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Segundo o STF, essa inviolabilidade não alcança somente “casa”,residência do indivíduo. Alcança, também, qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional (escritório do advogado, consultório do médico, dependências privativas da empresa,quarto de hotel etc.). Há novidades na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto a esse assunto. O STF considerou válido provimento judicial (oriundo de Ministro do próprio STF) que autorizou o ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para o fim de instalar equipamentos de captação acústica (escuta ambiental).
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PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (XI):
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Visa proteger a esfera íntima da pessoa como a vida privada e a intimidade.
Exceções constitucionalmente estabelecidas:
- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro: a qualquer hora do dia ou da noite, nesses casos é dispensável o consentimento do morador (não necessariamente o proprietário).
- Por determinação judicial: apenas durante o dia (para José Afonso da Silva, das 6 às 18; ou, para o Min. Celso de Melo, enquanto houver luz solar, qual seja, da aurora ao crepúsculo).
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O indivíduo pode morar em um hotel ou em seu próprio escritório. Eu mesmo precisei morar em um quarto de hotel durante dois meses, por motivos profissionais. Aquele espaço era a minha casa, inviolável, dentro do que estabelece a lei.
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Caramba, acho que essa questão já caiu, pelo menos uma vez, em todos os concursos jurídicos já realizados no Brasil.
Sem brincadeira, a quantidade de vezes que eu já li "o conceito de 'casa' é abrangente e inclui quarto de hotel/escritório de trabalho/consultório etc" não foram poucas, não.
E o interessante é que continua caindo, vide a data recentíssima desse exame.
Ponto pra nós!
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Verdade
Já tem julgados que incluem até Boléia de caminhão desde que estacionado, Barraco embaixo de ponte...
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A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.(Caso o escritorio seja um local de trabalho?)
c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.(Flagrante pode sim invadir a casa) d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno. (Não, somente durante as 06:00 as 18:00)
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Não entendo. Qual o erro da letra C?
O que consta no art. 5º XI - O Conceito de domicílio para a CF/88 é bem amplo e abrange ESCRITÓRIOS PROFISSIONAIS E AS PARTES ÉXTERNAS DA CASA. EX :. ( QUINTAL E GARAGEM)
Sem consentimento do MORADOR, só se invade o DOMICÍLIO em FLAGRANTE DELITO segundo o art. 302 do CPP, DESASTRE OU PARA PRESTAR SOCORRO ( DURANTE O DIA OU DURANTE NOITE) ou ainda, DURANTE O DIA, POR ORDEM JUDICIAL.
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A alternativa C faz menção ao mandado judicial o qual pode ser cumprido durante o dia, nao podendo ser o DIA limite ao cumprimento dessa ordem. A noite sim seria um limite, pois mesmo com ordem judicial tem que esperar amanhecer para cumprir.
Espero ter esclarecido tua dúvida.
Abraço.
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Prezado colega Cesar Augusto, o erro na questao C é a exigência de mandado judicial para prisão em flagrante. Ocorre que a prisão em flagrante independe de mandado judicial. O próprio inciso XI, art. 5o da CF isenta a inviolabilidade do domicílio nos caso de flagrante, por isso a redação: a casa é asilo inviolável... salvo em caso de flagrante delito. Dessa maneira, a prisão em flagrante, por si só, constitui limite ou excpecionalidade a inviolabilidade do domicílio, sendo equivocada a parte final da assertiva que afirma que o limite seria somente quando houvesse o mandado judicial.
Espero ter ajudado!
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depois de breve pesquisa...
STF: o conceito constitucional de "casa" estende-se para quarto de hotel, desde que ocupado, ou qualquer habitação coletiva
RHC N. 90.376-RJ
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
E M E N T A: PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS (CF, ART. 5º, LVI) - ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO) - INADMISSIBILDADE - BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS REALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DESSE ESPAÇO PRIVADO (QUARTO DE HOTEL, DESDE QUE OCUPADO) COMO “CASA”, PARA EFEITO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - GARANTIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO EM SUA FASE PRÉ-PROCESSUAL - CONCEITO DE “CASA” PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI E CP, ART. 150, § 4º, II) - AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO, POR EXEMPLO, OS QUARTOS DE HOTEL, PENSÃO, MOTEL E HOSPEDARIA, DESDE QUE OCUPADOS): NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA COM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PROVA ILÍCITA - INIDONEIDADE JURÍDICA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
BUSCA E APREENSÃO EM APOSENTOS OCUPADOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO QUARTOS DE HOTEL) - SUBSUNÇÃO DESSE ESPAÇO PRIVADO, DESDE QUE OCUPADO, AO CONCEITO DE “CASA” - CONSEQÜENTE NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL.
- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de “casa” revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes.
- Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito (“invito domino”), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF).
1 escritorio de advocacia é dotado de inviolabilidade assim como outros ambientes de trabalho tanto que há o sigilo profissional..
2 flagrante de delito...analise que o flagrante se da apos o delegado receber a noticia crime ai ja começa a busca do sujeito, suas informaçoes para inquerito e futura instrução processual imagine se o delegado for atras do juiz buscar autorização para realizar um flagrante?
3 o judiciario tem horario de funcionamento salvo juizes de plantão, se houvesse cerão de oficial de justiça trabalhando a noite vixe.... fala serio neh gente
não reparem os erros...
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Consoante o entendimento do STF, o conceito de “casa” é abrangente e inclui escritório de advocacia e quarto de hotel. É o que se depreende do Informativo 583: A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONCEITO DE ‘CASA’ PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL ...(...)...
A inviolabilidade do domicílio possui quatro exceções constitucionais, nos termos do art. 5º, inciso XI, CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Assim:
- flagrante delito: em qualquer hora do dia e, por óbvio, sem necessidade de mandado judicial;
- desastre;
- prestar socorro;
- por determinação judicial, desde que seja durante o dia.
Portanto: casa abrange quarto de hotel e escritório de advocacia; a prisão em flagrante pode ocorrer em qualquer hora do dia e sem necessidade de mandado judicial; prisão com madado judicial somente pode ocorrer durante o dia.
Gabarito: A
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Gabarito letra "A"
Este é um ótimo exemplo de Mutação Constitucional. Segundo a jurisprudência do STF o conceito de casa é amplo e abrangente, inclusive sendo considerado escritórios profissionais ou até mesmo trailer que é utilizado como casa.
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Barbara Giovanna...
Ocorre que segundo a jurisprudência do STF o que deve ser entendido por "casa" deve ter um sentido amplo, não apenas a literalidade da lei. Isso é o que se chama de mutação constitucional, quando o judiciário da uma interpretação de determinado texto constitucional. Dessa forma, o asilo inviolável deve não sô atingir apenas a casa, mas o quarto de hotel, escritório profissional, casas ambulantes (trailer).
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CÓDIGO PENAL
Violação de domicílio
Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
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A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
GABARITO: Segundo jurisprudência do STF, para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de “casa” revela-se abrangente e, pode estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreendendo dessa forma, os quartos de hotel. A prisão obedecendo a mandado judicial pode ocorrer apenas no período diurno.
B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.
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A assertiva ‘a’ é a correta, afinal, para fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da CF/1988, o conceito normativo de “casa” revela-se significativamente abrangente, estendendo-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (art. 150, § 4º, II, CP) – o que compreende os quartos de hotel.
Segundo a doutrina e a jurisprudência pacífica do STF, o conceito de “casa” abrange, também, o local onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreendendo, portanto, os escritórios profissionais, inclusive os de advocacia (área interna não acessível ao público). Por isso as alternativas ‘b’ e ‘d’ são falsas.
O erro da letra ‘c’ decorre do fato de a prisão em flagrante poder ocorrer em qualquer hora do dia e sem necessidade de mandado judicial.
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facil
é mutação constitucional ''O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel'' kk.
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Rapaz, se tivesse que depender de mandado judicial pra dar cana em flagrante de dia em residência... Seria o lugar mais seguro para se cometer crimes! kk
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ASSERTIVA CORRETA LETRA "A"
Complementando;
Letra A: correta. De fato, o conceito de casa é, segundo o STF, abrangente, estendendo-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Letra B: Incorreta. Para o STF, o conceito de casa abrange, sim, o escritório de advocacia, bem como todos os escritórios profissionais.
Letra C: Incorreta. No caso de prisão em flagrante, o ingresso em domicílio poderá ocorrer a qualquer hora (e não apenas durante o dia!).
Letra D: Incorreta. Nessa situação, em que não há flagrante delito, só se pode penetrar no quarto de hotel (casa do indivíduo) durante o dia.