Questão 67375

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais.

• A. A abertura de crédito suplementar está condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício.
• B. A abertura de créditos especiais exige a indicação da fonte dos recursos.
• C. Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de crédito para a emissão de empenho ou descentralização.
• D. É permitida a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte ao da abertura.
• E. Créditos extraordinários têm sua abertura submetida a restrições de natureza constitucional.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa (E) está errada porque a abertura de crédito suplementar está condicionada à existência de despesa fixada no orçamento anual, tendo ela sido já empenhada ou não.Portanto, a existência de prévio empenho no exercício não é condição para a abertura de crédito suplementar, bastando, para tanto, que aquela despesa esteja previamente fixada no orçamento.Ressalte-se que a função do crédito suplementar é dotar uma ação previamente existente no orçamento de mais créditos do que lhe foi consignado por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

• A abertura de crédito suplementar está condicionada a existência de fonte de recursos e não de despesa já pré-empenhada no exercício.

• É falso afirmar que a abertura de crédito suplementar esteja condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício. Ainda que o crédito tenha sido insuficientemente orçado, novas despesas somente poderão ser empenhadas depois da suplementação do crédito.
  Fonte http://www.caiunoconcurso.com/2010/02/abertura-de-creditos-adicionais.html 
• A alternativa (E) está correta porque segundo a CF no artigo 167, parágrafo terceiro, "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no artigo 62". Portanto, a abertura de créditos extraordinários têm a sua abertura submetida a restrições de natureza constitucional.
  
  

• A alternativa (A) está errada, sendo portando o gabarito. Veja o que diz o artigo 43 da lei 4320/64: "A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa"

   

  A alternativa (D) está correta. Olha o que diz o artigo 45 da lei 4320/64: "Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários."