Questão 67597

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Paulo, dirigente do sindicato dos metalúrgicos de São Bernardo, constrange Márcia, metalúrgica não filiada, a participar do sindicato dos metalúrgicos, ameaçando-a de ser demitida caso não se associe imediatamente. Tal ameaça foi presenciada por policial que se encontrava casualmente ao lado de Márcia. À luz do Código Penal, julgue os itens abaixo assinalando o correto.

• A. Márcia não tem direito de se opor à filiação, desse modo a conduta de Paulo é lícita.
• B. Paulo cometeu o crime de atentado contra a liberdade de trabalho.
• C. Paulo cometeu o crime de atentado contra a liberdade de associação.
• D. Caso Paulo seja preso em flagrante, este deverá ser preso junto com os outros detentos até que seja paga fiança ou decretada a sua liberdade provisória.
• E. Paulo estará sujeito a advertência administrativa, não tendo cometido nenhum delito.

Gabarito: C

Comentários

• Código Penal:Atentado contra a liberdade de associaçãoArt. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
• Apenas complementando, a alternativa "D" está incorreta pois a lei nº. 2.860/56 estabelece prisão especial para os dirigentes sindicais:LEI Nº 2.860, DE 31 DE AGOSTO DE 1956O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Terão direito à prisão especial os dirigentes de entidades sindicais de todos os graus e representativas de empregados, empregadores, profissionais liberais, agentes e trabalhadores autônomos.Art. 2º O empregado eleito para função de representação profissional ou para cargo de administração sindical, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva, será recolhido a prisão especial à disposição da autoridade competente.Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 1956; 135º Independência e 68º da República.JUSCELINO KUBITSCHEKNereu RamosParsifal Barroso
• CP, 199: 'A COMPETÊNCIA PODE SER DA JUSTIÇA ESTADUAL, SE ENVOLVER INTERESSE INDIVIDUAL DO TRABALHADOR OU DA FEDERAL, SE ENVOLVER INTERESSE COLETIVO'. 'IN' G.D.S. NUCCI, MANUAL DE DIR. PENAL, 2009, P. 783. DOS CRIMES CONTRAA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOAtentado contra a liberdade de trabalhoArt. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
• O própio Art. 5º da CF faz referencia a esse tipo de conduta ..."Ninguem será obrigado a associar-se o permanecer associado" ... essa questão foi d um nível muito fácil para a ESAF
• A) ERRADA - Art. 5º da CF: "Ninguem será obrigado a associar-se o permanecer associado"
  B) ERRADA - Atentado contra a liberdade de trabalho
  Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

  I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

  II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

  C) CORRETA - Atentado contra a liberdade de associação

  Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.
  
  D) ERRADA - LEI Nº 2.860, DE 31 DE AGOSTO DE 1956
  
  Art. 1º Terão direito à prisão especial os dirigentes de entidades sindicais de todos os graus e representativas de empregados, empregadores, profissionais liberais, agentes e trabalhadores autônomos. (NÃO É DETENTO COMUM)
  E) ERRADA - Trata-se de crime tipificado no Código Penal, consoante acima explicitado.