Questão 675319

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TSE
• Ano: 2012
• Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

O TSE, em dezembro 2011, celebrou após regular processo licitatório, um contrato com a empresa Soluções Tecnológicas Ltda, tendo como objeto a prestação de serviços de suporte na área de informática, com vigência de seis meses. Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, só NÃO será motivo para rescisão do referido contrato pelo TSE

• A. a paralisação do serviço, objeto do contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
• B. a dissolução da empresa contratada, Soluções Tecnológicas Ltda.
• C. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato celebrado entre as partes.
• D. o atraso, justificado no início do serviço, objeto do contrato.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 8.666/93
  
  Art. 78.Constituem motivo para rescisão do contrato:
  
  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
  X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
  
  
   
  bons estudos!!!
  
  
  
  
  
  
   
• De acordo com a lei 8.666/93 que regula a mtéria, temos que:
  a) a paralisação do serviço, objeto do contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
  b) a dissolução da empresa contratada, Soluções Tecnológicas Ltda.
  Art. 78, X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
  c) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato celebrado entre as partes.
  Art. 78. XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
  d) o atraso, justificado     no início do serviço    , objeto do contrato. ERRADA, pois somente o atraso INJUSTIFICADO, permite a recisão
  Art. 78.IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

• Mamão com açúcar! ;)

• O atraso justificado NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato. 

• Não entendi essa questão pois pra mim todas as alternativas não dá motivo para revisão pois elas estão dentro do artigo 58 é 56. Alguém me explica?

• Já vi uma questão da FCC quase idêntica a essa.

• De acordo com o comando da questão: 

   

  O TSE, em dezembro 2011, celebrou após regular processo licitatório, um contrato com a empresa Soluções Tecnológicas Ltda, tendo como objeto a prestação de serviços de suporte na área de informática, com vigência de seis meses. Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, só NÃO será motivo para rescisão do referido contrato pelo TSE:

   

  No art. 78 da lei 8.666 LLC estão enumerados os MOTIVOS que geram rescisão do contrato (Dispositivos da lei grafados na cor verde) ou seja:

   

  a ) a paralisação do serviço, objeto do contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. 

  V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

  ERRADA - O comando da quesão pede o que não gera a rescisão contratual.

   

   

  b ) a dissolução da empresa contratada, Soluções Tecnológicas Ltda.

  X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

  ERRADA - O comando da quesão pede o que não gera a rescisão contratual.

   

   

  c ) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato celebrado entre as partes.

  XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

  ERRADA - O comando da quesão pede o que não gera a rescisão contratual.

   

   

  d ) o atraso, justificado no início do serviço, objeto do contrato.

  IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

  CORRETA - O atraso JUSTIFICADO não gera a rescisão. O atraso pode ter ocorrido por conta de uma eventualidade.

   

• D. Atraso injustificado

   

• A questão versa sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública) e deseja obter a alternativa que não enseja a rescisão do contrato administrativo descrito no enunciado:

  A- Incorreta. Esse é um motivo para rescisão do contrato de acordo com o art. 78, V da lei 8.666/93: “Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração”.

  B- Incorreta. Esse é um motivo para rescisão do contrato de acordo com o art. 78, X da lei 8.666/93: “Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado”.

  C- Incorreta. Esse é um motivo para rescisão do contrato de acordo com o art. 78, XI da lei 8.666/93: “Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato”.

  D- Correta. O atraso justificado no início do serviço não constitui motivo para rescisão do contrato administrativo. Ressalta-se que apenas o atraso injustificado ensejaria tal rescisão, nos termos do art. 78, IV da lei 8.666/93.