esse trabalho, o Congresso autoriza ao administrador público,respeitados os limites definidos na Lei Orçamentária, a fazer grande parte das mudanças necessárias sem que estas tramitem pelo Legislativo. Veja, por exemplo, as disposições dos arts. Xx a xx da Lei nº xxxxxx – Lei Orçamentária de 2009."Apesar de haver essa lei n xxxxxx, entendo que foi delegado pelo Congresso Nacional, o que não descaracteriza a exigência de ser aprovado pelo CN uma alteração na LOA. Essa lei n xxxxxx mencionada é uma aprovação indireta do CN para alteração da lei orçamentária.Não concordo com o gabarito da banca.
    • a) Errado. Como em qualquer lei, o orçamento será será votado pelo Congresso Nacional e mandado para sanção do Presidente da República. Caso seja vetado parcialmente ou totalmente pelo Presidente, volta ao Congresso para apreciação dos vetos.b) Errado. A elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do denominado Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o MPOG. Neste, a responsabilidade pela coordenação , consolidação e supervisão da elaboração orçamentária é da SOF. As unidades de orçamento dos ministérios civis, militares e dos órgãos da Presidência constituem-se em órgãos setoriais do sistema. Integram também o sistema as Unidades Orçamentárias, responsáveis em última análise, pela programação e execução financeira. Então, a elaboração das propostas não é de responsabilidade exclusiva da SOF.c) Certo. Os órgãos setoriais estabelecem os volumes mínimos de recursos capazes de permitir a manutenção das ações básicas da administração pública federal. De forma geral a) as Unidades Orçamentárias elaboram as respectivas programações de trabalho de conformidade com os limites e apresentam proposta de expansão das Atividades; b) os Órgãos Setoriais aprovam as programações e as propostas de suas Unidades; c) o Órgão Central procede a análise da distribuição dos limites e avaliaçãodas propostas de expansão.d) Certo ou Errado? A Constituição, no Art. 167 diz: São vedados: I- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Mesmo em abertura de crédito extraordinário, que pode ser aberto por medida provisória, deve ser aprovada pelo Legislativo. Então, a questão estaria certa. Podemos discutir isso nos comentários.e) Errado. Crédito extraordinário é feito através de Medida Provisória.
    • Ampliando a discussão sobre o item "d", lendo o livro Orçamento Público, do Giacomoni, ele fala de 3 formas de Retificação e Alteração da Lei Orçamentária: Autorização para a abertura de créditos suplementares, créditos extraordinários e alterações nas novas categorias classificatórias. Os dois primeiros devem ter participação legislativa. Alterações nas novas categorias classificatórias significa a alteração nos quesitos modalidade de aplicação, fonte de recursos e identificador de uso. A própria LDO tem disciplinado tal questão. Giacomoni coloca que, na LDO para o ano 2000, as autorizações para mudança da fonte de recursos poderiam ser feitas por portaria do ministo do MPOG; Mudanças na modalidade de aplicação podem ser feitas por portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada a unidade orçamentária; o identificador de uso pode ser alterado pela SOF. Então, percebe-se que em nenhuma das mudanças orçamentárias acima houve participação do legislativo.Talvez a questão esteja realmente correta.

    • Nosso colega EZEQUIEL esta pretendendo matar concorrentes por aqui?

      CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO  são abertos por Decreto do Executivo ( e não MEDIDA PROVISÓRIA) além disso, não precisa de prévia autorização do legislativo.

      Essa questão foi ANULADA, por favor denunciem essa questão para que outras pessoas não sejam vitimas! Clicando na opção encontrou algum erro e marcando questão anulada.

      A Letra D também está correta pois não é possível fazer ajustes sem trâmite, mas com o trâmite pode sim! É o caso da letra E que quase estava certa, ou seja, a Constituição não veda o Crédito Extraordinário que não estava previsto no orçamento pois o orçamento não foi feito por um grupo de PROFETAS. O Próprio Ministro Gilmar Mendes deixa isso claro quando comenta os casos das calamidades públicas que resultaram em alocações

      de Créditos Extraordinários! Imaginem agora com a Calamidade das cidades paraibanas? Viram só? ENTENDEU? NÃO? Perai:

       

      A Consituição Federal admite que mesmo após o orçamento ter sido aprovado, a casos em que poderá se fazer necessário, se comprovado, medidas que acrescentem a lei orçamentária novas despesas e receitas, como é o caso do Crédito Extraordinário.

       

    • Os créditos adicionais extraordinários podem sim serem ABERTOS por MEDIDA PROVISÓRIA!

      Lembrando que estes, geralmente, são ABERTOS por Decreto (Executivo) e imediata COMUNICAÇÃO ao Legislativo. Ou seja, não se faz necessária lei complementar.

      Já os demais créditos adicionais são AUTORIZADOS por Lei pelo Legislativo e ABERTOS por Decreto pelo Executivo.

    •  O colega Israel está equivocado. Esta questão não foi anulada pela ESAF e o gabarito encontra-se correto.

      Quem conhece a banca, sabe que é comum ela considerar a assertiva mais certa como verdadeira. Também não concordo com esta posição, mas o que temos que fazer é acertar a questão e deixar para os doutrinadores e juristas o calor do debate.

    •  Apesar de muito bons os argumentos do colega Israel, tenho que concordar com o gabarito, pois na letra "d" os ajustes no orçamento podem sim ser feitos sem o trâmite no Legislativo, caso dos créditos extraordinários. A pegadinha que realmente confunde, é que após o decreto do executivo o ajuste será submetido ao Legislativo. Entederam? "Após" o ajuste, ou seja, o ajuste pode ser feito sem o trâmite, apenas terá que tramitar depois no Legislativo.

    • Comentando as questões

      Alternativa A:  na fase de aprovação, am âmbito federal, a redação final é dada pela Comissão Mista de Orçamento, após aprovação por maioria simples, na Câmara e no Senado.

      Alternativa B: elaboração de proposta orçamentária é exclusiva de cada Poder, iniciativa de projeto de lei de proposta orçamentária é exclusiva de chefe de Executivo, no caso, Presidente da República.

      Alternativa C: correta, muito boa a fundamentação do colega Rafael.

      Alternativa D: estando o orçamento em trâmite é possível haver ajustes através de créditos adicionais.

      Alternativa E: a abertura de créditos extraordinários, dada sua espeficidade de situação atípica, imprevisível e emergencial poderá ser feita por medida provisória ou mesmo por decreto.

    • EM RELAÇÃO À LETRA B...

      b) A elaboração das propostas orçamentárias é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Orçamento Federal. ERRADA! No âmbito da Administração Federal brasileira , segundo o  MTO(Manual Técnico de Orçamento), A SOF tem entre suas atribuições principais a coordenação, a consolidação e a elaboração da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social. O orçamento de investimento cabe ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais(DEST), órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Planejamento, sendo ligado diretamente à Secretaria Executiva.

       

    • Créditos extraordínários:

      - são abertos por medida provisória e submetidos imediatamente ao Poder Legislativo - são abertos os créditos e depois submetidos ao Poder Legislativo (art. 167, § 3º, CF/88);

      - os Estados que suas Constituições não preveêm a edição de medida provisória abrirão os créditos extraordinários por Decreto do Governador.

      Qual a confusão em relação ao Decreto e créditos extraordinários no âmbito da União?
      Veja: o Governo Federal declara, por Decreto, estado de calamidade pública, por exemplo, e depois abre um crédito extraordinário por Medida Provisória.
       
      Fonte: Orçamento e Contabilidade Pública, Deusvaldo Carvalho

    • Olá,
      Tenho um material de estudo, que conclui o seguinte:
      CREDITO EXTRAORDINARIO:
      *Autorizados para atender despesas imprevisiveis (não imprevistas) e urgentes, decorrentes de guerra, calamidade publicam e comoção interna.
      *Não exigem fontes de recursos e nem indicação.(segundo o que o cespe considera).
      **SÃO AUTORIZADOS POR MEDIDA PROVISÓRIA NA ESFERA FEDERAL, devendo ser informado ao Legislativo imediatamente. ( autorização a posteriori).
         NAS ESFERAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS:
      * A autorização ocorre por decreto, devendo ser informado ao Legislativo imediatamente.
      * Depende do que segue a Constituição do estado ou municipio.
      Espero que isso ajude.


       

    • Isso mesmo Andrea!

      Para quem continuou com a dúvida irei ratificar o comentário das colegas que esplicaram muito bem!

      Simplificando: os créditos extraordinários não necessitam de prévia autorização legal. Sua abertura, conforme a CF/88, se dá por medida provisória, no caso dos entes federados que tenham previsto essa espécie normativa em sua Constituição ou Lei orgânica. [...] Não tem erro.

      No caso dos Estados ou Municípios que não tenham instituído a medida provisória, a abertura do crédito extraordinário se dá por decreto executivo (art. 44 da Lei 4.320/64). Em qualquer caso, entretanto, exige-se a imediata comunicação ao Poder Legislativo.

      Que Deus abençoe a todos!
    • Pessoal, está havendo confusão com relação a resposta, pois é possível sim a modificação sem o trâmite, contudo esta mudança poderá ser aprovada ou rejeitada pelo Legislativo. Isso não quer dizer que a proposta orçamentária não possa ser mudada, inclusive existe o chamado orçamento rolante ou flexível.
      Outro comentário também é de interesse de todos. Não é a SOF que elabora o orçamento e sim a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do MPOG. A SOF atua de forma subsidiária.

      Abraços e bons estudos
    • A primeira etapa, Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tem início com a definição de cada unidade gestora de sua proposta parcial de orçamento. A setorial orçamentária recebe todas as propostas parciais de todas as unidade compõe o órgão e consolida numa ÚNICA proposta do ÓRGÃO ou MINISTÉRIO(no caso do governo federal). Todas essas Propostas Setoriais do Órgãos de TODOS os Poderes(Executivi, Legislativo e Judiciário), inclusive do Ministério Público da União, são encaminhadas para o ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE ORÇAMENTO E GESTÃO, para nova consolidação, daí surge o PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA que será submetido ao Chefe do Poder Executivo(Presidente da República) que fará o encaminhamneto do Projeto ao Poder Legislativo( Congresso Nacional), por meio de MENSAGEM.

      Fonte: Apostila OIKOS

    • Pessoal, alguém poderia explicar um pouco mais claramente por que a letra A está errada ?

    • Letra A= Errada. É possível sim fazer ajustes no orçamento sem trâmite pelo Poder Legislativo, como é o caso dos créditos suplementares que já vem especificados na LOA, sem precisar da aprovação do Legislativo.

      Letra B= Errada. Quem possui a competência legal em matéria orçamentária é o MPOG (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão) e a realiza através da SOF (Secretaria de Orçamento de Federal).

      Letra C= Errada. É do plenário.

      Letra D= Correta.

      Letra E= Errada. É por medida previsória. Art. 62 da CF: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

       

       

    • Apenas para alertar aos colegas que o comentário do Israel Ferreira (em 2010)  de que a questão havia sido anulada não procede.

       

      Pra quem quiser verificar basta acessar:

      Prova 2 (questão 46): http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/concursos_publicos/encerrados/2009/analista-tributario-da-receita-federal-do-brasil-1/prova2-gabarito1.pdf

       

      Gabarito após recursos: http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/concursos_publicos/encerrados/2009/analista-tributario-da-receita-federal-do-brasil-1/gabaritos.pdf

    ID
    67381
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    A movimentação de recursos do orçamento entre órgãos e entre unidades de um mesmo órgão é uma necessidade intrínseca à execução do orçamento. Assinale a opção falsa a respeito da descentralização de créditos e descentralização financeira.

    Alternativas
    Comentários
    • Essa questão deveria ser anulada:a) Certo. A programação financeira determina as cotas mensais a serem repassadas do STN para os órgãos setoriais de programação financeira. O órgão tem autonomia para estabelecer sua própria programação financeira.b) Errado. CF/88, art.167, são vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.Portanto, necessita de autorização legislativa e não do Tesouro Nacionalc) Certo. Definição perfeita de Cotas. Existe ainda os Repasses, que acontece entre órgãos setoriais de programação financeira e os sub-repasses, que acontece de Órgão Setorial de Programação Financeira para um Unidade Gestora.d) Errado. Os sub-repasses referem-se a descentralização interna de recursos – não de créditos. e) Certo. A movimentação financeira entre a STN e as setoriais financeiras estão vinculadas a descentralização de recursos financeiros, na forma de Cotas, Repasses e Sub-Repasses. As movimentações de créditos estão vinculadas somente entre os órgãos setoriais e as unidades gestoras.
    • Concordo plenamente. O sub-repasse refere-se à descentralização interna de recursos.
    • Letra B

      De fato está errada, porém, como os colegas observaram, o sub-repasse está relacionado a movimentação interna de recursos (dinheiro) e não de créditos (no caso aqui, destaques).
    • Vale lembrar:

      Descentralização Orçamentária - transferência de CRÉDITOS.

      - Órgão Central para Órgãos Setoriais - DOTAÇÃO - primeira parte da descentralização;
      - Órgãos Setoriais para Unidades Orçamentárias (em um mesmo órgão) - PROVISÃO - descentralização interna de créditos;
      - Órgãos Setoriais para Unidades Orçamentárias (em órgãos diferentes) ou entre Unidades Orçamentárias (de órgãos diferentes) - DESTAQUE - descentralização externa de créditos.

      Descentralização Financeira - transferência de RECURSOS.

      - Órgão Central para Órgãos Setoriais - COTA - primeira parte da descentralização;
      - Órgãos Setoriais para Unidades Orçamentárias (em um mesmo órgão) - SUB-REPASSE - descentralização interna de numerário;
      - Órgãos Setoriais para Unidades Orçamentárias (em órgãos diferentes) ou entre Unidades Orçamentárias (de órgãos diferentes) - REPASSE - descentralização externa de numerário.

      Bons estudos!

    • Questão porcamente elaborada em função da alternativa "B". Como os "excelentes" examinadores de banca ganham por questão elaborada e não anulada, é fácil entender que os promíscuos examinadores querem ver seus bolsos endinheirados, logo, mesmo que cometam erros estúpidos e primários como o desta questão, não se darão por rogados e justos anulando a questão. Meu respeito pelas bancas, seja qual for ela, acabou há muito tempo. As bancas demonstram aquilo que uma parte considerável de brasikeiros sãobrasileiros : mal preparados, oportunistas, irresponsáveis; malandros na crueza da palavra !!!

    • Segundo o professor Sérgio Mendes:

      c) É a incorreta. A segunda fase da movimentação de recursos é a liberação de repasse ou sub-repasse. Repasse é a movimentação de recursos realizada pelos OSPF para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da Administração Indireta, bem como entre esses; e sub-repasse é a liberação de recursos dos OSPF para as unidades sob sua jurisdição e entre as unidades de um mesmo órgão, ministério ou entidade. Não há restrições constitucionais que obrigue prévia e expressa autorização do Tesouro Nacional.

      d) Correta. A questão gerou polêmica e ficou confusa, porém não foi anulada. Na verdade, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe que a provisão está relacionada à descentralização interna de créditos. Os subrepasses estão relacionados à descentralização interna de recursos. O que a Banca quis dizer é que a descentralização interna de recursos ou sub-repasse é decorrente de uma prévia descentralização interna de créditos ou provisão.

    • Nossa, pessoal, que confusão nos comentários! O comentário mais positivado é o do Rafael, sendo que ele na verdade apontou 2 alternativas certas e 3 erradas. Já outros colegas deram como reposta a letra B e comentaram coisas que nada tem a ver. Enfim, a questão pede a alternativa FALSA, e os únicos comentários que valem a pena ler sobre a questão são o da Glaucia Barbosa e o da Camila Reis. Parabéns as duas!


      Gabarito: Letra C

    • d) A questão quis dizer:

      A provisão está para o sub-repasse assim como o destaque está para o repasse.

      Provisão (Créditos) > Sub-repasse (Recursos financeiros)
      Destaque (Créditos) > Repasse (Recursos financeiros)


    • letra a: correta. A movimentação de CRÉDITO independe de programação financeira.A Programaçao financeira está relacionada a disponibilidade financeira e não a disponibilidade orçamentaria(CRÉDITO). Crédito não é recurso, apenas significa que a LEI autoriza o órgao a realizar tal programa conforme consta na LOA. Somente sao objeto de programação financeira os RECURSOS, aí sim, o órgao tem dinnheiro para gastar e começa a liberar.

      exemplo: vc tem uma planilha de gastos mensais e lá consta despesas com aluguel(credito), daí vc so paga quando receber salário, aí começa sua programação financeira(liberar), ou seja pagar.

      letra b: correto. mov financeira não tem nada haver com mov de credito.

      letra c: errada. a mov financeira entre orgaos necessita de aut legislativa.

      letra d: errado: sub repasse é descentratilização interna de recursos, nao de creditos.

      letra e: correto. stn( orgao central) e ministerios orgaos setoriais.

    • d Os sub-repasses estão relacionados à descentralização interna de crédito.

      O que o examinador fumou pra considerar essa letra D correta?

      Sub-repasse não é descentralização de recurso, dinheiro, cascalho?

    • Qual o erro da E?

    • Descentralização de Créditos Orçamentários = Dotação, Provisão (Descentraliz. Interna) e Destaque (Descentr. Externa)

      Movimentação Financeira ($$$) = Cota, Sub.repasse, Repasse.

      Bons estudos.

    ID
    67384
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Assinale a opção que indica uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal.

    Alternativas
    Comentários
    • Segundo o MTO 2012, temos que são objetivos do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira:
      "a)  estabelecer  normas  específicas  de  execução  orçamentária  e  financeira  para  o exercício; 
      b)  estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo; 
      c)  cumprir a legislação orçamentária (LRF, LDO etc); e 
      d)  assegurar  o  equilíbrio  entre  receitas  e  despesas  ao  longo  do  exercício  financeiro  e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário."

      Bons estudos.

    • Letra C de miliciano

    • GAB: LETRA C

      Complementando!

      Fonte:  Prof. Sérgio Mendes

      BASE LEGAL

      • ✓ Lei 4320/64 ⇒ Cotas Trimestrais
      • ✓ LRF ⇒ Decreto, metas, equilíbrio e transparência
      • ✓ LDO de cada ano ⇒ Base contingenciável

      OBJETIVOS DO DECRETO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 

      • ⇰ Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício; 
      • ⇰ Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o governo federal; 
      • ⇰ Cumprir a legislação orçamentária (Lei 4.320/1964 e LRF); e 
      • ⇰ Assegurar  o  equilíbrio  entre  receitas  e  despesas  ao  longo  do  exercício  financeiro  e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário. 

    ID
    67387
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Para fins de cumprimento da "regra de ouro" estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n. 101/2000 -, não devem ser computados os ingressos decorrentes de:

    Alternativas
    Comentários
    • Constituição Federal:Art. 167. São vedados:(...)III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;Lei de Responsabilidade FiscalArt. 12.(...) § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
    • Regra de Ouro = Operações de crédito podem ser, no MÁXIMO, igual ao valor das desp. de capital. Evita-se, assim, empréstimo p/ cobrir despesas correntes. Ora, nesse cálculo, não se deve computar as receitas/despesas extraorçamentárias, tendo em vista que elas não pertencem de fato ao respectivo ente. Todos os itens da questão trazem ingressos orçamentários, exceto o item "a". No caso de cauções, o governo é apenas um fiel depositário, devendo, após a situação que ensejou o pgto. da caução, devolver o valor a quem de direito.
    • Ué, a prestação de serviços caracteriza uma receita patrimonial ou uma receita tributária, ou seja, é uma receita corrente. Assim sendo, não será computada para o fim da aplicação da "regra de ouro"...
    • Além disso segundo o  Art. 32, §3º, CAPUT, DA LRF:  § 3º Para fins do disposto no inciso V do § 1º (regra de Ouro), considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas (...);

      Vemos então que, só devem ser consideradas na Regra de Ouro, quanto às Receitas, as decorrentes de Operações de Crédito. Vejamos as alternativas:

      • Recebimento de cauções: Receita extra-orçamentária. Não deve ser computada;
      • Prestação de serviços pela administração pública: Receita Corrente. Não deve ser computada;
      • Alienação de bens integrantes do patrimônio: Receita de Capital, mas não do tipo Operações de Crédito. Não deve ser computada;
      • Operações de crédito internas: O nome já diz tudo. Deve ser computada,
      • Financiamentos por organismos estrangeiros: Receita de Capital, do tipo Operação de Crédito (externa). Deve ser computada.

      Logo, a Questão deveria ter sido Anulada.
    • Acerca dessa questão, percebam que existe divergência entre professores que lecionam essa disciplina. Vejam abaixo.
      Prof. Augustinho Paludo
      "Para verificar o cumprimento da “Regra de Ouro” necessita-se identificar as receitas e despesas correntes e de capital. Recebimento de cauções é ingresso extra-orçamentário (não é receita), portanto, não pode ser computado no cálculo."
      Prof.       Alexandre Teshima 
      "Como podemos verificar no conceito, a LRF não fala em ingressos oriundos da prestação de serviços feito pela Administração Pública. Prestação de serviços gera para o Ente uma receita corrente e não receita de capital com operações de crédito. A LRF não também não cita alienação de bens, o que  ela considera como operações de crédito são os ingressos oriundos de aquisição financiada de bens. Em face do exposto solicito a anulação da questão pela existência de três opções falsas."
      Como é a ESAF quem "dita as regras", vou internalizar a interpretação do Paludo.
      Bons estudos.
    ID
    67390
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    A respeito dos recursos transferidos mediante convênios, enquanto não utilizados, é correto afirmar:

    Alternativas
    Comentários
    • DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.art. 10§ 4º Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.O errado na letra E está ao afirmar que a aplicação somente é permitida em operações de mercado aberto, quando também se pode aplicar em caderneta de poupança.

    • INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997

       

      Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para
      pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses
      previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante
      cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo
      Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. IN STN nº
      1/2004
      § 1º - Quando o destinatário da transferência for estado, Distrito Federal ou município, entidade
      a eles vinculada ou entidade particular, os recursos transferidos, enquanto não empregados na
      sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:
      I - em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual
      ou superior a um mês; e
      II- em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada
      em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.

    • A matéria está prevista na Lei 8.666/93, a seguir:
      Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
      § 4o  Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
      § 5o  As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
      Bons estudos!

    • PORTARIA INTERMINISTERIAL MPOG/MF/CGU Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 DOU DE 28/11/2011

      CAPÍTULO II

      DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

      Art. 54. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e guardará

      consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.

      § 1º Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica do convênio exclusivamente em instituições

      financeiras controladas pela União e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:

      I. em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; 

      II. em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores;

      § 2º Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos às

      mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

      § 3º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como

      contrapartida devida pelo convenente.

      § 4º As contas referidas no § 1º serão isentas da cobrança de tarifas bancárias.

    • DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007

      Art. 10. 

      § 4º Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. - REVOGADO

      § 4º  Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.            (Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016)

      § 5º As receitas financeiras auferidas na forma do § 4º serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, observado o parágrafo único do art. 12.

       

      INDO ATÉ A LEI nº 8.666, de 21 de junho de 1993

      Art. 116. 

      § 4o  Os saldos (NO DECRETO 6170 APARECE COMO "RECURSOS") de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial ((NO DECRETO 6170 APARECE COMO "instituição financeira pública federal") se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

      § 5o  As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

       

      CONCLUSÃO:

      A QUESTÃO É DE 2009, ATUALMENTE PARA A ASSERTIVA "E" CORRESPONDER FIELMENTE AO TEXTO LEGAL DEVERIA SER "instituições financeiras oficiais" em vez de " instituições financeiras públicas".

    ID
    67393
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Gerência de Projetos
    Assuntos

    De uma forma geral, pode-se afi rmar que os projetos possuem as seguintes características, exceto:

    Alternativas
    Comentários
    • Letra "b", pois projetos não eliminam a incerteza. Durante a execução de um projeto, pode ocorrer vários problemas imprevisíveis que, independentemente de uma ação planejada, inviabilize o sucesso do projeto.Um projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. Os projetos e as operações diferem, principalmente, no fato de que os projetos são temporários e exclusivos, enquanto as operações são contínuas e repetitivas.Os projetos são normalmente autorizados como resultado de uma ou mais considerações estratégicas. Estas podem ser uma demanda de mercado, necessidade organizacional, solicitação de um cliente, avanço tecnológico ou requisito legal.As principais características dos projetos são que eles são:(1) temporários, possuindo um início e um fim definidos; (2) planejados, executado e controlado;(3) entregam produtos, serviços ou resultados exclusivos;(4) desenvolvidos em etapas e continuam por incremento com uma elaboração progressiva;(5) realizados por pessoas; e(6) com recursos limitados.Esse é um resumo da definição de projeto feita pelo Guia PMBOK®, um guia que identifica o subconjunto do conjunto de conhecimentos em gerenciamento de projetos, amplamente reconhecido como boa prática na maioria dos projetos na maior parte do tempo e utilizado como base pelo Project Management Institute.Fonte(s):http://pt.wikipedia.org/wiki/Projeto

    • O gerente do projeto deve cuidar das incertezas.

      Um risco do projeto é um evento ou condição incerta que, se ocorrer, terá um efeito positivo ou negativo em pelo menos um objetivo do projeto.

    • OS PROJETOS REDUZEM INCERTEZAS... E NÃO "ELIMINAM"

    • Gabarito C. Em toda questão que tiver conceitos absolutos sobre eliminar incertezas/eliminação de riscos está errada. As outras são deveras características de projetos.

    • GABARITO: LETRA C

      Todas as opções estão corretas, menos uma que fica aparente logo “de cara”. Nenhum projeto elimina a incerteza. Qualquer gerente de projeto deve lidar com as incertezas do ambiente e gerenciar os riscos inerentes ao projeto. 

      Abraços.

    ID
    67396
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    Sobre o planejamento baseado em cenários, é correto afirmar que:

    Alternativas
    Comentários

    •  Métodos para Construção de Cenários:
      a) Lógica Intuitiva: desenvolvido pelo Stanford Research Institute (SRI) e pela Shell, baseada na influência dos modelos mentais dos tomadores de decisão, através da análise pontos fracos e ameaças.

      b) Análise Prospectiva: desenvolvida por Michel Godet, na França, identifica as variáveis chaves da empresa, pontos fortes e fracos e oportunidades e ameaças. Possui formas estruturadas de identificar a probabilidade de ocorrer o evento para formular a estratégia.

      c) Análise do Impacto de Tendências probabilísticas: desenvolvido pelo Futures Group, baseia-se na projeção independente de variáveis chaves, que são depois ajustadas pelo impacto da ocorrência de certos eventos.

      d) BASICS (Battelle Scenario Inputs to Corporate Strategy): identifica oportunidades e ameaças, pontos fortes e fracos que permite entender os efeitos complexos de variáveis inter-relacionadas e quantificar estas relações. É uma adaptação da Análise do Impacto Cruzado.

      e) INTERAX (Interative Cross-Impact Simulation): ferramenta para administração estratégica, que auxilia nas decisões internas através da projeção de cenários desenvolve melhor entendimento de alternativas futuras do ambiente.

      e) Future Mapping: originou-se na IBM e no Citibank, desenvolvido Northeast Consulting Resources Inc. (NCRI), com fundamento semelhante à Lógica intuitiva, na qual planejar é aprender e perceber o funcionamento do ambiente de negócios, se há recursos para enfrentar o futuro, através de uma participação ativa dos executivos.

    • Amigo, você pode citar a fonte? Ando precisando de uma reforçada nesse assunto... Desde já, grato!
    • Oi Fabrício,
      O comentário do colega acima está igual ao material da Elisabete Moureira, profa. da rede lfg curso fiscal regular, slides da aula.






    • O Planejamento Basedo em Cenários permite á organização se antecipar a acontecimentos e inclusive agir no sentido de evitar determinado cenário desfavorável ou de garantir determinado cenário favorável.
      Frequentemente a análise de cenários utiliza modelos matemáticos e simulações computadorizadas.
      São características deste tipo de planejamento: clareza, foco, plausibilidade e relevância.
      Este tipo de planejamento também é conhecido como Planejamento Prospectivo.

      Bons estudos!
    • http://www.forumconcurseiros.com/forum/archive/index.php/t-263958.html

      Diego Prandino Thu, 28/01/10, 04:59 PM A D é a definição de evento. Veja que uma tendência não ocorre "em determinado momento no futuro", nem "repentina e inesperadamente". Tendência é algo gradativo, que se mostra com o tempo.

      Tendência pode ser entendido como o descrito na letra B.
      "séries métricas que se modificam gradualmente ao longo do tempo, apresentando variações de longo prazo e causando mudanças contínuas no sistema."

      SDS.

    • O planejamento baseado em cenários é um planejamento elaborado pelas empresas levando em considerações variáveis externas, onde a organização coleta materiais, efetua análises e promove entendimentos sobre elementos externos que poderão afetar o desenvolvimento de suas atividades.

      A análise de séries temporais na elaboração de cenários pressupõe que situações passadas se repetirão no futuro. A partir da identificação das variáveis críticas, pode-se conhecer os fatores que alteram o futuro, tornando possível elaborar cenários estratégicos, ou seja prever as possibilidades (cenários) a fim de elaborar estratégias para cada cenário e se preparar para quando o futuro chegar. O planejamento por cenários não elimina a incerteza, mas ajuda a evitar o impacto do elemento surpresa, evitando os riscos de se fixar em apenas uma única possibilidade.

        A partir da análise do texto, podemos notar a influencia direta do estudo da lógica intuitiva, da importância da probabilidade e de uma análise prospectiva do processo de planejamento administrativo baseado em estudos de cenários externos e internos.


    • A letra A está perfeita e é o nosso gabarito. Estes métodos citados são parte do planejamento de cenários. Já as letras B e D estão erradas. A banca trouxe duas definições: eventos e tendências e inverteu os conceitos. 


      A letra B descreve mesmo conceito de tendência, enquanto a letra D nos traz o conceito de evento. A letra C está equivocada porque este método não despreza o uso de especialistas, muito pelo contrário. 


      Finalmente, a letra E está errada, pois o planejamento por cenários não diminui a flexibilidade do planejamento, nem o planejamento deve ser “inalterado”. O gabarito é mesmo a letra A. 


      RODRIGO RENNO

    • Existem diversos métodos para a construção dos cenários atualmente:


      Lógica Intuitiva – foi desenvolvida em paralelo pela Strategic Research Institute International (SRI) e pela Shell a partir da década de 1970, a técnica admite que as decisões são fundamentadas em um conjunto de inter-relações e interdependências que envolvem diversos fatores, quase totalmente fora da influência direta da organização.
      Analise Prospectiva: método desenvolvido por Godet que engloba formas estruturadas de identificar a chance de que um evento ocorra. O método tem basicamente seis etapas: delimitação do sistema e do ambiente; análise estrutural do sistema e do ambiente; listagem dos condicionantes do futuro; análise morfológica; testes de consistência, ajuste e disseminação; e revisão e disseminação;
      Anaise de impactos de tendências probabilísticas: fundamenta-se em uma previsão isolada sobre a variável dependente principal, que depois é ajustada pela concorrÍncia dos possíveis eventos e seus impactos. A técnica alia modelos econométricos e probabilísticos a análises qualitativas, com a presença de especialistas nos temas envolvidos.

       

       

      Professor Rodrigo Rennó

    • Alternativa A. Correto. Essas são as linhas metodológicas que acabamos de estudar. É importante ressaltar que existem várias outras metodologias, porém, em vista de não serem cobradas em concursos públicos não foram objeto de nosso estudo.

      Alternativa B. Errado. A alternativa descreve o conceito de tendência e não de evento.

      Alternativa C. Errado. A escola de tendências probabilísticas considera a opinião de especialistas para elaboração de probabilidades subjetivas e para retirar possíveis distorções dos modelos de simulação gerados.

      Alternativa D. Errado. A alternativa descreve o conceito de evento e não de tendência.

      Alternativa E. Errado. O planejamento baseado em cenários fomenta a flexibilidade do planejamento estratégico, posto que estimula que a organização se prepare para diferentes situações.

      Gabarito: A

    ID
    67399
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    Uma adequada compreensão do tema 'processo decisório' implica ter como corretas as seguintes afi rmações, exceto:

    Alternativas
    Comentários
    • a tomada de decisão em equipe é preferível à tomada de decisão individual.
    • Nem sempre a tomada de decisão em equipe é preferível à tomada de decisão individual, especialmente em casos de extrema urgência, riscos eminentes,...
    • Não concordo com a colega acima, pq a tomada de decisão é PREFERÍVEL em equipe sempre, mas nem sempre será possivel devido urgência e outros motivos.
      Sinceramente desconheço o motivo da resposta.
    • O processo decisório tem caráter contingencial, por tal motivo, é impossível conceber um meio de ação como absoluto.

      Façamos uma comparação entre a tomada de decisão individual e a grupal:

      INDIVIDUAL
      - Para decisões mais ágeis (pois dispensa a negociação e o consenso entre as partes);
      - Quando se necessita de um responsável único pela decisão;
      - É mais eficiente, portanto, pois necessita de menos recursos (tempo e pessoas).

      GRUPAL
      - Para decisões que não sejam urgentes, pois demanda um processo de discussão e análise de possibilidades entre os membros do grupo;
      - Costuma ser mais eficaz, pois congrega um grande número de posicionamentos, impressões e pontos de vista;
      - Mais adequado quando se espera uma decisão mais rica em argumentos.

      Sendo assim, é errado afirmar que a tomada de decisão em equipe é sempre preferível à individual. Gabarito, portanto, é a letra D.
    • Comentários do professor Rodrigo Rennó:
      A --> está correta, pois quando não existe solução possível para um problema ele está, na prática, “resolvido”, ou seja, não há o que fazer. B -->correta; podemos ter somente alternativas “ruins” ao nosso alcance. Nestes casos, teríamos de escolher a “menos” negativa.
      C --> correta; mesmo em um processo racional de tomada de decisões, nunca temos todas as informações. Assim, a subjetividade sempre está presente, mesmo que em um grau pequeno.
      D --> errada; uma tomada de decisão individual pode ser mais indicada em casos em que temos pouco tempo, por exemplo.
      E --> correta; um problema pode ser visto como simples para uma pessoa e muito complexo para outra, dependendo de sua experiência, conhecimentos, etc..
    • Onde foi que leram "sempre" na alternativa D?
      Da mesma forma que nem sempre a decisão grupal é preferível, a melhor decisão nem sempre acarreta resultados desastrosos... se o "X" da questão for esse, eu discordo.

      Está mal elaborada...
    • Para mim, tanto B quanto D estão erradas! A "d", conforme dito, na teoria contingencial nao tem melhor maneira para se decidir. 
      Mas é correto dizer que a teoria não admite o conceito de "melhor decisão" e sim a mais oportuna, logo, deveria estar incorreta tbm!!!
    • Minha análise da questão B foi a seguinte: em situações de crise, as alternativas postas são todas desastrosas, no entanto, a melhor opção então nesse caso é a menos desastrosa. Portanto, a melhor decisão acarretará um resultado desastroso, porém menos desastroso que as outras opções. Já que a opção A relembra um adágio popular: "o que não tem remédio, remediado está.", a opção B seria "se ficar o bicho come, se correr o bicho pega."
    • Tentarei ajudar os que estão com dúvidas na questão:

      Resposta: d)

      a) Um problema que não possuímos meios para resolve-lo está por sí só encerrado.

      b) Para compreender esta alternativa, é necessário ter em mente que para o processo decisório racional limitado não existe a solução perfeita. Existem apenas soluções satisfatórias. Partindo desse ponto, podemos entender que em um cenário cujas alternativas sejam as piores possíveis, a melhor decisão poderá acarretar danos, desastrosos ou mínimos, apesar de ser a melhor opção entre as disponíveis.

      c) Precisa explicar?

      d) Para a teoria dos processos de tomada de decisão, não existem alternativas perfeitas, existem apenas aquelas que proporcionam melhores resultados. Logo, seria impossível determinar que em qualquer situação a escolha de um grupo será melhor que a escolha de um indivíduo.

      e) Mais uma alternativa a respeito da subjetividade humana.


      Com isso espero ter facilitado a vida de todos por aqui.
    • Nos comentários está ocorrendo uma mudança na ordem das alternativas, então só para colocar a resposta aqui:
      Gabarito: e) a tomada de decisão em equipe é preferível à tomada de decisão individual.

      Bons estudos.
    • Estou viajando na maionese ou vocês estão discutindo outra questão? Vou me resportar então à questão colocada aqui. Pois muitos trocaram a ordem das alternativas ou mesmo o conteúdo.

      Uma adequada compreensão do tema 'processo decisório' implica ter como corretas as seguintes afi rmações, exceto:

      A QUESTÃO PEDE A ALTERNATIVA ERRADA.

      •  a) um problema cuja solução não dispõe de alternativas já está, por si só, resolvido. OK
      •  b) um único problema pode ser percebido de formas diferentes por diferentes indivíduos. OK
      •  c) o processo racional de tomada de decisão não exclui o uso da subjetividade. OK
      •  d) mesmo a melhor decisão pode acarretar um resultado desastroso. OK
      •  e) a tomada de decisão em equipe é preferível à tomada de decisão individual. ERRADO.
      • No contexto do processo decisório, uma decisão individual PODE ser preferível à tomada de decisão em equipe. MAS ISSO DEPENDE MUITO DA SITUAÇÃO. Em casos em que há urgência, uma decisão individual é necessária. Mas há situações mais complexas, que demandam a participação da equipe. Por exemplo, no processo de implementação de políticas públicas, sabemos que as decisões passam por um contexto de "arenas políticas" = múltiplos atores.
      Espero ter contribuído para compreensão da questão.

    • O Processo decisório é o processo de escolher o caminho mais adequado à empresa, em uma determinada circunstância. Esse processo decisório pode ser individual ou em equipe. A tomada de decisão individual é mais rápida, envolve menos custos e a responsabilidade é facilmente identificada e localizada na figura do administrador que tomou a decisão.


    • Segundo Schein, os tipos de tomada de decisão preferíveis são decisão por votação (maioria) e decisão pelo consenso (a decisão final não é necessariamente unânime, mas da maioria).

      Não vi em nenhum lugar da teoria onde se diz que "um problema cuja solução não dispõe de alternativas já está por si só resolvido." Isso mais me parece coisa do senso comum "o que não tem remédio, remediado está".


    • e) a tomada de decisão em equipe é preferível à tomada de decisão individual. (INCORRETO)
      Pois, há situações em que o melhor tipo de decisão é a individual, tendo em vista a necessidade de celeridade (rapidez) na
      resolução. Decisões estratégicas ou extremamente técnicas, nesses casos, as decisões coletivas não são as melhores soluções.

    • "um problema cuja solução não dispõe de alternativas já está por si só resolvido." E as decisões não-programadas? As alternativas não estão prontas, mas podem ser elaboradas. 

    • Alternativa A: "Um problema cuja solução não dispõe de alternativas já está, por si só, resolvido." 

      A alternativa também não estaria incorreta pelo fato de haver casos em que não há solução e, dessa forma e utilizando o mesmo raciocíonio do item, o problema continuaria "por si só" não resolvido? Acredito que é absurdo dizer que, pelo fato de um problema não dispor de alternativas, ele já estar "resolvido". Um caso é você só poder resolver o problema de uma forma (aí sim, ok), outro caso é não poder resolver de forma alguma...

    • Adolfo, entendo que na alternativa A, pelo uso do pronome "cuja", pode ser interpretada no sentido de que há uma solução e esta não dispõem de alternativas, ou seja, já é a única solução possível, e por isto esta alternativa estaria correta e não seria o gabarito:

      a) um problema cuja solução não dispõe de alternativas já está, por si só, resolvido.

      Mas mesmo na possibilidade que citastes do problema não ter nenhuma solução, a única alternativa seria não fazer nada, deixar como está para ver como é que fica, e assim também já estaria resolvido o que se deveria fazer (nada, nesse caso)

       

    • O QC mesclou essa questão com outra idêntica que só mudava a ordem das alternativas. Por isso está havendo uma confusão dos comentários antigos que concluíam que a letra correta era a D, quando na verdade agora é a letra E, que diz "a tomada de decisão em equipe é preferível à tomada de decisão individual." (Essa alternativa que é a ERRADA, as outras estão CERTAS)

      Portanto, gabarito: Letra E. 


    •  a) um problema cuja solução não dispõe de alternativas já está, por si só, resolvido.

       

      Nesse caso, o problema tem apenas uma solução, logo já está resolvido. Retomando o pronome relativo cuja: " A solução do problema não dispõe de alternativa".

       

       e) a tomada de decisão em equipe é preferível à tomada de decisão individual.

       

      Concordo,  a liderança democrática é aquela que produz melhor qualidade de trabalho e considerada o melhor tipo de liderança. Numa liderança democrática, as decisões em equipe são constantes, portanto de certa maneira preferíveis. Em algumas situações, a decisão individual é a melhor, principalmente nas que demandam tempo e  conhecimento específico. O que tornou a alternativa complexa foi o adjetivo preferível que pode ser interpretado de duas formas: decisão mais sugestiva ou melhor decisão.

       

      Para mim, deveria ser anulada.   

    • "um problema cuja solução não dispõe de alternativas já está, por si só, resolvido."

      É sério que a ESAF considerou isso certo? Pqp...

       

      Se não dispõe de alternativas, não necessariamente já está resolvido. Se não há alternativas, elas podem ser criadas, agora ou no futuro. 

      Atualmente não existe tecnologia (não há alternativas) para mineiradoras furarem as camadas mais fundas para retirar minerais, então o problema está resolvido?! Claro que não, e pode aparecer uma alternativa daqui a 1 minuto ou amanhã, depois de amanhã, daqui a 5, 10, 100 anos...

      A ESAF elaborando questões da Receita Federal e a sua mania de criar questões lixo. É foda, desanima qualquer um...

       

    • Eu também anularia essa questão sem noção. Mas , em todo caso, eis a explicação:

      " A primeira alternativa está correta, pois quando não existe solução possível para um problema ele está, na prática, “resolvido”, ou seja, não há o que fazer.

      A letra B também está certa e é bem intuitiva, não é mesmo? Um problema pode ser visto como simples para uma pessoa e muito complexo para outra, dependendo de sua experiência, conhecimentos etc.

      Mesmo em um processo racional de tomada de decisões, nunca temos todas as informações. Assim, a subjetividade sempre está presente,
      mesmo que em um grau pequeno.

      No caso da letra D, podemos ter somente alternativas “ruins” ao nosso alcance. Nestes casos, teríamos de escolher a “menos” negativa. Já
      a letra E está incorreta e é o nosso gabarito. Uma tomada de decisão individual pode ser indicada em casos em que temos pouco tempo, por
      exemplo. "


      Fonte: Prof. Rodrigo Rennó

    • errei mas vou levar a alternativa A para vida! = )

    • Questão “estranha”, pois não possui fundamento teórico. Exige apenas um certo bom-senso do candidato. Vamos analisar cada uma das alternativas:

      Alternativa A. Correto. Um verdadeiro clichê do conhecimento popular, mas que está correto. Decisões são tomadas em ambientes de incerteza, nos quais o tomador deve optar por um caminho em relação em detrimento de outro caminho possível. Se não existe um curso de ação disponível, não existe uma decisão a ser tomada.

      Alternativa B. Correto. As decisões são tomadas a partir das percepções do tomador de decisão. Assim, tomadores de decisão diferentes podem perceber de forma diferente os problemas e, assim, optar por cursos de ação diferentes.

      Alternativa C. Correto. O processos de tomada de decisão é permeado por elementos subjetivos, ainda que realizado de forma racional.

      Alternativa D. Correto. A decisão é tomada em um ambiente de incerteza, ou seja, não se pode prever todas as consequências decorrentes de uma decisão.

      Alternativa C. Errado. Não se pode fazer tal afirmação, pois a tomada de decisão deve ser realizada de forma contextualizada, ou seja, depende do ambiente, das pessoas e das circunstâncias.

      Gabarito: E

    ID
    67402
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Gestão de Pessoas
    Assuntos

    O trabalho em equipe pressupõe que a (o):

    Alternativas
    Comentários

    • Sobre a alternativa "e", a responsabilidade nunca pode ser delegada. O que pode ser delegada é a competência / autoridade.

    • Comentários:

      a) a equipe não precisa trabalhar necessariamente no mesmo local; os membros podem estar espalhados por vários escritórios, entranto em contato pelo internet, por exemplo;

      b) a crítica pode ser uma grande aliada no trabalho; a crítica construtiva faz com que as pessoas repensem ações e melhorem atitudes;

      c) o líder não precisa ser necessariamente democrático; ele pode adotar outras formas de liderança;

      d) sendo composta po diversos membros, certamente haverá diversidade nas equipes; essa diversidade, portanto, deve ser respeitada.

    • No trabalho em equipe, nem todos precisam trabalhar no mesmo lócus (espaço físico de trabalho ou processo), assim como a crítica deve ser entendida como algo natural e construtivo para a coesão do grupo e melhora dos processos de trabalho. Sobre o líder, ele não precisa ser necessariamente democrático, pode utilizar sua autoridade para gerir e mesmo assim manter a coesão e motivação da equipe. Ele pode delegar responsabilidades, assim como tarefas e funções para as pessoas certas, porém isso não caracteriza o trabalho em equipe sempre. Por fim, a alternativa certa, sempre a diversidade será respeitada no trabalho em equipe.


      Letra E.


    • Complementando...

       

      Habilidades para trabalho em equipe:

       

      São habilidades que devem ser inter-relacionadas, mutuamente reforçadas e interdependentes entre si, para que seja formada uma equipe bem-sucedida.

      [....]

       

      Diversidade: eliminar preconceitos e diversificar para enriquecer;

       

      [...]

       

      FONTE:  DURAN, Cristiana. Gestão de Pessoas – Coleção Concursos Públicos. 1º edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.

       

      [Gab. E]

       

      bons estudos

       

    • Gab. E

       

       

      Para que uma equipe tenha sucesso, são necessárias dentre outras habilidades:

       

      Habilidade de Apoio à Diversidade – Quanto mais diversificada a equipe tanto maior sua habilidade de responder a novos problemas e apresentar novas soluções. Os preconceitos devem ser evitados. Pessoas com “perfis” diferentes trazem novas ideias e pontos de vista que podem acrescentar e enriquecer o trabalho da equipe;

       

       

      Rennó.

    • De acordo com Clock e Goldsmith31, para que uma equipe tenha sucesso são necessárias algumas habilidades. Dentro delas, temos a
      habilidade de Apoio à Diversidade.

      Conforme os autores descrevem, quanto mais diversificada a equipe, tanto maior sua habilidade de responder a novos problemas e apresentar novas soluções. Os preconceitos devem ser evitados. Pessoas com “perfis” diferentes trazem novas ideias e pontos de vista que podem acrescentar e enriquecer o trabalho da equipe.

      As demais alternativas não trouxeram situações que seriam obrigatórias para um bom trabalho em equipe. Desse modo, o gabarito é mesmo a letra E.


      Fonte: Prof. Rodrigo Rennó

    ID
    67405
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    Ao optar pela liderança situacional, um gestor de pessoas deve:

    Alternativas
    Comentários
    • Para Cavalcanti (2002, p. 34), “a Liderança Situacional criada por Hersey e Blanchard, objetiva levar os indivíduos ao seu mais elevado nível de desempenho através da liderança eficaz de um a um”, baseando-se em criar uma combinação entre o nível de desenvolvimento de um indivíduo (várias combinações de competência e comprometimento) para atingir um determinado objetivo ou realizar uma tarefa e o estilo de liderança (várias combinações decomportamento de direção e apoio) que o líder usa.CAVALCANTI, Vera Lúcia. (2002) - Desenvolvimento de Equipes Estratégicas. Rio de Janeiro: Cursos deEducação Continuada.
    • Quadrante E1 (vermelho) - DETERMINAR:
      Para liderados que possuem maturidade baixa (M1).
      Pessoas que não têm capacidade nem disposição.
      Neste estilo o líder determina o que as pessoas devem fazer.
      Comportamento de tarefa alto e Comportamento de relacionamento baixo.

      Quadrante E2 (laranja) - PERSUADIR:
      Para liderados com maturidade média-baixa (M2).
      Pessoas que não têm capacidade, mas têm disposição.
      Neste estilo o líder será diretivo (pela falta de capacidade) e apoiador (pela disposição).
      Comportamento de tarefa alto e Comportamento de relacionamento alto.

      Quadrante E3 (amarelo) - COMPARTILHAR:
      Para liderados com maturidade média-alta (M3).
      Pessoas que têm capacidade, mas não têm disposição.
      Neste estilo o líder será participativo, permitindo que o liderado participe da tomada de decisão.
      Comportamento de tarefa baixo e Comportamento de relacionamento alto.

      Quadrante E4 (verde) - DELEGAR:
      Para liderados com maturidade alta (M4).
      Pessoas que têm capacidade e disposição.
      Neste estilo o líder delega responsabilidades. Mesmo que o líder identifique problemas, a responsabilidade de buscar a solução é do liderado.
      Comportamento de tarefa baixo e Comportamento de relacionamento baixo.
      FOnte:       http://miscelaneaconcursos.blogspot.com.br/2012/04/lideranca-situacional-de-hersey-e.html

    • Qual o erro da assertiva A?

    • PATRICIA COTTA,

      Acho que o erro da A é porque o gestor pode sim interferir na maturidade psicológica do liderado, desde que seja para melhor.

    • A principal característica da liderança situacional é que o processo de
      liderança é pensado “caso a caso”, ou seja, de acordo com cada contexto
      e cada pessoa. A única alternativa que reflete isto é a letra D.

      Fonte: Prof. Rodrigo Rennó

    • A principal característica da liderança situacional é que o processo de liderança é pensado "caso a caso", ou seja, de acordo com cada contexto e cada pessoa. A única alternativa que reflete isto é a letra D.

    • Gab. D

      a- A maturidade psicológica refere-se a disposição ou motivação para fazer alguma coisa. Diz respeito à confiança em si mesmas e ao empenho. As que têm alta maturidade psicológica em determinada área ou responsabilidade, julgam que a responsabilidade é importante, tem confiança em si mesmas e sente-se bem nesse aspecto do seu trabalho. Não precisam de grande encorajamento para cumprir suas tarefas.

      b- estilo diretivo - maturidade baixa

      c- adotar um estilo de acordo com a situação

      d- Para Cavalcanti (2002, p. 34), “a Liderança Situacional criada por Hersey e Blanchard, objetiva levar os indivíduos ao seu mais elevado nível de desempenho através da liderança eficaz de um a um”, baseando-se em criar uma combinação entre o nível de desenvolvimento de um indivíduo (várias combinações de competência e comprometimento) para atingir um determinado objetivo ou realizar uma tarefa e o estilo de liderança (várias combinações de comportamento de direção e apoio) que o líder usa. 

      e- competência: conhecimento+habilidades+atitudes

      fonte: http://www.abepro.org.br/biblioteca/enegep2005_enegep0404_1594.pdf

    ID
    67408
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    Sobre o tema 'comunicação organizacional', é correto afirmar que:

    Alternativas
    Comentários
    • A comunicação é um processo cíclico composto de seis etapas:1) Emissor ou fonte: É a pessoa, coisa ou processo que emite a mensagem.2) Transmissor ou codificador: É o equipamento que liga a fonte ao canal, isto é, que transporta a mensagem devidamente codificadapor algum canal até o receptor que a recebe (destino).3) Canal: É o espaço situado entre o transmissor e o receptor, quegeralmente constitui dois pontos fisicamente distantes entre si.4) Receptor ou decodificador: É o equipamento que liga o canal aodestino. O receptor sintoniza a mensagem codificada no canal e acapta para, então, decodificá-la. Se a comunicação é oral, arecepção é garantida por uma boa audição.5) Destino: É a pessoa, coisa, ou processo para o qual a mensagemé enviada. Trata-se do destinatário da mensagem, que a recebe ea compreende. Mais que isso: trata-se da saída do sistema e quedetermina i seu grau de eficácia.6) Ruído: É um elemento intrometido no sistema e altamenteprejudicial ao seu funcionamento. É uma interferência estranha àmensagem, tornando a comunicação menos eficaz. Ruído significatodo e qualquer barulho indesejável. Uma informação ambígua ouque induz a erros contém ruído. Em todo processo decomunicação está sempre presente algum grau de ruído.
    • A LETRA B, ESTA DIGITADA DE FORMA ERRADAO CORRETO SERIA: b) redigir com clareza é condição suficiente para que a comunicação seja bem-sucedida.E O GABARITO É A LETRA E...! PERFEITO

    • A letra "a está errada porque:

       

      a comunicação formal é a comunicação endereçada através dos canais de comunicação existentes no organograma da empresa, é derivada da alta administração. A mensagem é transmitida e recebida dentro dos canais formalmente estabelecidos pela empresa na sua estrutura organizacional. É basicamente a comunicação veiculada pela estrutura formal da empresa, sendo quase toda feita por escrito e devidamente documentada através de correspondências ou formulários

    • Considero tanto a letra E quanto a letra A corretas. Pois a comunicação descendente, quando dos diretores aos subordinados, é uma comunicação formal.
    • Corrijam-me se eu estiver errada, mas a comunicação ascendente também não pode ser formal?
      Comunicações Ascendentes são aquelas q seguem para cima envolvendo diversos tipos de conteúdo. Abrange relatórios, pesquisas de opinião, etc...
      Foi assim que eliminei a alternativa "a".
    • Ane, tb pensei dessa maneira!

      Nao  é somente a comunicação em fluxo descendente formal, mas também a em fluxo ascendente.

      Bons estudos pessoal! =)
    • a) é considerada INFORMAL.
      b) não é suficiente.
      c) o melhor canal não influência na ocorrência de ruídos.
      d) a comunicação informal complementa os canais formais.
      e) correta / receptor reencaminha a informação.
    • Análise das alternativas cfe. o Prof. Vinicius Oliveira Rabelo:

      a) exatamente. Essa comunicação descendente são as ordens proferidas pelos chefes aos subordinados, tendo caráter formal.
      b) redigir com clareza um documento é condição necessária para o êxito da comunicação. Mas isso não quer dizer que haverá sucesso, ou seja, não é suficiente apenas ser claro. Barreiras à comunicação podem ocorrer no processo.
      c) o uso do melhor canal disponível mitiga (diminui) a ocorrência de ruídos. Não existe garantia de eliminação de ruídos.
      d) a comunicação informal é inevitável e deve ser considerada pela organização. A empresa não pode “fingir” que ela não acontece.
      e) Somente o emissor é fonte de comunicação. Receptor é aquele que recebe a mensagem.
      Gabarito: A, e não E...
    • Gente toma cuidado com oque Vocês respodem o Gabarito marcado aqui está errado a Resposta é a letra "A".

      Falar que comunicação descendente é informal é o cumulo do absurdo.

      Respostas para cada questão:

      Vejamos os itens.
      a) exatamente. Essa comunicação descendente são as ordens proferidas pelos
      chefes aos subordinados, tendo caráter formal.
      b) redigir com clareza um documento é condição necessária para o êxito da
      comunicação. Mas isso não quer dizer que haverá sucesso, ou seja, não é
      suficiente apenas ser claro. Barreiras à comunicação podem ocorrer no
      processo.
      c) o uso do melhor canal disponível mitiga (diminui) a ocorrência de ruídos.
      Não existe garantia de eliminação de ruídos.
      d) a comunicação informal é inevitável e deve ser considerada pela
      organização. A empresa não pode “fingir” que ela não acontece.
      e) Somente o emissor é fonte de comunicação. Receptor é aquele que recebe a
      mensagem.
    • Ok, mas uma dúvida: o processo de comunicação não inclui o Feedback? No feedback o receptor não seria fonte de comunicação?
    • Galera, o gabarito da ESAF é a letra "E", mesmo após os recursos.

      Pra mim a letra "A" está errada sim.
      Estaria correta se  o texto fosse: "quando operada em fluxo descendente, a comunicação PODE SER considerada formal".

      Questão mal feita e não anulada. Coisas da ESAF.

      Mas uma coisa é certa: não vale a pena brigar com a banca.

      Bons estudos!!
    • Colegas, 
      concordo que a questão correta seja a letra A esteja correta, mas apenas indago uma coisa. Uma comunicação para que seja FORMAL ela deve ser antes PLANEJADA/PRÉ ESTABELECIDA, pois tudo que é formal e planejado/pré estabelicido, sendo assim, pode ocorrer tanto uma comunicação ascendente ou descendente de cunho informal, basta apenas esta comunicação ter ocorrido sem planejamento, de modo espontaneo. Por exemplo, o uso do MSN pode ser uma comunicação formal ou informal, isto vai depender se a empresa formaliza (planeja / pré estabelece) se é ou não formal. Portanto, quem dita a regra se é formal a comunicação ou não são os regimentos e normas pré estabelecida, ou seja, a formalidade.

    • Realmente a letra "E" é a correta, já solicitei a alteração, conforme gabarito oficial da esaf. Tomei até um susto quando o gabarito aqui do site considerou a "A".

      Nem toda comunicação descendente é formal. Os superiores também se comunicam com os subordinados de maneira informal.

      A letra "E" é correta. O receptor, ao realizar feedback, por exemplo, tbm é fonte de comunicação.


      •  
      •  
    • Com relação a alternativa A

      Quando era menor aprendiz da CAIXA, minha gerente sempre me pedia para buscar cafezinho, trazer folha da impressora , etc etc....
      Não consideraria isso como "formal" ... mesmo que tenha sido feita de forma descendente ;)


      Com relação a alternativa E .... Os dois são fontes de comunicação sim..... Se não há receptor, logo, não há comunicação. Um é fonte emissora e o outro fonte receptora. no meu ver....

    • Eis o Comentário do Prof. Carlos Xavier do Estratégia Concursos

      ALTERNATIVA A. Errada. A comunicação descendente nem sempre será formal!

      ALTERNATIVA B. Errada. Apenas uma redação clara não é condição suficiente para uma boa comunicação.

      ALTERNATIVA C. Errada. Todos os canais poderão apresentar ruídos.

      ALTERNATIVA D. Errada. A comunicação informal pode ser positiva para a organização, melhorando a interação das pessoas com suas equipes e melhorando o desempenho.

      ALTERNATIVA E. Considerada certa. De certo modo, tanto o emissor quanto receptor podem ser considerados fontes de comunicação, por conta do feedback – que faz com que a comunicação seja uma via de mão dupla.

      Entretanto, é possível dizer que a alternativa foi mal redigida, pois disse que emissor e receptor são fontes. Ora, analisando-se uma comunicação que flui unicamente em uma direção, sem o feedback, não se poderia dizer que o receptor é fonte.

      GABARITO: E.

    • Não to entendendo não! A Questão aqui ta com ordem diferente:

      QuestãoSobre o tema 'comunicação organizacional', é correto afirmar que:

      • a) tanto o emissor quanto o receptor são fontes de comunicação.
      • b) redigir com clareza é condição suficiente para que a comunicação seja bem-sucedida.
      • c) quando operada em fluxo descendente, a comunicação é considerada formal.
      • d) a comunicação informal deve ser evitada e desprezada.
      • e) o uso do melhor canal disponível elimina a ocorrência de ruídos
      Ou seja, no meu o gabarito é a "A" e não a "E"
    • Foi alterado a ordem das alternativas Henrique e a resposta correta agora é a letra "A". Bons estudos.

    • Quando falamos de comunicação organizacional, precisamos lembrar que esse processo sempre engloba dois personagens distintos. O primeiro indivíduo é o emitente da informação e o outro o receptor. Dessa forma, o processo de comunicação não pode ser individual.


    • Gente, estou estudando pelo Ponto dos Concursos e encontrei esta questão comentada pelo Prof Vinicius Oliveira Ribeiro, olhem o comentário:

      "Vejamos os itens.

      a) exatamente. Essa comunicação descendente são as ordens proferidas pelos

      chefes aos subordinados, tendo caráter formal.

      b) redigir com clareza um documento é condição necessária para o êxito da

      comunicação. Mas isso não quer dizer que haverá sucesso, ou seja, não é

      suficiente apenas ser claro. Barreiras à comunicação podem ocorrer no

      processo.

      c) o uso do melhor canal disponível mitiga (diminui) a ocorrência de ruídos.

      Não existe garantia de eliminação de ruídos.

      d) a comunicação informal é inevitável e deve ser considerada pela

      organização. A empresa não pode “fingir” que ela não acontece.

      e) Somente o emissor é fonte de comunicação. Receptor é aquele que recebe a

      mensagem.

      Gabarito: A"

      Desta forma, o gabarito nesta questão seria C.


    • Fernanda, acho que o professor se equivocou.. 

      No material do Estratégia o professor Rodrigo Rennó explica que alguns autores realmente só consideram como fonte o emissor.. Mas, como a estrada deve ser uma via de mão dupla, ou seja, deve ter o retorno, alguns autores consideram tanto o emissor quanto o receptor como fontes.

      Em relação à C, acredito que a comunicação descendente não seja obrigatoriamente formal, pois o chefe não se comunica com os subordinados só para passar instruções, normas... Acredito que pode haver uma comunicação informal entre eles...

      Espero ter ajudado!

    • QUESTÃO DE CONCURSOS! FAVOR ALTERAR O GABARITO DESTA QUESTÃO! O CORRETO É A LETRA "C".

    • Quando se fala em fluxo se trata de uma comunicação formal. Logo a letra "C" está correta.

    • A ordem dos itens nessa questão foi alterada pelo QC e tá causando toda essa bagunça nos comentários, já pedi para arrumarem.

      Ordem do QC x ordem nos comentários: A (C), B (B), C (E), D (D), E (A)
      Por isso que nos comentários o gabarito é a letra E, e no QC é a letra A.

    • À época, a ESAF considerou como correta a letra A mesmo!!


      Confirma esse fato o professor Rodrigo Rennó do Estratégia Concursos (pdf 2015, AFRFB):


      "A letra A é uma frase polêmica, pois muitos autores só consideram como fonte o emissor. Já outros consideram tanto o emissor quanto o receptor como fontes, pois a comunicação é uma 'via de mão dupla'. A letra B está incorreta porque redigir com clareza é condição necessária, mas não suficiente para uma comunicação efetiva. A letra C também está errada, pois não é porque é comunicação descendente que não pode ser também informal. A letra D também está equivocada. A comunicação informal é sim importante para que a comunicação seja mais rápida em uma organização. Finalmente, a letra E está igualmente errada. O ruído nunca será eliminado totalmente de uma comunicação." 


      Vamos, força!


    •  a) GABARITO

      .

       b) ERRADA - é condição necessária, mas não suficiente. Ex.: Ruído decorrente da linguagem - um advogado envia um documento ao seu cliente com termos em latim e uma linguagem de acadêmicos em Direito. A mensagem ser clara não é suficiente para o entendimento. 

       

       c) ERRADA. A comunicação informal pode ser feita do setor estratégico ao operacional justamente para que este entenda o que a direção quer passar. Adaptar a linguagem ao seu receptor.

      .

       d) ERRADA. Jamais! Esta linguagem é quem estreita as relações interpessoais.

       

       e) ERRADA. Nem mesmo o melhor canal pode dar segurança ao fim dos ruídos, tendo em vista que estes tanto são fatores externos como internos ao ambiente de trabalho.

       

    ID
    67411
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    No âmbito da gestão da informação e do conhecimento, é correto pressupor que:

    Alternativas
    Comentários
    • Resposta correta letra A. A fundamentação teórica vem do conceito de Benchmarking, descrito abaixo.
      Benchmarking       é a busca das melhores práticas na indústria que conduzem ao desempenho superior. É visto como um processo positivo e pró-ativo por meio do qual uma empresa examina como outra realiza uma função específica a fim de melhorar como realizar a mesma ou uma função semelhante. O processo de comparação do desempenho entre dois ou mais sistemas é chamado de benchmarking, e as cargas usadas são chamadas de benchmark.
      Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Benchmarking
    • a) o conhecimento pode ser obtido no ambiente externo da organização, inclusive junto a organizações concorrentes. CORRETO. Comentário feito pelo colega.

      b) o conhecimento tácito diz respeito aos indivíduos, não devendo ser alvo de interesse da organização. FALSO.

      c) a adoção de uma base tecnológica de primeira linha garante uma cultura do conhecimento no seio da organização. FALSO. Base tecnológica é uma plataforma que permite acessar informações.

      d) o uso intensivo da tecnologia da informação visa à criação de um repositório de soluções prontas, a serem aplicadas pela organização na resolução de novos problemas. FALSO. O uso intensivo de tecnologia visa dar suporte, ser uma plataforma que permite acesso à informação. Atenção: gestão do conhecimento não possui relação com a tecnologia da informação. A primeira tem como base o conhecimento tácito e explícito, enquanto a segunda é uma plataforma que permite acessar um maior número de informações.

      e) à medida em que o repositório de conhecimentos é ampliado, a experimentação passa a ser desnecessária. FALSO. A experimentação (que é de onde surge a ideia de conhecimento) passa a ser mais necessária.

      Fonte: Aula do curso LFG de Adm Geral com a excelente professora Elizabete Teixeira.

      Bons Estudos 

    • Uma rápida análise do ambiente externo nos mostra a importância de obter conhecimento sobre a concorrência. As empresas que utilizam uma gestão de informações adequada obtém vantagem sobre a concorrência, otimiza sua comercialização de produtos, torna o processo de tomada de decisões mais eficiente e melhora o resultado produtivo.


    • Ok, unica coisa é que para a Jaqueline e o Dionei a ordem das alternativas aparentemente apareceu de forma diferente do que apareceu para mim:

       a) o uso intensivo da tecnologia da informação visa à criação de um repositório de soluções prontas, a serem aplicadas pela organização na resolução de novos problemas. 
      b) o conhecimento pode ser obtido no ambiente externo da organização, inclusive junto a organizações concorrentes. 
      c) a adoção de uma base tecnológica de primeira linha garante uma cultura do conhecimento no seio da organização. 
      d) o conhecimento tácito diz respeito aos indivíduos, não devendo ser alvo de interesse da organização.

      e) à medida em que o repositório de conhecimentos é ampliado, a experimentação passa a ser desnecessária. 
      Nesse caso a B seria a alternativa correta.

    • A letra A está errada porque problemas novos devem ser analisados de maneira mais aprofundada. É o que os autores chamam de decisão nãoprogramada. Este tipo de problema não deve ser resolvido com “soluções prontas”, tendo ou não o auxílio de tecnologias da informação.

      Já a letra B está perfeita e é o gabarito. Quando uma empresa faz uma parceria (ou joint-venture) com uma empresa concorrente, pode adquirir conhecimento. O mesmo ocorre nos processos de benchmarking de processos ou de uma contratação de um funcionário experiente no mercado. Deste modo, o conhecimento pode ser adquirido fora das “fronteiras” da organização.

      Já a letra C está equivocada, pois somente a existência de uma base tecnológica de primeira linha (computadores novos, por exemplo) não
      garante uma boa gestão do conhecimento. A alternativa D também está errada, pois tanto o conhecimento tácito quanto o explícito é de interesse
      da organização.

      Finalmente, a letra E está também incorreta porque a experimentação nunca deixa de ser necessária. Mesmo com um bom “estoque” de conhecimentos na empresa, sempre devemos melhorar e ampliá-lo. O gabarito é, portanto, a letra B.


      Fonte: Prof. Rodrigo Rennó

    • b-

      fluxo de Conhecimento na empresa segue o seguinte caminho:

      individual -> setor-> dept -> divisão -> organização -> mundo externo

       

      O caminho de transição de conhecimento tacito para explicito e tacito de novo é visualizado na espiral de conhecimento, a qual prioriza interação de conhecimentos p/ crescimento

    • Sem dúvida a resposta certa é a letra B

      Uma rápida análise do ambiente externo nos mostra a importância de obter conhecimento sobre a concorrência. As empresas que utilizam uma gestão de informações adequada obtém vantagem sobre a concorrência, otimiza sua comercialização de produtos, torna o processo de tomada de decisões mais eficiente e melhora o resultado produtivo.

    ID
    67414
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    Para uma adequada prática da função controle, é necessário saber que:

    Alternativas
    Comentários
    • Correta a alternativa B, visto que o CONTROLE verifica se a execução está de acordo com o que foi planejado, ou seja, é uma forma de comparação.
    • Na verdade, controlar é comparar porque um padrão deve ser estabelecido, com base no qual o controle se verifica.

    • ENTAO ELE PRESCINDE DE ESTABELECIMENTOS DE PADROES PARA QUE HAJA COMPARAÇAO...FIQUEI CONFUSA...

    •  Lúcia, talvez vc tenha se equivocado ao interpretar o item "e", que diz: o controle prescinde (DISPENSA) do (o) estabelecimento de padrões. É muito comum o uso desse termo para confundir os candidatos. O que de fato ocorre. Espero que ajude.

    • Dica do Prof Henrique do Canal dos Concursos:

      quando aparecer a palavra prescindir, trocar por DISPENSAR
      E quando aparecer Imprescindir trocar por indispensável.
      É uma dica simples, mas a ESAF adora esta palavrinha, porém esta dica ajuda a resolver as questões.
    • EXATAMENTE,

      Pois todas as vezes que eu faço o CONTROLE eu estou comparando com algo para que possa Fazer essa Comparação!!!

    • Correta letra B:
      a) Não precisa ser obrigatoriamente de forma censitária.
      b) Correta, controlar compara entre o planejado e o executado.
      c) Não há preferência, depende de cada caso.
      d) Todos os controles geram feedback.
      e) O controle necessita de padrões.
    • a) preferencialmente por amostragem.
      b) está correta.
      c) qualitativa é preferível à quantitativa.
      d) controle prévio gera feedback.
      e) prescide = dispensa, o estabelecimento de padrões é indispensável para o controle, visto que sem um padrão não há como se comparar e realizar o controle.
    • ops!
      Letra B ? a resposta correta é alternativa C = controlar é,eminentemente COMPARAR.

    • Simplesmente odeio este verbo!

      prescindir 
      pres.cin.dir 
      (lat praescindere) vti 1 Separar mentalmente uma coisa de outra ou de outras; abstrair: Prescindir do raciocínio. 2 Dispensar, passar sem, pôr de parte; renunciar: Prescindir de direitos, de vantagens.

    • Controlar é comparar o resultado das ações do indivíduo, com padrões previamente estabelecidos, com o objetivo de corrigi-las se necessário.


    • Dúvida:

      o feedback deve aparecer no controle posterior, não?

    • Gab.: C

      A B esta errada. Para o controle o estabelecimento prévio de padrões é imprescindivel.

    • A- Errado. Controle é relativo.

      B- É imprescindível o estabelecimento de um padrão, tanto é que essa é a primeira etapa do controle

      C- Certo. Na segunda fase do controle ocorre o a comparação.

      D- Errado, todo controle gera um feedback

      E- Errado.

    • Controle é o processo de monitorar o progresso comparado com os objetivos e padrões derivados do planejamento. O controle fecha o círculo do processo administrativo pela comparação do progresso presente com o previsto durante o planejamento. A elaboração dos relatórios, a comparação dos resultados e a avaliação do progresso fornecem a base para a intervenção, ajustamento, replanejamento e tomada de outras ações corretivas.

      David R. HAMPTON - Livro Comportamento Organizacional

    • O controle censitário é feito "um a um". Ou seja, toma um tempo danado para controlarmos assim, não é verdade. Normalmente, as empresas fazem o que chamamos de controle por amostragem, em que alguns itens representativos são controlados com a utilização das técnicas de cálculo de probabilidade. Assim, a letra A está errada.

      No caso da letra B, o controle não prescinde de padrões. Sem um padrão, não temos como saber se algum desempenho está de acordo com o desejado ou não. Já a letra C está perfeita e é o nosso gabarito.

      A letra D está equivocada, pois todos os tipos de controle geram feedback e seus resultados podem ser utilizados para a aprendizagem organizacional. Finalmente, o ideal é que a avaliação quantitativa seja utilizada em conjunto com a avaliação qualitativa (subjetiva), não sendo considerada "preferível". Portanto, o nosso gabarito é mesmo a letra C.


      Fonte: Prof. Rodrigo Rennó

    • errei pelo simples da objetividade da palavra eminente!

      O adjectivo eminente quer dizer «muito acima do que o que está em volta; proeminente, alto, elevado. Ex.: «torre eminente» ou «que é superior aos demais; sublime, excelente. ... Quanto ao (também) adjectivo iminente, significa «que ameaça se concretizar, que está a ponto de acontecer; próximo, imediato.

    ID
    67417
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    Assinale a afi rmativa correta.

    Alternativas
    Comentários
    • - EFICIÊNCIA é a qualidade de fazer com excelência, sem perdas ou desperdícios (de tempo, dinheiro ou energia). EFICIENTE é aquilo ou aquele que chega ao resultado, que produz o seu efeito específico mas com qualidade, com competência, com nenhum ou com o mínimo de erros. - EFICÁCIA é atingir o objetivo proposto, cumprir, executar, operar, levar a cabo; é o poder de causar determinado efeito. EFICAZ então é o que realiza perfeitamente determinada tarefa ou função, que produz o resultado pretendido.

    • Alternativa correta Item C = eficaz é alcançar o objetivo e eficiente são os meios para se alcançar o objetivo. Claro que uma empresa pode alcançar seus objetivos mesmo utilizando meios não tão eficientes (utilizando recursos inapropriadamente, gerando excesso de custos, etc)

    • Complementando o comentário dos colegas, adicionarei um exemplo: O governo pode construir uma ponte (ele vai estar sendo eficaz, ou seja, irá entragar o resultado para a população) sem ser eficiente ( gastar 1 bilão com a construção da mesma)

    • Por que o gabartio é D?

    • EFICIÊNCIA = foco nos meios

      EFICÁCIA = foco no resultado

    • eficácia é a capacidade de realizar objetivos;

      eficiência é utilizar produtivamente os recursos; e

      efetividade é realizar a coisa certa para transformar a situação existente


      Ou seja, tem como algo ser eficaz e não eficiente e vice-versa e a efetividade é a somatória de ambos.


      Na minha opinião existem duas resposta corretas para essa questão: C e D.

    • CONCEITO:

      Três palavras indicam o desempenho da organização:

      • Eficácia: realização de objetivos; relação objetivo X resultado; visão externa.

      • Eficiência: utilização dos recursos de forma produtiva, de maneira econômica; relação resultado X recursos; visão interna.

      • Efetividade: relação resultado x impacto.


      Os desempenhos de uma organização tendem a ser relativos, a saber.:

      EFICIÊNCIA X INEFICÁCIA = uma organização pode ser eficiente e não chegar aos seus objetivos; as vezes, por erro estratégico em desenvolver um produto ou serviço para o qual não há demanda no mercado.

      INEFICIÊNCIA X EFICÁCIA = uma organização pode atingir seus objetivos de lucros, mas ainda sim ser ineficiente.

      EFETIVIDADE X EFICIÊNCIA X EFICÁCIA = uma organização pode ter um ótimo planejamento cujo objetivo é o desenvolvimento de uma nova linha de produto, por exemplo. Logo, ela descreve suas ações para atingir seu objetivo. Uma das ações seria definir um produto que melhorasse a qualidade de vida das pessoas. O produto é definido, logo a ação é eficaz, pois o objetivo da organização no desenvolvimento do produto foi alcançado. É eficiente, pois o custo de desenvolvimento do produto estava dentro do planejamento de recursos. Porém, depois de um tempo no mercado, as vendas foram irrelevantes, pois não houve impacto significativo na melhoria da qualidade de vida das pessoas. 

      Logo, dá para ser efetivo sendo eficaz x ineficiente / ineficaz x eficiente / ineficaz x ineficiente. Desde que o OBJETIVO MAIOR SEJA ALCANÇADO.


      Se quiserem acrescentar ou corrigir algo, por favor, ajudem-me.

      Bons estudos!




    • Letra D: "Algo pode ser eficaz e não ser eficiente."

      Ex.Atingiu ao resultado mas com alto custo. 

    • Resposta: letra (d) Algo pode ser eficaz e não ser eficiente.


      Pessoal, vamos evitar fazer comentários com respostas incorretas. Se não sabe a resposta, não comenta.

    • Fazendo uma analogia com a realidade:

       

      Eu fazendo um bolo(nunca fiz, nem tentei), vou usar mais ingredientes e errar quantidade, além de sujar mais que o normal, mas vai sair o bolo, só que daquele jeito, mas vai sair!

       

      >>Fui eficaz sem ser eficiente!

       

      bons estudos

    • O conceito de eficiência se relaciona com o uso dos recursos que temos disponíveis para atingir nossos objetivos. Portanto, quando falamos que alguém foi eficiente é porque esta pessoa utilizou os recursos que tinha de forma adequada.

      Já a eficácia seria fazer a coisa certa! O conceito é relacionado não com a utilização dos recursos, mas se atingimos realmente o objetivo que
      traçamos. Finalmente, a efetividade refere-se ao impacto das ações! Como a execução de um programa pode ou não alterar uma realidade.

      A primeira alternativa está errada, pois nem tudo o que é efetivo tem de ser, necessariamente eficiente. Podemos gastar muito mais do que o
      necessário, por exemplo, mas conseguir impactar a nossa realidade. Pelo mesmo motivo, a letra C também está equivocada.

      O mesmo poderia ser dito em relação à eficácia. Podemos ser eficazes, mas não sermos eficientes. Ou seja, podemos atingir nossos objetivos gastando mais recursos do que o necessário. Assim, a letra B e a letra E também estão incorretas e a letra D está correta e é o gabarito.


      Fonte:  Prof. Rodrigo Rennó

    • É raciocínio lógico aqui? kkk

    ID
    67420
    Banca
    ESAF
    Órgão
    Receita Federal
    Ano
    2009
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    Sobre a incorporação de novas tecnologias de informação, é correto afirmar que:

    Alternativas
    Comentários
    • Não entendi!Alguém poderia ajudar?Obrigada.
    • A incorporação de novas tecnologias reprenta uma fonte de incerteza para as organizações:

      - exemplo das montadoras, onde os funcionários no século passado foram substituidos pelos robôs na linha de montagem.
    • Aproveitando  o comentário da colega Suzana, concordo que  a TI gera incertezas. Mas a redução de custos operacionais também é fato na implantação de qualquer empresa. O que na minha opnião invalida a letra E é a afirmação "seu maior objetivo".
    • Concordo com os comentários expostos aqui porém, me veio a seguinte dúvida:


      ""Sobre a incorporação de novas tecnologias de informação, é correto afirmar que::  

      b) contribui para a ampliação dos níveis gerenciais. ""

      A implantação da tacnologia de informação altera as estruturas de poder, ou melhor, "pode alterar".

      Uma questão da FCC 2009 PGE 2009 RJ, aborda exatamente este tema.

      Segue:

       

      FCC-2009-PGE-RJ Técnico Superior Administrador

      A implantação da tecnologia de informação pode alterar drasticamente as estruturas de poder das organizações, acrescentando níveis hierárquicos, fortalecendo a supervisão, centralizando o poder na alta direção, provocando mudanças nas relações de poder entre os indivíduos ou grupos, fortalecendo a influência de um e eliminando a fonte de poder de outro.

      O gabarito nesta etá como certo.

      Segundo (Neto 1999) "a TI alterou profundamente a estrutura organizacional em função da rapidez das informações e alteração do conteúdo das tarefas, além da integração de todas as áreas, permitindo acesso ãs informações em tempo real pela direção"


      VAsconcelos (2000) afirma: 
      quando uma nova tecnologia é implantada afeta muito mais que hardware e softwares, afeta sobretudo as estruturas de poder nas organizacões.

      Portanto, fica a dúvida com relação a letra B como errada.

       

    • No livro Tecnologia da Informação para Gestão, dos autores Efraim Turban, James C. Wether, Têm-se que: “Quando os computadores são introduzidos pela primeira vez na empresa, o processamento em lotes (batch) é usado para automatizar  operações de rotina a fim de obter redução de custos”.

      Ademais, a alternativa dada como correta nem sempre representa uma fonte de incertezas para as organizações.

    • Prezados, o objetivo maior da tecnologia da informação não é reduzir custos, mas dar mais flexibilidade (mudanças mais rápidas), previsibilidade (se as rotinas estiverem bem desenhadas) e escalabilidade (crescer com mais rapidez, pois uma máquina que processe 1 milhão de operações pode processar 1,5 milhão talvez sem exigir sua troca) à organização. A automação de uma rotina opera-se em vários níveis. No primeiro momento ela vai tentar reduzir custos e aumentar a velocidade do trabalho, substituindo homens por máquinas. Mas posteriormente a informatização pode exigir equipe mais técnica e, portanto, equipe mais cara. A finalidade é tornar a empresa mais competitiva e mais lucrativa e, não necessariamente, com custos menores.
    • Pessoal...
       Porque a letra E encontra-se incorreta, se realmente o maior objetivo da tecnologia inserida na indústria é a redução de custos, tempo e uma maior produtividade?
      Abraços...
    • Achei o seguinte comentário no site do ponto dos concursos"

      "A incorporação de novas tecnologias pode ter inúmeras funções, inclusive melhorar os processos de controle. Pode ter como consequência a diminuição da incerteza. Assim, cabe recurso."

      Honestamente, eu acredito que a alternativa "b" esteja correta...
    • Complementando as informações que foram agregadas nos comentários anteriores, o item (b) está errado porque a incorporação de novas tecnologias de informação tendem a REDUZIR os níveis gerenciais. Quanto ao item (e), ainda que a diminuição dos custos operacionais seja um dos benefícios advindos do uso das novas tecnologias de informação, não se pode afirmar, contudo, que o objetivo maior seja essa redução. 

    • Colega DDR, sobre a letra E, na minha opinião, o objetivo maior da tecnologia não é apenas a redução de custos operacionais, há outros grandes objetivos envolvidos, como a sua própria pergunta mencionou, os objetivos de redução de tempo e de ampliação da produtividade, por exemplo.

    • Janderson S, para responder sua dúvida vou copiar o comentário do colega na outra questão:

      Comentado por ACEITO, ENTREGO E CONFIO 2015 há aproximadamente 1 ano.

      A FCC copiou a questão do texto "OS IMPACTOS DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES:UMA VISÃO POLÍTICA", de LUIZ GONZAGA RIBEIRO NETO.

      Segundo o autor: 

      A tecnologia pode alterar profundamente as estruturas organizacionais, provocando mudanças desde a forma de administração até o layout da empresa. Um discussão importante seria se estas mudanças nas estruturas seriam de baixo para cima ou de cima para baixo. Sobre o impacto da Tecnologia de Informação na estrutura e processos organizacionais, Rodrigues (1988), destaca feitos principais:
      − Alteração no processo de trabalho, onde certos tipos de tarefas diminuem ou cessam, criando-se outros. Ex.: datilografia / digitação;
      − Alteração na estrutura organizacional, eliminando postos de supervisão e criando postos de nível de gerência;
      − Mudança no perfil da mão-de-obra, exigência denovas especializações, habilidades e qualificação
      − Burocratização da organização em função da grande quantidade de informação, o que aumenta o número de relatórios, procedimentos e rotinas. A TI apresenta caráter de padronização e normatização organizacional;
      − Favorece a centralização das decisões na direção, diminuindo a influência da gerência média, devido a integração entre os departamentos proporcionada pelo sistema. Assim as informações estão disponíveis à direção de maneira rápida e precisa sem a necessidade de intermediários;
      − Diminuição dos níveis de supervisão, onde a própria máquina estabelece o ritmo de trabalho e controla os subordinados registrando produção, erros, horas paradas, etc.

      Questão copia&cola. É engraçado falar que a TI aumenta os níveis hierárquicos, centraliza o poder, normalmente fala-se no contrário disso. Segundo Ferreiradentre tantos fatores, a gestão e estrutura organizacional fundamentada pela TI deve atender aos seguintes critérios:
      • Níveis hierárquicos reduzidos, pela integração de órgãos, funções e atividades, deixando para trás hierarquias rígidas, burocráticas e verticais onde a informação tem transito lento;
      • Maior delegação de responsabilidades, motivada pela exigência de respostas mais rápidas as demandas ambientais, os profissionais envolvidos devem estar qualificados, capacitados e comprometidos com resultados;"

      Mas, infelizmente em concursos é assim, se algum autor fala alguma coisa, é verdade absoluta e temos que aceitar.

      Abraço,
      Rafael Encinas
      www.admpublica.com.br

    • Tudo que é novo gera incerteza!

    • a mulher do cara dorme de calça jeans e quem sofre somos nós!

    • Gabarito letra B

    • A letra B está correta e é o nosso gabarito. Já a letra D está errada, pois novas tecnologias fazem exatamente o contrário - tendem a reduzir os níveis hierárquicos. O mesmo ocorreu na letra C. O controle é facilitado com as Tecnológia da informação e comunicação, e não dificultado.

      Com isso, a letra A também está errada(mesma razão da letra D. No caso da letra E, o problema é que não podemos dizer que o objetivo maior seja a simples redução, apesar de muitas vezes ocorrer.

      Assim, o gabarito é mesmo a letra B


      Fonte:  Rodrigo Renno